O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro

PEDRO SALES

A Receita Federal emitiu entre julho e outubro de 2023 mais de 390 mil Termos de Exclusão (TE) a contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Simei), incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao todo, 373.891 foram excluídos, com data efeito a partir de 1º de janeiro deste ano, por não regularização das pendências listadas.

Os contribuintes excluídos e desenquadrados do Simei podem fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2024, regularizando as pendências e solicitando outra opção. Aqueles que não solicitarem a inclusão durante o período estabelecido só poderão fazer a solicitação em janeiro de 2025, ficando fora do regime em 2024.

Os Termos de Exclusão são emitidos anualmente pela Receita Federal para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam em débito com a Fazenda Nacional. Manter-se em dia com as obrigações tributárias é fundamental para evitar a exclusão do regime.

Mais de 30 atividades são excluídas do MEI em 2023; veja quais são:

Abatedor(a) de aves

Adestrador(a) de animais

Alinhador(a) de pneus

Aplicador(a) agrícola

Arquivista de documentos

Balanceador(a) de pneus

Banhista de animais domésticos

Coletor de resíduos perigosos

Comerciante de fogos de artifício

Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Comerciante de medicamentos veterinários

Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos

Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

Confeccionador(a) de fraldas descartáveis

Contador(a)/técnico(a) contábil

Coveiro

Dedetizador(a)

Editor(a) de jornais

Esteticista de animais domésticos

Fabricante de absorventes higiênicos

Fabricante de águas naturais

Fabricante de desinfestantes

Fabricante de produtos de limpeza

Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Fabricante de sabões e detergentes sintéticos

Operador(a) de marketing direto

Pirotécnico(a)

Produtor de pedras para construção, não associada à extração

Proprietário(a) de bar e congêneres

Removedor e exumador de cadáver

Restaurador(a) de prédios históricos

Sepultador

Tosador(a) de animais domésticos

O MEI é uma forma empresarial simplificada, criada em 2008, que garante a formalização a pequenos empreendedores que exercem atividades laborais independentes. Segundo a legislação, o microempreendedor deve obedecer algumas condições para se enquadrar na categoria, como o faturamento anual máximo de R$ 81 mil, e a contratação de no máximo um colaborador.

Os estados com mais MEIs excluídos pela Receita Federal foram São Paulo, com 97.042, e Rio de Janeiro, com 54.474. Os estados com menos exclusões são da região Norte: Acre (675), Roraima (731) e Amapá (884).