Ministério da Justiça diz que proposta não interfere nos comandos das polícias estaduais, 'tampouco modifica atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública'

Por Eduardo Gonçalves 

A direção da Frente Parlamentar de Segurança Pública, mais conhecida como "bancada da bala", criticou, nesta sexta-feira, a PEC proposta pelo governo Lula para conferir mais poderes à União de conduzir a política de segurança no país. Segundo o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente, a medida representa um "verdadeiro golpe federativo nas entrelinhas" e será rejeitada pelo Congresso Nacional. O colegiado é formado por 292 parlamentares, sendo a maioria de oposição ao governo.

Idealizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PEC amplia as prerrogativas da União na área de segurança - aumenta as competências de investigação da Polícia Federal contra milícias, organizações criminosas e áreas de preservação ambiental; cria a Polícia Ostensiva Federal a partir da estrutura da Polícia Rodoviária Federal, que hoje só atua em rodovias; e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança (SUSP), conferindo a um conselho nacional a elaboração de um plano com "diretrizes com observância obrigatória" aos entes federados.

Para Fraga, a medida cria uma "verdadeira guarda nacional" e permite à Polícia Federal "se impor sobre as polícias civis em algumas matérias".

"Em resumo, propõe-se aumento de poderes à União, tomando para si a elaboração de uma política nacional e a coordenação de todo o sistema, mas remetendo os custos para os Estados e ao DF, pois o fundo a ser criado atenderá somente aquilo que o Poder Executivo estabelecer", diz a nota.

Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que a PEC "deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública". Segundo a pasta, o texto também "não prevê qualquer sobreposição da Polícia Federal sobre as forças policiais dos estados".

"O anteprojeto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos", afirmou a nota.

O texto de Fraga ecoa as críticas feitas pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Ele compareceu junto com outros 19 governadores e vice-governadores a uma reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar o texto da PEC, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira. Caiado saiu do encontro, dizendo que a proposta "usurpava" os poderes dos Estados. Os outros governadores, no entanto, não demonstraram tanta resistência ao projeto geral, mas fizeram críticas a alguns pontos, como o das "diretrizes obrigatórias" e da unificação dos Fundos de Segurança Pública com o Penitenciário.

Os parlamentares e governadores da oposição são contrários a um Conselho Nacional ter a competência de obrigá-los a adotar procedimentos, como a colocação de câmeras corporais no uniforme de policiais militares.

"A Frente repudia o texto apresentado e espera que a proposta seja revista e sequer enviada ao Congresso Nacional", disse o texto assinado por Fraga.

Antecipando-se às críticas da oposição, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou ontem, durante a reunião, que a PEC não "mexe em uma vírgula" na competência dos Estados de regular as polícias civis e militares. Ele também destacou que a medida não centraliza os bancos de dados "nem intervêm" nos comandos das forças policiais.

--- Nós estamos simplesmente nos restringindo a redefinir a atuação das nossas forças, que são as federais ---- disse Lewandowski. Ele complementou que a ideia é apenas uniformizar os sistemas para que eles possam ser acessados por todos os entes federativos.

--- É preciso que a segurança pública fale a mesma língua e todos os órgãos tenham a mesma terminologia para processar os dados.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por três quintos da Câmara e Senado.