A auditoria do tribunal ainda apontou outras falhas, mas que não prejudicariam a continuidade do projeto. A exemplo da ausência de levantamento topográfico no anteprojeto de engenharia, restrição à competividade da licitação e regime inadequado de contratação integrada. Para o TCU, a escolha desse regime não ficou fundamentada, pois as obras e os serviços relacionados ao BRT e ao SIT não teriam grau de complexidade suficientes para tal.

Com a Agência Brasil

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) já havia apontado que o corredor de transporte (BRT) e o sistema inteligente de transporte (SIT) em Palmas (TO) tiveram o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) deficiente. Houve estimativa inconsistente da demanda pelos serviços de transporte, o que levou à superestimativa da efetiva necessidade do modal. Esse descompasso tornou o projeto desconforme com a realidade local. Os estudos de demanda utilizados foram baseados em dados estatísticos probabilísticos, obtidos a partir de projetos similares no Rio de Janeiro e em São Paulo, a exemplo da renda por domicílio.

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Congresso Nacional a paralisação de 11 obras por indícios de irregularidades. Entre elas estão a construção da Usina Nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, além de rodovias e outras obras de infraestrutura.

Os achados estão no relatório anual de consolidação das fiscalizações de obras realizado pelo TCU, o Fiscobras. Também estão na lista de recomendações para paralisação a construção da BR-235 (Bahia), da BR-040 (RJ), do corredor de ônibus da Radial Leste, em São Paulo, do BRT de Palmas e do Canal do Sertão, em Alagoas, que integra a obra da transposição do rio São Francisco.

No total, foram identificadas irregularidades graves em 72 obras federais, das 94 obras que foram fiscalizadas neste ano. Entre as irregularidades mais encontradas estão projeto inexistente, deficiente ou desatualizado, sobrepreço ou superfaturamento, descumprimento de cronograma e aditivos irregulares.

A Construção da Refinaria de Abreu e Lima foi classificada como obra com indícios de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores. A classificação foi dada em um contrato de terraplenagem no ano de 2008 em razão de superfaturamento no montante R$ 69 milhões a preços da época.

No Fiscobras 2016, das 126 obras fiscalizadas, em 77 foram detectadas indícios de irregularidades consideradas graves, o que equivale a 61% do total de objetos auditados. Na edição de 2017, das 94 ações de controle, em 72 foram identificados achados considerados graves, o equivalente a 76% das auditorias realizadas.

O Fiscobras reúne as fiscalizações realizadas pelo TCU para verificar a execução das obras financiadas, total ou parcialmente, por recursos da União, por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relatório será encaminhado ao Congresso Nacional e as informações devem subsidiar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para a distribuição dos recursos orçamentários para 2018.