Foi determinado a redução no número de cargos em comissão na Assembleia Legislativa do Tocantins na proporção de 50% à razão dos cargos de provimento efetivo

Da Assessoria

Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, o juiz Roniclay Alves de Morais, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, deferiu, liminarmente, pedido de suspensão da eficácia dos artigos 1º e 2º da Resolução Legislativa nº 286/11 e determinou a redução no número de cargos em comissão na Assembleia Legislativa do Tocantins na proporção de 50% à razão dos cargos de provimento efetivo.

Na decisão, ao analisar o pedido de suspensão dos artigos 1º e 2º do ato em questão, editado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, o magistrado considerou a quantidades de cargos de provimento em comissão criados por meio da Resolução 286/11 sem a especificação, clara e efetiva, de suas atribuições; assim como os prejuízos que o ato causa ao erário. "In casu, considerando o número vultoso de cargos criados pela Resolução nº 286/2011, imperiosa a suspensão parcial de seus efeitos para se evitar futuras contratações supostamente ilegais pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e, por via de consequência, maiores prejuízos ao erário, até porque, na hipótese em tela não há que se falar em presunção de legitimidade do ato administrativo diante da omissão legislativa acerca das atribuições do cargo comissionado relacionado, circunstância esta que, conforme já demonstrado, caracteriza-se a ilegalidade do ato normativo, ora combatido nestes autos. Neste passo, o perigo de dano é patente", afirmou.

O juiz ainda deu prazo de seis meses para redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão, na proporção de 50% à razão de 50% para cargos de provimento efetivo. Conforme informou o Ministério Público, foi contatada, quando da apresentação da ação, a existência de 1.635 comissionados para apenas 257 servidores efetivos. Em percentuais, o número de comissionados soma 85% da força de trabalho total da Casa de Leis. "Neste passo, é plausível considerar a redução dos servidores comissionados, não efetivos, para a proporção de 50%, à luz da isonomia e em obediência à regra geral prevista no art. 37 da Constituição Federal', concluiu o juiz.

Considerada a maior feira do agronegócio da região Norte, a Agrotins 2018 objetiva difundir conhecimentos tecnológicos, frutos de pesquisa agropecuária

Por Cláudio Paixão

O governador Marcelo Miranda lança nesta segunda-feira, 16, às 8 horas, no auditório do Palácio Araguaia, a 18ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2018). Na ocasião, também será feita a entrega de 94 tratores do programa Terra Forte.

A Agrotins ocorrerá de 8 a 12 de maio, no Centro Agrotecnológico de Palmas, TO-050, km 23. A estrutura da feira ocupa 60 hectares.

Considerada a maior feira do agronegócio da região Norte, a Feira tem como objetivo difundir conhecimentos tecnológicos gerados pela pesquisa agropecuária, visando à transferência de tecnologia aos produtores rurais e a sociedade. É reconhecida como a 8ª maior do setor no Brasil.

Tratores

Os 94 tratores que serão entregues são frutos dos primeiros investimentos do repasse de R$ 14.625 milhões, oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o programa Terra Forte.

O Terra Forte visa a implantação e modernização de empreendimentos coletivos agroindustriais em Projetos de Assentamento da Reforma Agrária, criados ou reconhecidos pelo Incra, em todo o território nacional.

Com Assessoria

Com o objetivo de monitorar os municípios do Estado que enfrentam situações adversas em consequência dos fenômenos climáticos e das intempéries ocorridas nos últimos dias, o Governo do Estado, por meio da Coordenadoria de Defesa Civil Estadual, está acompanhando a situação de mais três municípios tocantinenses na decretação de Situação de Emergência. No mês passado, outros seis municípios do Vale do Araguaia já haviam recebido o reconhecimento do Governo Federal.

Fazem parte deste grupo os municípios de Recursolândia, no centro-norte do Estado, Palmeirante e Araguanã, no norte do Estado. De acordo com o superintendente estadual da Defesa Civil, o major bombeiro Diógenes Madeira, para o município de Araguanã, está prevista a entrega de ajuda humanitária (mantimentos, produtos de higiene pessoal, de limpeza, agasalho e colchões); em Recursolândia, ajuda humanitária, reconstrução de casas e de bueiros em estradas vicinais; e em Palmeirante, a destinação de volume financeiro para a reconstrução de bueiro para drenagem pluvial no trecho impedido.

“Os municípios de Araguanã e Recursolândia já fizeram o registro na Secretaria Nacional de Defesa Civil, órgão ligado ao Ministério da Integração Nacional. Já em Palmeirante, estamos orientando sobre os passos a serem tomados para a decretação da situação de emergência. Em todos estes municípios, a Defesa Civil Estadual está acompanhando de perto e auxiliando sempre que solicitado”, afirmou. Já a respeito das comunidades indígenas atingidas pelas chuvas em Goiatins a cerca de 334 quilômetros de Palmas, o coordenador afirmou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) já acompanha a situação. “Caso seja solicitado, estaremos dando o auxílio necessário”, afirmou.

Comissão quer amplificar o debate da judicialização da medicina e de profissionais de saúde com a sociedade

Com Assessoria

A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) apresentou na manhã desta quarta-feira, 11, a Comissão Especial de Direito Médico para entidades e profissionais ligados à área da saúde. A comissão, criada recentemente, foi um pedido dos advogados e advogadas que atuam na área de direito médico e também da classe médica. A ideia é que haja um maior diálogo entre médicos, advogados, juízes, promotores e a população para que a judicialização não afaste pacientes e médicos, prejudicando um atendimento mais eficaz e humanizado.

“Convidamos as principais entidades representativas, ligadas à classe médica e de todos os demais profissionais que trabalham na saúde, como enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, hospitais, clínicas, universidades todos os agentes para que estejam inseridos na nossa comissão para que o debate seja bem amplo”, explicou o advogado Felippe Abu-Jamra Corrêa, presidente da Comissão.

“Vi com muita simpatia e expectativa a criação desta comissão, porque o profissional da saúde hoje tem sido penalizado pela má gestão, pelas dificuldades e pelo alto custo que a medicina passou a ter. A OAB vai ajudar muito ao CRM e a nossa assessoria jurídica e também na educação e orientação do próprio médico em relação ao seu direito”, comemorou Jussara de Souza Martins Oliveira, presidente do Conselho Regional de Medicina do Tocantins.

“A constante judicialização da medicina acaba afastando o médico do paciente. Querendo ou não, o médico entende que tem situações que ele tem que se proteger, porque mesmo sendo amigo do paciente, se algo sair da forma que a família esperava, acaba chegando alguém aconselhando a um processo. A comissão será interessante para orientar também a sociedade”, acrescentou o médico ortopedista Elton Stecca Santana

“Nós queremos promover um debate técnico e qualificado da discussão deste momento de judicialização da atividade médica no Estado e no Brasil. Esta comissão vai ser de grande valia, porque o Tocantins já mostrou ter a vocação de ser um grande centro de referência médica nas Regiões Norte e Nordeste, pois Palmas e Araguaína já recebem um fluxo grande de pacientes de outros estados. então é muito importante que a classe médica tenha este apoio, com debates de outros atores como juízes, promotores para que a gente tenha uma linha de defesa qualificada”, disse Walter Ohofugi, presidente da OAB-TO ao apresentar a nova comissão aos presentes.

Autorização para o início das obras foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 27 de março, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Por Gisele França

Graças ao planejamento estratégico do Governo do Estado, a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), tem disponível R$ 62.767.282,03 para serem utilizados em programas de infraestrutura no Estado no decorrer de 2018. Este recurso é específico da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), popularmente conhecido como o imposto do combustível, e deve contemplar rodovias estaduais de norte a sul do Tocantins.

Segundo o presidente da Ageto, Sérgio Leão, as obras, que incluem medidas de recuperação de rodovias pavimentadas e elaboração de projetos, serão iniciadas o mais rápido possível. A autorização para o início das obras foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 27 de março, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

“Este planejamento está pronto desde dezembro do ano passado, mas precisávamos da autorização do Ministério dos Transportes. Agora, com o aval deles, iniciaremos o processo licitatório para a aquisição dos materiais e aluguel de equipamentos, já que nós que iremos executar as obras”, explicou Sérgio Leão.

A intenção é estabelecer uma força-tarefa que garanta celeridade no serviço, afirmou o Governador Marcelo Miranda. “O mais difícil nós conseguimos após muito empenho: o dinheiro já está disponível e garantido para a realização dessas obras. O período chuvoso está chegando ao fim e até lá será possível providenciar tudo que é necessário para que a recuperação das rodovias comece, garantindo mais segurança nas estradas, facilidade para escoar nossa produção e, consequentemente, melhorar também o desenvolvimento econômico de todo o Tocantins”, explicou.

Distribuição do Recurso

A lei de criação da Cide estabelece que os Estados e o Distrito Federal devem encaminhar ao Ministério dos Transportes a proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos da Cide, o que foi feito pelo Governo do Tocantins.

Na relação dos programas que serão aplicados com os recursos da Cide estão: Programa de Execução de Obras de Artes Especiais (R$ 708.163,47); Programa de Elaboração de Projetos Rodoviários (R$ 2.814.951,32); Programa de Recuperação de Rodovias Pavimentadas (R$ 55.267.971,20); e o Programa de Execução de Terraplenagem e Pavimentação Asfáltica (R$ 3.976.196,04).