PANORAMA POLÍTICO

Tocantins, 07 de agosto de 2019

Por Edson Rodrigues

TOCANTINS

A notícia da saída do secretário estadual da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf), Renato Assunção, deixou muita gente apreensiva no governo do Estado, Inclusive o próprio Governador, Mauro Carlesse, que espera conseguir demover seu auxiliar da ideia.

Fontes indicam que o motivo da saída de Renato seriam insatisfações com uma suposta falta de autonomia e com a interferência de terceiros, próximos ao governador, em sua gestão, o que gerou certa “instabilidade” no cargo.

O certo é que a carta de demissão já foi entregue, e que os relevantes serviços prestados por Renato Assunção ao governo do Estado, onde é tido como competente, profundo conhecedor do orçamento da União e com fácil trânsito pelo Congresso e ministérios em Brasília, poderá  levar o governador Mauro Carlesse a tentar convencê-lo a permanecer no mesmo cargo ou  a ocupar outro espaço na gestão.

Dr. Renato, como é conhecido, sempre foi – e ainda é – considerado peça fundamental no governo de Carlesse, tendo sido o responsável por angariar milhões de reais para obras importantes em todo o Tocantins, com a elaboração de projetos e celebração de convênios junto ao governo federal.

EMPRÉSTIMOS

O governador Mauro Carlesse, por seu tempo, vem fazendo o dever de casa, não medindo esforços para que o Estado seja contemplado com os empréstimos já concretizados com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, mas que ainda dependem de adequações para ser liberados, uma espécie de ritual, um protocolo imposto pelo Banco Central, que não se cumpre em curto prazo.

Segundo nossas fontes em Brasília, se tudo continuar correndo a contento, como vem acontecendo em relação a esse protocolo, até o fim de setembro estará tudo liberado para que os empréstimos sejam, enfim, assinados e liberados.

OBRAS NO LUGAR DE DINHEIRO

Como ficou acertado pela Assembleia Legislativa ainda quando Mauro Carlesse era seu presidente, todos os 139 municípios serão beneficiados pelos empréstimos, mas esses benefícios virão como obras, conforme está acertado com os agentes financiadores.  Por isso, o Estado discutirá com prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e com a população, as prioridades de cada município e, juntos, decidirão as obras a serem erguidas, pois somente o governo estadual poderá ser o ordenador das despesas desses empréstimos o que, no fim, acaba dando no mesmo, pois, o que importa são as obras.

POLITICA

A deputada federal professora Dorinha Resende, segundo fontes, esteve reunida com o governador Mauro Carlesse no último fim de semana.  Dorinha é secretária nacional da Frente Parlamentar das Mulheres na Câmara Federal, com assento cativo na mesa diretora.

Dorinha estará em Palmas, na próxima semana, acompanhada do ministro da Educação, Abraham Weintraub, especificamente para uma visita à prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro e, segundo fontes, surpresas agradáveis serão anunciadas pelo ministro à população palmense.

A deputada prepara os últimos detalhes para a realização da convenção do DEM no Tocantins, devendo ser reeleita para mais um mandato como presidente estadual da legenda.

Segundo O Paralelo 13 apurou, os compromisso da deputada com os velhos companheiros serão cumpridos à risca e não haverá adesão que impedirá a legenda de descumprir os acertos partidários com aqueles que sempre estiveram ao seu lado, garantindo que o novo diretório fique 100% sob seu controle.

Dorinha apóia a candidatura á reeleição da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, e Mauro Carlesse apóia a possível candidatura de seu vice, Wanderlei Barbosa ao mesmo posto.

Mas, como em política nada é exato como na matemática, faltando, ainda, mais de um ano para as eleições, só o tempo poderá dizer quem estará com quem em outubro de 2020.

BRASÍLIA: PODERES EM FÚRIA

Após 31 anos como diretor do jornal O Paralelo 13, jamais vi o Brasil – e sua democracia – em uma situação tão perigosa quanto a que se encontra agora, em que seu presidente não controla o que fala, afronta as instituições e o povo do Nordeste, enquanto se desvela uma trama, por parte do coordenador da Operação Lava Jato para desmoralizar os ministros da Suprema Corte Dias Toffoli – o atual presidente do STF – e Gilmar Mendes.

MENDES E TOFFOLI

Diálogos divulgados pelo site The Intercep e publicados pelo jornal El País, da Espanha, mostram que procuradores da Lava Jato se mobilizaram para buscar dados até na Suíça que incriminassem o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir sua suspeição ou impeachment.

De acordo com os diálogos dos procuradores, a prisão do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, tido como o operador financeiro do PSDB, levou o grupo a buscar possíveis ligações entre o preso e o ministro.

Coordenador da força-tarefa no Paraná, Deltan Dallagnol disse que havia um boato em São Paulo que parte do dinheiro de Preto mantido em contas no exterior seria de Gilmar.

De acordo com a reportagem, uma das conversas ocorreu em 19 de fevereiro, quando Paulo Preto foi preso. Ele é apontado pelas investigações da Lava Jato como operador financeiro do PSDB. Na conversa, é levantada a ideia de se rastrear um possível elo entre ele e o ministro. "Gente essa história do Gilmar hoje!! (...) "Justo hoje!!! (...) "Que Paulo Preto foi preso", disse Dallagnol no grupo “Filhos do Januário 4”, que reúne procuradores da Lava Jato. Ao que o procurador Roberson Pozzobon respondeu: "Vai que tem um para o Gilmar?hehehe", em referência aos cartões do investigado ligado aos tucanos. Na sequência, a possibilidade de investigar o ministro é tratada com ironia. "Vc estara investigando ministro do supremo, robinho.. nao pode", escreveu o procurador Athayde Ribeiro da Costa. "Ahhhaha", escreve Pozzobon. "Não que estejamos procurando", ironiza ele. "Mas vaaaai que".

Ainda segundo a reportagem, as conversas apontam que Dallagnol insistiu ao  longo de anos na possibilidade de pedir a suspeição de Gilmar Mendes e dar o pontapé em um processo de impeachment. Em 5 de maio de 2017, ele teria sugerido aos colegas procuradores pleitear o impedimento do magistrado caso ele concedesse habeas corpus ao ex-ministro Antonio Palocci, condenado na Lava Jato.

"Caros estive pensando e se perdermos o HC do Palocci creio que temos que representar/pedir o impeachment do GM", disse o coordenador da força-tarefa em Curitiba. Desta vez, a ponderação veio da procuradora Laura Tessler, que disse ter tomado conhecimento de que o jurista Modesto Carvalhosa faria isso - o que ocorreu neste ano.

Gilmar Mendes negou que tenha conta no exterior e disse que não se surpreenderia se os procuradores da Lava Jato tivessem aberto uma conta em seu nome, na Suíça.

O magistrado disse que, ao tomar a atitude, os investigadores se encontram "no mesmo patamar ético de verdadeiros criminosos"

Já a respeito de Toffoli, o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) se manifestou contra o prosseguimento de uma investigação enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à primeira instância e que apura a divulgação de notícias falsas, calúnias e ameaças a ministros da corte. Esse caso tem origem no chamado 'inquérito das fake news' aberto em março pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli.

O procedimento tem como alvos ao menos sete investigados por divulgação de mensagens consideradas ofensivas ao STF e a seus integrantes em redes sociais. O procedimento foi desmembrado do inquérito de Will Shutter/ Câmara dos Deputados - pois envolve pessoas sem prerrogativa de foro para ser processada e julgada no Supremo. Apesar disso, segundo o MPF, elas já foram alvo de medidas de investigação que dependem de autorização judicial, por determinação do STF, em decisão proferida em abril.

Endossando manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge , os procuradores de São Paulo defenderam que a apuração deve ser arquivada por "violar os preceitos do sistema acusatório brasileiro", definido na Constituição. Segundo a manifestação,"é inconcebível que um membro do Poder Judiciário acumule os papéis de vítima, investigador e julgador". Soma-se a isso o fato de o STF ter instaurado a investigação de ofício (ou seja, por iniciativa própria, sem a atuação do MPF) e descrito o objeto da apuração de forma ampla e genérica, o que contraria o devido processo legal.

ENQUANTO ISSO, A RECESSÃO E A PREVIDÊNCIA

Com o Brasil endividado, caminhando para uma recessão profunda, com a taxe de crescimento definhando para perto de 1,45% ao ano, a nação encontra-se, novamente, sendo despida ante à comunidade internacional, com um presidente que considera os fatos de ser seu filho e saber fritar hambúrguer, aptidões necessárias para indicar um embaixador no Estados Unidos, e esquece-se de tomar as medidas necessárias para que a economia volte a crescer, limitando-se a liberar 500 reais do FGTS, tentar vender botijão de gás só com a metade da capacidade e cortando recursos de áreas prioritárias como Saúde e Educação.

Isso porque ainda não se pode jogar no colo da atual administração os m ias de 13 milhões de desempregados, que são resultado dos governos anteriores, mas que não vêem esperança nenhuma de recuperar seus postos de empregos se alguma coisa rápida – e eficaz – não for feita.

Por incrível que pareça, a única coisa que vem caminhando a contento na atual administração nacional é a Reforma da Previdência, mas, mais porque o Congresso Nacional comprou a ideia do que pelo esforço do presidente Jair Bolsonaro.

No início de julho, a proposta foi aprovada em primeiro turno com larga vantagem (379 votos a 131), mas sofreu algumas alterações importantes em relação ao texto original sugerido pelo governo, que reduziram o valor a ser economizado em 10 anos de R$ 1,236 trilhão para R$ 933 bilhões, segundo a equipe econômica.

Por ser uma tentativa de mudança da Constituição, a reforma precisa agora ser aprovada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.

 Parlamentares que engrossaram o largo placar favorável à reforma na primeira votação acreditam que o apoio amplo deve se repetir no segundo turno. Opositores da reforma esperavam que o recesso parlamentar, momento em que os deputados passam mais tempo em suas bases, em contato com os eleitores, pudesse aumentar a pressão contra a reforma, mas mesmo congressistas eleitos pelo Nordeste, região onde o governo tem menos força, disseram à BBC News Brasil que estão convictos em seguir apoiando as mudanças na aposentadoria.

Já as declarações feitas nas últimas semanas por Bolsonaro --que, entre outras coisas, negou que exista fome no Brasil, se referiu ao povo nordestino como "paraíba" e atacou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, agredindo a memória de seu pai, Fernando Santa Cruz, desaparecido político durante a ditadura militar-- tumultuam o clima no Congresso, mas não devem impedir a aprovação da reforma.

"É óbvio que essas declarações do presidente fazem com que a Câmara volte [ao trabalho] em um clima ruim, de tensão, desviando a energia necessária do que é mais importante. No entanto, não acho que isso vai chegar a contaminar a votação da reforma da Previdência", disse o deputado Marcelo Ramos (PLAM), que presidiu a Comissão Especial que analisou as mudanças na previdência.

Por hoje é só!

A retomada dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Palmas aconteceu hoje terça, 6.

Com Assessoria 

Os parlamentares usaram a tribuna para cobrar maior agilidade do Poder Executivo Municipal no andamento dos documentos que tratam da regulamentação fundiária na cidade de Palmas.

Durante a sessão, os vereadores destacaram que o objetivo da medida é atender as famílias que aguardam para terem os títulos de posse definitivo de seus imóveis.

O vereador Diogo Fernandes (PSD) se mostrou preocupado com a demora da entrega dos títulos, em razão da lei vedar que os mesmos sejam entregues no próximo ano, face ao calendário eleitoral. “Nos só temos até dezembro desse ano para entregar os títulos de diversos setores aqui de Palmas, para que seja efetivada, de fato, a regularização fundiária. Isto porque a lei não permite que sejam entregues no próximo ano por ser ano eleitoral. A prefeitura e o governo do Estado, onde são suas responsabilidades, precisam fazer sua parte. A Câmara já fez a sua quando aprovamos diversas leis que eram necessárias para regularizar os setores de Palmas”, justificou Fernandes.

Durante a sessão o vereador Hélio Santana (PV) também cobrou providencias do poder público para a regulamentação das áreas. “Eu não sei o porquê de tanta demora, nós não podemos mais perder tempo, temos que resolver essa situação, o mais rápido possível para darmos uma resposta positiva ao povo de Palmas”, enfatizou Santana.

Em aparte o vereador Jucelino Rodrigues (PTC) também cobrou solução para o problema. “Sem regularização não tem a creche , não tem o posto de saúde, e também peço ao Incra que possa dar os títulos ao produtores da zona rural do nosso município para que possam ter melhores condições de produzir e dar renda ao nosso município”, destacou o parlamentar.

Na mesma sessão, ainda se manifestaram em favor da regularização fundiária os vereadores Filipe Martins (PSC), Etinho Nordeste (PTB), Folha Filho (PSD), além de ter sido protocolado requerimento do vereador Rogerio Santos (PRB) para realização de sessão solene em homenagem aos 42 anos da Igreja Universal, a ser realizada dia 14 de agosto.

Paulo Figueiredo Filho é suspeito de integrar suposto esquema de pagamento de propinas a dirigentes do BRB

Com Agências

Autoridades americanas prenderam em Miami, na última sexta (2), o empresário Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, neto do general João Baptista Figueiredo, último presidente brasileiro na ditadura militar (1979-1985).

Alvo de um mandado de prisão preventiva expedido na Operação Circus Maximus, da Polícia Federal, ele é suspeito de integrar um suposto esquema de pagamento de propinas a dirigentes do BRB, banco controlado pelo governo do Distrito Federal, em troca de recursos para a construção do extinto Trump Hotel, no Rio de Janeiro -hoje batizado de LSH Lifestyle.

O empresário era considerado foragido desde que a operação foi deflagrada, em janeiro. A prisão se deu porque ele foi incluído na lista de procurados da Interpol. A reportagem confirmou a prisão com investigadores.

Paulo Renato se associou em 2013 ao presidente americano, Donald Trump, para explorar o hotel de luxo, na Barra da Tijuca. A Trump Organization -propriedade do mandatário- cedeu sua marca para o empreendimento até 2016, mas se retirou do negócio depois que ele passou a ser investigado.

Segundo documentos da operação, ao menos R$ 16,5 milhões em subornos foram pagos a dirigentes do BRB para que eles liberassem recursos de fundos de pensão de estatais e de órgãos públicos, administrados pelo banco, e da própria instituição financeira para os projetos que davam prejuízo e não passavam por análise técnica adequada, entre eles o do hotel.

Os relatórios da operação sustentam que as propinas eram pagas por meio de entregas em dinheiro vivo.

De acordo com esses documentos, uma fornecedora da obra do hotel simulava a prestação de serviços e emitia notas fiscais frias com o objetivo de acobertar a saída de recursos para os pagamentos ilícitos.  

A PF afirma que os sócios do empreendimento, entre eles Paulo Renato, sabiam do esquema e enriqueceram indevidamente com ele.

"Os aportes dos investidores se converteram em benefício indevido aos agentes Ricardo Rodrigues, Arthur Soares Filho [conhecido como Rei Arthur] e Paulo Figueiredo Filho", diz um dos relatórios.

Segundo a investigação, os sócios tinham conhecimento geral sobre o esquema ilícito. "Paulo Renato Figueiredo Filho exerceu a administração do hotel LSH Barra por boa parte do período em que foram pagas notas fiscais falsas necessárias para a geração de dinheiro vivo que seria empregado no pagamento de propinas."

A reportagem não conseguiu localizar representantes da defesa de Paulo Renato.

Igeprev

O afunilamento para para se chegar a Figueiredo foram  investigações que contaram com a participação de procuradores da força-tarefa da Operação Greenfield e começaram a partir de delações premiadas de executivos da Odebrecht e do doleiro Lúcio Funaro.

"Segundo o delator, os sócios tinham conhecimento geral sobre o esquema ilícito. “Paulo Renato Figueiredo Filho exerceu a administração do hotel LSH Barra por boa parte do período em que foram pagas notas fiscais falsas necessárias para a geração de dinheiro vivo que seria empregado no pagamento de propinas”, narra o relatório sobre o caso."

Relatório da operação diz que houve pagamentos indevidos para liberar, via BRB, recursos do Instituto de Gestão Previdenciária de Tocantins (Igeprev-TO), do Regime de Previdência Social do município de Santos, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) e de fundos próprios do BRB, entre outros. 

Governador sanciona leis que concedem isenção zero para produtores que criam e comercializam pescado no Estado. Tocantins reúne todas as condições necessárias para ser o grande destaque na produção de pescado em tanques rede

Por Melânia Kássia

Na manhã desta segunda-feira, 5, o governador do Estado, Mauro Carlesse, sancionou no Palácio Araguaia, a Lei nº 3.516 e a Lei Complementar nº 124 que incentivam a criação e o comércio de pescado no Tocantins. A ação vai impulsionar a atividade e proporcionar condições de crescimento dos pequenos, médios e grandes empreendimentos no setor, gerando mais empregos, renda e contribuindo para o crescimento da economia.

Segundo o governador, Mauro Carlesse, a isenção é uma oportunidade, principalmente para o pequeno e médio produtor, dando condições para facilitar a vida das pessoas que queiram trabalhar e fazer a diferença no Tocantins.

“Temos muita gente querendo trabalhar dentro do nosso estado e que só precisa de investimento ou um meio para investir, e estamos aprovando essas leis para facilitar o desenvolvimento desses empreendedores. Eu sempre digo que, dentro da legalidade, se o Governo não atrapalhar, o povo sabe como levar o pão de cada dia para suas famílias, eles não querem depender do Governo, querem simplesmente que a gente faça a nossa parte, e é isso que estamos fazendo”, afirmou Mauro Carlesse.

O chefe-geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Alexandre Aires, parabenizou Governo e a Assembleia Legislativa pela iniciativa que só tem a potencializar os empreendedores do setor.

“Existem estados que não tem a potencialidade e as condições ideias que o Tocantins possui e conseguem se destacar no setor. Agora, imagine o Tocantins que reúne diversas características naturais? Ele pode se destacar e se tornar referência no pescado do país”, destacou Alexandre Aires.

Lei nº 3.516, de 5 de agosto de 2019

A Lei, decretada pela Assembleia Legislativa e, sancionada pelo governador Mauro Carlesse, concede isenção de impacto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais de larvas, alevinos, formas jovens e pescados, até o dia 31 de dezembro de 2024.

Frescos, resfriados, congelados ou carnes e partes de in natura, a isenção se aplica a pescados criados em cativeiro em território tocantinense como o pirarucu, tambaqui, pintado, caranha, piau, tilápia, tambatinga, jatuarana/matrinchã, curimatã/curimatá, com uma ressalva para o pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O benefício será concedido ao contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, não se aplicando, portanto, aos produtos resultantes do beneficiamento ou industrialização, cuja saída ocorra por meio de frigorífico ou estabelecimento similar que possua produtos com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Lei Complementar 124, de 5 de agosto de 2019

Decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a Lei Complementar (LC) altera e acrescenta dispositivos à LC nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática, alterando o Art. 6º, § 3º.

Com um novo texto há mudanças de para parâmetros para o pequeno e médio produtor, no qual os piscicultores com áreas de até 5 hectares de lâmina d’água em tanque escavado, em barragens de acumulação de água da chuva com até 50 hectares e tanques rede de até 10.000 mil metros cúbicos de água ficam dispensados de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos, devendo, obrigatoriamente, preencher cadastro no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Presenças

Também estiveram presente a senadora do Tocantins Kátia Abreu; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade; os deputados estaduais Olyntho Neto, Vanda Monteiro, Jair Farias, Léo Barbosa e Valderez Castelo Branco; além de secretários de Estado, representantes de autarquias e de associações do setor pesqueiro.

Governador Mauro Carlesse afirma que pequeno produtor só precisa de oportunidade para se desenvolver e esse é o papel do estado.

“Existem estados que não tem a potencialidade e as condições ideias que o Tocantins possui e conseguem se destacar no setor. Agora, imagine o Tocantins que reúne diversas características naturais? Ele pode se destacar e se tornar referência no pescado do país”, destacou Alexandre Aires.

Lei nº 3.516, de 5 de agosto de 2019

A Lei, decretada pela Assembleia Legislativa e, sancionada pelo governador Mauro Carlesse, concede isenção de impacto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais de larvas, alevinos, formas jovens e pescados, até o dia 31 de dezembro de 2024.

Frescos, resfriados, congelados ou carnes e partes de in natura, a isenção se aplica a pescados criados em cativeiro em território tocantinense como o pirarucu, tambaqui, pintado, caranha, piau, tilápia, tambatinga, jatuarana/matrinchã, curimatã/curimatá, com uma ressalva para o pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O benefício será concedido ao contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, não se aplicando, portanto, aos produtos resultantes do beneficiamento ou industrialização, cuja saída ocorra por meio de frigorífico ou estabelecimento similar que possua produtos com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Lei Complementar 124, de 5 de agosto de 2019

Decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a Lei Complementar (LC) altera e acrescenta dispositivos à LC nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática, alterando o Art. 6º, § 3º.

Com um novo texto há mudanças de para parâmetros para o pequeno e médio produtor, no qual os piscicultores com áreas de até 5 hectares de lâmina d’água em tanque escavado, em barragens de acumulação de água da chuva com até 50 hectares e tanques rede de até 10.000 mil metros cúbicos de água ficam dispensados de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos, devendo, obrigatoriamente, preencher cadastro no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Presenças

Também estiveram presente a senadora do Tocantins Kátia Abreu; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade; os deputados estaduais Olyntho Neto, Vanda Monteiro, Jair Farias, Léo Barbosa e Valderez Castelo Branco; além de secretários de Estado, representantes de autarquias e de associações do setor pesqueiro.

Ações comuns às nove regiões da Amazônia Legal, onde os governantes passam a atuar em bloco nas negociações para captação de recursos e financiamentos

Por Jesuíno Santana Jr.

Documento estabelece próximas diretrizes para os estados membros da Amazônia Legal Esequias Araujo/Governo do Tocantins
Após dois dias de debates, chegou ao fim nesta sexta-feira, 2, a 18ª edição do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, com a realização da 2ª edição do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que culminou na elaboração da Carta de Palmas, documento assinado pelos representantes dos nove estados que compõem o evento.

Na carta, os governadores elencaram as próximas ações e manifestaram preocupação com o desmatamento ilegal na Amazônia Legal. “Os governadores manifestam firmemente a preocupação com o avanço do desmatamento ilegal na Amazônia Legal e ratificam o compromisso institucional de buscar mecanismos reais que garantam o desenvolvimento sustentável da região”, explica trecho da carta.

Fundo Amazônia

Na carta, os governadores também reiteram a relevância do Fundo Amazônia para a gestão do desenvolvimento a partir da valorização de ativos regionais e a relevância do volume de investimentos disponíveis para os Estados.

"Assim, manifestam o seu apelo para que os assuntos relacionados à implementação do portfólio de investimentos do Fundo e o aprimoramento das suas operações sejam tratados com celeridade, para atender as demandas regionais, em âmbito estratégico e multissetorial, com participação efetiva de todos os Estados da Amazônia Legal”.

“Neste sentido, destacam as ações relacionadas à captação de recursos para o desenvolvimento da Amazônia Legal em bases sustentáveis e de baixas emissões, junto a fontes nacionais e internacionais, orientados a mobilizar significativos volumes de financiamento capazes de acelerar o desenvolvimento sustentável e transformar a Amazônia em uma região competitiva, integrada e sustentável", complementa a carta sobre o assunto.

O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não-reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no Bioma Amazônia. Ele é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Eixos de Desenvolvimento

Na Carta de Palmas, os governadores definiram também quatro eixos de desenvolvimento aos quais se vinculam os objetivos estratégicos que se desdobram em projetos prioritários de curto, médio e longo prazo.

Eixo I - Economia Verde, Competitividade e Inovação - "Possui foco no fortalecimento das cadeias produtivas regionais, estruturação de pagamento por serviços ambientais, promoção de pesquisa, conhecimento científico e inovação para o desenvolvimento sustentável e indução da biotecnologia, visando a competitividade dos setores florestal, agropecuários, industrial e do turismo da região, com adoção de práticas sustentáveis em todos os setores econômicos e produtivos, e inserção econômica definitiva da Amazônia nos mercados nacional e internacional."

Eixo 2 - Integração Regional: "Visa fortalecer a conectividade e o sistema de infraestrutura e logística de transporte nos diversos modais, sistema de transporte de dados via internet e o sistema de infraestrutura energética e soluções em energia renovável."

Eixo 3 - Governança Territorial e Ambiental: "Possui o objetivo de adoção de estratégias para a promoção e planejamento, ordenamento e gestão do território, modernização e melhoria de eficiência da gestão, das normas, procedimentos e processos ambientais, visando estabelecer segurança jurídica, territorial e ambiental adequadas para implantação de projetos, obras e atividades públicas e privadas."

Eixo 4 - Gestão Governança e Serviços Públicos Prioritários: "Buscar a instrumentalização do Consórcio e dos Estados consorciados em estratégias para compartilhamento e gerenciamento de recursos, gestão eficiente dos projetos e dos serviços públicos priorizados, com destaque para saúde, educação e segurança pública, e melhoria da comunicação pública, com foco na valorização da região e de suas potencialidades."

Missão, Visão e Pilares

Os governadores também deliberaram na carta sobre a missão, visão e pilares do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. Como missão, ficou definido que a intenção é acelerar o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, de forma integrada e cooperativa, considerando as oportunidades e os desafios regionais.

Já a visão ficou estabelecida como ser referência global em articulação, estratégia e governança para transformar a Amazônia Legal em uma região competitiva, integrada e sustentável, até 2030.

Os pilares estabelecidos as seguintes premissas: a atuação em bloco na defesa das pautas comuns e estratégicas para a Amazônia Legal; tomada de decisões realizadas de maneira transparente, em processos democráticos e representativos; gestão baseada na comunicação fluida, na articulação permanente e nos princípios da boa governança, com zelo rigoroso pela estratégia; atuação focada e persistente é uma prioridade; esforços dirigidos para soluções duradouras e inovadoras, orientadas para superação de desafios e obstáculos.

Assinaram a Carta de Palmas

Assinaram a Carta de Palmas os governadores do estado do Tocantins, Mauro Carlesse; do Pará, Helder Barbalho; do Mato Grosso, Mauro Mendes; do Amapá, Waldez Goés; do Amazonas, Wilson Miranda; de Roraima, Antônio Olivério; do Maranhão, Flávio Dino e representantes do estado de Rondônia (Secretário de Desenvolvimento Ambiental, Elias Rezende de Oliveira) e do Acre (vice-governador Major Rocha).