Relatório aprovado em comissão do Congresso restringe fiscalização de auditores aos crimes fiscais e proíbe comunicação ao MP, sem ordem judicial, de crimes como lavagem e corrupção

Com G1 — Brasília e Correio Brasiliense

Presidentes de entidades que representam auditores fiscais da Receita Federal consideram uma ameaça ao órgão e às investigações de crimes de colarinho branco o relatório aprovado nesta quinta-feira (10) em comissão especial do Congresso que limita a atuação dos profissionais da carreira a delitos fiscais.

O chefe da Casa Civil Onyx Dornelles Lorenzoni (Democratas) foi o relator das 10 medidas contra corrupção desfigurado na Câmara 

Os parlamentares aprovaram na comissão especial que analisa a medida provisória da reforma administrativa uma emenda que proíbe auditor da Receita Federal de comunicar ao Ministério Público indícios de crimes, como lavagem de dinheiro e corrupção.

Como é - O auditor fiscal, se identificar indícios de crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro, pode avisar o Ministério Público.

Como vai ficar se o relatório for aprovado - O auditor fiscal que identificar crime de colarinho branco conexos a crimes contra a ordem tributária terá de obter autorização judicial para comunicar indícios de irregularidades ao Ministério Público para fins penais.

Nulidades de processos

Para os presidentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a emenda permite que seus efeitos sejam aplicados de forma retroativa, o que levaria à nulidade de investigações e condenações.

“Haverá uma nulidade de uma imensidão de autos de infração. Vinte e cinco por cento das autuações da Receita envolvem representações penais ao Ministério Público”, estima Cleber Cabral, do Sindifisco.

“O que eles querem é que todas as condenações de corrupção e lavagem que tenham utilizado dados fornecidos pela Receita sejam anuladas, porque pelo relatório as provas seriam obtidas de forma ilícita”, destaca Mauro Silva, da Unafisco.

Silva ressalta ainda que o dispositivo inviabiliza a participação de auditores nas forças-tarefas, como a da Operação Lava Jato.

“O conjunto da força-tarefa apura variados crimes. O auditor não vai poder participar porque sua atuação vai estar diretamente ligada à apuração desses crimes”, afirma. “Cria-se um obstáculo para a apuração de lavagem de dinheiro, corrupção, porque se impede que os indícios sejam comunicados”.

Sindifisco repudia censura a presidente da Unafisco Associação

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) critica a mordaça que a direção da Fisco tentou aplicar ao presidente da Unafisco, Kleber Cabral, após denúncia sobre a proibição do acesso de servidores a uma lista vip de autoridades dos Três Poderes, possivelmente envolvidas em crimes tributários. “De fato, soa estranho a manutenção de lista de pessoas protegidas, num momento em que, sabe-se, as investigações dos Auditores têm subsidiado importantes operações policiais contra a corrupção, como o caso da Lava Jato, Zelotes, Calicute.

Veja a nota do Sindifisco:

“A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional recebeu com perplexidade o relato de que o presidente da Unafisco Associação Nacional, o Auditor Fiscal Kleber Cabral, foi notificado pela Comissão de Ética Pública Seccional da RFB (Receita Federal do Brasil) da instauração de Processo de Apuração Ética, em razão de uma entrevista concedida ao jornal El País, no mês de maio. A reportagem abordou a lista de PPE (Pessoas Politicamente Expostas), mantida sob um sistema de alerta que avisa a delegados, superintendentes, e às vezes até ao secretário da Receita quando um Auditor acessa os dados de alguma dessas pessoas.

A livre manifestação e expressão sindical são garantidos pela Constituição Federal. Para o Sindifisco, é inaceitável o monitoramento sofrido por um dirigente sindical ou associativo. A crítica relatada pelo jornal é apropriada. De fato, soa estranho a manutenção de lista de pessoas protegidas, num momento em que, sabe-se, as investigações dos Auditores têm subsidiado importantes operações policiais contra a corrupção, como o caso da Lava Jato, Zelotes, Calicute. Para promover o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, é fundamental que os Auditores Fiscais estejam protegidos de qualquer tipo de censura ou retaliação quando em cumprimento da sua atividade fiscalizatória.

Ao longo dos anos, o Sindifisco tem exercido o seu direito de criticar medidas adotadas pelo governo e pela administração da RFB, que atentam contra a eficiência da administração tributária ou contra a justiça fiscal.

Os seguidos programas de refinanciamento (Refis), a lei de repatriação, a revisão da tabela do IR (Imposto de Renda), a tributação sobre lucros e dividendos, a falta de transparência dos processos seletivos internos do Órgão, dentre outros, são assuntos recorrentemente abordados pelo Sindifisco Nacional.

Todo ato que atente contra a liberdade de expressão, seja das Entidades, seja de seus dirigentes particularmente, será combatido e denunciado, a fim de que o salutar debate de ideias possa gerar o aperfeiçoamento do sistema tributário e da administração tributária em todos os seus aspectos.

O Sindifisco repudia qualquer ato de censura praticado contra entidade sindical ou associativa que represente a categoria e, diante do ocorrido, presta todo o seu apoio à Unafisco Associação. A DEN adverte que nenhum dirigente sindical ou de entidade representativa deve se sentir constrangido ou intimidado em decorrência da expressão de seus pensamentos. Qualquer ato de censura ou intimidação a entidade representativa é recebida pelo Sindifisco como um fato grave e inaceitável.”

Encontro com o governador Mauro Carlesse tratou sobre o fim da interdição da ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional 

Por Jarbas Coutinho

Em seu gabinete instalado na Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2019), o governador Mauro Carlesse recebeu, na tarde desta quinta-feira, 9, a senadora Kátia Abreu e um grupo de empresários e representantes da sociedade de Porto Nacional. O objetivo da reunião foi tratar sobre o fim da interdição da ponte sobre o Rio Tocantins na cidade.

O governador Carlesse explicou que a interdição ocorreu em virtude das péssimas condições da ponte, como já atestado em estudos realizados no local. No entanto, ele assegurou que estão sendo realizadas melhorias para permitir o tráfego de veículos de pequeno porte, ambulâncias, motos e pedestres, com previsão de liberação para o dia 4 de junho deste ano.

Na ocasião, Mauro Carlesse informou que a liberação dos recursos para construção de uma nova ponte devem acontecer em breve e que a atual ponte será utilizadas como ponto de lazer para a sociedade local. "Estamos otimistas quanto à liberação dos recursos e vamos construir essa ponte estaiada, que é esteticamente mais bonita e mais barata", frisou o governador.

O presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços Agropastoril de Porto Nacional (Acisa), Wilson Neves da Silva, agradeceu ao governador por receber a comitiva e afirmou que a reunião foi produtiva."Ele nos recebeu e prometeu fazer o melhor para minimizar os transtornos da comunidade", disse Wilson Neves.

Atacadão

O governador Mauro Carlesse atendeu também representantes do Grupo Atacadão, que, depois de 10 anos em funcionamento em Palmas, receberam a Autorização de Escritura da área onde funciona a empresa. O assessor jurídico da empresa destacou que esse documento representa segurança de investimento no Estado. "Temos três unidades do grupo, sendo duas em Palmas e uma em Araguaína, e esse documento pode abrir perspectiva de novos investimento no Tocantins", pontuou.

O governador Carlesse disse que o seu governo está empenhado em agilizar essas questões e atrair mais investidores para o Tocantins. "O nosso objetivo é dar agilidade nesses trâmites para que o empresariado se instale no Estado, possa expandir seus negócios e gerar emprego para o povo", sustentou.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou o recolhimento de cerca de 200 lotes de medicamentos para o tratamento de hipertensão arterial (pressão alta). A lista de medicamentos e lotes recolhidos pode ser vista aqui.

Anvisa recolhe 200 lotes de losartana e outros remédios para pressão alta; confira lista

Segundo a agência, os medicamentos recolhidos são os remédios que possuem os princípios ativos do tipo “sartanas”, como a losartana, valsartana e irbesartana

A medida foi adotada após a Anvisa detectar impurezas, chamadas de nitrosaminas, no princípio ativo “sartana”, que é um dos ingredientes utilizados na fabricação de medicamentos para o tratamento de pressão alta.

Segundo a Anvisa, o recolhimento atinge lotes específicos de medicamentos, estratégia adotada em diversos países para os mesmos produtos.

No Brasil, além do recolhimento de lotes de medicamentos, as ações da agência incluem a suspensão da fabricação, importação, distribuição, comercialização e uso dos insumos farmacêuticos ativos com suspeita de contaminação. No total, foram efetuadas 14 suspensões de três insumos (losartana, valsartana e irbesartana) de dez fabricantes internacionais.

Também foi determinada a fiscalização de todas as empresas fabricantes de medicamentos contendo “sartanas” disponíveis no mercado brasileiro. Até o momento, foram avaliadas 29 empresas e 111 medicamentos comercializados em 2018.

Saiba o que fazer se você usa os remédios para hipertensão

A agência orienta que o tratamento de hipertensão não seja interrompido até que se faça a troca por outro medicamento. Isso porque a interrupção pode causar prejuízos imediatos, como risco de morte por derrame, ataques cardíacos e insuficiência renal.

A Anvisa informa que existem diversas alternativas medicamentosas para terapias de pressão alta e, por isso, não há risco de desabastecimento ou falta de medicamentos. A troca da medicação deve ser feita mediante orientação de um médico ou de um farmacêutico.

Risco de câncer associado ao consumo de nitrosaminas

De açodo com a Anvisa, autoridades europeias calcularam que o risco de câncer associado ao consumo contínuo de nitrosaminas é de 0,00017%, ou um caso para cada grupo de 6.000 pessoas. Portanto, o risco é muito baixo e está associado ao consumo diário e contínuo, em altas doses e durante cinco anos seguidos.

A Anvisa esclarece que o consumo desses medicamentos não oferece risco imediato para as pessoas que deles fazem uso, e que eles são eficazes para o tratamento de pressão alta, mas recomenda que sejam trocados por outro de igual valor terapêutico.

Carlos Gaguim relatará emenda do Orçamento Impositivo

Comissão para analisar mudanças na PEC é instalada na Câmara Colegiado será presidido por Hélio Leite (DEM-PA) e relator do texto será Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Proposta obriga governo a pagar emendas de bancada previstas no Orçamento.

Foi instalada ontem na Câmara a comissão especial criada para analisar a proposta de emenda Constitucional (PEC) que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.

O texto também torna obrigatória a execução de todos os investimentos previstos no Orçamento.

"Esse orçamento impositivo vai acabar com o 'toma lá dá cá'", disse o relator.

Orçamento impositivo

Atualmente, o governo federal é obrigado a aplicar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) nas emendas individuais, mas não há obrigação constitucional para as emendas de bancada.

As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento, cuja aplicação é indicada por deputados e senadores. O dinheiro tem de ser empregado em projetos e obras nos estados e municípios.

A primeira versão aprovada pela Câmara estabelecia que, no primeiro ano após a aprovação da PEC, o pagamento das emendas de bancada seria correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos posteriores, o valor seria adequado conforme a inflação, medida pelo IPCA.

No entanto, os senadores alteraram o texto para que o valor seja gradativo. Pela mudanças, o pagamento ficou assim:

Em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;

em 2021, o valor passa a ser de 1% da receita;

a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.

Também foi incluída a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano.

Caberá à comissão especial da Câmara analisar as mudanças promovidas pelo Senado e aprovar um parecer sobre a PEC. Vencida essa etapa, a proposta precisará ser aprovada novamente em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser promulgada. Por se tratar de PEC, o texto não precisa ser sancionado pelo presidente da República.

Por 2 votos a 1, ministros do TRF-2 decidem que o ex-presidente e seu aliado voltem a cumprir a prisão preventiva pelas denúncias de favorecimentos

Com Agências

Os ministros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram, por 2 votos a 1, nesta quarta-feira (8), que o ex-presidente Michel Temer e o empresário Coronel Lima devem voltar à prisão. A decisão impede que os dois denunciados cumpram a prisão preventiva fora da cadeia. Entrevistado em frente de sua casa, o ex-presidente confirmou que vai se entregar na manhã de quinta-feira (9).

Também denunciado por favorecimentos nas obras da usina nuclear de Angra 3, o ex-ministro Moreira Franco teve o seu habeas corpus mantido. Temer e Coronel Lima, porém, devem se apresentar à Polícia Federal na quinta-feira (9).

Os dois indiciados são acusados pela Lava Jato de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O processo surgiu por meio da Operação Descontaminação, que investiga desvios de R$ 1,8 bilhão nas obras da usina nucelar de Angra 3 , operada pela Eletronuclear.

De acordo com o Ministério Público, o ex-presidente é o responsável por uma organização criminosa que desviou o valor de R$ 1,8 bilhão em propina . As investigações começaram após a delação de empresários da Engevix, também denunciados.

No último dia 30 de abril, juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, negou novo pedido de prisão preventiva feito contra o ex-presidente Temer, desta vez no caso do inquérito dos Portos.

Temer já foi preso preventivamente pelo juiz federal Marcelo Bretas, do Rio, mas foi solto dias depois. No caso dos Portos, a acusação é que a publicação de um decreto por Temer favoreceu indevidamente empresas do setor portuário em troca de propina.

Esta semana Temer se tornou réu pela sexta vez, acusado em outra investigação de comandar uma organização criminosa formada por políticos do MDB, que teria desviado dinheiro de empresas e órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados. O ex-presidente também foi acusado de atrapalhar as investigações da Lava-Jato.