Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Município de Natividade requerendo a realização de concurso público para o quadro geral de servidores, destinado ao provimento de até 530 vagas.

A ação, ajuizada pela promotora de Justiça Renata Rampanelli, titular da Promotoria de Natividade, solicita que, no prazo máximo de seis meses, seja publicado o edital do certame. O MPTO também requer que o Município seja impedido provisoriamente de realizar novas contratações temporárias.

Contratados e comissionados em excesso

Em abril de 2022, o MPTO instaurou Inquérito Civil Público para apurar o número excessivo de cargos comissionados e contratos temporários, em detrimento dos cargos de provimento efetivo. Foi comprovado que, dos 466 servidores municipais, 226 são contratados, 72 são comissionados e apenas 168 são efetivos. Também foi constatado que existem 530 cargos efetivos vagos.

Em setembro de 2022, a Promotoria de Justiça de Natividade expediu recomendação orientando que o Município adotasse providências para a realização do concurso público. Porém, a recomendação não foi atendida, o que levou o MPTO a atuar na esfera judicial.