Tribunal de Contas deverá apresentar relatório até o final de junho sobre emendas que somam R$ 22 bilhões

Com Congresso em Foco

O Tribunal de Condas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) um plano especial de autoria solicitado pelo STF para fiscalizar a aplicação dos valores de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", executadas entre os anos de 2020 e 2024.

O cronograma determina a conclusão das auditorias até o final de junho, devendo o relatório final ser encaminhado ao STF. Os trabalhos serão realizados pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do tribunal, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

O plano prevê a distribuição das auditorias em cinco categorias: compras e materiais de suprimentos médico-hospitalares, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventuais culturais e esportivos e obras públicas. No caso das obras, as averiguações deverão ser realizadas in loco pelas equipes periciais.

Confira o cronograma.

Emendas Pix

Criadas em 2020, as emendas Pix permitem o envio direto de recursos do orçamento da União a Estados e municípios escolhidos pelos parlamentares. Elas são de execução obrigatória, e se tornaram alvo constante de questionamentos judiciais a partir de 2024 diante da falta de transparência e de mecanismos de controle, levando a Procuradoria-Geral da República a suspeitar de seu uso como instrumento para retomar as práticas do chamado "orçamento secreto".

Desde a apresentação das ações contra as emendas Pix, o relator da matéria no STF, Flávio Dino, determinou diversas auditorias e mudanças no sistema de repasses para adequar a modalidade aos requisitos constitucionais de transparência e controle. O Congresso Nacional também regulamentou a indicação e execução, implementando requisitos como a vinculação a projetos predefinidos, unificação dos canais de monitoramento e a criação de contas bancárias específicas para os repasses.

Segundo o TCU, foram realizadas mais de 4,3 mil transferências em emendas Pix entre 2020 e 2024, com repasses a todos os governos estaduais, ao Distrito Federal e mais de 5 mil municípios. Ao todo, os valores chegam a R$ 22 bilhões.