Ministério do Planejamento também atualizou meta fiscal de 1,2% do PIB para 2015

O governo federal reduziu de 2% para 0,8% a projeção de crescimento da economia para o ano que vem, informou, em nota, o Ministério do Planejamento. A nova projeção será usada no Orçamento de 2015 e consta de documento enviado ao Congresso nesta quinta-feira. É a primeira vez que a gestão da presidente Dilma trabalha com uma estimativa compatível com a de analistas de mercado. Segundo o último boletim Focus, divulgado pelo Banco Central (BC), o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deve avançar 0,77% em 2015.

O Planejamento também atualizou a meta fiscal para o ano que vem, de um superávit primário de 1,2% do PIB, em linha com o divulgado pelo futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na semana passada. Em valores nominais, a meta de superávit primário do setor público consolidado para o próximo ano é de 66,3 bilhões de reais, já descontados 28,7 bilhões dos investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A meta do governo federal é de 55,3 bilhões de reais, enquanto Estados e municípios terão de cumprir 11 bilhões de reais.
O governo também se comprometeu a compensar o Tesouro, num eventual não cumprimento do resultado fiscal por parte de Estados e Municípios. "Caso os Estados e Municípios não atinjam a meta estimada, o governo federal irá compensar a eventual diferença", disse o Ministério do Planejamento, em nota.

Além disso, o Planejamento ressaltou que as futuras projeções da pasta se basearão em estimativas de mercado, e não mais em cálculos próprios, sempre mais otimistas. "As estimativas para crescimento do PIB e inflação, e demais parâmetros para os próximos anos, utilizados para a atualização de proposta de meta baseiam-se nas projeções de mercado, apuradas pelo relatório Focus do BC", disse o Ministério.

Com Veja

A Justiça Federal concedeu habeas corpus para os 34 presos durante a operação “Terra Prometida”, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 27. O Tribunal Regional Federal considerou que a prisão dos suspeitos foi realizada apenas com “meras suposições” e causou “constrangimento ilegal” aos envolvidos.

A decisão proferida ontem (3), pelo juiz Pablo Zuniga Dourado, do TRF. O habeas corpus foi dado inicialmente para o agricultor Antônio Adi Mattei, e em seguida foi estendido para os demais presos na operação, inclusive para os irmãos do ministro da Agricultura, Odair e Milton Geller, e o ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Marino Franz.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que não iria se aprofundar no mérito das investigações, contudo entendeu que houve constrangimento ilegal ao agricultor, pois a decisão, proferida pela Justiça Federal de Diamantino, não apontou claramente os motivos da prisão de Antônio. Por conta disso, ele revogou a prisão preventiva até o julgamento do mérito do pedido de habeas corpus.

“Entendo que no presente caso está havendo constrangimento ilegal, decorrente da segregação cautelar do paciente, pois a decisão judicial não indica concretamente qual o fato que enseja a prisão provisória. (...) "Sendo a prisão cautelar uma exceção, necessário que se apontassem motivos concretos, a dizer da inconveniência do paciente aguardar solto o desfecho das investigações que responde, não bastando, portanto, meras suposições".

Conforme a defesa de Antônio, tanto o Ministério Público Federal quanto a Polícia Federal não tinham convicção sobre as hipóteses fundamentais para pedir a prisão preventiva e que não estavam seguros quanto ao número de investigados que integrariam a organização criminosa.

O magistrado apontou que o fundamento alegado para a prisão de 52 suspeitos é idêntico e por conta disso, estendeu a soltura aos demais. "Ora, entendo insustentável juridicamente utilizar a mesma motivação, ou seja, 'que as suas atividades econômicas se baseiam na exploração dos lotes que ocupa criminosamente".

Apesar do habeas corpus, o magistrado proibiu que o agricultor, e os outros suspeitos, saiam de seus domicílios nos próximos 30 dias. O juiz também entendeu que a decisão é valida apenas para os 34 presos, já que os outros 18 foragidos têm o dever de se apresentar a polícia.

"Utilizo o argumento jurídico da fundamentação genérica para todos os investigados, estendo de ofício a presente decisão a todos os investigados que já se encontram presos, salvo para aqueles que eventualmente estiverem foragidos".

A operação foi deflagrada nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum, Diamantino, Lucas do Rio Verde, Itanhangá, Ipiranga do Norte, Sorriso, Tapurah e Campo Verde. A PF ainda investiga pessoas nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

A PF investiga uma suposta organização criminosa especializada em grilagem de terras da União. O grupo formado por fazendeiros e empresários teria usado do poder político e econômico para ameaçar assentados a venderem ou abandonar os lotes. A fraude foi avaliada em mais de R$ 1 bilhão em terras da União.

Dois ex-diretores da Petrobras, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, ficaram frente a frente na CPI mista que investiga as denúncias de corrupção na empresa. Durante essa acareação, Paulo Roberto, que cumpre prisão domiciliar, declarou que confirma tudo o que já falou à Justiça federal. Ele também relatou que, na delação premiada - que é sigilosa - detalhou a participação de dezenas de políticos no esquema.

Uma varredura foi feita na sala da CPMI antes da acareação. Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró ficaram frente a frente. O ex-diretor de abastecimento repetiu que o esquema de corrupção está espalhado pelas obras no país.

“O que acontecia na Petrobras acontece no Brasil inteiro. Nas rodovias, nas ferrovias, nos portos, nos aeroportos, nas hidrelétricas. Isso acontece no Brasil inteiro, é só pesquisar. É só pesquisar, porque acontece”, afirma Paulo Roberto Costa.

Marcada por embates políticos, a acareação foi convocada para tirar dúvidas. Mas Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró  passaram a sessão inteira dando versões completamente diferentes sobre os fatos questionados. Parlamentares reclamaram.

“Depoimentos diametralmente opostos. Alguém está mentindo aqui, provavelmente pela segunda vez. Nós precisamos saber qual dos dois está falando a verdade e qual dos dois está mentindo”, diz Arnaldo Jordy.

Cerveró e Paulo Roberto responderam sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Segundo o Tribunal de contas da União, o negócio gerou US$ 792 milhões de prejuízo. A compra foi aprovada pelo Conselho de Administração da empresa, que tinha na época empresários de prestígio na sua composição. Em depoimento à Justiça do Paraná, em outubro, Paulo Roberto confirmou afirmou que Cerveró recebeu propina. Cerveró negou e acusou Paulo Roberto.

Cerveró: Eu já tinha negado isso no meu depoimento. Eu posso debitar isso na conta de uma ilação do Paulo.

Paulo Roberto Costa: Não. Eu não vou fazer esse comentário aqui. Foi muito detalhado e esse depoimento está na mão do juiz, está na mão do Ministério Público.

Paulo Roberto foi questionado sobre a propina de US$ 1,5 milhão, que ele disse em depoimento sigiloso ter recebido para não atrapalhar a compra da refinaria de Pasadena. E se Cerveró também recebeu suborno, Paulo Roberto disse que os detalhes são sigilosos. “Isso está na minha delação premiada”, afirma Paulo Roberto Costa.

Em pelo menos um ponto os dois concordaram: disseram que a responsabilidade pela compra de Pasadena era de todos os integrantes do Conselho de Administração, que foi presidido por Dilma Rousseff. A presidente chegou a dizer neste ano que a compra foi uma decisão tomada com base em um parecer falho de Nestor Cerveró.

Paulo Roberto respondeu ainda sobre um e-mail, revelado pela revista “Veja”. A reportagem mostrou que Paulo Roberto escreveu em setembro de 2009 a Dilma Rousseff, então ministra da Casa Civil, alertando que o TCU havia recomendado ao Congresso a imediata paralisação de três obras da estatal. Entre elas, a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

“Porque esse processo estava me enojando. E eu fiz aquele alerta que nós estávamos com problema”, afirma Paulo Roberto Costa.

No fim da sessão, Paulo Roberto foi perguntado sobre os políticos que citou na delação premiada.

Enio Bacci, deputado: Eu gostaria de sair daqui premiado com a informação de quantos políticos aproximadamente foram citados na delação. O senhor poderia me dar essa alegria?

Paulo Roberto Costa: O senhor não pode me deixar em situação constrangedora, mas algumas dezenas.

Em resposta à revista “Veja”, o Palácio do Planalto declarou que, em 2009, a Casa Civil era responsável pela coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento,  e que as devidas providências foram tomadas pra solucionar as pendências verificadas pelo TCU.

“Somos agentes políticos e não empregados. Quando eleitos nos dispusemos a trabalhar em prol da população e para isso recebemos um subsídio que não deve ser confundido com salário. Não nos cabe receber o 13º salário”.

Um projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1, enviado dia 18 à Câmara Municipal de Palmas e assinada pelo prefeito Carlos Amastha (PP), propõe que a partir de 2014 o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores possam começar a receber adicional de férias, 13º salário e gratificação natalina.
A proposta é fazer uma alteração na Lei Orgânica do Município e com isso a remuneração será feita exclusivamente por meio de um subsídio, "fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra de espécie remuneratória". Porém, o projeto deixa claro que serão garantidos tanto o adicional de férias quanto a gratificação natalina, com a justificativa de serem direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. Se aprovada, emenda ainda dará direito a gratificação e adicional de férias. Custos com folha de pagamento somam mais de R$ 910 mil por ano. A repercussão sobre a possibilidade do pagamento tomou conta da imprensa e das redes sociais.
Para o vereador Joaquim Maia (PV) a proposta é inaceitável. “Sou contra o pagamento do 13º salário proposto pelo prefeito. Nós, eleitos pelo povo, temos que ter a noção que somos agentes políticos e não empregados, agentes que se dispuseram a trabalhar em prol da população. Somos representantes e não empregados do município e como agente político temos que ter a consciência de que não temos aqui um emprego e sim um mandato que deve ser entregue à população e que para tal desempenho já somos muito bem remunerados. Temos sim um subsídio e não um salário.”
Joaquim Maia pediu aos demais vereadores que analisem a questão com a visão voltada para as necessidades do povo. “Temos que ter consciência das necessidades de nosso povo, este valor para o pagamento do 13º proposto pelo prefeito, que se aproxima de 1 milhão de reais, deve ser empregado nas muitas necessidades que afligem nossa comunidade. Portanto, fica aqui o meu posicionamento contrário a esta emenda.” Disse o vereador Joaquim Maia.

Declarações foram resposta a empreiteira que tenta tirar processo da Justiça Federal do Paraná

O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato, reagiu ontem duramente à tentativa dos advogados das empreiteiras envolvidas no processo que cartel, corrupção e propina na Petrobrás, de tirar a investigação da Justiça Federal do Paraná para encaminhá-la ao Supremo Tribunal Federal. Moro classificou de “fantasiosa a argumentação” de defensores das empresas de que ele estaria “ocultando o nome de agentes políticos envolvidos nos crimes” para manter sob sua tutela as investigações.

Alguns defensores dizem que Moro mandou prender os dirigentes das maiores construtoras do País para obter confissão. Ao mesmo tempo acusam o juiz de impedir que nomes de políticos sejam citados nos depoimentos, para evitar que o processo suba ao STF por conta do foro privilegiado. Em despacho divulgado ontem, o magistrado rebateu as alegações de parte das defesas de que as prisões cautelares decretadas visariam extrair confissões forçadas. “As prisões cautelares foram decretadas porque presentes seus pressupostos e fundamentos. Se, após a prisão, o investigado decidir colaborar ou não com a investigação, trata-se de escolha voluntária dele e que não guarda relação necessária com a manutenção ou revogação da preventiva, o que será decidido à parte”, assinalou Moro.

Em reclamação ao STF, a defesa de Gerson Mello Almada, vice-presidente da Engevix Engenharia – uma das empresas do “clube” da propina, segundo a Polícia Federal – argumentou que ao proibir a citação de nomes de políticos nos interrogatórios dos acusados, o magistrado “usurpou da competência do STF”. Moro destaca que tomou a decisão “para preservar a competência em primeiro grau de jurisdição”. No despacho, ele alega que “o objeto deste processo não envolve o crime de corrupção de agentes políticos, mas sim crimes licitatórios, de lavagem e, quanto à corrupção, apenas dos agentes da Petrobrás.”

“Não há agentes políticos aqui investigados, nem haverá, perante este Juízo, ação penal tendo no polo passivo agentes políticos ou por objeto crimes de corrupção de agentes políticos”, esclareceu Moro. O magistrado anotou. “Se o dinheiro supostamente desviado da Petrobrás foi, depois de lavado, usado pagar vantagem indevida a agentes políticos, trata-se de outro crime que não é objeto deste feito. Quanto a eventuais crimes de corrupção de agentes políticos, estes são de competência do Supremo Tribunal Federal e que já dispõe das provas pertinentes da colaboração premiada.”

Em sua reclamação ao Supremo, o criminalista Fábio Tofic Simantob argumenta que o juiz federal no Paraná cindiu as investigações quando se deparou com indícios de cometimento de crime por autoridades com prerrogativa de foro, notadamente o deputado federal André Vargas, então no PT, “sem submeter a questão ao Supremo”. Tofic classifica de “inaceitável cisão, em primeira instância, da investigação de suposto esquema que teria como razão de ser o locupletamento de agentes políticos com foro nesse Tribunal”.

Usurpação — O criminalista aponta o que chama de “usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal mediante deliberada ocultação da descoberta de indícios de crime relacionados aos deputados federais André Vargas e Luiz Argôlo” – ambos de laços estreitos com o doleiro Alberto Youssef, operador do esquema de propinas e corrupção na Petrobrás. A defesa das demais empreiteiras aguarda o resultado do julgamento desta reclamação. Se a decisão for favorável ao executivo da Engevix, outros advogados poderão seguir a mesma linha de ação.

O juiz Sérgio Moro rechaçou com veemência a tese da defesa. Ele disse amparar sua conduta em decisão do próprio relator da Lava Jato, no âmbito de processo conexo de competência do STF. O juiz ressaltou que apenas buscou preservar a autoridade da Corte máxima. “A orientação realizada por este julgador, para que os depoentes não indicassem, em audiência, o nome de agentes políticos visou, a toda evidência, não esconder o fato da possível ocorrência de crimes da espécie, ou seja, corrupção de agentes políticos, naquele momento aliás já divulgado publicamente, mas sim preservar a autoridade da decisão da Suprema Corte que decretou sigilo sobre este conteúdo específico da colaboração premiada de Paulo Roberto Costa.”

O magistrado argumentou que não cabia a ele “violar a autoridade” do Supremo. “Se os eventuais crimes de corrupção de agentes políticos estão sendo apurados no Supremo Tribunal Federal – que, aliás, dispõe das provas e não este Juízo – e se aquela Suprema Corte decidiu por manter o sigilo, por ora, sobre aquelas provas, então não caberia a este Juízo violar a autoridade da decisão do Supremo permitindo que o nome dos supostos agentes políticos fosse, em audiência perante este Juízo, revelado.”

Sigilo no STF

Durante os depoimentos à Justiça Federal do Paraná, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef, réus da Lava Jato, não puderam citar nomes de pessoas com foro privilegiado, por orientação de Sérgio Moro. Eles só podem mencionar o papel que autoridades tiveram no esquema ao Supremo Tribunal Federal.

"A orientação realizada por este julgador para que os depoentes não indicassem, em audiência, o nome de agentes políticos visou, a toda evidência, não esconder o fato da possível ocorrência de crimes da espécie, ou seja, corrupção de agentes políticos, naquele momento aliás já divulgado publicamente, mas sim preservar a autoridade da decisão da Suprema Corte que decretou sigilo sobre este conteúdo específico da colaboração premiada", explica Moro no despacho emitido nesta terça.

O magistrado também explicou que eventuais crimes de corrupção são de competência do Supremo que, de acordo com Moro, "já dispõe de provas pertinentes da colaboração premiada".

"Se os eventuais crimes de corrupção de agentes políticos estão sendo apurados no Supremo Tribunal Federal, e se aquela Suprema Corte decidiu por manter o sigilo, por ora, sobre aquelas provas, então não caberia a este Juízo violar a autoridade da decisão", argumenta o juiz.

Ele ainda menciona que caberá exclusivamente ao STF a decisão de quebrar o sigilo sobre os nomes de políticos citados pelos delatores à Corte.

O juiz completa o argumento ao afirmar que não está "usurpando" a competência do STF de julgar pessoas com foro privilegiado ao contrário do que foi alegado por parte das defesas, "inclusive estranhamente na imprensa e não nos autos".

"Ao contrário do alegado por parte das Defesas, inclusive estranhamente na imprensa e não nos autos, este julgador não está usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal, antes, muito pelo contrário, respeitando estritamente suas decisões", conclui Moro.

Folha de São Paulo e G1