O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para aprovar proposta em dois turnos, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa; veja detalhes

Com Estadão Conteúdo

O governo federal informou em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (2) que enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que detalha as medidas de corte de gastos para equilibrar as contas públicas. A meta é gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com impacto de R$ 70 bilhões já nos próximos dois anos.

A proposta prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados “supersalários”, mas deixa de fora alterações nas regras de Previdência dos militares. A PEC depende de aprovação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa. O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para avançar na tramitação.

Abaixo, os principais pontos detalhados da proposta.

Supersalários no funcionalismo público

A PEC altera o artigo 37 da Constituição para restringir supersalários no funcionalismo público. A partir da mudança, apenas parcelas indenizatórias previstas em lei complementar poderão ultrapassar o teto do funcionalismo, hoje definido pelo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, pagamentos acima do teto podem ser feitos com base em leis ordinárias, o que abre brechas para benefícios que extrapolam os limites constitucionais. São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais.

A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários. A proposta é que esses benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.

“A ideia é, numa lei complementar única, definir o que está dentro e o que está fora (do teto). A gente, sim, vai partir do projeto de lei que está no Congresso. E a nossa visão é de que tem coisas ali que deveriam estar dentro do teto, e não fora; das exceções que estão previstas naquele projeto de lei”, afirmou a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, na semana passada.

Limitação do abono salarial

O abono salarial, hoje concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, passará a ser gradualmente restrito para quem ganha até 1,5 salário mínimo. O valor de corte será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até atingir esse patamar.

O governo busca reduzir os gastos com o benefício sem eliminá-lo completamente, preservando a assistência para as faixas de renda mais baixa.

Fundo Constitucional do DF e Fundeb

O texto mantém os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF), mas ainda não detalhou como serão feitas eventuais mudanças no formato de transferência ou nos critérios de aplicação.

Além disso, até 20% dos recursos da União destinados ao Fundeb poderão ser aplicados em escolas de tempo integral. Essa alteração busca promover um ensino mais completo e atender à demanda crescente por um modelo educacional mais robusto.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A proposta veda deduções de renda não previstas em lei para comprovar a elegibilidade ao BPC, benefício voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O benefício é uma das medidas do governo federal para garantir apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física, e que estejam em condições de vulnerabilidade social.

A medida visa conter os gastos com benefícios concedidos judicialmente, que frequentemente desconsideram fontes de renda dos beneficiários e ampliam os custos para a União.

O BPC também será impactado pelo projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na sexta-feira, 29, igualmente parte do pacote fiscal. O PL determina que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família.

Desvinculação das Receitas da União (DRU)

A PEC prorroga a DRU até 2032, mantendo o percentual atual de 30%.

A Desvinculação das Receitas da União permite que o governo redirecione até 30% de receitas que originalmente têm destinação fixa, como saúde e educação, para outras áreas do orçamento. A última renovação, de 2022, deixa de vigorar ao fim deste ano.

Flexibilização do orçamento

A proposta revoga um parágrafo do artigo 165 da Constituição que obriga a execução integral das programações orçamentárias. Na prática, isso dá ao governo mais liberdade para contingenciar recursos, mesmo que não haja risco iminente de descumprimento de metas fiscais.

Militares de fora

Ainda não foi fechado o pleito que os militares fizeram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos pontos em aberto é sobre as novas regras da Previdência dos integrantes das Forças Armadas.

No sábado (30), Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar sobre o pacote fiscal.

No encontro, eles disseram ao chefe do Executivo que as Forças Armadas estão solidárias com o pacote de corte de gastos do governo, mas argumentaram a favor de um alívio, particularmente, na criação da idade mínima de 55 anos para a passagem dos militares para a reserva remunerada.