Nessa segunda, chanceler paraguaio afirmou não ter evidências de suposta espionagem feita pelo Brasil; agora, nação cobra explicações

Por Ana Isabel Mansur - R7

O Governo do Paraguai subiu o tom nesta terça-feira (1º) e convocou o embaixador brasileiro no país, José Antonio Marcondes, para explicar a suposta espionagem de autoridades paraguaias feita pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência). O país vizinho informou, ainda, que as negociações de revisão do acordo da usina de Itaipu estão suspensas indefinidamente até que as informações sejam justificadas pelo governo brasileiro.

Até essa segunda (31), o país vizinho adotava entonação branda sobre o assunto — o chanceler paraguaio, Rubén Ramírez, chegou a afirmar que o Paraguai não tinha evidências da suposta invasão brasileira (leia mais abaixo). Nesta terça, contudo, Ramírez disse que a suposta espionagem “viola o direito internacional, e precisamos de todos os esclarecimentos para nossa satisfação”.

“Até que o Brasil apresente as declarações correspondentes, as negociações do Anexo C do Tratado de Itaipu também estão suspensas. O embaixador do Brasil no Paraguai receberá uma nota solicitando explicações detalhadas sobre as ações”, informaram as autoridades do governo de Santiago Peña, que é próximo de Lula.

A atitude do Paraguai ocorre após alegações de que a Abin teria feito uma operação de intrusão a computadores de autoridades paraguaias para obter informações sobre os planos para o Anexo C da usina de Itaipu. O trecho estabelece as bases financeiras da hidrelétrica compartilhada pelos dois países. Em fevereiro deste ano, Brasil e Paraguai concordaram em assinar o novo texto até 30 de maio.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva negou qualquer envolvimento em ações hackers contra a nação sul-americana. O Executivo brasileiro alegou, ainda, que uma operação de inteligência contra a administração do Paraguai foi autorizada em junho de 2022 pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Autoridades paraguaias

O ministro da Indústria e Comércio do Paraguai, Javier Giménez, afirmou ser necessário “restaurar a confiança” no Brasil.

“O que o governo paraguaio está fazendo é pedir explicações ao governo brasileiro, enquanto suspende indefinidamente qualquer negociação sobre o Anexo C, porque temos que restaurar a confiança”, destacou a autoridade paraguaia, que lidera a equipe de negociação.

“As explicações devem ser detalhadas e restaurar a confiança que precisamos para seguir adiante com a negociação, que é complexa e importante por si só e exige que a levemos com a máxima seriedade”, completou.

Entenda

Segundo matéria divulgada pela imprensa nesta semana, a operação de intrusão a computadores paraguaios foi aprovada pelo governo Bolsonaro, mas teria continuado durante a gestão de Lula, com a autorização do atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa.

Quando o governo do petista tomou conhecimento da ação, o nome de Corrêa estava em processo de aprovação pelo Senado. Ele assumiu o comando da agência em 29 de maio de 2023.

Conforme apurado pela reportagem, Luiz Fernando Corrêa teria sido convocado pelo Palácio do Planalto para dar explicações sobre a suposta operação. O caso é investigado pela Polícia Federal no contexto da “Abin Paralela”, que apura o suposto uso ilegal de uma ferramenta da agência para monitorar autoridades brasileiras.

O que é o Anexo C

O trecho parte do Tratado de Itaipu, assinado em abril de 1973. O documento autorizou o aproveitamento hidrelétrico de uma parte do Rio Paraná por Brasil e Paraguai. O acordo de Itaipu tem 25 artigos e três anexos — A (estatuto da hidrelétrica), B (descrição geral das instalações de produção de energia elétrica e das obras auxiliares) e C (bases financeiras e de prestação de serviços de eletricidade).

O Anexo C define as condições para o suprimento de energia, como o preço e a receita do serviço. O próprio texto prevê a revisão dos termos 50 anos depois da vigência do acordo, o que ocorreu em abril de 2023. Essa revisão não inclui o corpo do tratado de Itaipu nem os outros anexos.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 1º de abril, novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos

Com Assessoria

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti, que unifica quatro projetos de lei sobre o tema, entre eles o PL 1.510/2024, de autoria do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes.

O senador destacou a aprovação da proposta e a importância da regulamentação para garantir segurança e bem-estar aos animais transportados. “Os casos recentes de maus-tratos e até mesmo mortes de animais em viagens aéreas mostram que essa regulamentação é urgente. Nosso objetivo é garantir um transporte seguro, com regras claras e que resguardem tanto os passageiros quanto os pets”, afirmou.

A proposta incorpora ao Código Brasileiro de Aeronáutica um capítulo específico sobre o transporte de cães e gatos, determinando que todas as companhias aéreas ofereçam opções adequadas ao porte e às necessidades dos animais, desde que respeitadas as regras de segurança operacional. A medida também obriga as empresas a fornecer informações claras sobre o serviço, treinar equipes especializadas e disponibilizar equipamentos adequados.

Entre os principais avanços estão a garantia de um sistema de rastreamento para animais transportados no compartimento de carga, requisitos específicos de acomodação para evitar situações de estresse e risco, e a manutenção do direito dos cães-guias de acompanharem seus tutores na cabine, conforme determina a Lei 11.126/2005.

O texto também estabelece a responsabilidade das companhias aéreas por danos causados aos animais transportados, independentemente de culpa, exceto nos casos em que a morte ou lesão seja decorrente exclusivamente do estado de saúde do animal ou por responsabilidade do tutor. As empresas, no entanto, poderão recusar o transporte caso o animal não apresente boas condições de saúde ou haja descumprimento de normas sanitárias.

“O Brasil tem um número crescente de famílias que incluem os pets como parte essencial da rotina. Precisamos de normas que garantam que essas viagens sejam seguras e humanizadas. Essa legislação é um passo importante para evitar tragédias como as que já acompanhamos”, reforçou Eduardo Gomes.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Infraestrutura (CI), antes de ser votada pelo plenário do Senado.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios decidiu investigar as “circunstâncias” da compra de uma fatia do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) — ainda dependente da aprovação do Banco Central (BC). A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) instaurou um inquérito civil sobre a transação

Por Pepita Ortega - O Estadão

A portaria de abertura da investigação foi assinada nesta terça-feira, 1º. O inquérito foi aberto de ofício, ou seja, de iniciativa própria da Promotoria. No centro da apuração, está a operação aprovada pelo Conselho do BRB na última sexta, 28. A transação ainda depende, além do aval do BC, da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A compra virou alvo de questionamentos em diferentes frentes. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputados distritais do PT protocolaram um pedido de convocação do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, para explicar a compra de 49% das ações ordinárias (que possuem direito de voto) e 100% ações preferenciais do banco Master por R$ 2 bilhões.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 1º, um requerimento de informações do BC sobre a transação. Além disso, as senadoras Damares Alves (Republicanos) e Leila Barros (PDT) e o senador Izalci Lucas (PL) se reuniram com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para discutir a operação. Galípolo explicou aos parlamentares como se dá o processo de análise do BC sobre a compra.

O Estadão/Broadcast apurou que a CAE ainda deve preparar um requerimento para que os presidentes do Banco Master e do BRB compareçam à comissão e respondam a questionamento dos senadores sobre a operação. Um dos tópicos sensíveis para os parlamentares é a transparência da compra.

Medida é obrigatória para ativos, aposentados e pensionistas

POR DANIELLA ALMEIDA

Os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas devem obrigatoriamente fazer a validação cadastral anual até 30 de abril para garantirem o acesso a serviços e benefícios.

O procedimento deve ser feito exclusivamente na plataforma digital do governo federal que oferece serviços de gestão de pessoas a servidores públicos, o SouGov.br, na tela de Validação Cadastral.

Os dados a serem validados são pessoais e funcionais e, de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a atualização cadastral também representa uma medida de segurança para prevenir fraudes.

Atualmente, são 412.783 aposentados e 288.150 pensionistas no poder executivo federal. Até o momento, o MGI contabiliza que 27% dos aposentados, cerca de 43 mil, e mais de 18 mil pensionistas (19,43%) já fizeram a validação cadastral.

O MGI anunciou que os aposentados e pensionistas com pendência na prova de vida podem fazê-la imediatamente após finalizarem a validação, no mesmo portal do servidor. Esse procedimento também deve ser feito anualmente para continuar a receber os pagamentos.

Passo a passo

A validação cadastral é feita em cinco etapas:

autodeclarações

dados pessoais

contatos

documentos e

outros dados.

Ao acessar o processo pela internet no aplicativo SouGov, a tela de validação cadastral automaticamente será apresentada ao usuário.

O aposentado deve confirmar se tem mais de uma aposentadoria ou pensão, que podem ser do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), selecionando a opção correta antes de avançar.

No segundo momento, os dados pessoais aparecem ao internauta. As informações já estarão preenchidas e o usuário deve apenas verificar se estão corretas ou se precisam ser alteradas antes de confirmar e seguir para a próxima fase.

Na terceira etapa, referente aos contatos, é necessário conferir os telefone, e-mail e endereço cadastrados e, se necessário, atualizá-los.

Se o beneficiário precisar interromper o processo a qualquer momento, pode clicar em “Salvar para continuar depois” e finalizar quando for mais conveniente.

Quem perder o prazo, após 30 de abril somente conseguirá acessar os demais serviços do SouGov.br se terminar a validação.

Dúvidas

O Ministério da Gestão criou um site com explicações sobre como validar os dados cadastrais.

Em caso de dúvidas, o MGI orienta que o usuário entre em contato com o Departamento de Gestão de Pessoas do órgão ao qual o aposentado ou pensionista estão vinculados.

É importante que os dados pessoais nunca sejam fornecidos por telefone ou mensagens não oficiais.

O MGI recomenda ficar atento e sempre desconfiar de solicitações de informações que pareçam suspeitas.

Dados precisam ser atualizados no Portal do Empreendedor

POR PEDRO PEDUZZI

Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.

As novas regras valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como para a atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destinado a identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação.

“Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”, explica o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Dessa forma, caberá ao MEI preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual, que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado.

Códigos

Para as operações internas e interestaduais, são usados os códigos 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.

O Sebrae recomenda que, no caso de CFPOs com operações diferentes das disponibilizadas pela Receita Federal, seja feita uma consulta junto à Secretária da Fazenda estadual onde o empreendedor está inscrito.

“Outra mudança é que o MEI, ao realizar venda interestadual a não contribuinte, não precisa se preocupar com o preenchimento de informações referentes ao Diferencial de Alíquotas, pois tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4”, detalhou o Sebrae.

As novas regras para o MEI em 2025 incluem também mudanças no teto de faturamento, na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais.

Os serviços podem ser acessados por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal.