Presidente do STF fez um balanço do 1º semestre em entrevista a jornalistas. Sobre pressão contra e a favor de liberdade a Lula, ele disse que ministros têm 'couro' para aguentar críticas
Por Mariana Oliveira, Luiz Felipe Barbiéri e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1 — Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta segunda-feira (1º), que há "janela" para julgar a validade de prisão após segunda instância no segundo semestre e frisou, ao falar de pressão contra e a favor de eventual liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que os ministros têm "couro" para aguentar críticas.
Toffoli deu a declaração durante discurso de balanço das atividades da Corte durante o primeiro semestre deste ano. Depois, ele conversou com jornalistas que cobrem o tribunal sem a presença de câmeras.
Segundo o presidente do STF, o julgamento sobre a validade da prisão após segunda instância ainda não foi marcado, mas frisou que há possibilidade disso ocorrer a partir de agosto.
"A princípio não tem [na pauta], mas tem janela se for o caso. É possível. É algo que ainda vamos analisar", afirmou Toffoli. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao STF que remarque o julgamento.
Sobre a situação de Lula, que deve ter mais um pedido de liberdade julgado no segundo semestre, Toffoli disse que isso será decidido pela Corte.
"Já houve dois julgamentos de habeas corpus para o ex-presidente Lula, um em abril de 2018 e o outro que ocorreu agora em junho na Segunda turma. Os casos que vierem vão ser julgados. O Supremo decide os casos. E aí a maioria decide. A questão se vai ser solto ou não vai ser solto. Isso não é uma questão que está colocada na pauta do STF. Essa é uma questão que vai ser decidida no caso concreto. (...) Quem vem para o STF, quem se torna ministro do STF, ele está absolutamente, todos aqui tem couro suficiente para aguentar qualquer tipo de crítica e de pressão", completou Toffoli.
Na nesta terça-feira (25), última sessão do semestre, a Segunda Turma do STF decidiu negar liberdade ao ex-presidente Lula enquanto não conclui a análise de um pedido de suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentado pela defesa do petista.
Manifestações
Ao ser perguntado sobre os protestos realizados no último domingo (30) a favor da Lava Jato e na qual ocorreram manifestações contrárias ao Supremo – foi colocado um boneco inflável simbolizando o ministro Gilmar Mendes –, Toffoli afirmou que as críticas não estão ofensivas.
"Se nós compararmos manifestações que ocorreram no passado seja em anos anteriores seja nesse próprio ano com as que ocorreram, você pode perceber que o tom mudou bastante. De uma agressividade, de um tom mais injurioso nós temos hoje uma crítica que é uma crítica do ponto de vista dentro daquilo que é uma crítica razoável, uma crítica do ponto de vista de não ser tão ofensivo. Se amenizaram muito os ataques que haviam ao Supremo", considerou Toffoli.
Mensagens do 'The Intercept Brasil'
O presidente da Corte não quis comentar sobre mensagens que teriam sido trocadas entre o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, e procuradores da Lava Jato.
"Não vou comentar sobre essas questões até porque não sei as dimensões sobre essas questões. Eu mal tenho lido essas questões. Tenho tanta coisa para fazer", desconversou o presidente do STF.
O ditado mais que consagrado que diz que “onde há fumaça, há fogo” está sendo usado e abusado pela mídia nacional ao garantir que Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil está “com a cabeça a prêmio” e não deve durar no cargo, com data certa para ser substituído. Não bastasse ser o mais esvaziado ministro da Casa Civil da história recente do País, Onyx virou um articulador que desarticula. Bate cabeça com o Legislativo, emite declarações desencontradas e desagrada a integrantes do próprio governo.
Por Edson Rodrigues
Enquanto isso, a grande mídia já trabalha com os nomes que podem ser a solução da articulação do governo de Jair Bolsonaro junto ao Congresso Nacional, e o nome do senador Tocantinense Eduardo Gomes, ganha força a cada dia.
Nos bastidores da cobertura política da imprensa nacional, Eduardo Gomes é o nome mais ouvido quando se fala na saída de Lorenzoni. A área política do Palácio do Planalto considera que um senador “ficha limpa” do MDB seria o nome ideal para ocupar o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Entre as qualidades mais adequadas estariam a experiência e o relacionamento com políticos e partidos.
Amigo e eleitor do presidente Jair Bolsonaro, Eduardo Gomes já tem ajudado o governo no Congresso como um apoio de qualidade. Eduardo Gomes tem diálogo fácil com todas as tendências, até mesmo de oposição, e seu jeito afável facilita a articulação do governo.
O senador do Tocantins foi citado seis vezes pelo Diap (entidade ligada a sindicatos) entre os 100 políticos mais influentes do Congresso e é sabido que Gomes já vinha trabalhando na construção de um pacto pela governabilidade, com uma agenda positiva, incluindo as reformas da Previdência e Tributária, com bons resultados junto a líderes partidários, inclusive oposicionistas e os segmentos religioso e empresarial.
HUMILDADE
Eduardo Gomes tem evitado dar declarações que possam tornar turbulenta uma situação que já é delicada por si só. Amigo de Bolsonaro e de Lorenzoni, o senador tocantinense age com humildade e afirma que sua meta, apenas, é ajudar o Brasil, o Tocantins e ao presidente Jair Bolsonaro, de quem é vice-líder no Senado.
A postura de Eduardo Gomes é correta e firme, ante as especulações que ecoam dos grandes veículos nacionais de comunicação, inclusive Cláudio Humberto, um dos mais conceituados jornalistas políticos do Brasil, que apontam, inclusive, uma preferência declarada de Bolsonaro por Eduardo Gomes em relação a todos os demais nomes cotados para substituir Lorenzoni.
A contar pelo que o Tocantins conhece de Eduardo Gomes, se Lorenzoni realmente cair, ele será o primeiro a ser procurado pelo senador Tocantinense para , primeiro, manter o posicionamento de apoio à Bolsonaro e, segundo, encontrar uma forma harmoniosa e amistosa de fazer a transição, de um jeito que nem Lorenzoni nem a classe política com quem Eduardo terá que dialogar, sintam que está havendo uma substituição de pessoas.
Apenas de metodologia.
Veja algumas notícias s obre o assunto...
https://istoe.com.br/um-tiro-pela-culatra/
Corregedor do conselho do Ministério Público entendeu que mensagens atribuídas aos dois foram obtidas de forma ilícita e disse que não viu falta funcional por parte do procurador
Com G1
O corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, determinou nesta quinta-feira (27) o arquivamento de apuração sobre se o procurador da República Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato cometeram "falta funcional" em razão de troca de mensagens reportadas pelo site "The Intercept".
O site jornalístico reproduziu neste mês diversas conversas no aplicativo Telegram atribuídas a Dallagnol e ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, na época em que ele era juiz da Lava Jato em Curitiba. De acordo com o site, eles trataram de assuntos investigados pela operação e, segundo o site, Moro orientou ações dos procuradores e cobrou novas operações.
No último dia 10, Rochadel instaurou procedimento preliminar para apuração do caso após pedido assinado pelos conselheiros do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello, Gustavo Rocha, Erick Venâncio Nascimento e Leonardo Accioly da Silva.
Os quatro conselheiros juntaram todo o teor da reportagem publicada e afirmaram que "faz-se imperiosa a atuação do conselho".
Corregedorr nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, “a veracidade dos elementos de prova não podem ser comprovadas, além de não ser possível verificar adulterações”.
"Cabe apurar se houve eventual falta funcional, particularmente no tocante à violação dos princípios do juiz e do promotor natural, da equidistância das partes e da vedação de atuação político-partidária", afirmaram na ocasião.
Segundo Rochadel, há elementos que apontam que as mensagens divulgadas pelo site foram obtidas de forma ilícita. Ele afirmou ainda que não há indícios de infração funcional nos diálogos.
"Por todo o exposto e em face da inexistência de elementos de prova (mensagens que, se existentes, foram obtidas de forma ilícita) ou mesmo pela inexistência de ilícito funcional nas mensagens, se fossem consideradas, impõe-se o arquivamento da presente Reclamação Disciplinar, com fundamento no artigo 77, I, do RICNMP22, sem prejuízo de eventual desarquivamento diante de novas informações", disse o corregedor na decisão.
O que disseram os procuradores
Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da Lava Jato puderam apresentar esclarecimentos ao corregedor ao longo da apuração preliminar.
Ao CNMP, eles afirmaram, no último dia 26 de junho, que:
*houve ilicitude dos elementos do pedido de apuração porque "as supostas mensagens foram obtidas de forma ilícita, com violação ao sigilo das comunicações";
*não há motivos para prosseguimento da apuração "em razão de descrição deficiente de fatos";
*não houve infração funcional "por ausência de conluio com o magistrado mencionado nas representações";
*o uso das mensagens geraria "insegurança jurídica" na apuração.
MP aponta irregularidades em licitação para exploração de trechos leste e sul do Rodoanel
O promotor de Justiça Marcelo Milani moveu ação civil pública contra os ex-governadores paulistas Geraldo Alckmin (PSDB) e Alberto Goldman (PSDB), em razão de um contrato para o Rodoanel Trecho Leste firmado a partir de uma proposta supostamente inexequível. Outros 28 nomes são alvo da ação. Entre eles, o ex-secretário de Transportes Mauro Arce, agentes públicos e empresários da concessionária SPMAR.
Uma das medidas cautelares pedidas pelo promotor na ação é o bloqueio de até R$ 5,4 bilhões dos investigados.
Segundo Milani, "em 2010 foi publicado o edital nº 001/2010 pela ARTESP para licitação na modalidade concorrência internacional do tipo menor valor de Tarifa Básica de Pedágio, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para se encarregar da exploração, mediante concessão onerosa, do Trecho Sul do Rodoanel Mario Covas e da construção e posterior exploração do Trecho Leste do aludido rodoanel".
"No edital havia previsão de data de entrega do Trecho Leste em até três anos da data da assinatura do contrato e os valores máximos de tarifa a serem cobrados pela concessionária, a saber, R$ 6,00 (seis reais) para o Trecho Sul e R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) para o Trecho Leste", diz o promotor.
Contratado, o Consórcio SPMAR apresentou, de acordo com o promotor, "proposta bem inferior ao teto previsto no edital, consistente no valor de R$ 2,19, para o Trecho Sul e de R$ 1,64 para o Trecho Leste".
"As diligências promovidas ao longo do procedimento demonstraram que, além da inobservância do prazo para conclusão da obra relativa ao Trecho Leste do Rodoanel, a condução da concorrência pela Comissão de Licitação, auxiliada pelo Grupo Técnico da ARTESP e homologada pelo Conselho Diretor da ARTESP acabou por selecionar proposta manifestamente inexequível ofertada pelo Consórcio SPMAR composta pela Cibe Participações e Investimentos e Contern, que posteriormente criaram a Concessionária SPMAR", anotou.
O promotor ainda diz que "o amealhado no procedimento investigatório não deixa dúvidas quanto à condução irregular do certame licitatório, que favoreceu o Consórcio cuja proposta discrepava completamente das demais participantes do certame e do próprio valor orçado pela Administração Pública".
"Essa conduta levou a ARTESP a contratar proposta manifestamente inexequível. Ademais, a dificuldade de captar recursos e iniciar a execução do objeto demonstra a insuficiência da proposta originária", escreveu.
No âmbito da ação, Milani ainda relata foram constatados efetuados pela SPMAR para a empresa Legend, do doleiro Adir Assad, hoje delator da Lava Jato, no valor de R$ 6 milhões. "É certo que esses pagamentos foram realizados entre fevereiro e março de 2011, exatamente o mesmo período em que foi adjudicado o objeto da licitação".
"Existe noticia colhida durante a investigação do Ministério Público que Adir Assad fez delação premiada inclusive sobre os pagamentos efetuados pela SPMAR", anotou. O promotor pede, em ação, que a Lava Jato em Curitiba compartilhe a delação do doleiro.
Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido o posicionamento dos citados. O espaço está aberto para as manifestações de defesa.
Senadores aprovou na noite desta quarta-feira o projeto conhecido como dez medidas da corrupção, que inclui a punição ao abuso de autoridade
Com G1 e Agências
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que estabelece um pacote de medidas anticorrupção no qual foi incluída a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade.
Os senadores debateram a proposta por mais de duas horas na sessão desta quarta-feira. O relator, Rodrigo Pacheco, subiu à tribun para dizer que o objetivo do projeto não é inibir a atividade de juízes e de procuradores.
"Evidentemente que não há a compreensão, e nem se pretende que se aceite, de que o abuso de autoridade seja algo a inibir a atividade daqueles que legitimamente atuam como juízes, como membros do Ministério Público", disse Pacheco.
"Só se caracterizará abuso de autoridade nas hipóteses ali elencadas se houver uma finalidade daquele que o pratica de prejudicar alguém, ou de se beneficiar, ou de beneficiar terceiros, ou, então, por capricho e satisfação pessoal", completou o relator.
O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), afirmou que o combate à corrupção, intenção original da proposta das 10 medidas, não tinha conexão com a criminalização do abuso de autoridade. Ele acrescentou a proposta pode limitar a atuação de juízes e de procuradores.
"As dez medidas de combate à corrupção, que nasceram da vontade popular, não chegaram até o Senado. Elas ficaram nos escaninhos da Câmara, porque lá, numa madrugada trágica, o projeto foi mutilado, foi adulterado, foi estraçalhado e chegou ao Senado como o verdadeiro Frankenstein da legislação brasileira. Morreu. Ficou no túmulo do esquecimento até agora", disse.
“E agora ressuscita sob os auspícios daqueles que querem, certamente, de boa ou de má-fé, limitar a ação dos investigadores e dos julgadores no momento em que a Operação Lava Jato é alvejada por violentas agressões com o objetivo de comprometer o seu êxito, o seu desdobramento e os seus resultados”, concluiu Alvaro Dias.
O projeto foi aprovado pela Câmara em 2016 e como sofreu alterações no Senado terá de ser reanalisado pelos deputados.
A proposta tem origem em um texto de iniciativa popular apresentado em 2015 e defendido pelo Ministério Público, conhecido como o projeto das 10 medidas contra a corrupção.
O pacote recebeu mais de 2 milhões de assinaturas de apoio. Quando passou pela Câmara, foi alterado por deputados. À época, as mudanças foram alvo de críticas, e a Câmara foi acusada de desfigurar o projeto.
Desde 2017, o texto estava parado no Senado. Há duas semanas, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou relatório ao texto, modificando vários pontos.
Esse parecer foi aprovado mais cedo, nesta quarta, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seguiu para análise do plenário.
A análise do projeto acontece três semanas depois de o The Intercept revelar mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a integrantes da Lava Jato. Segundo o site, as mensagens mostram que Moro, ainda como juiz, orientou a atuação de procuradores, o que ele e o Ministério Púbico negam.
Abuso de autoridade
Pelo texto aprovado pelo Senado, o magistrado incorrerá em abuso de autoridade se:
proferir julgamento quando impedido por lei;
*atuar com "evidente" motivação política;
*expressar opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo (só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão);
*exercer outro cargo (ser professor está autorizado);
*for sócio de empresas (pode ser somente acionista);
*receber recompensa (financeira, por exemplo) por atuação em processos.
O projeto prevê que integrantes do Ministério Público cometerão abuso de autoridade se:
*instaurarem processo sem provas e indícios suficientes;
*recusarem a praticar sua função;
*receberem incentivo financeiro no decorrer do processo;
*atuarem como advogados;
*expressarem, por qualquer meio de comunicação, "juízo de valor indevido" no meio de processo que ainda não foi concluído (o integrante do MP poderá fazer críticas nos autos, em obras técnicas ou ao dar aulas);
*atuarem com "evidente" motivação político-partidária.
O texto também prevê punição para juízes e procuradores que violarem alguns direitos de advogados, como o de se comunicar com o cliente reservadamente.
Punições previstas
Conforme o texto aprovado pelo senado:
*a autoridade que violar as regras estará sujeita à pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa;
*a detenção será aplicada em condenações mais leves e não admitirá o início do cumprimento em regime fechado.
Pela proposta, estará configurado o crime de abuso de autoridade quando o juiz ou o procurador atuar com a finalidade específica de prejudicar uma pessoa ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiros, por "mero capricho ou satisfação pessoal".
O texto determina ainda que a divergência na interpretação da lei e das provas não configurará abuso. Na prática, esse item visa evitar a chamada "criminalização de hermenêutica" ou seja, da interpretação das leis.
Outros pontos
Ainda de acordo com o projeto:
*qualquer pessoa poderá denunciar um magistrado se identificar abuso de autoridade;
*se a pessoa não tiver documentos que comprovem o crime, precisará indicar o local onde as provas podem ser encontradas;
*os crimes de abuso de autoridade serão processados por ação penal pública;
*a pessoa que se sentir lesada poderá apresentar queixa subsidiária se o Ministério Público não intentar a ação pública no prazo legal (ou seja, poderá prestar queixa na Justiça se, após denunciar o abuso, o MP não apurar o caso).
Repercussão
Em uma rede social, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou o projeto, chamando a proposta de "retrocesso". Disse que a redação tem "pegadinhas" e citou o trecho sobre queixa subsidiária.
Para Dallagnol, esse ponto cria a possibilidade de o investigado "investigar e acusar o próprio investigador".
À colunista do G1 e da GloboNews Andréia Sadi, o relator Rodrigo Pacheco (DEM-MG) negou que a proposta tenha "pegadinha". Afirmou que o texto "pune excessos".
Pacote anticorrupção
No trecho referente às medidas de combate à corrupção, o projeto tipifica o crime de caixa 2 eleitoral. A prática consiste em o candidato não declarar à Justiça o recebimento de doação para a campanha.
Atualmente, não há legislação que defina esse crime. Quando um político o comete, é enquadrado em artigo do Código Eleitoral sobre falsidade ideológica, com pena de até cinco anos de reclusão.
O crime, conforme o projeto, acontecerá quando: "Arrecadar, receber ou gastar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral".
A punição, de acordo com o projeto, será:
*reclusão de dois a cinco anos;
*se a fonte do dinheiro for ilegal, a pena aumentará de um a dois terços.
Corrupção como crime hediondo
O texto inclui a corrupção e outros crimes na lista dos hediondos, cujas penas são mais severas. Segundo a proposta, serão considerados crimes hediondos:
*peculato (desvio de recursos públicos por político ou funcionário que o administra);
*corrupção ativa (oferecer dinheiro ou bens para o político fazer algo em troca);
*corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida);
*corrupção ativa em transação comercial internacional;
*inserção de dados falsos em sistema de informações;
*concussão (exigir vantagem indevida);
*excesso de exação qualificado pelo desvio (exigência, por funcionário público, de pagamento indevido);
*quando a vantagem ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.
Compra de votos
O projeto também criminaliza a compra de votos. O texto inclui no Código Eleitoral reclusão de um a quatro anos e multa para quem "negociar ou propor a negociação" de voto em troca de "dinheiro ou qualquer outra vantagem".