Um acordo entre o Governo do Tocantins e a Assembleia Legislativa (AL/TO) possibilitou que a atualização de valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) fossem menores do que os solicitados Medida Provisória (MP) nº 27, de 10 de dezembro de 2019

Com Assessoria

De acordo com o líder do Governo na AL/TO, Gleydson Nato, o maior aumento das taxas do Detran/TO que foi aprovado é de 50% e não de mais 231,7% como tem sido noticiado na imprensa. E que o Estado tem feito todas as adequações para voltar aos trilhos do desenvolvimento com responsabilidade. Nosso pensamento e no Tocantins como um todo e não apenas em politicagem como se praticava anteriormente.

O texto da MP foi aprovado em dois turnos de votação e promulgado pela própria Assembleia Legislativa. As mudanças alteram o Código Tributário do Estado e entram em vigor após a publicação. Os reajustes começam a valer em 2020.

Atualização de valores na CNH

A “Inclusão de curso de capacitação para condutor em CNH” que era cobrada no valor de R$ 41,60 foi aprovada em R$ 62,40 (+50%) e, não mais, R$ 138,00 (+231,7%). A “Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)” que era R$ 85,97 passa a ser de R$ 128,35 (+49,2%) e, não mais, R$ 138,00 (+60,5%).

A “Segunda Via da CNH”, que era R$ 35,66, foi aprovada a atualização para R$ 53,49 (+50%). Antes, o aumento previsto era para R$ 86,00 (+141,1%). Já a “Transferência de jurisdição de condutor” que era cobrada R$ 41,60, passará para R$ 62,40 (+50%) e, não mais, R$ 138,00 (+231,7%).

As demais taxas da CNH não tiveram mudança no valor proposto pela Medida Provisória enviada pelo Governo do Tocantins à Assembleia Legislativa.

Atualização de valores no Credenciamento

Em relação às taxa de Credenciamento do Detran/TO também houve redução na atualização dos valores. O “Anual de autoescola”; “Anual de despachante”; “Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores "A", "B" e "AB"”; “Anual para oficinas”; “Anual para oficinas de desmonte”; “Anual para empresa prestadora de serviço de remarcação, gravação e regravação de chassis e motores”; “Anual para empresa prestadora de serviço de sucata e reciclagem”; “Anual para empresa prestadora de serviço de ferro velho”; e “Anual para empresa do ramo de peças usadas” que eram cobrados nos valores de R$ 213,93 (individualmente) passaram para R$ 320,89 (+49,9%) e, não mais para R$ 427,86 (+100%).

Já o “Anual para clínicas médicas e psicológicas” que era cobrado R$ 250 passou para R$ 375,00 (+50%) e, não mais, R$ 427,86 (+71,14%). As demais taxas do Credenciamento não tiveram mudança no valor proposto pela MP enviada pelo Governo do Tocantins à Assembleia Legislativa.

O que diz o Detran?

De acordo com o Detran/TO as taxas do órgão não sofriam reajuste desde o ano de 2015 e a atualização, em grande parte, ocorre somente a atualização dos valores através do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) do período.

O órgão informou ainda que algumas taxas tiveram aumentos maiores devido aos autos custos dos serviços pagos pelo Detran/TO a empresas prestadoras de serviços, como por exemplo, os valores dos serviços, referente a CNH.

O Detran afirmou também que os valores estão sendo atualizados conforme preços estimados em processo licitatório, que está em andamento para contratação de empresas, também para a realização da coleta de biometria, reconhecimento facial, e impressão da CNH.

O Fundo tem a finalidade de implementar uma gestão adequada de recursos nas ações e projetos integrados ao Programa Pátria Amada Mirim (PAM).

Por Robson Corrêa

A Assembleia Legislativa do Tocantins (ASLETO) publicou nesta quarta feira, 18, a Lei N° 3.583 que institui o Fundo Pátria Amada para a execução do projeto Pátria Amada Mirim (PAM). O Fundo de natureza contábil é vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e tem a finalidade de implementar uma gestão adequada dos recursos nas ações e projetos integrados ao PAM.

A partir dos recursos desse Fundo será possível desenvolver as atividades do Programa que tem como objetivo a inclusão socioambiental do indivíduo consoante aos desafios da sustentabilidade, promoção da cidadania e integração em atividades que beneficiem a comunidade, ofertar da educação ambiental, contemplando conceitos relacionados ao meio ambiente, sustentabilidade, preservação, conservação e formação cidadã.

O secretário da pasta, Renato Jayme reforça a importância da instituição desta lei para garantia da execução do PAM. “O Fundo irá garantir a captação de recursos, para a plena execução do programa, uma iniciativa do governador Mauro Carlesse em propor um dos maiores programas do Brasil, que alinha a preservação ambiental e a inclusão social de crianças e adolescentes da rede pública de ensino do Tocantins. Ao todo, até 2022 serão 25 mil participantes beneficiados com o PAM”, pontuou.

A lei trata ainda das fontes de receitas para o Fundo que são: auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, acordos, patrocínios e ajustes, dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado e créditos adicionais, rendimentos provenientes de depósitos e aplicações financeiras, recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, e outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou natureza, lhe forem destinadas.

PAM

O piloto do Programa começou a ser executado na Escola Estadual Entre Rios atendendo 50 estudantes. O diretor da unidade de ensino, Maximiano Santos Bezerra, destacou que a iniciativa promove práticas que estão diretamente ligadas ao cotidiano dos alunos. “Estamos inseridos em um ambiente rural, e as reflexões que faremos aqui ajudarão na prática de ações sustentáveis, tanto no desenvolvimento do projeto, com a plantação de mudas, como no processo de plantação e colheita de alimentos”, afirmou.

Essa primeira etapa do Programa teve como objetivo criar um modelo de execução do PAM, e encerrou suas atividades nesta terça-feira, 17. Durante o período, compreendido entre outubro e dezembro, as crianças e adolescentes foram atendidos com capacitação sobre os desafios para sustentabilidade por meio da educação ambiental com aulas práticas e teóricas.

O aluno Cezário Fernandes, destacou as experiências adquiridas durante a execução do programa. “Foi através do programa que eu aprendi muitas coisas em áreas que eu gosto. Nas aulas teóricas e práticas eu tive a oportunidade de saber mais sobre os cuidados com o meio ambiente. Meus colegas também se dedicaram durante as aulas e vão poder levar os conhecimentos para as pessoas da família”, apontou.

O Programa foi dividido em duas linhas: PAM 1 – para estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental com aulas teóricas e lúdicas, uma vez por semana; e PAM 2 – estudantes das séries finais do ensino fundamental com aulas teóricas e práticas em diversos espaços de aprendizagem, sobretudo em viveiros, duas vezes por semana.  As atividades foram realizadas no contraturno escolar dos estudantes participantes.

Execução

O projeto será executado por etapas, até contemplar os 25 mil alunos e 139 municípios no período de três anos. Para 2020, serão atendidas 5.500 crianças e adolescentes em 40 municípios. Em 2021, o Programa beneficiará mais de 8.500 participantes em mais 40 cidades, totalizando 14 mil estudantes em 80 municípios. E em 2022, o Programa atingirá a sua meta, com 25 mil alunos em todos os 139 municípios do Estado.

A execução do “Pátria Amada Mirim” será desenvolvida intersetorialmente entre as Secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e de Educação, Juventude e Esportes (Seduc); com a parceria do Naturatins, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (CBPM) e a Polícia Militar do Tocantins. O Programa contará, ainda, com o apoio das parcerias institucionais do Governo Federal, por meio dos Ministérios do Meio Ambiente e Educação e investimentos privados.

As aulas teóricas e práticas serão norteadas pelos seguintes temas: Cidadania e Meio Ambiente, Natureza e Sociedade, Mudanças Climáticas, Meio Ambiente e Saúde, Bacias Hidrográficas, Ativismo Ambiental e Biodiversidade do Bioma Cerrado, são alguns dos eixos temáticos que serão abordados de forma conceitual e prática no desenvolvimento do Programa.

Na ocasião, os titulares das pastas apresentaram seus relatórios de cumprimento das metas

Por Jesuino Santana Jr.

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, realizou nesta quarta-feira, 18, no Palácio Araguaia, reunião com secretários de Estado e presidentes de autarquias para falar sobre os desafios superados em 2019 e as projeções para 2020, além de conferir a apresentação dos titulares das pastas referente aos seus relatórios de cumprimento das metas.

Em sua fala, o governador Mauro Carlesse agradeceu o empenho de toda a sua equipe no ano de 2019 e comemorou os resultados positivos obtidos pela Gestão, principalmente na área fiscal. “Paramos de gastar aquilo que o Estado não tinha. No ano que vem, continuaremos com a nossa gestão de equilíbrio fiscal, mas teremos um ano melhor, pois haverá investimento por parte do Estado em todos os municípios do Tocantins. O trabalho vitorioso que realizamos este ano sedimentará o nosso caminho em 2020”, garantiu.

O governador Carlesse destacou ainda que a Educação, Segurança Pública e Saúde continuam sendo as áreas prioritárias do Governo. “Mas também queremos avançar em outras áreas como na questão da atração de novas indústrias e também na fomentação do turismo”, afirmou.

Para apresentar à imprensa os dados e informações citados na reunião de hoje, o Governo realizará nesta quinta-feira, 19, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, uma entrevista coletiva, a partir das 14h30.

Dados Fiscais e de Gestão

Após a fala do Governador, o secretário de Estado da Fazenda e do Planejamento, Sandro Armando Henrique discorreu sobre dados fiscais do Estado, apontando o trabalho que vem sendo executado pela Sefaz e destacou ações como a realização do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023; enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e redução dos custos da Folha de Pagamento dos servidores e também de custeio (água, luz, telefone, combustíveis, diárias, entre outros).

O secretário de Estado da Administração, Edson Cabral, explanou sobre as ações realizadas em sua pasta voltadas para a Gestão da máquina pública. Ele considerou exitoso a realização do recadastramento dos servidores públicos no início do ano; e destacou a unificação do pagamento de todos os servidores no dia 1º de cada mês como uma medida positiva do Governo neste ano.

O secretário também contou que, a partir de 2020, o Governo prepara a implantação de um novo processo de gerenciamento e manutenção de veículos administrativos e operacionais. Conforme Edson Cabral, a medida vai otimizar a questão do transporte no serviço público do Estado.

Ainda na fala do secretário da Administração foram abordados temas como a execução do Programa Jovem Aprendiz; a modernização das unidades do “É Pra Já” e a previsão de implantação em uma unidade em Palmas no ano que vem; além de cursos de capacitação para os servidores públicos.

Apresentado pelo Ex-prefeito Carlos Amastha, em 2014, tinha um eixo de 36 km que cortaria a cidade, a conclusão estava prevista para 2016, ao custo de mais de R$ 500 milhões

Da Redação

Passageiros dos transportes coletivos em Palmas terão que esperar ainda mais para a melhoria dos serviços. O motivo e que Orçamento da União aprovado ontem pelo Congresso Nacional também prevê o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de obras com irregularidades graves.

O BRT de Palmas se enquadra nessa situação, o projeto que foi cantado aos quatro vendo por políticos como a solução para o transporte coletivo de passageiros da capital, se tornou dor de cabeça para muitos. A obra já indicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Policia Federal com alto grau de irregularidades, já consumiu verbas públicas e não foi viabilizada.

Entenda

Em janeiro de 2014, o novo sistema de transporte público foi apresentado para a população de Palmas. As obras custariam cerca de R$ 500 milhões. A previsão era de que ele fosse implementado nos quatro anos seguintes. Mas em 2015, o Ministério Público Federal pediu na Justiça a suspensão da licitação das obras alegando que o transporte público rápido foi superdimencionado.

Em 2016, o TCU recomendou ao Congresso Nacional que a obra fosse paralisada. Porém, as obras nunca iniciaram, pois, a Justiça Federal considerou todo o projeto ilegal e determinou o cancelamento da proposta de crédito feita pelo Ministério das cidades, que tinha a frente o então ministro Gilberto Kassab.

Carlos Amastha – Ex-prefeito, Públio Borges – Ex-procurador geral de Palmas, Adir Gentil – Ex-secretário de Governo e Relações Institucionais, Cláudio Shuller –  Ex-secretário de Finanças

Além disso, a execução do sistema também foi alvo da operação Nosotros da Polícia Federal que investiga fraude em licitações e coação de donos de imóveis para cederem terrenos por onde o BRT deveria passar.

O bloqueio no próximo ano também atingirá a construção da BR-040 na nova subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro; a Ferrovia Transnordestina; e as obras do Canal do Sertão em Alagoas. Todas essas obras já constavam como bloqueadas no Orçamento de 2019.

O BRT de Palmas

Após passar por fiscalizações, auditorias e impedimentos, o projeto foi suspenso após apresentar falhas que poderiam redundar em prejuízo ao erário.

A licitação teve valor de 264,2 milhões de reais. Tratava-se do principal projeto do então prefeito Carlos Amastha. Segundo a PF, houve repasse de informações privilegiadas da prefeitura a empresas que participaram da concorrência. “Em conluio com grandes imobiliárias da região, agentes públicos pressionavam proprietários para que cedessem a título gratuito parte de suas terras para pessoas ligadas ao esquema criminoso”, diz nota da PF. “Uma das formas de coação era a cobrança de altos valores de IPTU desses proprietários. A implantação do BRT valorizaria os imóveis que o grupo tivesse.”

Uma das empresas alvo é a União do Lago Empreendimentos Imobiliários, disse o delegado da PF Cleyber Malta. Conforme o delegado, um dos sócios da empresa foi conduzido e prestou esclarecimentos.

Durante a Operação a PF cumprit 22 mandados: dez de condução coercitiva e doze de busca e apreensão aqui no Tocantins, Paraná e Santa Catarina, onde Amastha teve negócios.

A licitação do BRT, em regime diferenciado de contratação [RDC], foi vencida pelo consórcio TCS (empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos, CLD – Construtora e Laços Detentores e Eletrônica). A proposta do consórcio TCS derrotou entre outras a da OAS Engenharia, uma das maiores empreiteiras do país, investigada na Operação Lava-Jato.

Emprresários

Cinco pessoas ligadas ao ramo imobiliário foram indiciadas pela polícia por corrupção ativa e associação criminosa. São eles:

Adenilson Carlos Vidovix

Diego Augusto Honório

Humberto Siqueira Nogueira

Mario Petrelli Filho

Pedro Henrique Roriz

Numa interceptação telefônica autorizada pela Justiça, Diego Honório e Petrelli Filho conversam sobre o possível acordo entre o grupo e a prefeitura. O acordo era que o decreto 930/2014 fosse revogado e a prefeitura, liberada para usar o projeto:

Diego Honório: eu falei ‘e o decreto?’ Ele (se referindo ao prefeito Amastha) falou IPTU. Eu falei 'não senhor, nós temos um acordo que decreto e Masterplan é uma coisa, IPTU é totalmente diferente'.

Mario Petrelle: Exatamente, e é a palavra dele.

Com a revogação do decreto, as áreas voltariam a se valorizar e dessa forma, beneficiar os empresários que tinham interesse em comprá-las.

“Os agentes públicos não podem procurar empresários e propor a eles que vão suspender um decreto em prol de interesse particular, a gente entende que isso é errado, isso aí beira corrupção”, explicou o delegado da PF, Rodrigo Borges, em novembro de 2016, época em que a operação Nosotros foi deflagrada.

Também foram indiciados os ex-secretários municipais

Carlos Amastha – Ex-prefeito

Públio Borges – Ex-procurador geral de Palmas

Adir Gentil – Ex-secretário de Governo e Relações Institucionais

Cláudio Shuller –  Ex-secretário de Finanças

Orçamento previsto é de R$ 10,8 bi

Suzana Barros

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, dia 17, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. Com previsão de receita superior a R$ 10,8 bilhões, o texto obteve votos contrários dos deputados Professor Júnior Geo (PROS) e Valdemar Júnior (MDB).

Aprovada na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Aleto) nessa segunda-feira, dia 16, a matéria obteve parecer favorável do relator, deputado Nilton Franco (MDB), que rejeitou 50 emendas apresentadas pelos demais parlamentares, mantendo a redação do texto original.

Do total, cerca de R$ 6 bilhões são de recursos próprios (Tesouro Estadual), a exemplo de impostos, taxas e contribuições; e R$ 4,7 bilhões de outras fontes, como empréstimos bancários. Ao Executivo caberão 77,35% do orçamento. O restante será dividido entre Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Com previsão de R$ 10.815.232.616,00 para o orçamento do ano que vem, teve incremento de cerca de R$ 600 milhões em relação ao corrente ano.

De acordo com a lei, estão previstos os seguintes orçamentos para 2020:

Fundo Estadual de Saúde - R$ 1.690.763.509

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes - R$ 1.565.605.256

Secretaria de Segurança Pública - R$ 431.838.115

Polícia Militar - R$ 553.777.417

Assembleia Legislativa - R$ 263.465.352

Tribunal de Justiça do Tocantins - R$ 587.713.417 + R$ 76.333.406 (entidades vinculadas ao TJ)

Ministério Público Estadual - R$ 219.855.869 + R$ 152.600 (entidades vinculadas ao MPE)

Defensoria Pública do Tocantins - R$ 155.443.088 + R$ 680.772 (entidades vinculadas à DPE)