TJ-MG confirma a condenação de Eduardo Azeredo, ex-presidente do PSDB e ex-governador de Minas, a 20 anos e um mês de prisão por desvio e lavagem de dinheiro público no chamado "mensalão tucano" Por iG São Paulo O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já formou maioria suficiente para negar o último recurso apresentado pela defesa do ex-presidente do PSDB e ex-governador de Minas, Eduardo Azeredo .
Três dos cinco desembargadores votaram pela confirmação da sentença do tucano , que foi condenado a 20 anos e um mês de prisão por desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Ainda restam dois votos, mas, na prática, a decisão já está tomada.

Doze anos após ver apresentada contra si uma denúncia referente ao chamado “ mensalão tucano ”, Azeredo, assim, poderá ser preso, já que foi condenado por órgão colegiado da Justiça. O TJ-MG seguirá, para tanto, o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, que permite a prisão de réus condenados em 2ª instância.

Investigações contra Eduardo Azeredo

De acordo com o Ministério Público, Eduardo Azeredo desviou cerca de R$ 3,5 milhões de três estatais mineiras: a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e o extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), durante sua campanha para reeleição ao Senado em 1998. Na ocasião, perdeu o pleito para Itamar Franco (PMDB).

De acordo com a denúncia, os recursos das estatais foram transferidos para empresas do publicitário Marcos Valério, operador do esquema de corrupção e que, no futuro, estaria implicado no chamado “escândalo do mensalão”.

Os valores eram destinados ao patrocínio do evento Enduro Nacional da Independência, mas a movimentação ocorreu sem nenhuma licitação e nem formalização de contrato administrativo.

A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República em 2007, quando Eduardo Azeredo  era senador. Em 2010, ele foi eleito deputado federal e exerceu o mandato até renunciar, em 2014.

A calculada renúncia de Azeredo levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a encaminhar a ação à Justiça mineira, já que ele não mais contava com a prerrogativa de foro privilegiado.

Também condenado no mensalão, Genu foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em um processo da Lava Jato. Pena é de 9 anos e 4 meses

Com Correio Braziliense

O ex-assessor do Partido Progressista (PP) João Cláudio Genu se entregou à Polícia Federal em Brasília nesta segunda-feira (21/5) para começar a cumprir os nove anos e quatro meses de prisão a que foi condenado por corrupção, no âmbito da Operação Lava-Jato. De acordo com informações da TV Globo, o ex-assessor foi levado para o Complexo Penitenciário da Papuda.

Condenado pelo juiz Sérgio Moro em dezembro de 2016 a oito anos e oito meses de cadeia, Genu teve a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O ex-assessor chegou a ser preso após a condenação, mas acabou solto em abril do ano passado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Genu, que também foi assessor do deputado federal José Mohamad Janene (morto em 2010), é acusado de participar de um esquema de corrupção em contratos da Petrobras. As investigações apontam que ele era beneficiário de parte da propina que era dirigida à Diretoria de Abastecimento da estatal. Ele também seria o responsável por repassar um percentual das verbas ao partido.

Ainda de acordo com as investigações da Lava-Jato, Genu teria sido o mentor do esquema de propina instalado na Petrobras entre 2004 e 2014, período em que o engenheiro Paulo Roberto Costa comandava a Diretoria de Abastecimento. À época em que Janene era vivo, seu então assessor ficava com 5% da propina. Após a morte do deputado, esse percentual subiu para 30% e era dividido com o doleiro Alberto Youssef.

A Operação identificou repasses de cerca de R$ 6,3 milhões ao ex-assessor do PP (entre reais, dólares e euros). Além da pena de prisão, Genu também foi condenado a ressarcir a Petrobras em R$ 3,12 milhões.

Com informações da Agência Estado.

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) aprovou, na última sessão (17/05), a resolução que renomeia e redistribui as competências das varas cíveis, de fazendas e registros públicos, juizado criminal e turmas recursais da Comarca de Palmas. O ato faz parte de uma política de organização judiciária.

Com Assessoria do TJ

Conforme a Resolução nº 89, o objetivo é equalizar a distribuição dos trabalhos entre magistrados e servidores, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento constante. "É uma questão de gestão, visando a celeridade na prestação jurisdicional e a efetivação dos recursos", afirmou o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier. "A partir desta redistribuição de competências, a Comarca de Palmas pode ser um piloto para todo o estado", complementou.

O ato é resultado de uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça, com a participação de todos os desembargadores e Presidência do TJTO. "Esta era também uma demanda dos magistrados de Palmas, registrada durante o projeto Corregedoria Cidadã; e vai permitir a adequação da força de trabalho, promovendo uma produção mais igualitária entre as serventias judiciais", ressaltou o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, corregedor-geral da Justiça.

Com as mudanças previstas na resolução, a Comarca de Palmas passa a contar com as seguintes novidades em sua forma organizacional:

- A antiga 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos ganha competência de vara cível e funcionará como a 6ª Vara Cível da Comarca, herdando 1/6 dos processos mais recentes de cada uma das varas cíveis já existentes;

- Já a antiga 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos será transformada em Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde, com competência jurisdicional plena e exclusiva para os processos de execução fiscal e ações de saúde, seus incidentes e ações conexas, incluindo as de natureza tributária, até a extinção e arquivamento;

- Os feitos das fazendas e registros públicos passam a contar então com duas varas, sendo que a 3ª Vara desta competência ganha a nomenclatura de 1ª Vara e a 4ª Vara é transformada em 2ª Vara. Os recursos interpostos contra a fazenda pública (Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009) serão distribuídos às turmas recursais do sistema dos juizados especiais.

- A comarca também ganha um Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originado da transformação do Juizado Especial Criminal.

Vale ressaltar que a redistribuição dos processos de que trata esta resolução ocorrerá no prazo de 60 dias, a partir da publicação (17/05).

Na manhã deste domingo, 20, o governador interino e candidato a governador Mauro Carlesse, da coligação Governo de Atitude, esteve em Natividade, no sudeste do Estado, onde participou da procissão e da missa que deram início aos festejos do Divino Espírito Santo.

Com Assessoria 

A prefeita de Natividade, professora Martinha (PV), recepcionou e declarou seu apoio a Carlesse para Governador nesta eleição de 3 de junho. “Desde o primeiro instante que assumiu o Governo, ele (Carlesse) está nos atendendo e trabalha para levar benefícios para os municípios. Natividade já perdeu muito por conta dos interesses pessoais e políticos”, disse a prefeita.

Professora Martinha também criticou as várias trocas de Governo em pouco tempo e disse que uma terceira mudança no comando do Palácio Araguaia neste ano, será ainda mais prejudicial para o Tocantins e seus municípios. Eu acho muito ruim a troca de Governo, já que estamos com o Carlesse no Governo, vamos deixar ele até o fim, pois se for mudar de novo é mais prejuízo para o nosso Estado.

Acompanharam Carlesse em Natividade, o candidato a vice deputado Wanderlei Barbosa, os deputados federais Carlos Gaguim, e César Hallum, a presidente da Assembleia Legislativa Luana Ribeiro, o deputado estadual Olyntho Neto e os prefeitos de Peixe, Zé Augusto e de Alvorada, Paulo Antônio.

O defensor público-geral no Tocantins, Murilo da Costa Machado, instalou oficialmente, nesta sexta-feira, 18, a Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins (Esdep), em Palmas. Com auditório da Defensoria Pública (DPE-TO) lotado, defensores públicos, servidores e convidados prestigiaram esse momento histórico que marca a realização de um sonho, o qual se efetiva para o aprimoramento cultural e profissional da Instituição, além de se constituir em mais um ponto de conexão com a sociedade.

Da Assessoria

“Este é um momento muito, mas muito especial!”, disse, emocionada, a diretora da Esdep, defensora pública Maria do Carmo Cota, que relembrou e homenageou os primeiros membros da Instituição, entre eles, as defensoras públicas Lucimar Moret e Sueli Moleiro (in memoriam), e todos os profissionais que empenharam esforços e sonharam juntos a instalação da Escola.

“Com a criação da Escola Superior, a Defensoria Pública avança na efetivação da sua autonomia na defesa do cidadão desamparado, com demonstração clara de que a Defensoria Pública é uma instituição forte e que, com esse avanço, materializou um sonho. Essa iniciativa incentiva a cultura e a qualificação tanto para os membros da carreira de defensor, como para os diversos profissionais do quadro técnico e também estagiários, oferecendo conteúdos e instrumentos de qualidade para o crescimento humano e profissional”, disse Maria do Carmo Cota.

Ao falar sobre a Esdep, o Defensor Público-Geral destacou a missão da Instituição: “Os objetivos da Defensoria Pública vão muito além de prestar mero atendimento jurídico à população. Essa é uma das funções da Defensoria Pública e, para, além disso, temos funções como o fortalecimento do estado democrático direito, a afirmação da cidadania, a diminuição das desigualdades sociais, a proteção dos direitos humanos, e de tantas outras coisas que fazem dessa instituição tão nova ser tão diferente e importante. É por isso que se pensou numa Escola nesses moldes, que ligasse defensores e servidores, porque aqui temos profissionais das mais diversas áreas, não só da jurídica. Tenho certeza de que todos esses profissionais vestirão ‘essa camisa’, compreendendo o que é a instituição e quais seus objetivos, e sairão, para além dos muros da Defensoria Pública, para contribuir com o crescimento da sociedade tocantinense e do Brasil”.

Murilo da Costa Machado também ressaltou a importância desse momento histórico para Instituição: “Muito bom ver, num momento como este, uma defensora pública que já tem tantos anos de casa, como a Dra. Maria do Carmo Cota, se emocionar. Por certo que essa emoção traz lembranças de um longo passado de sofrimento, de quando muitas defensoras e defensores públicos trabalhavam em casas de tábuas até chegarmos onde estamos. Sei que a sua emoção traz a carga e a lembrança desse passado de luta para que essa instituição estivesse hoje aqui em pé da maneira que como está”.

A Escola Superior foi criada em substituição ao Centro de Estudos Jurídicos da Instituição, e traz, em sua formação, uma diversidade de temáticas e possibilidades de atuação para além da área jurídica.

Solenidade

O evento integra a programação comemorativa em referência ao Dia Nacional da Defensoria e ao Dia das Defensoras e dos Defensores Públicos, celebrado a cada 19 de maio.

Presentes no evento, os presidentes da Associação dos Defensores Públicos (Adpeto) e do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública (Sisdep), Fabrício Dias Braga e Renan de Oliveira Freitas, respectivamente, também destacaram a importância da instalação da Escola Superior para a formação continuada de todos os profissionais que atuam na instituição, assim como as diversas possibilidades de atuação junto à sociedade.

A solenidade contou com a apresentação do Coral Canto Nobre e foi prestigiada pela subdefensora pública-geral, Estellamaris Postal, pela corregedora-geral da DPE-TO, Irisneide Ferreira, pelo do superintendente de Defensores Públicos, Fábio Monteiro, e pela editora científica da Adsumus, professora Patrícia Medina.

Lançamento Adsumus

A solenidade realizada nesta sexta-feira contou, ainda, com o lançamento da 2ª edição da Revista Jurídica da DPE-TO, a Adsumus – periódico científico que conta com a publicação de trabalhos inéditos produzidos por membros, servidores e estagiários da Instituição.

O lançamento foi marcado pela entrega de um exemplar ao Defensor Público-Geral pela diretora da Esdep. Os participantes com trabalhos publicados na 2ª edição da Revista também receberam exemplares do periódico.

Aula Inaugural

Na oportunidade, foi realizada a Aula Inaugural da Esdep com o professor doutor Vladmir Oliveira da Silveira, que abordou “Direitos Humanos e Poder”.

Professor doutor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Vladimir Oliveira da Silveira destacou, entre outros pontos, o papel da Defensoria Pública pela efetivação dos direitos já positivados, mas ainda não efetivados.

“Daí a razão da importância do estudo, como falado anteriormente, do aprimoramento constante, de uma Escola que consiga observar no dia a dia dos seus profissionais elementos que possam servir para os demais, ideias que possam ser compartilhadas, a junção de esforços muitas vezes isolados em espaços longínquos e que de uma forma coletiva adquirem uma força muito maior pra defender pessoas como as colocadas nas fotografias, não apenas nas minhas, mas nas que ilustram a Revista de vocês. E esse trabalho, o dia a dia de transformação da sociedade, o encontro dos seus ideais, dos seus valores e da briga para que a gente positive de fato os direitos e aquele ideal de que os valores passem a ser princípios, regras dentro do ordenamento jurídico que facilite de uma forma legítima, mas também legal e positiva do dia a dia do direito, é fundamental”, disse.

Participação

O lançamento oficial da Esdep também contou com a presença reitor da Universidade Federal do Tocantins, Luis Eduardo Bovolato, da desembargadora Etelvina Maria Sampaio, representando a Escola Superior da Magistratura (ESMAT); do diretor da Escola Superior da Advocacia no Tocantins, professor doutor César Mello; da diretora da Escola do Legislativo, Maria de Jesus Costa e Silva; do procurador de Justiça José Kasuo, representando o Ministério Público Estadual; do Tenente Coronel Melo, representando o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins; da representante da Procuradoria Geral do Tocantins, Elayne Guimarães Monteiro; do presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto), Rodrigo Meneses dos Santos; do presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público, Luciano Cesar Casaroti; do representante do Centro Universitário Luterano de Palmas e coordenador do curso de direito, professor Gustavo Pascoal; e dos palestrantes Arlanza Maria Rodrigues Rebello, Vladimir Oliveira Silveira, Caio Cezar Figueiredo Paiva, Rafael Ramia Muneratti; entre outros convidados.