Não deixar dinheiro em caixa para sucessores é crime previsto no Código Penal

Postado em Terça, 26 Fevereiro 2019 08:00
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Gasto com salários mais que permitido

Os governadores que assumiram mandato há dois meses em oito Estados e no Distrito Federal receberam um rombo somado de R$ 71 bilhões de “herança” dos antecessores, segundo informações prestadas pelos próprios governos ao Tesouro. Em seis Estados – Goiás, Mato Grosso, Rio, Minas, Rio Grande do Sul e Sergipe – faltou até mesmo dinheiro para gastos obrigatórios, como em saúde e educação. Pernambuco e Tocantins, além do DF, também operam no vermelho. Não deixar dinheiro em caixa é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizado no Código Penal, com pena de 1 a 4 anos de prisão. O descumprimento das regras vem em um momento em que os Estados estão com folhas de pagamento atrasadas e pressionam por novo socorro do governo federal. Os Tribunais de Contas de DF, Rio e Minas informaram que ainda vão analisar as contas. Os demais não se pronunciaram.

Gasto com salários

Minas, Mato Grosso, Paraíba, Roraima e Tocantins gastaram mais do que o permitido pela Lei de Responsabilidade com salários de servidores em 2018. As informações são da Folha de São Paulo.

 

Maia: reforma mais simples agiliza aprovação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a reforma da Previdência deveria focar na idade mínima e em regras de transição para equiparar os regimes de servidores, INSS e militares, e abandonar mudanças polêmicas como capitalização e desvinculação do BPC do salário mínimo, para agilizar a aprovação.

 

Cabral admite propinas pela primeira vez

Em depoimento ao MPF, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral admitiu, pela primeira vez, ter recebido propina de obras e contratos de fornecedores do governo. Ele afirmou que Régis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil, preso este mês, coordenava os pagamentos. A defesa de Fichtner só falará após acesso aos autos.  Segundo o ex-governador, ele pagava uma mensalidade para Fichtner com o dinheiro recebido da propina em seu governo e que o valor dessa mensalidade no início era em torno de R$ 100 a 150 mil reais. Cabral contou ainda que Fichtner sempre teve conhecimento e participação nos valores recebidos de forma lícita e ilicitamente em suas campanhas eleitorais, desde 1998. O ex-governador disse que Régis ajudou a "operacionalizar" o recebimento de caixa 2 na campanha de 2002.

 

Diálogo e transição pacífica em Caracas

Reunidos em Bogotá, dez dos 14 países do Grupo de Lima, inclusive o Brasil, emitiram comunicado descartando intervenção militar na Venezuela. Marcando diferença em relação à posição do vice-presidente dos EUA, Mike Pence, que insiste em que “todas as opções estão sobre a mesa”, o grupo reiterou sua convicção em uma “transição democrática conduzida pelos próprios venezuelanos pacificamente”. O vice-presidente Hamilton Mourão disse que é preciso abrir diálogo com as Forças Armadas da Venezuela.

 

Mulher de Toffoli é alvo de investigação da Receita

Investigação da Receita em dados fiscais, tributários e bancários de agentes públicos chegou a 134 nomes. Além do ministro Gilmar Mendes, do STF, e de sua mulher, Guiomar, estão na lista a advogada Roberta Rangel, mulher de Dias Toffoli, presidente do STF, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como antecipou o estadão.com.br. Magistrados criticam reservadamente a divulgação de informações.

Uma lastima

O secretário especial da Receita, Marcos Cintra, disse que nada foi encontrado na investigação contra Gilmar Mendes. Cintra afirmou que houve um “vazamento lamentável”.

 

MEC pede a escolas Hino e leitura de lema de Bolsonaro

Causou repercussão negativa Comunicado do Ministério da Educação a todas as escolas do País pede a leitura de carta a alunos, professores e funcionários com o slogan “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos”, recomenda que estudantes sejam “perfilados diante da bandeira do Brasil” e que seja tocado o Hino Nacional, informa Renata Cafardo. A mensagem pede que o ato seja filmado e o vídeo, enviado ao governo. O Conselho Nacional de Secretários de Educação disse que o ambiente escolar deve estar imune a ingerências político-partidárias.

 

Óia Nois pagando para eles

Ex-senadores se aposentam com até R$ 32 mil

Derrotados nas eleições de outubro, os ex-senadores Romero Jucá, Agripino Maia, Armando Monteiro, Edison Lobão, José Pimentel e Antonio Carlos Valadares recorreram à Diretoria-Geral do Senado e pediram aposentadoria. Os valores chegam a R$ 32 mil mensais, já a partir de fevereiro.

 

Desigualdade no País é a maior em 7 anos

No quarto trimestre do ano passado, a desigualdade de renda atingiu o maior nível no País em pelo menos sete anos, puxada pelos índices de desemprego e pela subutilização da força de trabalho. Foi o 16.º trimestre consecutivo de alta, de acordo com levantamento feito pelo Ibre/FGV.

 

Direito político de PM

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro inclui um jabuti — tema sem elo com o principal. No artigo da Constituição que trata de policiais militares e bombeiros, o texto retira as regras de participação em eleições, o que pode ampliar a presença deles nos pleitos.

 

Regras para militar atrasa reforma, diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em debate na Folha que o governo precisa agilizar a entrega do projeto que proporá a reforma da Previdência para as Forças Armadas, pois a falta dele atrasa a tramitação do texto apresentado.

 

Dossiê sobre Gilmar chegou à Lava Jato

Pelo menos um dossiê elaborado pela equipe da Receita Federal que investigou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, entre outros, foi enviado para membro da Operação Lava Jato. Questionada, a Receita não se manifestou.

 

Justiça nega censura à Folha

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, pediu à Justiça que a Folha retirasse reportagens que revelaram sua ligação comum esquema de candidatas-laranjas do PSL. A juíza Grace Correa Pereira Maia negou a liminar. “A retirada de matéria de circulação configura censura em qualquer hipótese”, escreveu ela. Empresário que atendeu campanha de Bivar admite ter desviado recursos.

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