Não é possível saber, no entanto, se os procuradores e policiais pediram acesso as dados de Renan, Collor, Aníbal e Pizzolatti ou de pessoas ligadas a eles

A Polícia Federal pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) quebras de sigilos bancário e fiscal em inquéritos abertos para investigar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o ex-deputado federal João Alberto Pizzolatti Junior.

Já a PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com as mesmas solicitações em relação ao senador Fernando Collor (PTB-AL). 

Não é possível saber, no entanto, se os procuradores e policiais pediram acesso as dados de Renan, Collor, Aníbal e Pizzolatti ou de pessoas ligadas a eles. Os quatro são investigados por suspeitas de participação no esquema de corrupção na Petrobras. 

Relator do caso no Supremo, o ministro Teori Zavascki ainda não deu seu parecer sobre os pleitos.

Em um de seus depoimentos, o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa afirmou que Aníbal Gomes era o interlocutor de Renan junto ao esquema.

Disse ainda que parte do pagamento de propina nas obras da Petrobras foi decidida em uma reunião na casa de Renan Calheiros, em Brasília, com a presença de integrantes da cúpula do PMDB.

Em relação a Collor, as acusações partiram do doleiro Alberto Youssef. Ele afirmou ter feito pagamentos ao ex-presidente, atendendo a um pedido de Pedro Paulo Loni, que foi ministro de Estado durante o governo Collor.

Já o ex-parlamentar Pizzolatti Júnior, do PP de Santa Catarina, foi apontado por Youssef e Paulo Roberto Costa como um dos beneficiários do esquema de pagamento de suborno na estatal.

De acordo com Costa, Pizzolatti ficava com uma fatia dos valores de propina pagos aos quadros do PP.

FERNANDO COLLOR PEDE IMPEACHMENT DE RODRIGO JANOT

Senador acusa o procurador-geral de autopromoção e abuso de poder

O senador, que figura entre os 50 políticos alvo de inquérito da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), acusa o procurador-geral de ter agido "sem critério" nos pedidos de abertura de investigação no STF. Desde o ano passado, ainda nas primeiras etapas da Lava Jato, contudo, a Polícia Federal encontrou no escritório do doleiro em São Paulo comprovantes de depósitos bancários de dinheiro de Alberto Youssef para Collor. O próprio Youssef, posteriormente, afirmou em sua delação ter feito vários depósitos para o senador.

Ainda assim, Collor acusa Janot de abuso de poder por ter solicitado a coleta de documentos na Câmara dos Deputados em uma ação que tinha como alvo o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que também é investigado na Lava Jato.

Outro questionamento apontado pelo senador é de que o procurador-geral tenha feito autopromoção, por ter "transformado sua segurança pessoal em um espetáculo de mídia" durante uma visita à cidade de Uberlândia, em Minas Gerais, e por ter recebido um grupo de manifestantes na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), que foram ao Ministério Público Federal fazer uma vigília para o procurador-geral diante das acusações que vem sendo feitas contra ele.

Há ainda uma outra representação que fala em "desperdício de dinheiro público". Collor alega que membros do Ministério Público têm feito uso de passagens e diárias de forma abusiva, "tudo autorizado expressamente pelo procurador-geral da República".

Nos quatro pedidos protocolados, o senador pede que a Mesa Diretora do Senado forme uma "comissão especial para analisar a admissibilidade das denúncias". Se as representações foram acatadas, o colegiado deverá fazer diligências e emitir um parecer sobre o caso, mas a decisão final cabe ao Plenário, o que poderia se transformar em um processo de impeachment do procurador-geral.

Desde que teve seu nome confirmado entre os alvos da Lava Jato, Collor tem dirigido fortes críticas a Janot. Já o procurador-geral tem evitado responder aos ataques dos investigados.

 Ao julgar um recurso administrativo, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, decidiu que o cartório de imóveis de Palmas deverá conceder desconto integral nas despesas cartorárias de quem adquire o primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Com o julgamento, a Corregedoria-Geral mantém decisão inicial que determinou a devolução de R$ 1 mil ao comprador, quantia cobrada a maior nos emolumentos referentes à aquisição do primeiro imóvel residencial financiado pelo SFH, que não obteve desconto de 50% nas despesas cartorários. Sem os descontos, a soma dos valores devidos a título de emolumentos, taxas, custas do Estado, pagas pelo comprador do imóvel, passou de R$ 3,2 mil.

Pela decisão, o cartório deve conceder desconto nas despesas de quem adquire o primeiro imóvel, conforme determina a lei federal n.° 6.015/73. Isto porque a lei estadual de emolumentos (a lei nº 2828/2014) que entrou em vigor em março do ano passado, remete aos descontos e gratuidades fixados pela lei federal. Esta lei disciplina, em seu artigo 290, a redução de 50% dos emolumentos quando se trata da primeira aquisição de imóvel residencial financiado pelo (SFH).

Conforme estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Lei Estadual 2828/2014, a Corregedoria-Geral é o órgão do Judiciário competente para julgar matérias referentes a emolumentos, como neste caso de recurso interposto contra decisão administrativa de magistrado do 1º grau.

Na manhã desta quarta-feira, 13, a Secretaria de Estado da Administração (SECAD) e o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) se reuniram mais uma vez para discutir o pagamento das progressões atrasadas dos servidores públicos do Quadro Geral, ADAPEC, RURALTINS, NATURATINS e administrativos da SEFAZ. No último dia 05, o SISEPE-TO encaminhou ofício ao secretário Geferson Barros cobrando a realização da reunião em caráter de urgência e dando um prazo para o Governo se manifestar. Na conversa com o secretário, o SISEPE-TO enfatizou que até o momento a SECAD não formalizou a proposta feita no dia 17 de abril, na qual o Governo do Estado se comprometeu a pagar os retroativos das progressões (referentes ao exercício de 2014) em 06 parcelas. O Sindicato exigiu uma proposta formalizada, por meio de documento oficial, e a SECAD disse que vai encaminhar um ofício ainda nesta quarta ao Sindicato. A SECAD também confirmou que o pagamento dos retroativos iniciará a partir da folha de maio, que tem recebimento em junho. PROGRESSÕES DE 2015
Quanto às progressões incorporadas neste ano e que atingem mais de 4 mil servidores, o Governo disse que o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não está pronto. Cabe lembrar que, no caso das progressões deste ano, no início da negociação o Governo afirmou que não pagaria. Depois, no dia 17 de abril, após o protesto realizado pelos servidores públicos e liderado pelo SISEPE-TO, Geferson Barros voltou atrás e disse que o Governo estava disposto a honrar com esse compromisso. “Estamos fazendo uma consulta à Procuradoria Geral do Estado para ver se há algum empecilho legal e depois, voltamos a sentar com o Sindicato. Nós vamos ter que economizar mais ainda para honrar esses compromissos e nós vamos honrar”, afirmou Geferson Barros, na ocasião. Na reunião desta quarta, a SECAD voltou a afirmar que o parecer é fundamental para que se chegue a um acordo sobre o pagamento das progressões de 2015. No entanto, Geferson Barros não deu um prazo de quando terá o parecer jurídico em mãos. O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, argumentou sobre a preocupação dos servidores públicos com o pagamento e enfatizou que as progressões são direitos conquistados pela categoria e garantidos em lei. Ele voltou a defender a legalidade das progressões de 2015 e afirmou que o argumento do limite prudencial não se sustenta. “Estamos convictos de que não há empecilho legal. O artigo 22 da LFR garante que a vedação não se aplica às concessões derivadas de sentença judicial ou de determinação legal que seja anterior aos 180 dias do final do mandato do titular do Executivo. E esse é o nosso caso”, explicou Cleiton Pinheiro. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)

Juiz Sergio Moro, responsável pelas investigações da Lava Jato, considerou que a empresa foi vítima do recolhimento de propina

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, repassou ontem (11) ao presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, R$ 157 milhões desviados pelo ex-gerente de Serviços da estatal Pedro Barusco. A devolução foi possível porque Barusco, investigado na Operação Lava Jato, assinou acordo de delação premiada, comprometendo-se a devolver os valores que recebeu de propina em contas secretas mantidas na Suíça.

A transferência foi autorizada semana passada pelo juiz federal Sérgio Moro. O valor total bloqueado é R$ 204 milhões. No entanto, conforme decisão de Moro, 20% foram mantidos em conta judicial, de modo a garantir o eventual pagamento de prejuízos causados a terceiros durante o esquema de corrupção.

Na cerimônia para o repasse simbólico, o  presidente da Petrobras destacou que o recebimento da primeira parcela de recursos desviados da companhia reforça que a estatal está no rumo certo para superar a crise e voltar a ser orgulho para empregados e acionistas. "A Justiça Federal já demonstrou entendimento claro de que a Petrobras foi vítima dos crimes descobertos pela Lava Jato. A Petrobras não entende que a condição de vítima deva ser tratada com facilidade. Ao contrário, estamos colaborando ativamente com as investigações desde o início, além de termos aberto, por inciativa própria, novas frentes de apurações por meio de auditorias internas", disse Bendine.

O procurador da República no Paraná Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa de investigadores da Lava Jato, considerou a devolução um marco histórico no combate à corrupção no país. Segundo o procurador, em 420 dias de investigação, a Lava Jato conseguiu recuperar cerca de R$ 580 milhões, por meio de ressarcimento e bloqueio de ativos, além de identificar R$ 6 bilhões em pagamento de propina a ex-funcionários da Petrobras e executivos da empreiteiras.

"Assim, avaliamos que não teve nada parecido na história comparado ao avanço dessa investigação em menos de um ano de trabalho. Olhando para frente, observamos que temos um longo caminho a trilhar, porque, mesmo devolvendo parte desses R$ 500 milhões, o valor ainda é pouco perto do total desviado", explicou Dallagnol.

Atualmente, a força-tarefa de investigação da Operação Lava Jato conta com 324 servidores públicos, ligados ao Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal, Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI), do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União (TCU) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Rodrigo Janot esclareceu que o trabalho da força-tarefa do MPF não é somente repressivo. Segundo ele, o objetivo é garantir que o dinheiro desviado seja devolvido à Petrobras. "O trabalho está sendo impessoalmente conduzido. Aqui não se busca o alvo de uma ou outra pessoa. O que se busca são os esclarecimentos de todos os fatos, chegarmos a autoria necessária para persecução penal", concluiu.

Janot

Alvo de ataques por parte do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se defendeu nesta tarde das acusações de que tem conduzido com parcialidade as investigações da Operação Lava Jato.

"O trabalho está sendo impessoalmente conduzido", disse Janot, sobre as investigações de políticos que correm perante o Supremo Tribunal Federal, nas quais Cunha é investigado por possível participação no esquema deflagrado pela Operação Lava Jato. Desde a abertura do inquérito no STF, o presidente da Câmara acusa Janot de "escolher a quem investigar" e de existir "uma querela pessoal".

"O trabalho é absolutamente impessoal, profissional e não tem outro objetivo que não seja a elucidação dos fatos", disse Janot nesta tarde, em cerimônia de restituição simbólica à Petrobras de R$ 157 milhões desviados e repatriados pelo Ministério Público Federal após acordo de colaboração premiada firmada com o ex-gerente da estatal Pedro Barusco.

Janot pediu que a equipe que conduz as investigações mantenha o foco e a calma, mesmo sob pressão, sem citar nominalmente nenhum dos políticos investigados. "Nesse momento de turbulência queria lembrar a todos que estão envolvidos nesse processo, por mais pressão que possa existir, que temos que ter muita calma, foco no que se busca", disse Janot, citando ainda música do compositor Walter Franco: "É tudo uma questão de manter a mente quieta, a espinha ereta e o coração tranquilo".

Atualmente, 50 pessoas estão sob investigação perante o STF, conduzida pela Procuradoria-Geral da República, entre eles 48 políticos e dois operadores do esquema. Janot frisou, durante sua fala, que a investigação dos políticos teve início em 16 de janeiro neste ano e se trata de apuração "ostensiva". "Acho que os resultados são visíveis", disse o procurador-geral.

Sentença da 2ª Vara da Fazenda de Palmas, proferida pelo juiz Océlio Nobre na última sexta-feira, (8/5), negou homologação ao acordo firmando entre o governo estadual e os sindicatos de profissionais da Saúde, no ano de 2009, que viabilizou o pagamento de reajuste salarial de 25% aos servidores públicos estaduais do quadro da Saúde. Para o juiz, o acordo é ilegal.

Na ação, o Sintras (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde) e o SIMED-TO (Sindicato dos Médicos) pedem o pagamento com juros e correção monetária narrando que o reajuste de 25%, instituído pela Lei Estadual nº 1.861/2007, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, foi cancelado pela através da Lei Estadual 1.868/2007 dez dias depois de ser concedido.

Os sindicatos também apresentam acordo entre Poder Executivo e entidades representativas autorizado pela lei estadual Nº 2.164, de 20 de outubro de 2009. Pelo acordo, o Estado reconhecia devido o adicional (de 25%) a ser pago em duas parcelas de 11,8034% (entre 2009 e 2010) e o saldo devedor em 36 parcelas mensais.

Na decisão, porém, o juiz afirma que os servidores não têm direito ao reajuste. "Os autores não têm direito adquirido ao subsídio pleiteado na inicial, pois a lei que o concedeu foi revogada e, assim, os pedidos iniciais são improcedentes", anota.

O juiz nega a homologação do acordo ao destacar que não existe outra lei estadual concedendo o reajuste. "O governo, quando quis alegrar os servidores, editou uma lei concedendo o aumento salarial. Depois, através de outra lei revogou o benefício e, na sequência, sem editar nova lei, faz um acordo para pagar o aumento e pede a chancela do Poder Judiciário", afirma.

"O Judiciário não pode, portanto, homologar este acordo, pois implicaria numa forma anômala de conceder aumento remuneratório sem base legal, violando o princípio da separação de poderes e a regra segundo a qual a administração pública deve pautar sua atuação conforme a lei", completa, em outro trecho da sentença.

Para o juiz, se o Estado deseja conceder o aumento deve editar uma lei fixando o reajuste, que não pode ser concedido através de acordo, por violar "frontalmente, o princípio da legalidade (CF, art. 37), havendo indicativos sérios de que a conduta caracteriza improbidade administrativa com sérios danos ao erário".

Diante do indicativo de ato de improbidade, o juiz determinou o envio de cópia da sentença para o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.