Por maioria, STF decide que redução de jornada e salário de servidor público é inconstitucional

Por Camila Pontes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), pela maioria de sete votos, que é inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi concluído com o voto do ministro Celso de Mello, que na época do julgamento inicial da ação, em agosto de 2019, estava de licença médica.

A ADI questionava o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (parágrafos 1º e 2º do artigo 23). Ao longo da tramitação da ação, desde 2000, outros três processos foram apensados. Uma decisão em caráter liminar expedida em 2002 impedia que os estados pudessem reduzir a jornada de trabalho e o rendimento mensal.

Celso de Mello disse que seu voto era extenso e leu um trecho da sua defesa:

— Sendo assim, depois de expor as razões pelas quais entendi pertinentes, em face das razões expostas e considerando, sobretudo, os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, peço vênia ao eminente ministro relator, Alexandre de Morais para, diissentindo quanto a esse específico ponto da controvérsia e acompanhar o entendimento divergente manifestado pela eminente ministra Rosa Weber, em ordem, a confirmar quantos as normas oras examinadas a medida cautelar que lhes suspendeu a eficácia e a plicabilidade e e em consequeência, declarar a inconstitucionalidade da expressão normativa "quanto pela redução dos valores a eles atribuídos" inscrito no parágrafo 1º, bem assim do inteiro teor do parágrafo 2º, ambos do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente ministro Dias Toffoli proclamou o resultado.

No julgamento do ano passado, já haviam votado contra a redução salarial os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e em parte, a ministra Carmen Lúcia.

Ficaram vencidos os votos pela inconstitucionalidade do relator, ministro Alexandre de Morais, e dos ministros Dias Toffolli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Por Flávia Said

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (23), por votação simbólica, a medida provisória que reduz as contribuições das empresas para o Sistema S, composto por Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural). A matéria segue agora para sanção presidencial, que tem o prazo de 15 dias para avaliar as mudanças feitas pelo Congresso e decidir pela sanção ou veto.

Aprovada na Câmara como Projeto de Lei de Conversão 17/2020, a medida integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus na economia e tem como objetivo principal aliviar temporariamente os encargos das empresas.

Os deputados restringiram o corte de 50% aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições no valor cheio em junho. O texto original reduzia os recursos pela metade em abril, maio e junho. O relator da Câmara, Hugo Leal (PSD-RJ), retirou o mês de junho do corte.

As contribuições são arrecadadas pela Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades e não entra nos indicadores de arrecadação federal. O Sistema S, que arrecadou pouco menos de R$ 18 bilhões em 2019, é formado por um conjunto de entidades privadas vinculadas aos sindicatos patronais responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. Essas contribuições são pagas compulsoriamente pelos empregadores e incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.

Senado retirou mudança no setor marítimo

Por sugestão do relator, Paulo Paim (PT-RS), o Senado impugnou dois artigos do texto por considerar que eles tratavam de matérias estranhas e alheias ao contexto da pandemia. Os deputados haviam incluído alterações nas contribuições das empresas do setor marítimo para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, alterando sua destinação em favor do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

Confira aqui o texto de Paim na íntegra.

Embora não fizesse parte do texto original da MP, a mudança encampada pelo relator na Câmara foi apoiada pelo governo e por partidos do Centrão. Mas criticada por bancadas mais à esquerda, que ressaltaram que o dispositivo era estranho à matéria e desagradava ao setor portuário.

O senador Paulo Paim ponderou que essa alteração desconsidera a reivindicação de trabalhadores da criação de um Serviço Social Autônomo específico para o setor portuário e não poderia ser feita no âmbito da MP do Sistema S.

Inquérito apura realização de manifestações antidemocráticas

Por André Richter

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu hoje (22) retirar o sigilo da decisão que determinou buscas e apreensões da Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito que apura a realização de manifestações antidemocráticas. As buscas foram realizadas na semana passada.

Na decisão, Moraes afirma que decidiu liberar a decisão diante de “inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da PGR [Procuradoria-Geral da República] e da decisão judicial”.

Na despacho, que foi assinado no dia 27 de maio, o ministro determinou a quebra sigilo bancário de parlamentares do PSL, empresas de informática e administradores de canais do Youtube de direita.

As medidas cautelares foram solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizadas pelo ministro. Segundo Moraes, há indícios da atuação de uma rede virtual de comunicação para desestabilizar o regime democrático.

“Em face desses indícios apresentados, torna-se imprescindível o deferimento das diligências, inclusive com afastamento excepcional de garantias individuais que não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”, argumentou o ministro.

No dia 16 de junho, a PF cumpriu 21 mandados de busca e apreensão, que foram solicitados pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, e tiveram o objetivo de colher provas a respeito da origem de recursos e a estrutura de financiamento dos atos.

A investigação foi aberta em abril a pedido da PGR, depois de manifestantes levantarem faixas pedindo a intervenção militar, o fechamento do STF e do Congresso durante atos em Brasília e outras cidades do país.

Com críticas a Moro, grupo com cerca de 250 advogados, chamado Prerrogativas, tem se organizado para tentar dificultar carreira do ex-ministro

Com Agência Brasil

Após Sergio Moro pedir demissão do governo , em abril deste ano, um grupo com cerca de 250 advogados chamado Prerrogativas tem se organizado para tentar dificultar a carreira do ex-juiz e ex-ministro , segundo o jornal Folha de S. Paulo.

O grupo Prerrogativas nasceu em 2014, se articula por meio do WhatsApp e, segundo seus membros, tem diversidade ideológica e política, com integrantes petistas, tucanos e de centro – com exceção de bolsonaristas. Eles se uniram contra o avanço do autoritarismo, algo que associam a um legado da Lava Jato e da atuação de Moro.

O grupo de advogados entraram com duas ações na Comissão de Ética Pública da Presidência da República pedindo que a conduta do de Sergio Moro fosse analisada.

Eles acusam o ex-minitro de não cumprir o Código de Ética do Servidor por não informar, antes de deixar o governo, as supostas irregularidades que alegou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cometeu – a suposta interferência na Polícia Federal – de negociar favores a Bolsonaro pela vaga no Supremo e por pedir pensão para sua família, quando não tinha direito a isso.

A Comissão determinou que Sergio Moro ficasse seis meses sem realizar atividade remunerada, mas não decidiu sobre as ações do grupo.

O grupo de advogados também analisa pedir para a Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) que Moro não possa mais advogar, mais ainda não houve consenso quanto a isso.

“Enquanto vigora a discussão se ele preenche ou não as condições para advogar, o papel combativo do Prerrogativas é manter essa postura de cobrar da sociedade um olhar lúcido para o histórico do Sergio Moro enquanto juiz e enquanto ministro da Justiça”, disse ao jornal a advogada Dora Cavalcanti, que teve como clientes executivos da Odebrecht durante a Lava Jato.

Informação foi publicada por 'O Globo'. Operação foi deflagrada na terça-feira no inquérito que apura atos antidemocráticos e mirou bolsonaristas

Por Camila Bomfim, Márcio Falcão e Vladimir Netto, TV Globo — Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Receita Federal a analisar a movimentação financeira dos parlamentares alvos da operação da Polícia Federal desta semana. O objetivo é analisar as transações e a evolução patrimonial dos parlamentares.

A informação foi publicada pelo site do jornal "O Globo". A operação foi deflagrada na última terça (16), a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e autorizada por Alexandre de Moraes.

A operação foi deflagrada no inquérito que apura atos antidemocráticos. Entre os alvos estavam parlamentares, publicitários, empresários e youtubers aliados do presidente Jair Bolsonaro. Todos os alvos negam envolvimento em irregularidades.

A decisão de Moraes vale para todos os alvos (pessoas e empresas), assim como a medida que permite a Receita a fazer relatórios a partir de fados disponíveis em suas bases. A decisão também atinge 11 parlamentares - 10 deputados e um senador.

A PGR pediu para compartilhar com a Receita os dados das quebras para "reforçar a análise de dados econômicos, financeiros e fiscais" (leia detalhes mais abaixo).

Democracia

No pedido enviado ao STF para que a operação fosse deflagrada, a PGR informou suspeitar que parlamentares, empresários e blogueiros possam fazer parte de uma "rede" voltada à "desestabilização" da democracia.

Segundo investigadores ouvidos pela TV Globo, parlamentares são suspeitos de ajudar a financiar e divulgar manifestações antidemocráticas.

Conforme o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, a rede é "integralmente estruturada de comunicação virtual voltada tanto à sectarização da política quanto à desestabilização do regime democrático para auferir ganhos econômicos diretos e políticos indiretos”.

Ainda de acordo com a PGR, os investigados se associaram para fazer propaganda em rede sociais de processos ilegais para alteração da ordem política ou social, bem como para incitar parcela da população à subversão da ordem política ou social e à animosidade das Forças Armadas contra o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional.

O MPF apontou ainda que essa suposta associação dos investigados ocorreu mediante ameaça de cometimento de ações violentas contra representantes de poderes da União.

Compartilhamento

Para a PGR, o compartilhamento com a Receita só resultado das quebras vai “reforçar a análise de dados econômicos, financeiros e fiscais”.

Moraes também atendeu ao pedido da PGR apara ter acesso aos dados bancários de três grupos:

Movimento Avança Brasil (instituto Acorda Brasil);

Movimento conservador (Instituto Conservador);

Movimento NasRuas (Associação Nas Ruas).

O STF determinou ainda que sejam preservadas as publicações dos investigados em redes sociais e que sejam identificados os caminhões que estavam no ato em frente ao QG do Exército no dia 19 de abril, marco das investigações.

Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, "nesse entrelaçamento formam-se complexas relações de poder por cooperação , dependência e dominação".

“Para sustentar a existência destas práticas concertadas, entretanto, é necessário provar um nexo de causalidade entre o fenômeno e a atuação dos agentes que dele participam. Isso se faz necessário porque o paralelismo é caracterizado por um conjunto de atuações em princípio neutras, suscetíveis de serem interpretadas num sentido tanto favorável como desfavorável. Surge, portanto, de extrema importância, a avaliação dos fatos caracterizadores de condutas tidas como ilegais, sob o aspecto penal, para se ter a certeza de que se tratam de práticas criminosas, reprimíveis pelo direito”, escreveu