Em derrota do governo e do PT, proposta foi aprovada por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (8) o texto base do Projeto de Lei 4.330, de 2004, que regulamenta a terceirização no Brasil (veja quadro). Mesmo com os apelos do governo para que a matéria não fosse apreciada, 334 parlamentares votaram a favor e 137 contra. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), costurou um acordo em plenário para que os parlamentares apreciem na próxima terça-feira os destaques relativos à proposta, que, depois, será enviada ao Senado. Com isso, novas emendas não poderão ser feitas. Contrário ao projeto, o PT protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para anular a sessão dessa quarta-feira.
Os petistas argumentaram que o regimento interno da Câmara prevê o trancamento da pauta quando uma medida provisória chega à Casa. Cunha tem interpretação diferente, e argumentou que isso só ocorreria se a MP tivesse sido lida em plenário, o que não ocorreu. Com a derrota do governo, o ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência, publicou nota oficial em que criticou a aprovação. “O projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país.”
Após a votação, Eduardo Cunha comentou que conversou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao longo do dia e que ele estava satisfeito com a proposta. “O ministro Levy me pareceu bastante satisfeito com o conteúdo da matéria. Todos os interesses do governo foram contemplados”, afirmou. Durante a votação, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou, porém, que o relator da proposta, Arthur Maia (SDD-BA), não acolheu emendas propostas pelo Ministério da Fazenda que evitariam a perda de arrecadação de contribuições previdenciárias em contratos de terceirização.
O PL prevê que os contratantes de serviços de limpeza, conservação e zeladoria, de vigilância e segurança, de empreitada de mão de obra e de outros serviços retenham até 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura mensal de prestação serviço e repassem ao Fisco em forma de contribuição previdenciária. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que passou a tarde dessa quarta-feira reunido com Maia, defendia que essa obrigação deveria ser estendida a todas as empresas de terceirização para evitar perda de receitas.
Maia também não acatou a sugestão do governo de que a retenção para empresas que contam com desoneração da folha de pagamento fosse de 3,5%. Ele decidiu que o recolhimento deve variar de 1% a 2%. Guimarães ressaltou que na terça-feira tentará sensibilizar os colegas para que a redação do texto seja alterada para que todas as contratantes de terceirizadas sejam obrigadas por lei a reter os recursos.
Durante todo o dia, deputados contrários e favoráveis ao projeto se revezavam na tribuna da Câmara. Na terça-feira, movimentos sindicais protestaram na frente do Congresso contra o projeto e houve confronto com a polícia. Nessa quartaa-feira, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar para permitir a entrada de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Câmara. De acordo com o pedido, três diretoras foram impedidas de entrar na Casa, enquanto representantes de associações empresariais, tinham a entrada autorizada. O ministro considerou a situação inaceitável.
Principais pontos do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004
Quem pode usar mão de obra terceirizada
» Empresas privadas e públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais pessoas físicas e profissionais liberais
» As empresas poderão terceirizar qualquer área de sua atividade, o que hoje é proibido
Quem não pode
» Administração pública direta, autarquias e fundações públicas . Serviços de natureza doméstica também não poderão ser terceirizados
Encargos e impostos
» As empresas que terceirizam terão de recolher, em nome da contratada, os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores, além de tributos devidos, como Imposto de Renda e PIS/Cofins
» A empresa terceirizada deve oferecer garantia à contratante, em dinheiro, por exemplo, para pagar diretos trabalhistas. Um opção é a retenção de 6% do pagamento mensal
Exigências
» Para ser uma empresa terceirizada, a firma deverá ter um objeto social único, ou mais de um, desde que na mesma área de especialização
» Também será necessário possuir qualificação técnica, com profissionais legalmente habilitados, e capacidade econômica compatível com a execução do serviço
» A empresa contratada poderá terceirizar parte do trabalho quando se tratar de serviço técnico especializado, desde que previsto em contrato
Direitos dos trabalhadores
» O trabalhador pode ser contratado sucessivamente para prestar o mesmo serviço por meio de diferentes empresas
» O empregado não pode exercer função distinta da prevista no contrato
» Os funcionários da empresa contratada serão representados pelo mesmo sindicato dos trabalhadores da contratante
» Quem presta serviços nas dependências da contratante, terá direito à mesma alimentação, transporte e atendimento médico dos demais trabalhadores
Com informações de O Estadão e Redação
Em ato marcado para mobilizar a militância a defender o governo da presidente Dilma Rousseff, Lula também admitiu erros e disse que ajuste fiscal é necessário
No omento em que o PT passa por uma das piores crises de sua história, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu em defesa da Petrobras e da presidente Dilma Rousseff durante ato promovido pelo partido e centrais sindicais para tentar mobilizar a militância, nesta terça-feira, em São Paulo.
Aproveitando a presença de José Sérgio Gabrielli, ex-diretor da Petrobras, Lula fez uma defesa ferrenha da estatal - que é alvo da Operação Lava Jato - e disse que o PT não pode “abaixar a cabeça” quando o assunto é corrupção. “Não podemos aceitar que chamem a gente de corrupto. Não podemos abaixar a cabeça. Não vou admitir que alguém venha levantar suspeita de que o PT é corrupto”, afirmou.
“Estão tentando mostrar que a Petrobras é uma empresa corrupta, que na Petrobras tudo é bandalheira. Se houve corrupção lá dentro, não é corrupção em sua totalidade, mas corrupção de uma ou outra pessoa, que terá que pagar. Se alguém fizer merda, vai pagar o preço”, continuou.
Lula também voltou a dizer que o combate à corrupção é mérito do PT, que foi o partido quem começou a “tirar a sujeira de debaixo do tapete”. “Se tem um brasileiro indignado sou eu. Indignado com a corrupção. Tenho certeza que neste País nunca teve ninguém com a valentia e a coragem da presidente Dilma em fazer investigação”, afirmou.
Por Edson Rodrigues
A Melhor forma de prever o futuro é criá-lo. Ao que tudo indica, é isto que o governador do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda tem buscado fazer. Criar um futuro promissor, compreender o passado e olhar pra frente.
Ao deixar o governo, quando ainda estava em seu segundo mandato e foi cassado pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral, o gestor sem dúvida alguma deixava o estado no rumo certo, nos trilhos que levaria a um desenvolvimento certeiro e promissor.
Quase seis anos depois, a realidade é outra, Miranda se depara com um Tocantins endividado, inadimplente, sucateado, e sem estrutura alguma para investimentos imediatos. Juros altos, o país em recessão e um funcionalismo que dita as regras, que cobra as progressões, que não aceita os ônus ou como o governo conseguirá cumprir com todos os benefícios adquiridos por eles.
O terceiro mandato do governador vem com desafios certamente maiores que o primeiro e segundo. Ele precisa reerguer um Tocantins, trazer de volta a credibilidade que o Estado um dia teve, e a fé que fora perdida por aqueles que trabalham de sol a sol para garantir que o Tocantins evolua.
O Poder Legislativo aprovou nos últimos dias o Orçamento do Estado. Chegou à hora da equipe governamental ligar os motores, arregaçar as mangas e iniciar de fato o trabalho. É de conhecimento público que não há muitos recursos, mas eles são suficientes para o recomeço. É preciso investir nas cidades, em reestruturar os órgãos, como é o caso da polícia, onde delegacias, presídios e casas de prisões provisórias estão em condições subumanas.
Funcionários Públicos protestam
Foram quase três meses de governo. Nesse período Miranda tem se ocupado com o funcionalismo público. São eles que estão pautando o governo, uma vez que este ato deveria ser oposto. Os funcionários devem consciência de que tais promoções que eles pedem e tanto almejam serão pagas por eles mesmos, uma vez que será preciso que o governo aumente a arrecadação para cumprir com seus compromissos.
E não são só os funcionários que pagam a conta. Ela será cobrada a todos que habitam o Estado, e o pagador de impostos não se incomoda com a cobrança, desde que os resultados sejam vistos por meio de infraestrutura, segurança, saúde, educação de qualidade.
Ajuda a Bonilha
O secretário da Saúde Samuel Bonilha, tem se mostrado um bom gestor. Um cidadão preparado, comprometido com o bem social e determinado a mudar a realidade da saúde pública do Tocantins. Ainda assim, percebe-se que o gestor da Pasta precisa de apoio e reforço para superar uma máfia que há anos se alimentava e corrompia boa parte do orçamento da pasta em benefícios de poucos. O secretário esta sendo minado de todos os lados, portanto é preciso unir forças para desbloquear o empecilho que impede que a Saúde saia da UTI.
O caminho para se chegar a esse resultado é apenas um: A união de Órgãos competentes em prol do mesmo objetivo. Cuidar para que os que necessitam de cuidados possa tê-los com qualidade. Instituições como: OAB, MPE, MPF, Defensoria Pública, TJ, Poder Legislativo e Governo em uma ação para que vidas sejam salvas. O secretário precisa desta ajuda para que tenha forças para lutar pela sociedade.
Atualmente, o Governo do Tocantins padece do mesmo mal da presidente Dilma não informar o povo do real estado econômico da gestão pública, com isso a população desconhece como se encontra a saúde, e as barreiras que tem enfrentado com os profissionais da saúde, já que não há orçamento para as progressões, plantões extras ou qualquer demanda que aumente o gasto da folha de pagamento.
Caso não hajam em caráter emergencial o caos na saúde é inevitável. Recordo-me então do pensamento de Arthur Schopenhauer “o maior erro que um governante pode cometer é sacrificar a saúde do seu povo a qualquer outra vantagem”, ou ainda como dizia François Rochefoucould “o primeiro dos bens depois da saúde é a paz interior”.
O povo tocantinense vê no atual governo a possibilidade de resgatar a saúde e paz interior. A atual gestão precisa se espelhar nas ações que trilhou o governador de Goiás Marconi Perillo, quando ao assumir o governo ajuizou tudo que considerava ilegal. Entregou ao Ministério Público e Justiça os documentos da ex-gestão e conseguiu superar as dificuldades. Marconi atualmente é considerado um dos melhores governadores do Brasil.
Marcelo Miranda tem esta oportunidade única de apresentar o diagnóstico, pedir ajuda da população para superar a crise e parar com a política do enrola enrola.
O ex-ministro da gestão Luiz Inácio Lula da Silva está em prisão domiciliar
A empresa de consultoria do ex-ministro José Dirceu recebeu R$ 29,3 milhões entre 2006 e 2013, segundo relatório da Receita Federal que analisa a evolução financeira dos negócios dele.
Nos oito anos analisados, a JD Assessoria e Consultoria teve o seu maior faturamento (cerca de R$ 7 milhões) em 2012, ano em que o ex-ministro da Casa Civil foi condenado no mensalão. No ano seguinte, em que ficou preso em Brasília, a empresa teve receita de R$ 4,16 milhões.
O ex-ministro da gestão Luiz Inácio Lula da Silva, o petista foi sentenciado a dez anos e dez meses de prisão, ficou menos de um ano em regime fechado e agora está em prisão domiciliar.
O documento com a quebra de sigilo fiscal de Dirceu foi incluído nesta terça (17) na ação penal em que ele é investigado na Operação Lava Jato, que investiga esquema de corrupção na Petrobras. Ele foi produzido a pedido do Ministério Público Federal.
O juiz federal Sergio Moro suspendeu também nesta terça o sigilo o processo de Dirceu, com a justificativa de que há interesse público em supostos crimes praticados contra a administração pública.
Dirceu e sua empresa são investigados na Lava Jato sob suspeita de que terem recebido recursos ilícitos de empreiteiras que têm contratos com a Petrobras. Os procuradores afirmam que há suspeitas de que as consultorias de Dirceu sejam uma forma dissimulada de repasse de propina.
O ex-ministro diz ter prestado os serviços em todas as consultorias pelas quais foi contratado.
Entre as empreiteiras que estão sob investigação na Lava Jato, a que mais pagou a Dirceu foi a OAS (R$ 2,44 milhões). Aparecem em seguida entre os maiores pagadores Engevix (R$ 1,285 milhão), UTC (R$ 1,18 milhão) e a Camargo Corrêa (R$ 1,11 milhão).
No ranking global, a empresa que aparece em primeiro lugar é o laboratório farmacêutico EMS, com um total de R$ 5,57 milhões, segundo a Receita Federal.
O laboratório EMS era um dos parceiros da Labogen, empresa que tinha entre seus sócios o doleiro Alberto Youssef e fazia parte de um programa do Ministério da Saúde para produzir medicamentos que o país importa.
O EMS, porém, não é alvo das apurações da Lava Jato.
PROBLEMA
O documento aponta ainda um problema na compra de um imóvel que Dirceu concluiu em maio de 2012.
Segundo os auditores, há "possível movimentação financeira incompatível" porque Dirceu diz ter pago R$ 400 mil com recursos próprios naquele mês, mas "esses recursos não circularam pela sua conta corrente".
Em 2012, ainda de acordo com a Receita, a movimentação financeira de Dirceu foi de R$ 229,1 milhões.
Naquele mesmo ano, Dirceu fez um empréstimo de R$ R$ 230 mil a seu irmão e sócio na consultoria, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, mas o montante não passou pela conta bancária dele.
Do ponto de vista fiscal, os auditores afirmam que "nada de irregular" foi encontrado nas declarações do ex-ministro naquele período.
Polícia Federal apreendeu 131 obras de arte na casa do ex-diretor
O ex-diretor da Petrobras, Renato de Souza Duque, voltou a ser preso nesta segunda-feira, no Rio de Janeiro. A prisão integra a 10ª fase da Operação Lava-Jato da Polícia Federal, também batizada de “Que País é Esse?”, que investiga desvios de recursos na Petrobras.
Segundo informação do Estadão Conteúdo, o ex-diretor deixou a sede da Polícia Federal na tarde desta segunda-feira (16), rumo ao Aeroporto Internacional, onde embarcará para Curitiba, no Paraná. O ex-diretor é acusado de ter movimentado 20 milhões de euros no exterior. O juiz federal Sérgio Moro, que conduz todas as ações da Operação, ressaltou que é “assustador” o fato de que o pagamento de propinas para o ex-diretor continuou ocorrendo ainda no segundo semestre de 2014 - meses depois da deflagração da investigação sobre o esquema de corrupção na estatal petrolífera.
A PF cumpre 18 mandados desde às 6h de hoje no Rio de Janeiro e em São Paulo, sendo três de prisão preventiva e outros três de prisão temporária, além de 12 mandados de busca e apreensão. Os presos são investigados pelos crimes de associação criminosa, uso de documento falso, corrupção passiva e corrupção ativa, além de fraude em processo licitatório e lavagem de dinheiro. De acordo com a PF, em reportagem da Agência Brasil, os presos serão levados para Curitiba e permanecerão custodiados na Superintendência da Polícia Federal, à disposição da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Ainda de acordo com o Estadão Conteúdo, a Polícia Federal apreendeu 131 obras de arte na residência de Duque. A suspeita é que ele teria lavado dinheiro de propinas por meio de obras de arte. No início da operação Lava Jato, a PF já havia recolhido obras de arte e joias em poder do doleiro Alberto Youssef, personagem central da Operação.
O juiz Sérgio Moro também autorizou buscas nos endereços do engenheiro Adir Assad, apontado pela PF como lobista e operador de propinas do esquema Delta, empreiteira associada ao escândalo do contraventor Carlinhos Cachoeira. As prisões de Duque e Assad são preventivas.