A proposta, que agora vai ao Senado, estava parada desde 2007, mas ganhou uma versão final nas últimas semanas. O texto cria regras de transparência para profissionais que atuam na "representação de interesses" e define limites para brindes e viagens pagos por empresas para agentes públicos

Com Carta Brasil

O projeto foi alterado de última hora pelo relator, Lafayette Andradada (Republicanos-MG), para retirar punições criticadas por Organizações Não Governamentais (ONGs). As entidades se queixaram de penas previstas a quem "atuar de forma de modo a constranger ou assediar participantes de eventos" ou "prejudicar ou perturbar reunião". Os trechos, que causaram impasse na votação nas últimas semanas, foram retirados do texto.

O projeto que regulamenta o lobby foi apresentado para ampliar a transparência entre órgãos públicos, empresas e entidades da sociedade civil. Pela proposta, por exemplo, toda a reunião ou encontro entre representantes de empresas e entidades com funcionários públicos deve ser conhecida, inclusive com a divulgação do tema da conversa.

O lobby é exercido por grupos de interesse junto a agentes públicos a fim de tentar influenciar a aprovação de projetos ou atender a demandas de um determinado setor. A prática é bastante comum nos órgãos públicos e previsto em países como Estados Unidos e Chile. No Congresso, por exemplo, lobistas costumam circular com facilidade para tratar de temas de seu interesse com os parlamentares, ajudando na elaboração de propostas.

O projeto proíbe "a oferta de bem, serviço ou vantagem indevida por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe", mas define como exceção "brinde ou hospitalidade legítima".

"Brinde é o item de baixo valor econômico distribuído de forma generalizada a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual" e "hospitalidade legítima é a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público", segundo o texto.

Segundo o texto do projeto, as entidades, no caso de infrações, seriam punidas primeiro com advertência e, depois, por uma suspensão da atividade profissional de 30 dias até um ano.

Serão punidas entidades que prometerem ou darem vantagens indevidas, deixarem de apresentar informações ao público, ocultarem "os reais clientes ou interesses representados" e "atuar como intermediário do representado ou de terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la", entre outras infrações.

Os agentes públicos, por sua vez, sofrerão punições se não forem transparentes em relação a atividades de lobistas, se receberem vantagens indevidas ou se atuarem fora do escopo de suas funções, exercendo atividade "incompatível" com o cargo.

O relator, Lafayette Andrada, rechaça a crítica de que o texto relativiza a punição pelos crimes de corrupção e tráfico de influência. A definição de tráfico de influência é "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função", semelhante à infração prevista no projeto que é punida apenas com advertência, suspensão ou multa.

— Nas considerações finais, está explícito que nenhuma das penalidades administrativas suprimem as punições do Código Penal (de corrupção e tráfico de influência) e da lei de lavagem de dinheiro.

Dessa forma, portanto, as entidades ou agentes públicos que cometerem infrações previstas no projeto podem também ser processadas criminalmente pelos mesmos fatos.

Apesar das alterações no texto após reclamações das ONGs, entidades procuraram o relator do texto nesta terça-feira para diz que ainda há uma preocupação com punições a organizações da sociedade civil que "representam interesses", como ambientalistas.

"Regulamentar o lobby é desejável, mas o texto aprovado precisa ser corrigido no Senado. Da forma como redigido, abre margem para eventual perseguição política, além de permitir a desconsideração da personalidade jurídica sem decisão judicial", diz Maurício Guetta, assessor jurídico do ISA (Instituto Sócio-Ambiental).

Lafayette diz que entidades como ONGs ambientalistas não estão incluídas no escopo do que o texto quer regulamentar.

— Eles estão com uma ótica de olhar a questão do ativismo. O pessoal de uma ONG que vai fazer uma manifestação, por exemplo. Isso não é lobby. O escopo não é esse. A manifestação de opinião não constitui representação de interesses.

O projeto afeta entidades que atuem na representação de interesse com "caráter profissional". Isso é definido por autodeclaração ou "pelo exercício da atividade pela pessoa natural ou jurídica com habitualidade".

Essa "habitualidade", por sua vez, pode ocorrer se a atividade é praticada "com agentes públicos distintos, mais de uma vez, no período de 15 dias; ou com o mesmo agente público, no período de 30 dias".

O texto inclui também uma ressalva de que não constitui representação de interesses "o comparecimento à sessão pública, à audiência pública, à reunião pública, ou quaisquer eventos abertos ao público em órgãos ou entidades públicas, como exercício do direito de acompanhamento de atividades públicas, de participação social e manifestação política".

Texto segue para análise da Câmara

Por Marcelo Brandão

O Senado aprovou hoje (29) o Projeto de Lei (PL) 1.998/2020, que regulamenta a prestação virtual de serviços de saúde, a chamada telessaúde. Como foram feitas alterações no texto pelos senadores, ele voltará à Câmara para uma nova análise dos deputados. A telessaúde foi criada e permitida em caráter emergencial, no contexto da pandemia de covid-19, e agora precisa ser regulamentada para assegurar a legalidade da prática.

De acordo com o texto, o médico poderá decidir se atende o paciente de forma remota, desde que o paciente concorde com isso. Caso o paciente recuse o atendimento virtual, o atendimento presencial deverá ser garantido pelo profissional de saúde. A prática ficará sujeita ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), à Lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e à Lei do Prontuário Eletrônico (Lei 13.787, de 2018).

O relator do texto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incorporou propostas de colegas alterando trechos do projeto, o que justifica seu retorno à Câmara, Casa de origem da proposta. Uma das alterações traz a proibição dessa modalidade de atendimento para realização de exames físicos ocupacionais, bem como avaliações de capacidade, dano físico ou mental e de nexo causal.

Também foi incluído no texto uma emenda que prevê no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, a utilização da telessaúde. O texto a ser incluído nessa lei afirma que compete ao SUS aprimorar o atendimento neonatal e ofertar, inclusive por telessaúde, ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.

Para exercer a telessaúde, é suficiente a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) de origem. Não será necessária inscrição no CRM do estado em que o paciente for atendido. Também é obrigatório o registro das empresas intermediadoras dos serviços virtuais, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas no CRM dos estados em que estão sediadas.

Planos de saúde

Os convênios médicos também poderão oferecer atendimento via telessaúde. Ele seguirá os mesmos padrões do atendimento presencial em relação à contraprestação financeira, que não poderá ser inferior em relação ao atendimento presencial. O plano de saúde fica proibido impedir ou dificultar o acesso ao atendimento presencial, caso este seja a opção do profissional de saúde ou do paciente.

* Com informações da Agência Senado

Houve piora em relação ao mesmo mês do ano passado, quando foram criados 252,5 mil

Por Andreia Verdélio

O Brasil criou 159.454 postos de trabalho em outubro, resultado de 1.789.462 admissões e de 1.630.008 desligamentos de empregos com carteira assinada. No acumulado deste ano, o saldo é de 2.320.252 novos trabalhadores no mercado formal. Os dados são do Ministério do Trabalho e Previdência, que divulgou hoje (29) as Estatísticas Mensais do Emprego Formal, o Novo Caged.

O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, chegou a 42.998.607 em outubro, o que representa um aumento de 0,37% em relação ao mês anterior.

Para o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, o resultado “dá a possibilidade de sonhar” com o fechamento do ano com mais de 2,5 milhões de empregos gerados. “É uma felicidade, mais uma vez verificamos que a nossa economia está no rumo certo. Nós, o Ministério do Trabalho e Previdência, agradecemos a todos os empresários e empreendedores que acreditam e que investem no mercado brasileiro.

No mês passado, o saldo de empregos foi positivo nos quatro dos cinco grupamentos de atividades econômicas: serviços, com 91.294 postos distribuídos principalmente nas atividades de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas; comércio, com saldo positivo de 49.356 postos; indústria, com 14.891 novos postos, concentrados na indústria de transformação; e construção, com mais 5.348 postos de trabalho gerados.

Já o setor de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura fechou 1.435 empregos formais, em razão das sazonalidades da atividade.

De acordo com o ministério, os meses de outubro geralmente não são meses de grande destaque em contratações, são meses que tem sazonalidades, meses de transição para o final do ano, de redução na indústria e aquecimento no comércio. As contratações do comércio começam a aparecer mais fortemente no mês que vem.

Em todo o país, o salário médio de admissão em outubro foi de R$ 1.932. Comparado ao mês anterior, houve decréscimo real de R$ 7,28 no salário médio de admissão, uma variação negativa de 0,38%.

Por região

Todas as regiões do país tiveram saldo positivo na geração de emprego no mês passado, sendo que houve aumento de trabalho formal em 26 das 27 unidades da federação. A queda aconteceu no Amapá, com o fechamento de 499 postos, 0,65% do total do estado, afetado pela sazonalidade da extração mineral.

Em termos relativos, os estados com maior variação na criação de empregos em relação ao estoque do mês anterior são Alagoas, com a abertura de 4.335 postos (1,11%); Roraima, que criou 525 vagas (0,75%); e Amazonas, com saldo positivo de 3.463 postos (0,72%).

Os estados com menor variação relativa de empregos em outubro, em relação a setembro, são Mato Grosso, que criou 911 postos, aumento de 0,11%; Goiás, com saldo positivo de 1.010, alta de 0,07%; e Amapá, que encerrou o mês passado com menos 3.463 postos de trabalho formal, queda de 0,65%.

Em termos absolutos, as unidades da federação com maior saldo no mês passado foram São Paulo, com 60.404 postos (0,46%); Rio Grande do Sul, com 13.853 vagas criadas (0,52%); e Paraná, com a geração de 10.525 postos (0,36%). Já os estados com menor saldo absoluto foram Rondônia, com 617 postos (0,24%); Roraima, com 525 novas vagas (0,75%); e Amapá, que fechou 499 colocações (-0,97%).

Agenda do presidente eleito na capital federal foi adiada após cirurgia em São Paulo

Por: Camila Stucaluc

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou, na noite de domingo (27.nov), em Brasília para dar continuidade à transição de governo. Ao lado do político, estavam a futura primeira-dama, Rosângela da Silva, e o ex-ministro Fernando Haddad (PT), o mais cotado para assumir o Ministério da Fazenda em 2023.

Durante a semana, Lula deve avançar com as negociações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira do teto de gastos os recursos para o Bolsa Família. Como mostrou o SBT News, o petista já percebeu que a proposta está saindo do parâmetro fiscal e, por isso, mira uma nova estratégia envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro tema em pauta na agenda do presidente eleito é a definição dos próximos ministros de governo, assunto que vem sendo cobrado diariamente por aliados e integrantes do mercado financeiro. Além disso, Lula deve escolher os nomes que vão integrar o grupo da Defesa, responsável por iniciar o diálogo entre a nova gestão e os militares.

A chegada de Lula a Brasília estava prevista para a semana passada, mas precisou ser adiada após o petista passar por uma cirurgia em São Paulo. Antes disso, o político participou da 27ª Conferência de Mudanças Climáticas das Nações Unidas (COP27), no Egito, e visitou Portugal para uma reunião com autoridades locais.

País registrou mais de 689 mil mortes desde início da pandemia

Por Agência Brasil

O Brasil registrou 13.501 casos e 26 mortes por covid-19 em 24 horas. Desde o início da pandemia, a doença matou 689.468 mortes no país, segundo o boletim epidemiológico divulgado hoje (26) pelo Ministério da Saúde. O número total de casos confirmados da doença é de 35.163.004.

Ainda segundo o boletim, 34.193.847 pessoas se recuperaram da doença e 279.689 casos estão em acompanhamento. O boletim de hoje não traz os dados atualizados de Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Piauí, Maranhão e Tocantins.

Boletim covid-19 de 26 de novembro de 2022. - Ministério da Saúde, o Tocantins divulga seu boletim na segunda-feira 

Estados

De acordo com os dados disponíveis, São Paulo lidera o número de casos de covid-19, com 6,18 milhões, seguido por Minas Gerais (3,90 milhões) e Paraná (2,77 milhões). O menor número de casos é registrado no Acre (153,5 mil). Em seguida, aparece Roraima (178,5 mil) e Amapá (180,9 mil).

Em relação às mortes, de acordo com os dados mais recentes disponíveis, São Paulo apresenta o maior número (176.133), seguido de Rio de Janeiro (76.054) e Minas Gerais (63.943). O menor número de mortes está no Acre (2.029), Amapá (2.165) e Roraima (2.176).

Vacinação

Até hoje, foram aplicadas 492,8 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo 180,8 milhões como primeira dose e 163,3 milhões como segunda dose. A dose única foi aplicada em 5 milhões de pessoas. Outras 101 milhões já receberam a primeira dose de reforço e 37,6 milhões já foram vacinadas com a segunda dose de reforço.