Falas no STF sobre falta de estrutura e despesas do próprio bolso viralizaram e renderam avalanche de piadas nas redes.
Sirte Migalhas
A declaração de que juízes de 1º grau pagam combustível do próprio bolso, feita na última quarta-feira, 25, no STF, rapidamente saiu do plenário e ganhou as redes sociais. O trecho da sustentação oral da juíza aposentada Claudia Marcia de Carvalho Soares viralizou e virou meme.
A magistrada, que é diretora-executiva da Ajutra - Associação dos Juízes do Trabalho e presidente da ABMT - Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, participou do julgamento das liminares concedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam pagamentos acima do teto constitucional no Judiciário.
Ao defender a categoria, afirmou que magistrados de 1º grau bancam despesas do próprio bolso.
“Juiz de primeiro grau não tem carro oficial, paga do próprio bolso o combustível. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório. Nós pagamos."
O recorte do vídeo passou a circular acompanhado de montagens, ironias e comparações com a realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros. Usuários comentaram o contraste entre a fala e o salário máximo bruto da magistratura, hoje em torno de R$ 46 mil, antes dos descontos legais.
Outro trecho que repercutiu foi a crítica ao uso da palavra “penduricalhos” para se referir a verbas que ultrapassam o teto. “Não existem penduricalhos em lugar nenhum”, afirmou, ao sustentar que os valores decorrem de “fatos geradores” previstos em resoluções internas.
Veja alguns memes:
Meme com a fala “adote um juiz” ironiza declaração sobre combustível, água e café pagos do próprio bolso no STF.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)
Após fala no STF sobre teto e “penduricalhos”, montagem ironiza os auxílios e benefícios da magistratura.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)
Montagem com diálogo entre pai e filho entrou na onda de memes após a declaração no STF.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)
Meme mostra juíza pedindo “café” após fala no STF sobre não ter água nem café no 1º grau.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)
Supersalários de um lado, “nem teto” do outro: charge sobre o julgamento no STF viralizou nas redes.(Imagem: Reprodução/Redes sociais)
Em nota, a juíza afirmou que sua manifestação no STF teve caráter estritamente técnico e foi retirada de contexto nas redes sociais.
"Em sustentação oral realizada perante o STF - Supremo Tribunal Federal, na condição de presidente da ABMT - Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, manifestei-me em processo que discute a fixação das bases remuneratórias da magistratura e os critérios de sua composição dentro do teto constitucional. O tema é técnico e estrutural: trata da definição de parâmetros claros, uniformes e juridicamente seguros para carreiras que integram o funcionamento permanente do Estado.
Nesse contexto, destaquei que magistrados de 1º e 2º graus exercem suas funções sob condições institucionais distintas daquelas existentes nas cortes superiores. Trata-se de uma realidade administrativa objetiva, que precisa ser considerada em qualquer modelagem remuneratória séria. Não se discutiam benefícios pessoais, mas coerência sistêmica.
Os exemplos utilizados tiveram finalidade exclusivamente didática. Ao circularem de forma isolada, fora do encadeamento argumentativo, produziram uma leitura que desloca o debate institucional para o campo individual. O resultado foi a simplificação de um tema complexo, cuja essência é a segurança jurídica.
O mesmo ocorreu com a divulgação de valores recebidos em um mês específico, apresentados como se correspondessem à remuneração ordinária. O montante reuniu parcelas de naturezas distintas: salário regular, décimo terceiro e passivos administrativos acumulados ao longo de décadas e pagos de forma parcelada, sempre com autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A soma excepcional foi convertida em parâmetro habitual, o que não corresponde à realidade.
Também foi levada ao STF uma questão que atinge todo o serviço público: a perda remuneratória de aposentados. Atualmente, esta perda tomou rumos incompreensíveis por conta da política remuneratória. Trata-se de matéria que exige definição institucional e não comporta leituras simplificadas.
Minha manifestação teve caráter estritamente técnico e associativo. Defendi que os graus da magistratura responsáveis pela maior carga processual do país e pelo contato direto com os conflitos sociais sejam considerados dentro de uma lógica estrutural coerente. Isso não interessa apenas à magistratura, mas à previsibilidade das instituições e à estabilidade das decisões que impactam a vida de toda a sociedade.
A crítica pública é legítima e necessária. A distorção de conteúdo não contribui para o debate democrático.
Para quem se interessa em conhecer a trajetória que não foi, e ao que tudo indica não será, objeto de apuração, esclareço que minha relação com o serviço público começou muito antes da magistratura, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Venho de uma família simples de Nova Iguaçu (RJ). A educação dos meus irmãos e a minha foi possível graças às bolsas de estudo conquistadas por meus pais e ao trabalho que assumi ainda na adolescência para seguir estudando sem ampliar as dificuldades da família.
Minha trajetória no serviço público federal começou em 1989 e foi construída integralmente por meio de concursos, conciliando trabalho e estudo até a magistratura. São mais de três décadas no TRT da 1ª região, e quase vinte anos como juíza, com atuação no interior e capital. Uma formação acadêmica que inclui duas graduações, mestrado, doutorado e pós-doutorado, todos realizados com intenso esforço físico, mental e financeiro. É o percurso clássico de quem encontrou na educação o caminho da ascensão republicana.
A defesa realizada na tribuna não foi individual. Foi institucional. Representou a ABMT - Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, uma associação independente, comprometida com a integridade da função jurisdicional e com o fortalecimento de um Poder Judiciário coerente, transparente e estruturalmente equilibrado.
Em tempos de comunicação instantânea, a velocidade do julgamento não pode substituir a compreensão dos fatos. O debate público amadurece quando a complexidade é enfrentada com responsabilidade. Instituições fortes dependem de informação completa, não de recortes.
É nesse compromisso técnico, sereno e inegociável, que continuarei a me manifestar."
https://www.migalhas.com.br/quentes/450875/juiza-que-reclamou-que-magistrado-nao-tem-cafe-agua-e-carro-vira-meme
A organização do evento é de responsabilidade do Instituto Brasil Planeja (IBP), criado em 2024.
Por Carolina Matta
Em meio às discussões sobre integridade no setor público, um curso promovido pelo ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), tem chamado a atenção por abordar procedimentos para evitar condenações relacionadas a contratações diretas sem licitação.
A capacitação, oferecida em Brasília, tem custo de aproximadamente R$ 4 mil e é voltada para servidores públicos. O curso apresenta modelos de contratos, pesquisas de preços e justificativas para contratações, elaborados por um instituto especializado.
Canal de Denúncias
A quarta edição do evento, intitulada “Contratação direta sem licitação e sem problemas”, está programada para os dias 16 e 17 de março. O objetivo é orientar os participantes sobre exigências legais e práticas consideradas seguras nas contratações públicas.
Em vídeo divulgado no ambiente de trabalho, Zymler afirmou que decisões mal fundamentadas podem resultar em condenações e na anulação de atos administrativos, destacando a importância da formação para o fortalecimento técnico dos gestores.
Instituto organizador e estrutura do curso
A organização do evento é de responsabilidade do Instituto Brasil Planeja (IBP), criado em 2024 e dirigido por Renato Andrade Gonçalves.
Segundo o instituto, a proposta é conduzir os participantes do nível iniciante ao avançado, ensinando como instruir processos, justificar preços, selecionar fornecedores e se defender perante órgãos de controle.
O valor da inscrição é de R$ 3.997 para a modalidade presencial e R$ 2.997 para a versão on-line.
Além de Zymler, o advogado Jacoby Fernandes, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, participa como palestrante. Entre os temas previstos estão aspectos jurídicos e éticos, responsabilidades dos agentes públicos, contratações emergenciais e propostas acima do valor de mercado.
Questionamentos e críticas
De acordo com o IBP, todos os docentes orientam os alunos, no início do curso, sobre a importância da conduta ética e da preservação da reputação profissional.
No entanto, o pesquisador e professor Rafael R. Viegas, vinculado à FGV/EAESP e à ENAP, avalia que o conteúdo, aliado ao perfil do público-alvo, provoca desconforto ético e pode comprometer a imagem institucional.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Viegas afirmou que a presença de advogados que atuam em tribunais de contas e o uso da imagem do próprio TCU na divulgação reforçam a percepção de proximidade excessiva entre quem julga e quem é julgado.
“Pode não haver ilegalidade formal, mas a prática é institucionalmente imprudente e eticamente questionável, pois afeta a credibilidade do sistema de controle”, destacou.
Debate sobre integridade
O caso reacende o debate sobre os limites entre capacitação técnica, independência institucional e conflitos de interesse no setor público. Especialistas defendem que a formação de gestores é fundamental, mas ressaltam a necessidade de transparência e distanciamento entre órgãos de controle e iniciativas privadas.
Enquanto isso, o curso segue com inscrições abertas e promete reunir servidores de diferentes áreas da administração pública para discutir os desafios das contratações diretas dentro da legalidade.
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Ministro suspende ato aprovado pela CPMI do Crime Organizado; informações ou dados já encaminhados devem ser inutilizados e destruídos
Por Flávia Maia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (27/2) a quebra de sigilo da Maridt Participações S.A, empresa pertencente à família de Dias Toffoli. Mendes declarou nulo o ato de aprovação da quebra de sigilo autorizada pela CPMI do Crime Organizado.
O ministro determinou aos órgãos, empresas e entidades que “abstenham-se, de forma imediata, de encaminhar quaisquer informações e dados com base no requerimento”. Informações ou dados que já tenham sido encaminhados devem ser inutilizados e destruídos sob pena de responsabilização penal e administrativa.
Mendes oficiou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CPMI, Fabiano Contarato (PT-ES), os presidentes do Banco Central e da Agência Nacional de Telecomunicações; o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para que cumpram imediatamente a determinação.
O ministro decano atendeu a um pedido feito pela Maridt, empresa da família que está no centro de denúncias envolvendo a venda do resort Tayaya, em Ribeirão Claro (PR) e o Banco Master, de Daniel Vorcaro, investigado pelo Supremo.
A empresa argumentou que o requerimento da CPMI não possui “nenhuma relação com o fato determinado apontado para a instauração da comissão”. Ainda, a empresa defendeu que a solicitação evidencia “nítida tentativa de instrumentalizar os poderes investigatórios da CPI como verdadeiro atalho para, sem justa causa, avançar sobre direitos e garantias fundamentais, especialmente o sigilo de dados da pessoa jurídica ora requerente”.
A Maridt também defendeu que a CPMI não trouxe argumentos suficientes para a implementação de medidas excepcionais e invasivas, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e a requisição de relatórios fiscais ao COAF.
Disse ainda que a votação ocorreu em bloco e de forma simbólica, “sem exposição minimamente individualizada dos elementos concretos que justificariam a medida, a pertinência com o fato determinado e a necessidade de ruptura de sigilos em extensão tão ampla”.
CPI da Covid e investigações
O pedido da Maridt foi feito em um Mandado de Segurança (MS) da CPI da Covid sob o argumento de o Congresso adota a mesma forma de agir ao requerer informações sensíveis de forma abrangente, sem fundamentação ou recortes objetivos.
Ao derrubar a quebra de sigilo, Gilmar argumentou que a CPI tem limites de poder investigatório e que investigações desconexas e alheias podem gerar abuso de poder. O ministro lembrou que o objeto da CPMI do Crime Organizado “gira em torno de fatos e notícias envolvendo organizações e facções criminosas armadas”, o que não é o caso. Para ele, “o requerimento apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”.
O ministro defendeu que é preciso debater o alcance exato do poder de requisição de diligências pelo Poder Legislativo. “A defesa mostra que, aqui também, o requerimento aprovado pela CPI, sem qualquer filtro pelo Judiciário, pode conduzir a uma verdadeira devassa na vida dos envolvidos”.
A decisão de Gilmar Mendes se dá um dia após o ministro André Mendonça autorizar que os irmãos do ministro Dias Toffoli, não compareçam à CPMI do Crime Organizado, no Senado.
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Temas constam na norma que trata de propaganda eleitoral e representam pontos de preocupação para Justiça
Por Gabriela Coelho
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai definir na próxima segunda-feira (2) as regras para uso de inteligência artificial nas eleições presidenciais de 2026. Há previsão de cobrança de até R$ 30 mil como multa em caso de publicação de conteúdos falsos.
O tema consta na norma que trata sobre propaganda eleitoral e é um ponto de preocupação da Justiça Eleitoral.
A ideia é efetuar uma fiscalização rigorosa, em parceria com as plataformas digitais e com informações detalhadas sobre quem pagou, o valor gasto e o público alcançado com anúncios na internet.
A Corte começou a analisar normas que vão orientar as eleições deste ano. Os textos finais ainda não foram divulgados, mas as regras precisam ser aprovadas e publicadas até 5 de março, como determina a Lei das Eleições.
As resoluções em análise envolvem os seguintes temas:
Ilícitos eleitorais;
Sistemas eleitorais;
Calendário eleitoral;
Pesquisas eleitorais;
Propaganda eleitoral;
Prestação de contas;
Auditoria e fiscalização;
Registro de candidatura;
Representações e reclamações;
Atos gerais do processo eleitoral;
Cronograma operacional do cadastro eleitoral;
Consolidação das normas voltadas ao cidadão;
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e
Transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Requerimento da Segunda Relatoria, ratificado pelo Tribunal Pleno, aponta manutenção de irregularidades já identificadas em processo anterior
Da Assessoria
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou novamente a suspensão do processo de contratação de um show artístico no município de Axixá do Tocantins. A decisão cautelar, requerida pela Segunda Relatoria, de titularidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, foi concedida pelo Pleno por unanimidade durante sessão realizada nesta quarta-feira, 25 de fevereiro.
A medida atinge o processo administrativo aberto pela Prefeitura para a contratação da dupla sertaneja Bruno & Marrone, com apresentação prevista para o dia 14 de março de 2026, ao custo de R$ 1,1 milhão, por meio de inexigibilidade de licitação.
A nova intervenção do Tribunal ocorreu após a área técnica identificar que, mesmo depois de uma primeira decisão cautelar sobre o caso, o município abriu outro processo praticamente idêntico, mantendo boa parte das irregularidades já apontadas anteriormente.
Primeira suspensão
O assunto já estava sendo acompanhado pelo Tribunal em procedimento anterior. Em dezembro de 2025, a equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo identificou diversas inconsistências no processo inicial de contratação do show.
Na ocasião, o conselheiro Napoleão determinou a suspensão cautelar do procedimento, decisão que posteriormente foi referendada de forma unânime pelo Plenário da Corte.
Entre os problemas identificados naquele momento estavam falhas na instrução do processo, ausência de documentos essenciais, planejamento considerado deficiente, indícios de direcionamento na estimativa de preços e possíveis prejuízos à administração pública.
Cidade de Axixá
Também foram apontados indícios de sobrepreço, previsão de pagamento antecipado integral do contrato sem garantias, além de cláusulas consideradas desvantajosas para o poder público.
Anulação e reabertura do processo
Após ser notificado da decisão do Tribunal, o prefeito Auri Wulange Ribeiro Jorge chegou a reconhecer as irregularidades e determinou a anulação do processo original de contratação.
No entanto, pouco tempo depois, a prefeitura instaurou um novo procedimento administrativo com o mesmo objeto, mantendo características semelhantes às do processo anterior.
Segundo a análise técnica encaminhada à Segunda Relatoria, a nova contratação reproduziu grande parte das falhas já identificadas, além de apresentar novos indícios de irregularidades.
Persistência de problemas
Entre os pontos levantados na nova análise está a manutenção do valor global de R$ 1,1 milhão, sem justificativa técnica suficiente para afastar a suspeita de sobrepreço estimada em aproximadamente R$ 350 mil.
Também permanecem preocupações relacionadas ao pagamento antecipado integral do contrato, à ausência de garantias que protejam o poder público, às cláusulas contratuais consideradas desequilibradas e a possíveis riscos ao erário.
Outro aspecto observado pela equipe técnica é o impacto financeiro da contratação para o município, que possui cerca de 10 mil habitantes, o que exige cautela ainda maior na realização de despesas dessa natureza.
A análise da equipe técnica também menciona riscos relacionados à capacidade financeira da administração municipal e questionamentos sobre a compatibilidade da despesa com o cenário fiscal e social do município.
Tentativa de contornar decisão
Na avaliação da relatoria, a abertura de um novo processo com características semelhantes pode indicar tentativa de contornar a decisão cautelar anteriormente imposta pelo Tribunal.
O documento ressalta que a repetição do procedimento com os mesmos vícios pode representar afronta à autoridade das decisões da Corte de Contas e aos princípios da administração pública, como legalidade, economicidade e interesse público.
Determinação
Diante dos indícios apresentados, o conselheiro Napoleão requereu ao Pleno a concessão de nova medida cautelar, determinando que o prefeito suspenda imediatamente todos os atos relacionados à contratação, incluindo qualquer execução financeira.
O gestor e os demais responsáveis citados no processo deverão apresentar esclarecimentos ao Tribunal. O caso continua em análise e ainda será julgado quanto ao mérito pelo TCETO.
A atuação cautelar do Tribunal tem como objetivo evitar possíveis danos aos cofres públicos e garantir que contratações realizadas pela administração pública sigam os princípios legais e de boa gestão dos recursos públicos.
O processo pode ser acompanhado na íntegra pelo e-Contas AQUI.