Edson Fachin enviou caso ao plenário virtual do Supremo; em caso de anulação da delação do ex-governador do Rio, processo contra Dias Toffoli deverá ser anulado

Com O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Edson Fachin decidiu, nesta quarta-feira (12), enviar para julgamento no plenário virtual do Supremo a validade do acordo de delação premiada assinado pelo ex-governador Sergio Cabral com a Polícia Federal.

A validade havia sido questionada em um recurso da Procuradoria-Geral da República ( PGR ), que se posicionou contra a homologação da delação.

A decisão de Fachin ocorre logo depois de a Polícia Federal ter apresentado um novo pacote de investigações com base no complemento da delação do ex-governador, que incluiu um pedido de inquérito contra o ministro do STF Dias Toffoli -o ministro negou as acusações e, por meio da assessoria, afirmou que "jamais recebeu os supostos valores ilegais".

Esse material foi enviado para a PGR se manifestar a respeito. Caso o plenário decida anular a delação de Cabral , o pedido de investigação contra Toffoli também deve ser afetado e acabaria sendo anulado.

O recurso da PGR havia sido apresentado em março do ano passado, pouco tempo depois de Fachin ter homologado a delação assinada pela PF. O ministro, ao dar o aval jurídico ao acordo, entendeu que ele cumpria os requisitos legais e respeitava a jurisprudência adotada pelo plenário do STF, que havia autorizado a Polícia Federal a assinar delações premiadas.