Da Assessoria do TJ

A Justiça condenou o município de Santa Fé do Araguaia, nesta segunda-feira (28/05), a indenizar uma professora que teve o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por falha em pagamento de empréstimo consignado por parte da Prefeitura. Conforme a decisão do juiz em auxilio ao Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), Márcio Soares da Cunha, ela deverá receber R$ 10 mil por danos morais.

Conforme conta nos autos, a professora contratou dois empréstimos consignados, um no mês de julho, no valor de R$ 8 mil; e outro no mês de dezembro, no valor de R$ 5 mil. As parcelas eram descontadas em folha de pagamento, mas apesar dos valores referentes ao empréstimo estarem sendo descontados do salário da professora, o montante não era repassado pelo Município à instituição financeira. Ao tentar realizar uma compra, ela descobriu que o nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Na sentença, o juiz determinou que o Município declare a inexistência do débito, exclua o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito e pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. “Merece ser indenizada independentemente da comprovação efetiva dos prejuízos sofridos pela parte autora, por presunção de abalo à imagem, à honra e ao crédito pelo só fato de inscrição no rol de inadimplentes”, pontuou o magistrado.

Ministros evitam falar em aumento de impostos e não especificam quais setores arcaram com o custo de R$ 9,5 bilhões decorrente do acordo firmado com caminhoneiros; Padilha diz que retomada do abastecimento será "lenta"

Com IG São Paulo

A compensação financeira necessária para a adoção das medidas anunciadas pelo governo federal a fim de encerrar a greve dos caminhoneiros, que entrou nesta segunda-feira (28) em seu oitavo dia , ocorrerá por meio "redução de benefícios". A informação foi passada pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, em entrevista concedida após reunião no Palácio do Planalto com o presidente Michel Temer e ministros do primeiro escalão do governo.

O acordo costurado por integrantes do governo ao longo do fim de semana prevê a redução do preço do óleo diesel em R$ 0,46 por litro nas bombas dos postos de combustíveis pelo período de 60 dias. O presidente Michel Temer também aceitou suspender a cobrança de pedágio para os caminhões que circularem com eixo suspenso em todo o País.

A adoção dessas medidas, que já foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União , vai onerar os cofres da União entre R$ 9,5 bilhões e R$ 10 bilhões. A informação foi passada mais cedo pelo  ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que chegou a cogitar o aumento de impostos para cobrir o custo excepcional.

"Existe a necessidade de compensação de recursos, e ela se fará por meio da redução de benefícios. Isso vai acontecer para que esse valor seja disponibilizado à Petrobras e haja a redução de R$ 0,46 no preço do diesel na bomba. Esta é a determinação. Ainda estão sendo tomadas algumas medidas, mas certamente a partir de amanhã nós já teremos a Petrobras com esse preço em suas refinarias", disse Marun.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, reconheceu que a retomada do abastecimento "ainda é lenta" e evitou estipular um prazo para a normalização da situação no País. Padilha disse que o processo de negociação com os grevistas já foi encerrado, mas também que "infiltrações com objetivos políticos" têm dificultado o fim da mobilização de caminhoneiros.

"Em muitas dessas concentrações há pessoas que não são caminhoneiros, mas sim pessoas que se infiltraram com objetivos fundamentalmente políticos e que fazem com que a desmobilização seja mais demorada", disse Padilha. "Vamos fazer de tudo para que quem é infiltrado seja separado do movimento para que os caminhoneiros possam voltar a trabalhar. Esse movimento não é tão rápido quanto nós gostaríamos", complementou.

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, o novo acordo com os caminhoneiros já resultou em 728 dispersões nos 1.200 protestos registrados em rodovias federais desde ontem. Ainda havia nesta manhã 557 pontos de bloqueios.

Padilha disse esperar que a normalização do abastecimento ganhe força nesta segunda-feira. "Estamos atendendo na plenitude o que nos foi solicitado. Por isso, esperamos ter também a retomada do transporte à sua normalidade. A velocidade disso depende de fatores que estão sendo levantados aqui com a maior agilidade possível", disse. "Superamos o processo de negociação e começa a haver retomada, mas ainda não é o que gostaríamos que acontecesse. Ainda está lento", reconheceu.

O ministro afirmou que as ações para desmobilizar os caminhoneiros serão tocadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao longo do dia. O chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen, garantiu que não haverá emprego da violência nessas ações. Mas relativizou.

"O emprego de uma força legal não significa o uso da violência, que até agora não foi utilizada. As coisas estão andando por meio dissuasão, da adesão, da negociação. E vamos continuar assim", disse o general Etchegoyen.

Negociações do governo

A entrevista dos ministros foi concedida após a chamada 'reunião de monitoramento de prioridades estratégicas de abastecimento' no Palácio do Planalto. Além de Padilha, Etchegoyen, Marun, e do presidente Michel Temer , participaram da cúpula os ministros Raul Jungmann (Segurança Pública), Gilberto Occhi (Saúde), Valter Casimiro (Transportes) e Rossieli Soares (Educação). Também estiveram no encontro a advogada-geral da União, Grace Mendonça e o secretário executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki.

O novo acordo com os caminhoneiros se soma ao anunciado na semana passada, que incluía o compromisso de zerar a alíquota do Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) sobre o diesel, retirar os caminhoneiros do projeto que reonera a folha de pagamento de diversos setores, e também a adoção de atualizações trimestrais da tabela de referência do frete a partir do dia 1º de junho.

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), uma das entidades que não havia aceitado o acordo da semana passada,  confirmou o compromisso de pôr fim à paralisação dos caminhoneiros autônomos e considerou o novo acordo uma vitória. Em mensagem, o presidente da Abcam, José da Fonseca Lopes, pediu que os caminhoneiros voltem ao trabalho.

Antes de ceder aos grevistas e aceitar as reivindicações dos caminhoneiros, o governo vinha adotando uma estratégia de enfrentamento, convocando as Forças Armadas para atuar na desobstrução de rodovias bloqueadas por manifestantes. O presidente Michel Temer também assinou um decreto que autorizava o chamamento de servidores públicos  para assumir a direção de caminhões carregados que estavam parados durante a greve.

A decisão tempestiva do Ministro do Supremo Tribunal Eleitoral (STE), Luiz Fux em acelerar o julgamento do processo do governador Marcelo Miranda (MDB), da vice-governadora Claudia Lélis (PV), oito meses para o encerramento da gestão conquistada por meio de um ato democrático foi, e está sendo um grande prejuízo à nossa frágil economia.

Por Edson Rodrigues

Em 2014, Marcelo Miranda e Claudia Lélis foram eleitos com 51,30 % dos votos válidos no Tocantins. A gestão podia não parecer tão bem ou ideal quanto almejam os tocantinenses, mas Marcelo Miranda mantinha o Tocantins com as contas equilibradas, a população com o anseio de dias melhores, com os pés no chão, lutava em prol desta realização. Com um julgamento pífio, a Suprema Corte Eleitoral deixou o Tocantins à deriva.

Hoje, caminhamos para um processo eleitoral extemporâneo. A menos de uma semana das eleições marcadas para o dia 03 de junho de 2018 nos deparamos com pareceres, indeferimentos, recursos e uma série de alternativas que a lei proporciona, e os candidatos buscam para disputar as eleições suplementares. De terça a quinta-feira, últimos dias de maio, no Tocantins tudo pode acontecer.

Democracia
Seria leviano dizer que este trata-se de um processo democrático. Algumas candidaturas foram indeferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins. As alegações são inúmeras, mas esta decisão afetou mais de 60% dos candidatos que pleiteavam o mandato tampão.

Voltamos a bater na tecla de que nem sempre a justiça tem razão. Neste caso em específico, o governador Marcelo Miranda teve o seu mandato cassado sob a alegação de caixa dois durante a campanha em 2014.

Vamos aos fatos: Com a apreensão do avião em Goiânia, o dinheiro não foi utilizado pelos candidatos. O ministro Luiz Fux pediu vistas do processo, no qual ficou mais de um ano arquivado no Supremo Tribunal Eleitoral, no entanto após ser retomado, foi concluído em um prazo de 20 dias, pelo presidente da Suprema Corte. Tanta celeridade causa estranheza à população.

Pois bem, agora cabe aos homens da Lei em Brasília a decisão em colegiado sobre o futuro do Tocantins. Quais dos pré-candidatos poderemos escolher nas urnas, tendo em vista os pedidos de indeferimento das candidaturas? Eles acatarão em favor dos candidatos ou da decisão da Procuradoria Geral da República (PGR)?

A menos de uma semana para determinarmos o futuro do Estado pelos próximos meses, nós tocantinenses, leitores e eleitores, assim como os candidatos passamos por momentos de insegurança jurídica, tensão e muita incerteza.

Abstenções, votos nulos e brancos

O monstro três em um. Só para fazer uma ilustração das eleições gerais em 2014, em uma população que já ultrapassa um milhão de habitantes, o Tocantins contava com 996.379 eleitores regularizados. Destes apenas 801.084 votaram com uma abstenção de quase 200 mil votos. Dos 801.084 votos, 38.622 pessoas optaram por não escolher e apertaram a tecla branco. Já 3,65% dos eleitores, o que resulta num total de 29.237 optaram por anular o voto.

Quase quatro anos após, nós tocantinenses voltaremos as urnas para as eleições suplementares. Com o crescimento populacional, este processo contará com mais de um milhão de eleitores aptos ao voto, sendo que para o processo de 7 de outubro este número sofrerá alterações, conforme o TRE.

As suplementares acontecem única e exclusivamente para a escolha do Executivo Estadual, governador e vice-governador. Os eleitores não precisam neste momento escolher seu presidente, deputado federal ou estadual, tampouco senador da República. Com isso, os candidatos também reduziram seus números de apoiadores que transitam pelos 139 municípios pedindo apoio para seus deputados, e majoritária.

Outro ponto precisa ser destacado. A falta de admiraçã dos brasileiros com a classe política, que hoje sofre um alto índice de rejeição e descrédito social. Sem combustível, transporte, condições mínimas e dignas ofertadas pelo serviço público, o TRE não realizou um trabalho ostensivo de apelo para que os eleitores fossem incentivados e cumpram com o seu papel de cidadão, um direito garantido na Constituição Federal, o direito ao voto, à escolha.

É preciso salientar que os eleitores da zona rural, de assentamentos ou que votam em municípios circunvizinhos não se disponibilizarão a sair de suas casas no próximo domingo, arcando com custos de seus bolsos para votar. Logo, seria leviano da nossa parte estimar o número de abstenções em 3 de junho.

Amostra da realidade
No município em Monte do Carmo, há 89 km da Capital, existem cinco assentamentos no qual totalizam mais 800 famílias. Os moradores destes assentamentos, cerca de 60% votam na zona urbana do município, 30% são eleitores de Porto Nacional e outras cidades do Tocantins. Logo, quem mora nestes assentamentos precisam percorrer em média 70 km para promover a cidadania.

Em conversa informal com alguns moradores da região, de 85 a 90% garantiram que optarão por pagar uma taxa de R$3,00 junto a justiça eleitoral, do que no atual cenário se deslocar de suas residências para eleger um governador que ficará por um período de seis meses e não terá condições mínimas de governar como manda o protocolo.

Os erros do Tribunal

Segundo divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral a realização deste processo suplementar que acontece no Tocantins custará em média R$15 milhões para os cofres públicos. Neste caso, se analisarmos a situação em todos os prismas vale destacar que muito devia se ter pensado sobre inúmeras questões, dentre elas, transporte público gratuito para deslocar os eleitores de suas casas até as zonas eleitorais, e vice-versa.

Diante deste diagnóstico seria aceitável um custo do dobro do valor estimado, mas que fosse realizado um trabalho ostensivo em prol da comunidade no intuito de minimizar os impactos das abstenções previstas pelo Tribunal, que podem ultrapassar os 50% do eleitorado, gerando assim um novo processo, com mais despesas. Dependendo da decisão do Pleno do Tribunal Superior em Brasília o futuro governador eleito neste processo tampão terá no máximo de 26% de representatividade.

O nosso mais sincero respeito a todos os membros da Corte Eleitoral que é exemplo para o Brasil, modelo pra os Tribunais Estaduais, eficiência nos resultados de várias demandas dentre elas a rapidez da apuração dos votos nos pleitos, porém como nós seres humanos, nem os nossos órgãos públicos estão isentos de cometermos erros. O TRE cometeu um grandioso erro não ter feito uma campanha assídua de convencimento da importância do eleitor tocantinense de ir em 03 de junho exercer o ato mais digno de todos nós brasileiros de votar e escolher o seu representante.

Em relatos muito particulares aos ministros mais próximos, o presidente Michel Temer admitiu que o governo vive um momento dramático diante do caos imposto ao país pelos caminhoneiros

Com Vicente Nunes - correio brasileinse

Segundo o presidente, a greve acarretou custos pesados à população, que culpa o governo por tudo e vê, na maioria dos casos, os caminhoneiros como heróis.

Dentro do governo, há quem considere o atual momento mais dramático do que o enfrentado por Temer em maio de 2017, quando foram reveladas as delações dos irmãos Wesley e Joesley Batista, do grupo JBS. Aquele, segundo um ministro, foi um fato político. O de agora pegou a população toda, dos ricos aos pobres, independentemente da ideologia. Maio se tornou um mês traumático para Temer.

A avaliação é de que, por mais que o governo faça, a percepção na população é de que Temer está refém, sem condições de proteger o país. Para o mesmo ministro, é inconcebível, na cabeça da grande maioria das pessoas, que o Brasil tenha que conviver com falta de combustíveis, com prateleiras vazias nos supermercados, ônibus parados, hospitais incapacitados de atender, escolas sem aulas, aviões sem capacidade para voar.

“Esse quadro é dramático para qualquer governo. Passa a sensação de descontrole, de que o país está entregue ao caos”, diz um outro assessor de Temer. No entender dele, se a situação não for revertida o mais rapidamente possível, a pressão sobre o governo vai se agigantar. “O risco para a governabilidade voltou ao radar”, ressalta.

Nas redes sociais, o governo está apanhando feio. São poucos os que defendem as ações de Michel Temer. As imagens difundidas Brasil afora mostram que o descontrole é geral. O uso das Forças Armadas é aprovado por boa parte da população, mas a pergunta que todos se fazem é por que o Palácio do Planalto deixou o país chegar a tal situação. Ninguém consegue entender a demora do governo para agir.

Por Edson Rodrigues

O vice-Procurador Geral, Humberto Jacques de Medeiros se manifestou contra o registro das candidaturas ao governo do Estado da senadora Kátia Abreu e Márlon Reis na eleição suplementar do dia 3 de junho. Mesmo com seu registro deferido pelo TRE,  recursos da coligação “A Verdadeira Mudança” e do Rede Sustentabilidade recorreram ao Tribunal Superior (TSE) e receberam parecer favorável do MPE de Brasília.

Para Humberto Jacques, Kátia Abreu não cumpriu o lapso temporal de seis meses de filiação partidária para participar da eleição suplementar de 3 de junho e não se desincompatibilizou do cargo de presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet) com quatro meses de antecedência do pleito. Ambos os casos citados como “incontroversos” pelo vice-procurador-geral eleitoral.

No caso de Márlon Reis, o recurso foi interposto pela Coligação “Reconstruindo o Tocantins”, ironicamente liderado pela senadora Kátia Abreu com o argumento de que Márlon Reis não teria preenchido uma das condições de elegibilidade, que seria, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito.

TSE PODE REVERTER

Assim que a notícia foi divulgada, O Paralelo 13 saiu a campo para ouvir juristas da área eleitoral, com mais de 30 anos no exercício da profissão, alguns que atuam em Brasília e todos foram taxativos em afirmar que as chances de Kátia Abreu conseguir reverter o parecer negativo da PGE junto ao Tribunal Superior Eleitoral são robustas, já que, segundo eles já existem jurisprudências, ou seja, processos com as mesmas motivações, com pareceres favoráveis do Pleno do TSE.

Já para um dos juristas mais sábios e atuantes em Legislação Eleitoral, residente no Tocantins, esse parecer da PGE pode representar um ganho na campanha de Kátia Abreu:

“A senadora e candidata a governadora, Kátia Abreu e seu vice, o empresário Marco Antônio Costa, têm tudo para sair desse julgamento muito mais fortes, com uma muito provável vitória no Pleno da Suprema Corte Eleitoral, que, acreditamos, vai seguir as jurisprudências e deixar a eleição do Tocantins nas mãos de quem deve estar, que é do eleitor”, enfatizou.

MÁRLON REIS TAMBÉM TEM PARECER NEGATIVO

Um parecer emitido pela Procuradoria-Geral Eleitoral em Brasília, apontou como procedente o pedido de impugnação de registro de candidatura contra o Márlon Reis (Rede Sustentabilidade) que está entre os nomes da disputa ao cargo de governador na Eleição Suplementar do Tocantins que será realizada no próximo dia 3 de junho. Assim, na opinião da PGE, Márlon deve figurar na lista de impugnados juntamente com Carlos Amastha (PSB) e Kátia Abreu (PDT).

O recurso foi interposto pela Coligação “Reconstruindo o Tocantins”, liderado pela senadora Kátia Abreu (PDT), contra o Acórdão Nº 260177, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins (TRE-TO), sob o fundamento de que Márlon Reis não teria preenchido uma das condições de elegibilidade, que seria, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito.

O recurso da coligação ocorreu depois que a Corte Regional, ao apreciar o feito, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na impugnação, deferindo o pedido de registro de candidatura do ex-juiz, que teria comprovado documentalmente vínculo domiciliar no Estado.

Contudo, um Recurso Especial impetrado pela coligação adversária, apontou indícios de que Márlon Reis estaria descumprindo a regra da anualidade eleitoral exigida pelo art. 9º da Lei nº 9.504/ 97 com redação anterior à reforma promovida pela Lei nº 13.488/ 17., uma vez que ele transferiu seu domicílio eleitoral do Estado do Maranhão para o Tocantins em 4 de agosto de 2017, ou seja a menos de um ano da eleição suplementar.

 Diante da questão, o vice-Procurador Geral, Humberto Jacques de Medeiros entendeu que a regra de anualidade não foi cumprida e como não comporta flexibilização causuísta, sustentou opinar pelo indeferimento da candidatura do ex-juiz. “Ante o exposto, por não ter reunido, tempestivamente, todas as condições de elegibilidade, não deve ser deferido o registro de candidatura da parte recorrida”.