A Assembleia Legislativa instalou na manhã desta quinta-feira, 10, três novas comissões especiais e elegeu seus respectivos presidentes e vice-presidentes

Com Assessoria

O objetivo delas é estudar a política e legislação florestal, com vistas à implantação de novo Código Florestal, promover debates e estudos sobre manejo e ocupação de áreas dos Parques Estaduais e promover a regularização fundiária. Foram eleitos presidentes destas comissões os deputados Olyntho Neto (PSDB), Valdemar Júnior (MDB) e Ricardo Ayres (PSB).

A primeira comissão instalada foi a Comissão Especial de Política Florestal, que terá Olyntho Neto como presidente e Valdemar Júnior (MDB) vice. Seu objetivo será a elaboração do projeto do novo Código Florestal, a partir de estudos da legislação, análise e entendimento com órgãos e entidades ambientais e produtivas. Estão previstas nesta comissão a realização de debates e audiências públicas itinerantes em todo o Estado. A Comissão terá como relator o deputado Vilmar de Oliveira (SD), e se reunirá às quartas-feiras, às 14h15.

Já a Comissão Temporária Especial de Regularização Fundiária, que elegeu o deputado Ricardo Ayres (PSB) presidente e Leo Barbosa (SD) vice-presidente, promoverá estudo e análise da situação fundiária urbana e rural, com vistas à resolução de conflitos e à segurança jurídica dos proprietários e titulação de imóveis. A reunião ordinária da comissão será dias de terça-feira, às 9 horas, e terá o deputado Zé Roberto (PT) como relator.

Também criada nesta quinta, a Comissão Especial para Estudos dos Parques Estaduais, que será presidida pelo deputado Valdemar Júnior (MDB) e pelo vice-presidente Ricardo Ayres (PSB), vai promover debates, estudos e pesquisas referentes aos parques estaduais para análise e revisão de seus planos de manejos, delimitações, uso de ocupação de áreas para a agricultura, bem como a destinação para exploração, mediante concessão pública ou parceria público-privada dos atrativos turísticos.

Esta comissão vai promover o desenvolvimento sustentável das diversas regiões com potencial para o turismo e geração de renda. Entre seus principais focos de debates e estudos estão o Parque Estadual do Cantão, Parque Estadual do Jalapão e Parque Estadual de Lageado. A Comissão terá o deputado Amélio Cayres (SD) como relator e se reunirá dias de quarta-feira, às 13 horas.

Comissão Especial de Política Florestal

Membros Efetivos

Olyntho Neto (PSDB) – presidente          

Valdemar Júnior (MDB) – vice- presidente

Cláudia Lelis (PV)

Ricardo Ayres (PSB)

Vilmar de Oliveira (SD)- relator

Comissão Especial de Regularização Fundiária

Membros Efetivos

Ricardo Ayres (PSB) – presidente

Leo Barbosa (SD) – vice-presidente

Olyntho Neto (PSDB)

Zé Roberto (PT) - relator

Valdemar Júnior (MDB)

Comissão Especial Estudos dos Parques Estaduais

Membros Efetivos

Valdemar Júnior (MDB) – presidente

Ricardo Ayres (PSB) – vice-presidente

Olyntho Neto (PSDB)

Cláudia Lelis (PV)

Amélio Cayres (SD)- relator

Ato soa a manobra de opositores e deixa defesa do ex-prefeito tranqüila quanto á inúmeras possibilidades de recursos

Por Edson Rodrigues

O ex-prefeito de Porto Nacional Otoniel Andrade e três pessoas supostamente beneficiadas pela prática de nepotismo durante sua gestão foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A ação do MPTO relata que foram nomeados pela administração municipal Marcélio Bezerra Maya para o cargo de secretário de Habitação e Meio Ambiente; e seu filho, João Paulo Essado Maya, como coordenador na mesma secretaria.O terceiro caso se refere à nomeação da sobrinha do prefeito, Patrícia Pereira Andrade Alencar, para cargo de diretora na Secretaria de Saúde.

Segundo a condenação, os réus terão os direitos políticos suspensos por cinco anos, ficarão impedidos de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e de crédito pelo mesmo período, bem como terão que pagar multa equivalente a quatro vezes o valor da remuneração que recebiam.

“ASA PARA COBRA”

Como diz o ditado popular, “Deus não dá asa para cobra” e a assessoria de comunicação do ex-prefeito Otoniel Andrade, vê nesta  condenação por nepotismo um flagrante ativismo judiciário, além de perseguição política, já que ele lidera todas as pesquisas para o pleito do ano que vem.

Ainda segundo a assessoria, se seguir a decisão do STF, em uma súmula vinculante que qualquer estudante de direito conheça, esta decisão do MP e do Judiciário local, tem a finalidade de interferir nas eleições municipais.  Para o assessor, cabe aí a aplicação das novas normas que vão combater o super poder de certas autoridades.

SÓ NO VOTO

A população de Porto Nacional já Sab com quem está lidando politicamente e sabe, também, que as alegações da acusação caem por terra quando se analisa a capacidade dos nomeados antes do alegado parentesco.

“Ao invés de influenciarem negativamente, os fatos narrados na acusação acabam por beneficiar Otoniel , pois a população portuense percebe uma orquestração contra a sua candidatura”, afirma o advogado de defesa, José Candido Dutra Júnior, que ressalta que a condenação em questão ocorreu em primeira instância, cabendo uma infinidade de recursos até que se julgue o mérito da questão.

O Paralelo 13 procurou ouvir as considerações da defesa , uma vez que apenas as condenações e motivações foram publicadas pela mídia.

Segundo José Candido Dutra Júnior, já estão sendo confeccionadas todas as teses de defesa a serem aplicada em todas as instâncias e “o andamento natural dos questionamentos jamais impedirão o registro da candidatura de Otoniel Andrade a prefeito de Porto Nacional”.

Ainda segundo o jurista, “para derrotar Otoniel Andrade em 2020, só no voto. No ‘tapetão’, não vai dar certo”, finaliza.

ÍNTEGRA DA NOTA

Confira, na íntyegra, a nota divulgada pela defesa de Otoniel Andrade:

“O senhor Otoniel Andrade vem, por meio de sua assessoria jurídica, informar que não teve durante seu mandato nenhum parente contratado para trabalhar como seu subordinado na Prefeitura, não havendo assim, nenhuma infringência à súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal.  A senhora Patrícia Andrade era contratada do Fundo Municipal de Saúde por meio da cooperativa que gerenciava a folha de pagamento dos terceirizados.  Patrícia é farmacêutica formada e prestava serviço na farmácia básica, logo detém capacidade técnica para a função.

Já o senhor Marcelo Maia era Secretário de Habitação, pois é advogado, além da experiência de mais de 30 anos junto à Caixa Econômica Federal como gerente geral. Assim,  era pessoa ideal para regularizar o cadastro das pessoas que desejavam ter sua casa própria. Por fim, o senhor João Paulo era bacharel em Direito e Trabalho junto à Secretaria de Planejamento na regularização fundiária, sendo nomeado pelo senhor prefeito Otoniel Andrade e recebendo ordens somente do secretário de Planejamento.  O senhor João Paulo somente respondeu interinamente pela secretaria de Habitação por 20 dias, pois era prerrogativa do então prefeito Otoniel Andrade nomear o seus secretários. Deste modo, o senhor Otoniel Andrade apresentou as provas junto ao processo judicial e acredita que o Magistrado irá rever o equívoco cometido e interpretar a súmula de maneira correta.”

As obras autorizadas pelo Governo do Estado demandam recursos na ordem de R$ 20 milhões no setor Jardim Taquari

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou na tarde desta quinta-feira, 10, a retomada das obras de 183 unidades habitacionais para a população de baixa renda e drenagem e pavimentação asfáltica de ruas do Jardim Taquari, em Palmas. As moradias fazem parte do Projeto Prioritário de Investimentos Intervenções em Favelas (PPI-Favelas) e estão orçadas em R$ 4,3 milhões. A expectativa é que sejam concluídas no primeiro semestre do próximo ano.

Para o governador Mauro Carlesse, a conclusão dessas unidades habitacionais significa o cumprimento de um compromisso de campanha que vai oportunizar a casa própria e a dignidade para dezenas de famílias. “Estamos em uma Capital que falta muita coisa e esse momento significa o resgate de um compromisso de campanha. É um ato importante autorizar a conclusão dessas casas que estavam abandonadas há muitos anos e faz parte do nosso projeto de Governo, que é cuidar da comunidade. Tenho a convicção que até o final do nosso mandato vamos fazer muito mais por Palmas e pelo Estado do Tocantins”.

“O empenho do Governo possibilitou que essas casas, que foram parcialmente destruídas após a ocupação, fossem retomadas. A expectativa agora é que elas sejam concluídas e entregues no primeiro semestre do ano que vem”, explicou a secretária da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Juliana Passarin, que falou da necessidade das pessoas selecionadas anteriormente para receber as moradias atualizem o cadastro.

Asfalto

Também foi autorizado pelo governador Mauro Carlesse a retomada das obras de drenagem e pavimentação urbana, das Quadras T-22 e T-23 e as avenidas TNS 02, TNS 04, TNS 08 e TLO 05. O valor total do investimento é de R$ 16,4 milhões e a conclusão está prevista para 540 dias. Somente com essas obras o Governo do Estado está investindo mais de R$ 20 milhões na região sul da Capital.

Ponte

Também foi anunciada pelo governador Carlesse a liberação para o tráfego na ponte sobre o Córrego Taquari. A obra tem dez metros de comprimento e custou R$ 176,8 mil, recursos oriundos de financiamento junto ao Banco Mundial, por meio do Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Integrado (PDRIS), na modalidade vicinais. A ponte é uma antiga reivindicação da população da região e facilita o tráfego dos moradores e o escoamento da produção da zona rural da região da Agrotins.

Estiveram presentes ao evento os deputados estaduais Issam Saado, Valderez Castelo Branco, Delegado Rerisson, Amália Santana, Vanda Monteiro, Ivan Vaqueiro; além do coordenador da Caixa Econômica Federal, Antônio Carlos Bianch; vereadores de Palmas e auxiliares do Governo.

Documento será discutido por uma comissão formada por representantes do Governo e dos frigoríficos

Com Assessoria

Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 10, entre o secretário da Fazenda e Planejamento (Sefaz), Sandro Henrique Armando, e os representantes dos frigoríficos ficou decidido que uma comissão formada por representantes do Governo e dos frigoríficos vai preparar um documento para embasar a legislação fiscal para o setor de carnes. A decisão foi tomada depois que as duas partes apresentaram suas propostas sobre as possíveis alíquotas de ICMS após a suspensão dos Termos de Acordo de Regimes Especiais (Tares), cujas empresas beneficiadas recolhiam apenas 1% de imposto.

Na conversa desta quinta-feira, o Governo apresentou uma proposta com alíquota 4,5%, enquanto os donos dos abatedouros querem apenas um índice de 1,8%. Sem benefícios, os frigoríficos pagariam o imposto com alíquota de 12%.

O secretário Sandro Henrique considerou que a ideia da comissão é um avanço que pode trazer bons resultados para os dois lados, já que intenção do Governo é promover um ajuste na qualidade tributária sem, no entanto, prejudicar a cadeia produtiva.

O Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados do Estado do Tocantins deve apresentar os nomes que irão integrar a comissão nesta sexta-feira, 11, e logo será definida uma agenda para agilizar os trabalho.

Sugestão de legenda:

Reunião foi realizada na tarde desta quinta-feira, 10, entre o secretário da Fazenda e Planejamento (Sefaz), Sandro Henrique Armando, e os representantes dos frigoríficos – João di Pietro/Governo do Tocantins

Aprovação pelos deputados estaduais de percentual único da data-base para todos os servidores públicos demonstra unidade institucional visando manter o Tocantins enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Élcio Mendes   O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, declarou nesta quinta-feira, 10, que a aprovação da reposição salarial de todos os servidores públicos do Estado em índice único de 1% reflete o compromisso dos deputados estaduais e dos gestores de todos os Poderes e Instituições do Estado com a manutenção do enquadramento do Tocantins na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governador disse ainda que essa é uma demonstração do entendimento e da compreensão dos parlamentares e dos Poderes em relação ao momento pelo qual passa o Estado, que busca reestruturar a situação financeira para recuperar a capacidade de investir em melhorias nos serviços de saúde, educação, segurança e infraestrutura do Estado.

“Essa aprovação na Assembleia Legislativa demonstra que os deputados e os chefes de todos os Poderes estão comprometidos com a reorganização do Estado. Todos estão reduzindo despesas para manter o Tocantins enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi muito difícil chegar nesse enquadramento e não podemos perder essa condição. Sabemos que os nossos servidores merecem uma reposição maior, mas nesse momento não é possível. Vamos recuperar a capacidade de investimento do Estado, vamos aumentar a arrecadação, vamos continuar cortando despesas do Governo, para em breve, conseguir fazer a reposição na medida que os nossos servidores precisam e merecem”, ressalta o Governador.

O governador Mauro Carlesse destacou ainda que esse esforço de redução de despesas de custeio e equilíbrio das contas públicas é que tem possibilitado a manutenção do pagamento em dia dos servidores, inclusive com o  retorno da quitação dos salários para todos os funcionários públicos do Executivo no dia 1º do mês. “O Tocantins foi o primeiro Estado a se enquadrar na LRF esse ano. Estamos conseguindo pagar em dia os nossos servidores e somos um dos poucos estados que vai conceder a data-base esse ano. Pelo que sabemos, 17 estados não terão data-base em 2019, isso demonstra que todo o País vive uma situação difícil e, mesmo com todos esses problemas, estamos conseguindo cumprir, dentro na nossa realidade, esses compromissos”, afirma o Governador.

O governador do Estado, Mauro Carlesse, relembrou a declaração do ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rego, que destacou o esforço do Estado do Tocantins para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, durante o julgamento de ação sobre a utilização do Fundo de Participação dos Estados como garantia para a contratação de financiamentos, da qual o Tocantins saiu vitorioso. “O ministro Vital do Rego, do TCU, reconheceu esse esforço que estamos fazendo, assim como outros órgãos também estão vendo isso. O Tocantins está recuperando sua credibilidade porque está fazendo um trabalho sério. E vamos seguir com essa determinação de construir um Estado que ofereça oportunidades para toda a população”, finaliza.