Texto sancionado pelo presidente Lula estabelece regras para aplicação dos impostos criados pela reforma

Por Thays Martins

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa quinta-feira (16) um dos projetos que regulamentam a reforma tributária. O texto estabelece as regras para aplicação de imposto sobre medicamentos, alimentos, combustíveis, entre outros produtos. As mudanças começam a valer em 2026, em fase de testes, e entre 2027 e 2033 serão aplicadas gradativamente.

Um dos principais destaques será a isenção completa de tributos para alimentos da cesta básica, inclusive as proteínas animais, como as carnes — hoje, há um imposto de 26,5% sobre esse produto. Também entram nesta lista arroz, feijão, leite, pão francês e farinhas.

Além disso, alguns alimentos e bebidas terão desconto de 60% sobre a alíquota padrão do novo imposto sobre o consumo, como sucos naturais, crustáceos, pão de forma e extrato de tomate.

Por outro lado, alguns produtos passarão a ter a cobrança do Imposto Seletivo e ficarão mais caros. Apelidado de “imposto do pecado”, o novo tributo será cobrado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e meio ambiente.

Entraram na lista veículos, embarcações, aeronaves, bebidas alcoólicas e açucaradas (como refrigerantes), produtos fumígenos (como cigarro), bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sports (jogos de aposta online). Ainda não há uma definição de qual será a alíquota, mas o valor será ajustado para cada produto.

Imposto sobre consumo poderá ser o maior do mundo

A principal mudança pela reforma tributária será a unificação de diversos impostos em um único tributo. O IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) substituirá o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, cobrados hoje, e incidirá sobre todos os produtos que não estão nas exceções impostas pela reforma tributária. O IVA será cobrado de duas formas: pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Nessa quinta, o secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a projeção é que a alíquota desse imposto fique em torno de 28%, valor um pouco maior do que a última estimativa do Ministério da Fazenda, que era de 27,97%, e das projeções iniciais, de 26,5%.

Caso isso se confirme, o imposto sobre consumo no Brasil será o mais alto do mundo. Até então, entre os países que adotam o IVA, a Hungria tem maior taxa, que é de 27%. A média mundial, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), é de aproximadamente 15%,

No entanto, o brasileiro não passará a pagar mais imposto do que paga hoje. A alíquota padrão é a soma de todos os tributos cobrados atualmente. O valor ficará alto porque os impostos atuais já são elevados.

Além disso, o texto prevê uma “trava” para a alíquota não superar 26,5%. O mecanismo poderá ser acionado a partir de 2031. Nesse caso, o governo precisará enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais para poder baixar a alíquota.

Veja outras mudanças

Cashback

O texto sancionado também estabelece regras para o cashback. A medida prevê a devolução de tributos pagos por pessoas de baixa renda. Veja quais produtos e serviços entraram no dispositivo:

Energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e serviços de telefonia e internet (devolução de até 20% do IBS e 100% da CBS)
Gás liquefeito de petróleo (devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para botijões de até 13 kg)

Nanoempreendedor

Outra mudança, é a criação do nanoempreendedor, que pelo texto são empreendedores que faturam até R$ 3.375 mensais ou R$ 40,5 mil anual.

Eles poderão escolher entre ficar no Simples Nacional ou migrar para o IVA.

Medicamentos

Uma lista de 383 medicamentos terá alíquota zero, como remédios para tratamento de câncer e de doenças raras.

Outros fármacos comuns terão redução de 60% na alíquota-padrão.