A Constituição Federal assegura promoção aos militares anualmente

Por Vania Machado

A partir de janeiro de 2022, o Governo do Tocantins realizará os pagamentos referentes às promoções da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), que vão ocorrer em 21 de abril deste ano. É o que assegura a Medida Provisória (MP) nº 9 editada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 19. A MP também foi encaminhada para apreciação e votação na Assembleia Legislativa (Aleto).

Em mensagem ao presidente da Casa de Leis, deputado Antonio Andrade, o Chefe do Executivo Estadual ressaltou que, conforme a Constituição Federal, as promoções dos militares devem ocorrer anualmente e exclusivamente no dia 21 de abril, e que o pagamento ocorrerá a partir de janeiro de 2022. “A partir de agora, seguem as etapas de estudo, planejamento e verificação da capacidade orçamentária, tudo isso em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possamos proceder o pagamento dessas promoções que são um direito e um reconhecimento pelos serviços prestados por essas corporações, que são orgulho do Tocantins”, destaca.

Conforme a MP, o militar que preencher os requisitos de transferência para reserva remunerada no período de abril de 2021 a março de 2022 fará jus à implementação de proventos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), em conformidade com a Lei Estadual nº 1.614/05.

Além disso, a MP modifica o tempo mínimo de permanência na Graduação de 1º Sargento e subsequente promoção ao grau hierárquico imediato na carreira de Praças, que antes era de 36 meses, e agora, passa a ser 24 meses. Entretanto, essa alteração produzirá efeito financeiro a partir de janeiro de 2022, também observado a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado.

A cidade de Araguaína, com ações visionárias da gestão anterior, de Ronaldo Dimas, recebeu um Centro Especializado em Reabilitação – CER – que funciona por meio de uma parceria entre a prefeitura de Araguaína e a Fundação Pio XII, a mesma entidade mantenedora do Hospital do Amor, em Barretos, SP

Por Edson Rodrigues

Na semana passada, o CER registrou um momento muito especial, uma grande conquista para todos os envolvidos no projeto. A pequena Ana Júlia recebeu a primeira prótese produzida na oficina ortopédica da unidade de Araguaína, e sua alegria em dar os primeiros passos com sua prótese deixou a todos emocionados.

O atual prefeito Wagner Rodrigues também abraçou a causa e promete investir todo o possível na manutenção do CER, que está se tornando em um centro de excelência em reabilitação em toda a região Norte do Brasil.

OBRA NECESSÁRIA

Com dados da Secretaria Municipal da Saúde, estima-se que 22% da população do Estado sofrem de algum tipo de deficiência. Em Araguaína, a estimativa é 24%, o que corresponde a aproximadamente 40 mil pessoas. Em sua plena atividade, o CER terá capacidade de atender a uma média diária de 100 pacientes.

Foram investidos no CER R$ 5,1 milhões na construção, e R$ 2 milhões em equipamentos, com recursos do Ministério da Saúde e contrapartida do Município.

O CER fica localizado entre os loteamentos Cidade Nova e Lago Azul e tem área total de 2.120 m², sendo 2.050 m² edificados. O centro tem 32 consultórios para diversos tipos de atendimentos a pessoas com deficiência. A unidade também conta com box de terapia, fraldários adulto e infantil e refeitório, além de dois veículos adaptados para atendimento exclusivo dos pacientes. São estas iniciativas que fazem a diferença entre a ação e a omissão, e enriquecem a cidade de Araguaína e o Estado do Tocantins, trazendo alegria para os atendidos e seus familiares, e deixam marcados na história os nomes de quem contribuiu para que o sonho se tornasse realidade.

Deixamos, aqui, nossos parabéns aos parceiros, dirigentes, colaboradores, ao ex-prefeito, Ronaldo Dimas e ao atual, Wagner Rodrigues, por estarem dando condições ao Tocantins de ter uma unidade hospitalar voltada à reabilitação, de renome nacional.

Leilão está previsto para o dia 29 de abril

Por Vania Machado

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, solicitou desde o início da semana, uma audiência com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, para tratar sobre o processo de concessão da BR-153 e o início das operações do pátio multimodal da Ferrovia Norte-Sul em Gurupi.

O governador Mauro Carlesse quer que o Tocantins receba o mesmo tratamento que o Estado de Goiás quanto às benfeitorias previstas na concessão. “Entendemos que o processo de concessão da BR-153 é um ganho para o Tocantins devido às benfeitorias que virão, no entanto, queremos o mesmo tratamento de Goiás. Não pode haver tratamentos diferentes no que diz respeito à duplicação da rodovia. O edital prevê que Goiás receba a duplicação nos primeiros dez anos, e no Tocantins só depois de 20 anos. Sendo que aqui já pagaremos pedágio desde o início da concessão. Isso não é justo com nosso Estado", argumentou.

Desde 2019, o governador Carlesse defende que a construção da duplicação deve ter início de maneira simultânea nos dois estados. A primeira declaração nesse sentido aconteceu em novembro de 2019, na cidade de Porangatu durante audiência pública da Câmara dos Deputados para tratar do tema.

O que diz o edital

Conforme o edital do Ministério da Infraestrutura, 74% dos trechos da rodovia no Estado podem ser duplicados até 20 anos depois do início da concessão, enquanto no Estado vizinho, Goiás, os prazos para duplicação de 69% dos trechos devem acontecer em até 10 anos.

O leilão da rodovia está previsto para o dia 29 de abril na sede da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. Os investimentos previstos no trecho de 850,7 quilômetros (km) são de R$ 14 bilhões, sendo R$ 6,2 bilhões de custos operacionais. A concessão terá duração de 35 anos, prorrogáveis por mais cinco, e prevê ampliação da capacidade, operação, recuperação, conservação e manutenção.

Estão contemplados os seguintes trechos: 624,1 km da BR-153/TO/GO, entre o entroncamento com a TO-070, em Aliança do Tocantins até a BR-060 em Anápolis (GO); 139,6 km da BR-414/GO de 139,6 km, entre o entroncamento com a BR-080/GO-230/324, em Assunção de Goiás, até a BR-153/GO-222/330 (Anápolis); e 87 km da BR-080/GO entre o entroncamento com a BR-414/GO-230 (Assunção de Goiás) até a BR-153/GO-342.

Pátio Multimodal

Quanto ao Terminal Multimodal da Ferrovia Norte-Sul, em Gurupi, o governador Mauro Carlesse considera que a não operacionalização do mesmo tem trazido prejuízos ao Estado. “O pátio multimodal está pronto e nunca começou a funcionar, isso tem acarretado inúmeros prejuízos para o Estado do Tocantins. Queremos uma solução junto ao Ministério da Infraestrutura. Precisamos fazer com que os produtores tocantinenses tenham possibilidade de transportar seus produtos pela ferrovia, isso é fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso Estado”, concluiu.

Governo espera concluir compra de vacinas até julho

Por Vania Machado

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou ofício nesta quarta-feira, 14, que será encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) solicitando o aval para o Estado realizar a compra excepcional de 1 milhão de doses da vacina contra a Covid-19 Sputnik V, de fabricação russa.

No documento, o governador Mauro Carlesse explica que após a liberação da Anvisa, a compra do imunizante se dará em quatro etapas, sendo 250 mil doses ainda no mês de abril, mais 250 mil em maio, mais 250 mil em junho, e por fim, 250 mil em julho, perfazendo o total de 1 milhão de doses.

“Estamos dando mais um passo importante na compra das vacinas Sputnik. Estamos agora pedindo para a Anvisa a liberação para importação desse imunizante. Espero que a Agência dê essa autorização o mais rápido possível, para que o Estado do Tocantins venha a importar as vacinas e colocar à disposição da população. Se Deus quiser, em breve estaremos com as vacinas para imunizar o nosso povo”, assegurou o Governador.

Ainda segundo o Chefe do Poder Executivo, a compra de vacinas por parte do Governo do Tocantins servirá para complementar o Plano Nacional de Imunização (PNI) contra à Covid-19, liderado pelo Ministério da Saúde, ampliando o número de pessoas imunizadas no Estado. “Quanto mais rápido avançarmos nessa questão da vacinação, mais rápido poderemos vencer essa pandemia, baixar o índice de contaminação e retornar à normalidade, impulsionando o crescimento do nosso Estado”, finalizou.

O CDC determina as atribuições das concessionárias de serviços públicos, que são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos

Por Thaise Marques

Mais uma vez o Procon Tocantins notificou a concessionária de água BRK Ambiental por desabastecimento de água em Luzimangues, distrito de Porto Nacional, nesta terça-feira,13. Segundo as denúncias dos moradores, o interrompimento do fornecimento da água ocorre nos loteamentos Riviera do Lago II, Orla Oeste, Vila Morena, Portal do Lago, Jardim Europa, Jardim Madri, Luzimangues Velho, Laguna I, II e III.

No último dia 26 de março, a empresa foi notificada pelo mesmo problema. Os consumidores relatam ainda que não são avisados da suspensão do fornecimento de água. Na notificação, foi dado o prazo de 48 horas para que a empresa justifique os referidos problemas, assim como foi solicitado que a BRK apresente as ações preventivas que estão sendo tomadas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina as atribuições das concessionárias de serviços públicos, que são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que os prejuízos aos moradores de Luzimangues são frequentes, uma vez que, sempre enfrentam a falta de agua no distrito. “É válido lembrar que para efetuar a suspensão, a concessionária de água deve avisar os usuários com antecedência. Ainda mais no enfrentamento da pandemia que estamos vivendo, água é fundamental para lavagem das mãos e limpeza de objetos, produtos e higienização em geral. É questão de saúde pública”, afirma Viana.

Viana lembrou ainda que só o interrompimento só deve ocorrer quando for necessário efetuar reparos, modificações ou melhorias no sistema; ou em situações de emergência.

Denuncie

Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia 99216-6840. Para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner “Faça sua Reclamação aqui”, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.

Procon nos loteamentos

É válido lembrar que ainda no último dia 23, o superintendente do Procon, Walter Viana, e o gerente de fiscalização, Magno Silva, e representantes da subprefeitura de Luzimangues percorreram os loteamentos, ouviram os usuários e verificaram as denúncias realizadas.