Defesa do ex-presidente pedia indenização de R$ 100 mil por danos morais
Com Estadão Conteúdo
A 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP) negou pedido de indenização proposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o delegado de Polícia Federal Filipe Hille Pace, da Operação Lava Jato. O petista deverá arcar com as custas e despesas do processo, assim como os honorários da parte contrária, fixados em 15% do valor da causa.
As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - Processo nº 1027158-14.2016.8.26.056.
Na ação, o ex-presidente alegava que teve sua honra, imagem e reputação violadas pela conduta do delegado que integra a equipe da Lava Jato em Curitiba, base e origem da investigação. Segundo Lula, o delegado agiu com "objetivo de perseguição pessoal" e "proferiu afirmações inverídicas e pejorativas em inquérito policial relativo à chamada Operação Omertà".
A Omertà, desdobramento da Operação Lava Jato, foi deflagrada em setembro de 2016, levando à prisão do ex-ministro Antônio Palocci, antigo aliado de Lula que acabou fechando acordo de delação premiada com a Polícia Federal. Em audiência com o juiz Sérgio Moro, o ex-ministro acusou Lula e revelou a existência de um suposto "pacto de sangue" do ex-presidente com a Odebrecht, abrangendo repasse de R$ 300 milhões da empreiteira.
Para o juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo, o delegado agiu "no estrito cumprimento de suas atribuições".
"Não há dúvida alguma de que a autoridade policial agiu com lisura, em regular atividade ligada à presidência de inquérito de fatos correlatos, justificando suas atividades com a transparência inerente às suas relevantes funções", escreveu o magistrado em sua decisão.
No entendimento de Melfi, "se houve algum abalo à reputação do autor, derivou dos próprios fatos investigados, os quais serviram de supedâneo à denúncia criminal de caráter público, o que ocorreria de qualquer maneira, ainda que menção nenhuma fosse feita pelo requerido".
Após ofensiva de amigo de Renan, Comissão do MP investiga ‘possível violação’ à autonomia dos promotores
Com Estadão Conteúdo
O presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, abriu um Procedimento Interno para apurar uma "possível violação à autonomia do Ministério Público Brasileiro".
A decisão é uma resposta ao pedido de providências encaminhado pela Associação Nacional dos membros do Ministério Público (Conamp) - entidade que representa mais de 16 mil promotores e procuradores de todo o País - que reagiu à ofensiva do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL) no Conselhão do MP contra três promotores de São Paulo que investigam os candidatos à Presidência Fernando Haddad (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB).
A decisão de instauração do procedimento é do presidente da Comissão da Autonomia do MP. "Comuniquem-se aos procuradores-gerais de todos os ramos do Ministério Público, à presidência da Conamp, bem como aos presidentes das Associações de Classe dos Membros do Ministério Público para, querendo, em 30 dias informarem o que entenderem de direito", determinou.
Os candidatos Geraldo Alckimim e Fernando Haddad
O amigo de Renan havia pedido à Corregedoria que investigasse promotores do Ministério Público de São Paulo para apurar a "regularidade da instrução de feitos que possam ter impacto nas eleições de 2018".
O corregedor-nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, atendeu à solicitação do conselheiro e abriu uma reclamação disciplinar contra os promotores Wilson Coelho Tafner, Marcelo Mendroni e Ricardo Manoel Castro.
A Conamp viu "ameaças" na ofensiva do amigo de Renan. A entidade divulgou nota pública "contra ameaças à atuação do MP" e enviou um documento a Orlando Rochadel e a Marcelo Weitzel.
No documento, a entidade dos promotores e procuradores rechaça qualquer iniciativa "que, indevida e antidemocraticamente, ameace as prerrogativas, atribuições e independência da instituição ministerial e de seus membros".
"Ocorre que os membros do Ministério Público, no exercício desta atividade finalística, observam regulamentações do próprio Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelecem prazos e justificativas para os casos de prorrogação das investigações, o que é informado em relatórios mensais determinados pelos órgãos próprios de controle", assinala a nota da Conamp.
"De outro lado, inexistindo fato concreto e indicação de liame subjetivo na imputação dirigida a membro do Ministério Público, a apuração disciplinar se pautaria apenas em suposição, com sério risco de representar interferência indevida na atuação finalística do Ministério Público."
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a instauração de inquérito contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o ex-ministro Edinho Silva (PT), além dos executivos Joesley Batista e Ricardo Saud, por supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em dezembro do ano passado
Com Jornal do Brasil
As acusações giram em torno do suposto recebimento de vantagens indevidas pelo PP para apoiar a reeleição de Dilma Rousseff (PT) em 2014 e não agir contra a ex-presidente no processo de impeachment instaurado no Congresso Nacional.
O pedido de instauração de inquérito é baseado na colaboração premiada de executivos do Grupo J&F. Além de determinar a abertura da investigação, Fachin pede que inquérito seja distribuído livremente entre os integrantes da Corte, em função dos fatos não se relacionarem com as investigações relativas ao esquema na Petrobras - no que o ministro é relator por prevenção.
De acordo com a PGR, as narrativas revelam o suposto pagamento de vantagens ilícitas a Ciro Nogueira em duas situações.
Em uma delas, Edinho Silva, hoje prefeito de Araraquara (SP), é citado como encarregado pelo PT de tratar com a J&F dos pagamentos de propina durante a campanha eleitoral de 2014, para apoio da reeleição de Dilma. No caso do PP, o valor "pelo apoio" teria sido repassado a Ciro, estipulado inicialmente em R$20 milhões. "Contudo, ao final, a empresa acabou pagando R$ 42 milhões", cita a PGR.
Ricardo Saud, na delação, afirma que os representantes do partido sabiam que se tratava de propina do caixa do PT.
Na segunda situação relatada pelos delatores, Joesley afirmou que se encontrou com Ciro e pediu a ele que adiasse uma reunião partidária que provavelmente decidiria pelo desembarque do PP do Governo em 2016 - o que acabou acontecendo em abril, mas com atraso.
Para atender o pedido, o presidente do PP teria combinado receber de Joesley o valor de R$ 8 milhões, pago em março de 2017.
"As condutas noticiadas acima, dentro do contexto de pagamento de vantagens indevidas a membro do Congresso Nacional em razão de suas funções, em especial para não agir em relação ao processo de impeachment de Dilma Rousseff, apontam, pelo menos, para o crime de corrupção passiva qualificada, assim normativamente descrito", cita trecho do pedido feito pela PGR, que aponta também a possibilidade de cometimento de crime de lavagem de dinheiro.
Outro lado
A defesa de Joesley Batista, por meio do advogado André Callegari, afirmou que segue firme esperando que a PGR coloque Joesley no polo de colaborador e a própria Polícia Federal assim conclua quando finalizar o inquérito.
Em nota divulgada pela assessoria de Edinho, o atual prefeito de Araraquara e ex-coordenador financeiro da Campanha Dilma 2014 afirma que agiu "dentro da legalidade e de forma ética". "O PP já fazia parte do governo Dilma, estando à frente, inclusive, de Ministério, portanto, tinham interesse lógico na reeleição da presidenta Dilma. Essa tese construída, sem nenhuma prova e fundamento para que as delações fossem aceitas, não se sustentam. Por esse motivo que vários inquéritos semelhantes já foram arquivados pelo Poder Judiciário", afirma a nota.
A reportagem entrou em contado com a defesa de Ricardo Saud, sem retorno até a publicação desse texto. Também entrou em contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira, também sem retorno até o momento. O espaço está aberto para manifestação de todos.
Ministro é conhecido por evitar polêmicas e ter o costume de adotar um tom pacificador; cerimônia de posse no plenário do Supremo durou duas horas
Com Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli tomou posse, nesta quinta-feira (13), do cargo de presidente da Corte. A cerimônia ocorreu às 17h no plenário do Supremo, marcando a substituição de Cármen Lúcia por Toffoli, pelos pelos próximos dois anos.
Em seu discurso de posse, Dias Toffoli defendeu a harmonia entre os três poderes do país e o diálogo para elaborar uma agenda comum para construir um país mais tolerante.
"Não somos mais nem menos que os outros poderes. Com eles e ao lado deles, harmoniosamente, servimos ao povo e à nação brasileira. Por isso, nós, juízes, precisamos ter prudência", afirmou.
“Não estamos em crise, estamos em transformação”, disse o ministro, segundo quem o “desafio do Poder Judiciário” do século 21 é a busca pela segurança jurídica em um mundo marcado pela transformação. O ministro considerou que “o jogo democrático traz incertezas”, mas que a coragem de se submeter a essas incertezas “faz a grandeza de uma nação”.
Toffoli disse ainda que pretende dar continuidade e aperfeiçoar o trabalho feito por Cármen Lúcia a frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comandará. Em dois anos de mandato, a ministra assinou protocolos e criou uma política nacional de enfrentamento à violência.
Para o ministro, a defesa das vítimas de violência deve envolver, conjuntamente, o Judiciário, a sociedade brasileira e a imprensa. Toffoli também informou que pretende realizar a identificação biométrica de todos os presos no País.
“O Judiciário não pode fechar os olhos à epidemia de violência contra crianças e adolescentes. Não podemos compactuar com a impunidade”, disse.
A cerimônia de posse durou cerca de duas horas e contou com presença do presidente Michel Temer e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira.
Desafios de Dias Toffoli no comando do STF O ministro, que tem apenas 50 anos, tomará posse marcando a história, pois será o mais novo presidente do Supremo assumir o cargo na história. Ele foi nomeado para o STF, em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de chegar ao Supremo, foi advogado-geral da União e advogado de campanhas eleitorais do PT.
Na gestão Cármen Lúcia , a definição da pauta de julgamentos passou a ter menos influência da vontade coletiva dos ministros, ficando mais a critério da presidência da Corte. Já o ministro Toffoli é conhecido por evitar polêmicas e por ter um tom pacificador em suas decisões.
De acordo com os colegas do Supremo Tribunal Federal , o novo presidente deve fazer um trabalho ligado à gestão administrativa do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que Cármen Lúcia também deixa e ele passará a comandar.
Já na semana que vem, Toffoli comandará as primeiras sessões da Corte. Foram pautadas somente ações que tratam de licenciamento ambiental e ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais.
Por enquanto, a expectativa geral é de que as pautas mais polêmicas não sejam julgadas antes das eleições de outubro. Por ora, os assessores próximos acreditam que o tribunal não deve julgar novamente a autorização para a execução de condenações criminais, fato que é defendido por advogados de condenados na Operação Lava Jato.
Além de tudo, o novo presidente do STF mostra celeridade. Afinal, no mais recente balanço divulgado no final do ano passado, Dias Toffoli informou que, em 8 anos, reduziu o acervo de seu gabinete em 77%. Quando chegou ao Supremo, o ministro tinha cerca de 11 mil processos em seu acervo. Atualmente, existem cerca de 2 mil.
Norma, que consta da resolução sobre propaganda eleitoral, foi aplicada em um caso de impulsionamento no Facebook de um conteúdo favorável a Jair Bolsonaro (PSL)
Com Revista Época
Pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou hoje (13/09) a regra segundo a qual apoiadores não podem pagar por propaganda para candidatos na internet, em especial na forma de impulsionamento de conteúdo.
A norma, que consta da resolução sobre propaganda eleitoral, foi aplicada em um caso em que um empresário pagou para impulsionar no Facebook um conteúdo favorável a Jair Bolsonaro, candidato do PSL à Presidência da República.
“A lei estabelece que pessoa física não pode fazer por motivo simples, seria impossível analisar na prestação de contas, geraria problemas”, afirmou o relator, ministro Luís Felipe Salomão. Ele determinou multa de R$ 10 mil por dia em caso de reincidência.
Todos os demais ministros do TSE o acompanharam.
Salomão decidiu não sancionar o Facebook, pois a empresa retirou do ar o conteúdo assim que foi solicitada. O ministro também entendeu não haver provas de que Bolsonaro tinha conhecimento do ato, motivo pelo qual eximiu o candidato de responsabilidade.