Setores podem demitir 1 milhão de pessoas sem desoneração; governo cogita alegar inconstitucionalidade e vetar prorrogação

Por Isabel Mansur e Clarissa Lemgruber

Se a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia não for prorrogada até 2027, 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo levantamento feito por associações, entidades de classe e sindicatos.

A quantidade corresponde a 1.023.540 postos abertos de janeiro a junho de 2023, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O número é a diferença entre as contratações e as demissões do período. Com a medida, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha salarial é substituída por uma contribuição com alíquota entre 1% e 4,5% da receita bruta das empresas.

O projeto de lei com a prorrogação da desoneração, que terminaria em 31 de dezembro deste ano, foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As vagas em risco correspondem à metade de todos os postos abertos no ano passado, quando a economia brasileira gerou 2,037 milhões de empregos com carteira assinada, segundo o Caged.

Temendo a perda de postos de trabalho, as entidades pediram, nessa quinta-feira (9), uma reunião com o presidente Lula para expor "com maior profundidade os elementos que fundamentam a necessária sanção da medida". O presidente ainda não confirmou o encontro.

Especialistas em direito tributário consultados pelo R7 afirmam que a prorrogação da desoneração não fere a Constituição Federal. O veto presidencial, portanto, "não seria justificável".

O tema já foi discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2021, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, então relator do caso, posicionou-se a favor da medida e afirmou que a reoneração levaria a inúmeras demissões.

Na semana passada, no entanto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em resposta a questionamento feito pelo R7, afirmou que “não há compromisso” com a sanção da desoneração.

Padilha declarou que o governo vai analisar a medida, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade. O ministro levantou a hipótese de o texto aprovado pelo Congresso Nacional não estar de acordo com a Constituição Federal, o que é refutado por especialistas.

Risco de perda de 1 milhão de vagas

Centrais sindicais calculam que, sem a continuidade da desoneração, quase 1 milhão de postos de trabalho serão fechados. "Hoje são 9 milhões de postos de trabalho nos 17 setores que mais empregam no país. Amanhã esse número poderá ser reduzido para pouco mais de 8 milhões", analisa o manifesto conjunto das centrais sindicais direcionado a Lula. "Pedimos que mantenha esse compromisso com a classe trabalhadora, sancionando o projeto", afirmam os signatários, cujas entidades representam 40 milhões de trabalhadores.

A pressão também é feita por parte dos setores patronais. "Trata-se de iniciativa crucial voltada a preservar empregos e solução oportuna enquanto não se aprova a desoneração linear para todos os setores, o que poderá ocorrer numa etapa futura da reforma tributária. Enquanto isso, o governo não pode permitir que se afaste esse modelo e que tenhamos efeitos desastrosos no desemprego e até no aumento da inflação e dos juros, o que acaba prejudicando a população em geral", diz ofício enviado ao presidente.

Relembre

O argumento do governo federal não é novo. Durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), houve embate parecido — que, inclusive, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas não prosperou.

Em abril de 2020, Bolsonaro assinou uma medida provisória que, entre outros pontos, estabeleceu iniciativas emergenciais de manutenção de emprego e renda por causa da pandemia da Covid-19. O Legislativo acrescentou a desoneração da folha até dezembro de 2021 e transformou a medida provisória em um projeto de lei.

Quando retornou ao Executivo, o trecho foi vetado por Bolsonaro, que alegou falta de previsão orçamentária. O Congresso Nacional derrubou o veto, e o então presidente entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, em dezembro de 2020. A Corte pautou o julgamento da ação somente para outubro de 2021.

Nesse intervalo, foi publicada uma lei que prorrogou a desoneração da folha para dezembro de 2023. Em fevereiro de 2022, o relator do processo, o ministro — agora aposentado — Ricardo Lewandowski , julgou prejudicada a ação, porque o período de desoneração previsto pela norma questionada, que foi até 31 de dezembro de 2021, já havia passado.

Antes, contudo, Lewandowski votou favoravelmente à manutenção da medida, conforme posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). "É possível afirmar que a reoneração da folha [...] levaria a inúmeras demissões, levando-se em conta que o desemprego já alcança o recorde de 14,7% da população ativa do país para o primeiro trimestre de 2021 e corresponde a 14,8 milhões de pessoas. [...] Deve ser prestigiada a interpretação conferida pelo Congresso Nacional [que derrubou o veto de Bolsonaro]", afirmou o então relator do caso.