Texto apresentado à Câmara não prevê punição a membros do Legislativo que compartilharem conteúdo ilegal on-line

Por Hellen Leitea

A versão do projeto de lei das Fake News apresentado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) estabeleceu que a imunidade parlamentar deve ser estendida para o ambiente on-line. Assim, deputados e senadores não serão punidos por compartilhar conteúdo, mesmo que ilegal, nas plataformas digitais.

O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, deve ser votado no plenário na próxima terça-feira (2).

A posição sobre a imunidade parlamentar na internet contrapõe a visão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que defende que o direito à liberdade de expressão não pode ser usado como alegação para cometer agressões contra as instituições democráticas.

O ministro entregou ao Congresso Nacional uma proposta com quatro sugestões ao projeto de lei. Uma delas é a inserção de crimes tipificados no Código Penal que poderiam autorizar a remoção de conteúdo sobre "fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral".

Pela proposta de Moraes, a Justiça Eleitoral poderia, além de remover o conteúdo, aplicar multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil aos provedores de redes sociais por hora de descumprimento.

Natália Piasentin, membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB-DF, afirma que a garantia da imunidade parlamentar às redes sociais pode desvirtuar a essência do projeto de lei.

"Admitir que manifestações parlamentares deliberadamente desproporcionais devam ser mantidas em alguma plataforma de acesso a informação, por conjecturar proteger falácias e fraudes pelo manto da imunidade parlamentar, inviabiliza a autorregulação e dá tratamento diferenciado a uma classe 'privilegiada', que estaria liberada a propagação fake news", afirma.

Relator do projeto deputado Orlando Silva (PC do B)

Ao defender a manutenção da imunidade parlamentar na internet, Orlando Silva afirmou que a lei não tem a intenção de censurar empresas ou usuários de redes sociais, e que casos de disseminação de notícias falsas devem ser investigados.

"Está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake news", disse.

Para o advogado e professor de direito constitucional Antônio Carlos Freitas Junior, as redes sociais são uma extensão da tribuna política, e a liberdade de opinião dos parlamentares é uma garantia constitucional.

"Acho importante isso estar no texto para inibir interpretações diversas, mas, na verdade, esse texto apenas clarifica a irradiação direta da imunidade parlamentar no mundo virtual", opina.

"Lembrando que a imunidade parlamentar não é uma regalia. Os parlamentares têm como trabalho emitir a opinião dos seus eleitores e representados, então, esse é um jeito de garantir a ferramenta da palavra, que é a principal ferramenta de um parlamentar", completa.

PL das Fake News

O projeto conhecido como PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso e que configurem ou incitem golpes de Estado, atos de terrorismo, suicídios, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infrações sanitárias.

Outra mudança no relatório final foi a retirada da criação de uma agência reguladora para as plataformas digitais no país. O órgão seria responsável pela fiscalização e punição de empresas que descumprissem a lei. Esse foi o último ponto a ser discutido no texto, e era motivo de desentendimento na própria base do governo.