Presidente também busca autorização para pagar vítimas sem violar o teto de gastos e denuncia litigância predatória

Por Marina Verenicz

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas que foram lesados por descontos indevidos em benefícios do INSS, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.

A medida, assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi protocolada como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Nela, o governo solicita que o STF declare inconstitucionais as decisões que responsabilizam a União e o INSS pelas fraudes cometidas por terceiros em descontos associativos.

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O governo também solicita que o ministro Dias Toffoli, que já é relator de um caso semelhante, seja designado como relator da presente ação.

Além da suspensão das ações, o Executivo solicita autorização para abrir um crédito orçamentário extraordinário que viabilize o ressarcimento às vítimas, sem violar o teto de gastos.

A proposta também inclui impedir que decisões judiciais determinem a devolução em dobro dos valores, com base no Código de Defesa do Consumidor.

O Planalto teria identificado uma atuação “predatória e de má-fé” por parte de escritórios de advocacia, que estariam promovendo ações em massa para obter ganhos elevados por meio de decisões favoráveis.

A justificativa do governo é que a judicialização em série pode causar prejuízos ao erário, prolongar a resolução para os prejudicados e alimentar falsas expectativas entre aposentados que foram vítimas de fraude.