Da Assessoria 

O advogado da empresa, Cristiano Lustosa, afirmou que a prefeitura da Capital não tem cumprido com os pagamentos da empresa. “A prefeitura de Palmas foi quem nos procurou porque não houve interessados em participar da licitação feita por eles. Como nós tínhamos os carros aceitamos a propostas e corremos para agilizar o processo para atender o município e não deixar as crianças sem aulas”, afirmou Lustosa

O advogado contou ainda que desde então os atrasos nos pagamentos são recorrentes e que, por exemplo, no mês de julho, a empresa estava recebendo o pagamento referente ao mês de maio. “São praticamente dois meses de atraso e isso mexe com todo equilíbrio fiscal da empresa. Tivemos que arcar esses dois meses com o pagamento de funcionários e fornecedores com nosso próprio orçamento, com empréstimos de banco e isso vem acontecendo frequentemente e virando uma bola de neve. Emitimos a nota e a prefeitura pede 30 dias para analisar e depois fazer o pagamento. Fica inviável trabalhar assim”, esclarece.

Além disso, a empresa Villa Rica alega que os gastos estão muito acima do que é previsto por conta das manutenções dos ônibus. Isso devido às más condições das estradas da zona rural, que gera um desgaste a mais nos carros. “As estradas são horríveis. Inclusive estamos à disposição para quem quiser fazer uma das rotas com a gente. São muitos buracos, árvores pelo caminho, desnível e nós somos obrigados a ter ônibus de boa qualidade. Pneus que deveriam rodar cerca de 50.000 km, nestas estradas péssimas, rodam apenas 1.000 km. Cada um deles custa em torno de R$ 3.400,00. Isso fura qualquer planilha de custos”, exemplifica Cristiano.

A prefeitura de Palmas, por sua vez, alegou que o atraso no pagamento se deve a falta de uma das certidões da empresa Villa Rica, porém o advogado garante que o documento citado não é um fator determinante para atraso no pagamento. “Isso não está previsto na legislação. Segundo o artigo 27 da Lei 8.666 essas certidões são apenas para fazer a habilitação de empresas. O artigo 87, que fala das penalizações, ela não tem previsão de retenção de pagamento. Então a Prefeitura de Palmas podia muito bem fazer o pagamento mesmo sem a certidão. Mas não houve vontade política para isto”, informou Lustosa.

 Inclusive, o advogado fez uma Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a decisão da prefeitura de Palmas em reter o pagamento pela falta da  certidão. “Eu provei, com base na Lei, que não se pode fazer retenção de pagamento de serviços prestados. O próprio Tribunal de Contas da União fala que isso é enriquecimento sem causa da administração pública e se ela retem este valor, está infringindo a lei. E isto foi conversado com a Secretaria da Educação de Palmas, que o que eles estão fazendo é uma ilegalidade além de prejudicar os estudantes”, rebateu Lustosa.

O que causa uma certa estranheza é que a prefeitura de Palmas, mesmo tendo o dinheiro em caixa, mesmo sabendo que o transporte escolar é uma despesa contínua, coloca empecilhos e utiliza de artifícios burocráticos para atrasar o pagamento. Ou seja, se o transporte escolar da zona rural tem que ser feito sempre, se existe o dinheiro em caixa e se o serviço foi prestado, a pergunta que fica é por que a administração municipal solicita um prazo de 30 dias para realizar o pagamento? Isso acaba que prejudica a gestão fiscal da empresa prestadora do transporte público, que fica de mãos atadas para abastecer os carros e prestar a manutenção necessária. O que se enxerga com esta atitude é um descaso e uma negligência da prefeitura de Palmas com os estudantes que dependem do transporte escolar rural.

“O percurso sempre é o mesmo, não muda. A quilometragem é fixa, não muda. Então não justifica chegar e falar que precisa de 30 dias para analisar os dados que a própria prefeitura estipulou. Não há justificativa. Eles estão usando é de artifícios para procrastinar o pagamento”, questionou a empresa.

Os argumentos apresentados e comprovados pela empresa Villa Rica demonstram que ela tem sido prejudicada financeiramente pelas ações administrativas da prefeitura palmense, que não se mostra empenhada em tomar ações efetivas para solucionar problemas referente ao transporte escolar da zona rural do município. Pelo contrário, o que se vê um enorme desrespeito quanto ao direito básico e fundamental: o direito à educação. E quem realmente estão sendo prejudicados são os estudantes que ficarão na expectativa de ter este direito garantido pela gestão municipal.