De acordo com o Supremo, quatro servidores foram alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal aberta na terça-feira

Com Jovem Pan e Estadão 

O advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, teve informações fiscais sigilosas acessadas de forma ilegal pela Receita Federal. Além dele, até agora a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e uma ex-enteada do decano Gilmar Mendes também tiveram dados consultados irregularmente. Um dos servidores investigados no caso, Ricardo Mansano de Moraes foi demitido nesta quinta-feira, 19.

A nova descoberta foi feita a partir da ordem de Moraes para a Receita rastrear seus sistemas e descobrir a origem de eventuais vazamentos de dados sigilosos de ministros do Supremo e parentes deles. A apuração está sob sigilo e foi inserida no inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques a integrantes do tribunal.

O resultado parcial do rastreamento foi confirmado pelo Estadão com fontes que tiveram acesso à investigação. O caso do filho de Fux foi divulgado inicialmente pelo Metrópoles. Ainda segundo essas fontes, foram acessados de forma ilegal dados de cerca de cem pessoas. Procurado, o STF não se manifestou sobre as novas revelações do caso.

De acordo com o Supremo, quatro servidores foram alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal aberta na terça-feira, 17. Além de Ricardo Mansano, são investigados: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos.

Restrições

Todos eles foram proibidos de exercer função pública e de ingressar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita. Também estão impedidos de acessar as bases de dados dos dois órgãos. Os suspeitos tiveram ainda os passaportes retidos.

Parte do STF está incomodada com a ordem de rastreamento nos sistemas da Receita. Segundo ministros aliados a Edson Fachin, presidente da Corte, essa determinação deveria ter partido do comando do tribunal, e não de Moraes.

Demitido pela Receita, o auditor fiscal Ricardo Mansano é suspeito de ter acessado indevidamente os dados fiscais de uma ex-enteada de Gilmar Mendes. A exoneração foi publicada no Diário Oficial de ontem. Ele exercia a função de substituto eventual do chefe da equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da Delegacia da Receita em Presidente Prudente (SP).

Como mostrou o Estadão, ele admitiu aos investigadores que acessou os dados por “acidente”, ao acreditar se tratar de outra pessoa. Ele foi submetido ao uso de tornozeleira eletrônica. Em janeiro, provocada por Moraes, a Corregedoria da Receita pediu esclarecimentos a Mansano sobre a tentativa de acesso a dados confidenciais. Ele apresentou sua versão. “Fiz burrada”, afirmou.

Em nota, a defesa de Mansano negou o envolvimento do servidor em irregularidades. “A defesa reafirma a idoneidade do servidor, profissional de reputação ilibada, que, ao longo de anos de atuação junto à Receita Federal, jamais respondeu a qualquer falta funcional”, afirmaram as advogadas Marianna Chiabrando e Camilla Chiabrando.

Em outro desdobramento do novo inquérito no Supremo, a PF intimou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, para prestar esclarecimentos. Em declarações à imprensa, Cabral afirmou que o STF usa a Receita para tirar o foco da crise do Banco Master e do banqueiro Daniel Vorcaro (mais informações nesta página).

As suspeitas de que dados sigilosos de ministros e seus familiares foram vazados surgiu após a Operação Compliance Zero, que investiga o Master. Em dezembro, foi revelado um contrato firmado pela mulher de Moraes para atuar na defesa dos interesses do Master e de Vorcaro no Banco Central, na Receita e no Congresso.

Guarujá

Também investigada no inquérito que apura os vazamentos de dados de ministros do STF e de parentes dos magistrados, a agente administrativa da Receita Ruth Machado dos Santos teria acessado os dados fiscais da mulher de Moraes em 21 de agosto de 2025, nas dependências da unidade do Fisco no Guarujá, no litoral paulista.

A servidora nega. Em nota, a defesa afirmou que ela “não possui qualquer vínculo político-partidário” e “não concorreu para infração penal”.

Segundo investigadores da PF a par do depoimento de Ruth, ela afirmou que o suposto acesso aos dados de Viviane teria ocorrido enquanto ela realizava um atendimento na Receita no Guarujá. Aos investigadores, Ruth, que havia retornado de férias em 5 de agosto, duas semanas antes da data do registro do acesso, disse não saber se suas credenciais funcionais podem ter sido utilizadas por outro servidor. Ela afirmou que nunca compartilhou senhas ou tokens institucionais com terceiros.

Celulares

Em 40 minutos de depoimento, a servidora, que está de tornozeleira eletrônica, afirmou que poderá provar que estava em atendimento no momento do acesso assim que tiver seu celular entregue pelos investigadores após a perícia. Na casa de Ruth foram apreendidos dois celulares que estão com a PF.

A defesa da servidora, conduzida pelo advogado Diego Soares de Oliveira Scarpa, afirmou que Ruth “jamais respondeu a qualquer procedimento disciplinar, sindicância ou investigação, mantendo reputação ilibada e reconhecida” pelos colegas. Ela é técnica do Seguro Social desde 1994.

Em nota, a Receita reconheceu que dados foram acessados indevidamente e disse que as investigações estão sendo aprofundadas. “Os sistemas da Receita são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal.”

*Estadão Conteúdo

Da Assessoria

Sentença desta segunda-feira (23/2), da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, condena o Estado a indenizar por danos morais e estéticos, em R$ 45 mil, uma mulher que ficou com sequelas de um acidente de moto após ter sido atendida no Hospital Regional de Araguaína (HRA). Conforme o processo, a autora entrou com a ação em abril de 2025, com base em um acidente de moto ocorrido em janeiro de 2022.

A paciente deu entrada no hospital com uma fratura exposta e passou por uma cirurgia de urgência. No processo de recuperação, a equipe de ortopedia solicitou diversas vezes a avaliação do setor de cirurgia plástica para realizar um procedimento de cobertura da ferida com pele (tecnicamente conhecida como “retalho”).

Ainda segundo o processo, o pedido não chegou a ser respondido, e a paciente ficou 60 dias com o osso exposto. A falha resultou em uma cicatrização inadequada, deformidade permanente na perna e dificuldades para caminhar, o que levou a paciente a processar o Estado.

Baseada em relatórios médicos do próprio hospital público, a sentença do juiz José Carlos Ferreira Machado afirma que a mulher permaneceu por mais de dois meses com uma ferida aberta e exposição óssea na perna esquerda, sem receber o suporte especializado de cirurgia plástica necessário para o fechamento da lesão.

O juiz destaca que a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, o ente público deve responder pelos danos causados por seus serviços, independentemente de culpa direta, caso fique provada a falha e o dano.

Ao enfatizar que a documentação fornecida pelo hospital serviu de prova contra o Estado, o juiz destacou relatórios assinados por médicos da rede pública. Conforme a sentença, os documentos confirmam que a demora no tratamento especializado divergiu dos protocolos médicos padrão. “O dano suportado decorre diretamente da atuação omissiva do ente público”, ressalta o magistrado, ao fixar indenização por danos morais em R$ 15 mil. O magistrado destacou o sofrimento físico e o abalo emocional da paciente por ter vivido o medo constante de infecção e até de amputação, devido à ferida aberta.

Outros R$ 30 mil deverão ser pagos como danos estéticos. Segundo a sentença, o valor refere-se à marca física permanente de uma cicatriz extensa e deformante, comprovada pelas fotos e laudos. Para o juiz, a condição impacta a autoestima e a imagem pessoal da mulher. Os valores ainda serão corrigidos com juros e inflação, conforme determinação do juiz.

Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal de Jusça.

Parlamentares do Centrão e da direita pressionam presidentes do Congresso por pautar sessão de vetos ao projeto que pode reduzir pena de Jair Bolsonaro e condenados pelos atos golpistas

Por Caio César

A Cúpula do Congresso Nacional sinalizou que pode marcar uma sessão para a análise do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria, que na prática reduz a pena de condenados nos atos golpistas, caso não haja pressão para instalar uma CPI sobre o Banco Master. A informação foi apurada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Se aprovada, a proposta pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro de 27 anos e três meses para cerca de 2 anos e 4 meses.

Com grande rejeição pública, o projeto tem sido adiado desde abertura do ano legislativo enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tenta postergar a sessão. Na Câmara, por sua vez, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) tenta evitar a criação da Comissão sobre o tema na casa.

Segundo a Folha, os presidentes articulam com a oposição a realização de uma sessão conjunta para analisar o veto ao projeto da dosimetria das penas. Em contrapartida, eles esperam que os parlamentares abandonem a pressão pela leitura do requerimento da CPI mista do caso Master.

Se houver acordo, a sessão pode ocorrer ainda na primeira semana de março.

Por que a oposição quer uma CPI do Banco Master

Apesar de parlamentares já terem reunido assinaturas suficientes e protocolado requerimentos, a instalação de uma comissão ainda é barrada por ambos os presidentes do Congresso.

 
Um dos motivos principais é de que a Comissão seria usada principalmente para pautar ataques aos ministros do Supremo e, novamente, enfraquecer a boa relação entre o poder judiciário e o legislativo. O tema tem sido usado como moeda de troca por parlamentares do Centrão e direita para pautar a derrubada do veto de Lula.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (20/2) que a presidência do Congresso Nacional entregue imediatamente à Polícia Federal todos os elementos informativos obtidos pela CPMI do INSS por meio de quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático

Por Karla Gamba

A determinação foi publicada no Inquérito 5.026, que apura suspeitas de irregularidades na tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A decisão envolve dados relacionados a investigados no caso e estabelece que o material, atualmente sob guarda do presidente do Senado, seja repassado à Polícia Federal, que ficará responsável pela custódia e continuidade das apurações.

Mendonça determinou compartilhamento de provas do Congresso com a Polícia Federal

O ministro também autorizou o compartilhamento das provas com a própria CPMI do INSS e com a equipe da PF que conduz a investigação.

Poderes das CPIs

Ao analisar o pedido da comissão parlamentar, Mendonça reafirmou que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição.

Para o ministro, esses poderes incluem a requisição e produção de provas e a determinação de quebras de sigilo — desde que respeitadas as garantias constitucionais — e a custódia e análise do material obtido.

Na decisão, o relator citou precedentes da corte, como o Mandado de Segurança 37.970, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que reconheceu a legitimidade das CPIs para determinar quebras de sigilo, e o MS 37.760, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratou da obrigatoriedade de instalação de CPI quando preenchidos os requisitos constitucionais.

Para Mendonça, manter os dados sob a guarda de autoridade estranha ao colegiado investigativo representaria “restrição indevida à autonomia funcional da comissão”. Ele destacou que a guarda do material probatório integra o próprio exercício dos poderes instrutórios da comissão.

A decisão também enfatiza a necessidade de cooperação entre instituições no combate a ilícitos. O ministro apontou que a concentração da custódia do material na PF, com posterior compartilhamento com a CPMI, favorece a organicidade e a eficiência das investigações, evitando dispersão de provas.

Fraudes contra aposentados

O caso apura suspeitas de fraudes contra o INSS, especialmente descontos irregulares aplicados a benefícios de aposentados e pensionistas, com potencial prejuízo a milhões de segurados. Segundo o ministro, trata-se de tema de “elevada repercussão social”, envolvendo a proteção do patrimônio público e de parcela vulnerável da população.

No dispositivo, Mendonça determinou que o Congresso entregue integralmente à Polícia Federal todos os dados obtidos nas quebras de sigilo, sem manter cópias; que a PF compartilhe o material com a equipe responsável pela investigação e com a CPMI do INSS; e que o tratamento das informações observe rigorosamente as garantias fundamentais, inclusive quanto à preservação da intimidade e à cadeia de custódia.

Da Assessoria

A Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), divulgou o balanço do mutirão “Cidadania Aqui com Você”, ocorrido entre os dias 4 e 7 de fevereiro no município de Araguatins, região do Bico do Papagaio, no norte do estado.

A ação, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), com apoio da Justiça Federal, teve o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços públicos e à garantia de direitos fundamentais, especialmente em comunidades mais afastadas dos centros urbanos.

Durante os quatro dias de atividades, a Justiça Federal, por meio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Araguaína, ofereceu diversos serviços à população local e de municípios vizinhos.

Foram 53 atendimentos, com informações e orientações processuais, além de 41 audiências, 62 perícias médicas e quatro atermações de processos. Em duas dessas atermações, foram concedidos despachos imediatos, já designando a realização da perícia médica, que ocorreu ainda durante o mutirão, demonstrando agilidade e compromisso com a efetividade da prestação jurisdicional.

As atividades da Justiça Federal foram coordenadas pelo juiz federal Victor Curado Silva Pereira, que contribuiu com as audiências e os atendimentos realizados durante a ação.

Segundo o magistrado, "a adesão da Justiça Federal a este itinerante reveste-se de especial importância, visto que buscou integrar esforços com a Justiça do Trabalho e demais órgãos sobre serviços públicos para atender população em situação de vulnerabilidade, muitas vezes cuidados adequados de assistência estatal. A realização de audiências em localidade distinta da sede do juízo, na região norte do Estado, permitiu-nos conhecer de forma mais aprofundada a realidade das pessoas que buscam o Poder Judiciário, proporcionando melhor compreensão do contexto social em que vivem".

Visita à comunidade quilombola – Além dos atendimentos realizados no local do mutirão, a equipe da Justiça Federal acompanhou o Ministério Público Federal (MPF) em visita à comunidade quilombola Ilha de São Vicente, ocasião em que foi promovida uma escuta ativa com os moradores. A iniciativa teve como objetivo fortalecer o diálogo com comunidades tradicionais e ampliar o alcance da atuação jurisdicional junto à situação em situação de vulnerabilidade social.

A participação da Justiça Federal integra uma ampla rede de cooperação entre mais de 20 instituições públicas, incluindo órgãos do Poder Judiciário, instituições de defesa de direitos, entidades federais como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), defensorias públicas, ministérios públicos e organizações da área social e de capacitação profissional. Uma atuação conjunta para garantir um atendimento humanizado, gratuito e acessível, promovendo inclusão e justiça social na região.