Da Assessoria

Foram aprovados na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) os processos relativos à prestação de contas do Governo do Estado dos anos de 2022 e 2023. Com a aprovação ocorrida nesta quarta-feira, 23, os processos seguem para votação no plenário.

Os deputados seguiram os pareceres pela aprovação encaminhado à Aleto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). Os documentos consideraram critérios como o cumprimento dos limites constitucionais de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as ações e serviços públicos de Saúde, a observância de limites para contratação de operações de crédito e os limites de dívida consolidada.

Os pareceres do TCE-TO também trazem uma série de ressalvas, recomendações e determinações ao Governo, dentre as quais, a de implantar novos sistemas para o acompanhamento dos créditos, do cancelamento das despesas liquidadas e pendentes de liquidação; ou ainda para disponibilizar dados sobre o duodécimo no Portal da Transparência, além de outras medidas de controle e transparência dos recursos públicos e de correções de procedimentos orçamentários e financeiros. 

Último reajuste foi em 2018; os valores para os titulares continua o mesmo, houve reajuste apenas para os dependentes

Da Assessoria

Foi publicado nessa terça-feira, 22, o Decreto nº 6.948, que atualiza a tabela de contribuição dos dependentes indiretos do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Servir. O reajuste, o primeiro em nove anos, incide exclusivamente sobre os valores pagos por dependentes indiretos e visa assegurar a sustentabilidade do plano, sem alterar a contribuição dos titulares.

A Secretaria de Estado da Administração (Secad) destaca que a medida é necessária para cobrir parte do déficit gerado pela defasagem nas contribuições dessa categoria, que não conta com aporte financeiro do Estado. O último reajuste havia sido estabelecido pelo Decreto nº 5.551, de 16 de dezembro de 2016, que já previa a necessidade de atualizações periódicas nos valores.

O Servir é um benefício essencial para os servidores públicos estaduais, oferecendo cobertura em saúde para titulares e dependentes. Enquanto os dependentes diretos contam com subsídio do governo estadual, os dependentes indiretos — como pais e enteados maiores de idade, por exemplo — possuem tabela própria de contribuição, integralmente custeada pelos servidores. Atualmente, as receitas geradas por esse grupo não têm sido suficientes para arcar com as despesas, o que gerou desequilíbrio nas finanças do plano.

A nova tabela será implementada na folha de pagamento do mês de junho, com vencimento previsto para julho de 2025. Os valores foram reajustados conforme a faixa etária dos dependentes indiretos e, mesmo após a atualização, continuam entre os mais baixos do mercado quando comparados aos planos de saúde privados disponíveis no estado e fora dele.

Novos Valores

Com contribuições proporcionais à renda, isenção para dependentes diretos e mensalidades reduzidas para os indiretos, o Servir mantém-se como uma alternativa acessível e vantajosa para o funcionalismo público estadual.

Confira os novos valores:

I - de 0 a 18 anos, R$ 210,81;

II - de 19 a 28 anos, R$ 214,09;

III - de 29 a 38 anos, R$ 266,90;

IV - de 39 a 43 anos, R$ 313,02;

V - de 44 a 48 anos, R$ 315,18;

VI - de 49 a 53 anos, R$ 415,10;

VII - de 54 a 58 anos, R$ 433,70;

VIII - acima de 59 anos, R$ 671,79.

Expansão do atendimento do Servir

Apesar dos desafios orçamentários, o plano segue em expansão e hoje é considerado um dos mais completos do Tocantins. A rede credenciada do Servir conta atualmente com 20 hospitais — 15 deles com atendimento de pronto-socorro —, 190 clínicas especializadas, 34 clínicas voltadas ao tratamento do TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento, 64 laboratórios, 87 clínicas de imagem, 17 empresas de home care, além de mais de 2 mil profissionais de saúde cadastrados em diversas especialidades.

Assim, a atualização da tabela de contribuição para dependentes indiretos é uma medida fundamental para garantir a continuidade, qualidade e sustentabilidade do Servir, que se consolida como referência em saúde suplementar pública no Tocantins

Equipamentos utilizarão a plataforma PMTO Mobile e contribuirão para dar mais celeridade no atendimento à população

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Márcio Antônio Barbosa, participou nesta terça-feira, 22, do ato de entrega de 400 celulares, que serão utilizados pelo sistema PMTO Mobile, e de um caminhão baú à Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A entrega dos equipamentos foi realizada no Gabinete do Comando-Geral (GCG) da PMTO pelo superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal, Antônio Henrique Lindemberg Baltazar. A doação de equipamentos tem como objetivos auxiliar a Polícia Militar no combate ao crime, na prevenção de homicídios e no fortalecimento da segurança pública no estado.

Ao receber o superintendente, o governador Wanderlei Barbosa enfatizou a importância da parceria com a Receita Federal para fortalecer a segurança pública, ressaltando que as doações recebidas são fundamentais para equipar as forças de segurança.

Governador Wanderlei Barbosa e o superintendente da Receita Federal Antônio Henrique no momento da entrega dos equipamentos eletrônicos à Polícia Militar do Tocantins

"Temos feito investimentos em tecnologia e na inteligência das nossas forças de segurança, e esse reforço é motivo de muita satisfação. Eu quero agradecer por esse cuidado da Receita Federal com as forças de segurança do Brasil e, que também chega ao Tocantins. Eu tenho a convicção de que dessa forma nós vamos criando uma linha de resistência contra o crime organizado, fazendo o melhor pelo nosso estado e pelo nosso país”, pontuou o chefe do Executivo ao agradecer a doação para a PM tocantinense e a possibilidade de destinação de outros produtos para a área social.

Por sua vez, o superintendente da Receita Federal, Antônio Lindemberg, destacou a parceria estabelecida com as forças de segurança do Tocantins, que permite transformar produtos do crime organizado em ferramentas para fortalecer a segurança pública e enfrentar a criminalidade. "A Receita Federal, no combate ao contrabando e ao crime, apreende esses bens e temos a possibilidade de dar uma destinação a eles, a exemplo desta doação feita para o Comando da Polícia Militar do Tocantins. O fato mais importante é que são bens decorrentes do crime, do contrabando e que agora serão utilizados no combate à própria criminalidade, ao crime organizado pelo estado do Tocantins”, explicou.

O comandante-geral da PMTO, coronel Márcio Antônio Barbosa, enfatizou que os smartphones serão utilizados no fortalecimento da plataforma Mobile PMTO em todo o Tocantins e ajudarão a otimizar a resposta às ocorrências. “É um produto do crime vindo para a Polícia Militar para combater o crime. Vai ser de grande utilidade para nós, porque o policial com o celular na mão, de dentro da viatura, consegue fazer um TCO [Termo Circunstanciado de Ocorrência], um BO [Boletim de Ocorrência] e consultar a placa de um veículo para ver se existe queixa-crime de roubo ou furto. É a integração de vários sistemas em prol da segurança do nosso povo tocantinense. Então, agradecemos a Receita Federal por essa parceria importante”, frisou.

PMTO Mobile

Corregedor-Geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda, apresentou o Sistema Eletrônico de Informação (SEI)

O PMTO Mobile é um software de bordo implementado nas viaturas da Polícia Militar do estado do Tocantins para execução da atividade-fim no registro de ocorrências e unificação das atividades antes executadas manualmente. A plataforma traz mais celeridade no atendimento à população e garante maior eficiência na atuação da PM.

O projeto PMTO Mobile é inspirado na expertise da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), mas no estado do Tocantins foi adaptado à realidade local buscando atender o cidadão com eficiência, rapidez e produtividade. Os inúmeros recursos disponíveis na plataforma são acessados por meio de um tablete em cada viatura, contendo um sistema completo e com tecnologia inovadora, qualificando ainda mais o atendimento à população.

Sistema Eletrônico de Informação

Na oportunidade, o corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda, apresentou o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), que pode ser utilizado pela Corregedoria da Polícia Militar do Tocantins. O SEI é um sistema de gestão de informações, processos administrativos e documentos eletrônicos que possibilitam a produção, assinatura, trâmite e armazenamento de documentos no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins.

Participaram também do evento o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva; o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; e o delegado da Receita Federal no Tocantins, Luiz Carlos Vieira.

Durante visita ao Estande de Tiros da corporação, prefeito reforça compromisso com a nomeação dos aprovados e fortalecimento da instituição como força policial metropolitana

Por: Márcio Greick

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, esteve reunido na manhã desta terça-feira, 22, com os 97 aprovados no concurso da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), que estão em fase de aulas práticas de armamento e tiro. A visita ao estande de Tiros da corporação, Acácio de Souza Dares, integra as ações da gestão municipal em apoio à qualificação e ao aprimoramento dos agentes de segurança pública da Capital.

Durante seu discurso aos alunos, Eduardo Siqueira destacou a criação da GMP ainda em seu primeiro mandato e reafirmou o compromisso com a nomeação dos aprovados, além de anunciar medidas para fortalecer e modernizar a corporação. “A Guarda Metropolitana de Palmas foi um dos pilares da edificação da cidade. Hoje, ela possui poder de polícia para atuar em prol da sociedade. Vamos estudar a mudança de nome para Polícia Metropolitana e ampliar sua atuação por meio da criação de unidades descentralizadas em diversos pontos da Capital, aproximando ainda mais a instituição da comunidade”, afirmou.

Formação

O curso de formação dos novos guardas conta com 248 horas de treinamento, sendo 74 horas teóricas e 134 práticas. A capacitação é ministrada por instrutores credenciados pela Polícia Federal, por meio de convênio entre a Prefeitura de Palmas, o Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto).

Presente no evento, o reitor do IFTO, Antonio da Luz Junior, destacou os benefícios da parceria. “É uma iniciativa que agrega valor às instituições envolvidas e permite à Guarda realizar o curso de formação de forma ágil, com instrumentos otimizados de contratação e gestão dos recursos públicos”, explicou.

O aluno Lucas Monteiro, integrante da nova turma, ressaltou a importância do momento. “Foi uma honra ter a presença do prefeito, criador da Guarda Metropolitana, durante nossa formação. Estamos nos preparando para contribuir com excelência na segurança de Palmas”.

Parceria

Para a diretora-geral do IFTO, Noemi Zukowski, o curso reflete a qualidade da instituição. “Estamos felizes por abrir nossas portas como uma instituição com expertise em ensino e formação, e por fazer parte deste projeto grandioso para a segurança pública de Palmas”, afirmou.

Representando a Fapto, o diretor-geral Léo Araújo agradeceu a oportunidade de participar do projeto. “Estamos felizes em contribuir com a formação desses novos guardas, que certamente desempenharão um papel fundamental na segurança da Capital”.

O comandante da Guarda Metropolitana, Gilmar Fernandes, também destacou a importância da visita. “A presença e a fala do prefeito Eduardo Siqueira Campos servem de incentivo para os alunos do curso, que está na reta final. Afinal, ele foi o idealizador da corporação e conhece a relevância dessa instituição para a população”, declarou.

Em uma nova reunião sobre o projeto do Executivo que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Tocantins, na manhã desta quarta-feira, 22, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), sob a coordenação do deputado Olyntho Neto (Republicanos), foi feita uma exposição técnica pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins (Seplan) sobre a matéria, que está em tramitação nesta Casa de Leis

Da Assessoria

Na oportunidade o diretor de Gestão de Informações Territoriais e Socioeconômicas da Seplan, Rodrigo Sabino, explicou como os órgãos do Governo envolvidos no projeto colheram os dados e elaboraram a propositura hoje disponibilizada para análise dos parlamentares.

Olyntho disse que pretende ampliar a participação do setor produtivo e das atividades econômicas para aprofundar o conhecimento do tema e nos próximos 30 dias colher informações e propostas dos segmentos impactados, no intuito de melhorar a proposta do Executivo na Casa de Leis.

“Viso garantir que haja um debate amplo, propositivo e democrático a respeito do ZEE, para que o texto legal, efetivamente, contemple os interesses e reivindicações legítimos dos produtores, aliando a execução de atividades econômicas com a preservação do meio ambiente”, defendeu Olyntho.

Diante dos esclarecimentos de hoje, o parlamentar disse que ficou mais tranquilo por ter tirado dúvidas e conhecer melhor a proposta do Governo, e que vai colher as sugestões dos representantes do setor produtivo e poderes municipais para contribuir com o texto. “A proposta é fazer um ajuste fino no texto, no sentido de aperfeiçoá-lo, mas não desconfigurá-lo”, destacou.

Para instrumentalizar a análise na Assembleia e junto aos demais setores interessados, Olyntho pediu à Seplan a disponibilização de todos os documentos impressos e digitais que compõem os estudos que subsidiaram a elaboração do projeto que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto.

Para o parlamentar, a preocupação é permitir a promoção do desenvolvimento do Estado, respeitando o meio ambiente, mas sem travar o crescimento econômico.

O deputado Gutierres Torquato (PDT), mesmo apresentando preocupação sobre a forma como foram feitos os estudos para a elaboração do projeto, e com isso, possíveis mudanças profundas no Legislativo, lamentou a falta de um código que oriente o produtor. Segundo o deputado, o investidor não quer errar e por isso precisa receber orientações sobre o é certo, do ponto de vista do zoneamento ecológico-econômico, para desenvolver sua atividade com segurança.

“Todos querem aprovar o projeto da ZEE o mais rápido possível, mas não em detrimento de algo sólido para o Estado e sua população”, assegurou Gutierres.

Relatoria do projeto

A relatora do projeto, deputada Cláudia Lelis (PV), afirmou que seu objetivo é construir junto com o Governo, Assembleia e setor produtivo algo que mantenha o interesse econômico e ambiental. “Não se pode passar anos e anos para se ter uma legislação de zoneamento, pois a realidade exige uma normativa que regulamente o uso do solo no Estado”, declarou.

Sobre o ZEE

O Zoneamento Ecológico-Econômico é um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Em linhas gerais, é ele que determina onde a área de preservação e o que é a área de produção. No caso do ZEE do Tocantins, o Projeto de Lei nº 5/2025 estabelece a criação de áreas homogêneas denominadas “Zonas”, agrupadas em três categorias: Zonas Especiais, Zonas de Desenvolvimento Integrado e Zonas de Consolidação Estratégica. Cada uma delas possui características específicas que objetivam aliar a conservação do meio ambiente com a promoção de atividades econômicas.

Demais presentes

Também participaram das discussões, Marcelo Lelis, secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Clédson da Rocha Lima, presidente do Naturatins; Marcino Pereira Lima, Federação das Associações; e entidades rurais do Tocantins, entre outros.