Desembargadores votaram por intervenção federal caso haja novo 'obstáculo à Corte'. Deputados do PMDB presos na Lava Jato foram soltos após decisão da Alerj, sem notificação judicial Por Italo Nogeuira - Com Folhapress O Tribunal Regional Federal do Rio decidiu nesta terça-feira (21) o restabelecimento da prisão do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Os juízes federais da 1ª Seção Especializada do TRF, por unanimidade, consideraram ilegal os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares, bem como restabeleceu os mandatos dos três. Cinco magistrados participaram da votação.

Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no TRF do Rio, afirmou que a Alerj “exorbitou nos que podia deliberar” ao promover a soltura dos deputados junto à Secretaria de Administração Penitenciária apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa.

Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde desta terça, o tribunal não foi comunicado oficialmente da decisão do Legislativo.

“Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura, quem expede mandado de prisão”, disse Gomes.

O juiz federal Paulo Espírito Santo afirmou ainda que o episódio poderia motivar uma nova prisão preventiva dos envolvidos na soltura, por ter sido feita de forma ilegal.

O juiz federal defendeu ainda que, caso a nova ordem judicial a ser proferida não seja cumprida, os demais integrantes da Seção solicite a intervenção na Alerj ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Gomes citou o fato de uma oficial de Justiça ter sido barrada na Alerj ao tentar notificar a Casa sobre decisão que determinou a abertura das galerias ao público.

O relator também afirmou que não cabia à Alerj restabelecer o mandato dos deputados, já que a decisão do TRF não falava sobre o cargo dos suspeitos.

“A Assembleia escreveu uma página negra em sua história”, disse o juiz federal Messod Azulay Neto, que seguiu o voto de Gomes.

Os três deputados da cúpula do PMDB-RJ foram presos na quinta (16) logo após a decisão do TRF de prendê-los em flagrante. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus.

No dia seguinte, a Assembleia Legislativa determinou a soltura dos deputados, bem como a restituição de seus mandatos. Picciani e Albertassi decidiram se licenciar do cargo no fim de semana, mas mantiveram as prerrogativas, como o foro privilegiado.

A prisão ocorreu porque na avaliação dos cinco juízes da 1ª Seção Especializada do TRF havia indícios de crimes em flagrante. Pesou na decisão a articulação dos deputados para nomear Albertassi conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Caso ele tomasse posse do cargo, o inquérito seria transferido para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que foi entendido como uma forma de atrapalhar a investigação.