O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, ingressou, na sexta-feira, 16, com ação civil pública contra o Estado do Tocantins e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) requerendo que sejam fiscalizados os balneários recreativos em todo o território estadual e que haja a interdição imediata daqueles que funcionam com licenças ambientais inválidas ou vencidas

Da Assessoria

A ação parte da constatação de que muitos balneários têm suas licenças fundamentadas na Lei Estadual n. 1.939/2008, que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que permitia a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) nos casos de ações de baixo impacto, relativas a construções de até 190 metros quadrados, destinadas ao lazer.

Após a lei ser declarada inconstitucional, as licenças e os atos praticados com base nela foram tornados sem efeito, em termos jurídicos. Apesar disso, novas licenças baseadas em critérios mais rígidos da Lei Federal n. 12.651/2012 não teriam sido emitidas.

Intervenções irregulares em APPs

Outro fator que levou a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis a ingressar com a ação foi a verificação, a partir de vistoria do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), de que vários destes empreendimentos de lazer realizaram intervenções irregulares em APPs.

Em Tocantinópolis, quatro balneários vistoriados pelo Caoma possuíam licenças ambientais inválidas ou vencidas e também praticaram irregularidades ambientais, como a realização de construções e de desmatamento nas margens dos cursos d'água. Os responsáveis por esses empreendimentos também são réus na ação judicial, sendo requerida a suspensão de suas atividades e a proibição de realizarem novas intervenções ou construções a menos de 30 metros do curso de água, entre outras obrigações.

Medidas

Na ação judicial, a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis pede que seja determinada ao Naturatins a obrigação de fiscalizar todos os balneários estaduais e suspender as licenças inválidas, baseadas na Lei Estadual n. 1.939/2008.

Deve ser exigido dos empreendimentos o croqui esquemático (desenho) do balneário, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade e o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD).

A Polícia Militar Ambiental deve participar, em conjunto com o Naturatins, das fiscalizações e do levantamento das intervenções irregulares em APPs, como desmatamentos e construções.

Também é requerido que seja determinada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) a obrigação de regulamentar intervenções de pequeno porte em APPs, no que se refere a eventuais atividades de interesse social com baixo impacto ambiental, estabelecendo parâmetros para o funcionamento dos balneários recreativos e das áreas de lazer e turismo.

A ação, em trâmite perante a Vara Cível de Tocantinópolis, foi autuada sob o número 0002345-97.2024.8.27.2740.

As vagas são para neurologistas e neurocirurgiões atuarem no Hospital Geral de Palmas

Por Erlene Miranda 

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) publicou na sexta-feira, 16, na edição n° 6.635 do Diário Oficial do Estado (DOE-TO), a Portaria n° 350, que dispõe sobre o chamamento público de neurologistas e neurocirurgiões interessados em firmar contrato temporário com a Pasta.

As vagas são direcionadas para atuação no Hospital Geral de Palmas (HGP) e as contratações obedecerão aos critérios estabelecidos pela Lei Nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado.

Segundo o gestor da SES-TO, Carlos Felinto, “as contratações são necessárias para suprir as escalas desses especialistas na maior unidade hospitalar do Tocantins. O chamamento busca dar continuidade ao trabalho já realizado no HGP, além promover agilidade nos atendimentos da população usuária do Sistema Único de Saúde”.

Os profissionais terão direito à indenização por insalubridade, que pode ser de 8%, 10% ou 12%, e adicional noturno, conforme as regras estabelecidas nas legislações vigentes.

Inscrições

Os interessados devem encaminhar currículo profissional e demais documentos comprobatórios ao exercício da função no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em caso de dúvidas, os candidatos podem entrar em contato por meio dos números de telefones: (63) 3218-1740 (63) 32182706.

Consagrada na Constituição Federal de 1988, a liberdade de expressão é um direito fundamental para todos os brasileiros. Contudo, nos últimos anos, essa prerrogativa tem sido frequentemente invocada por aqueles que acreditam poder falar ou escrever qualquer coisa sem enfrentar consequências.

EDITORIAL

Nesse cenário, é cada vez mais comum encontrarmos indivíduos que utilizam da Constituição como justificativa para espalhar Fake News. Com o processo eleitoral em andamento, esses casos aumentam e se tornam cada vez mais preocupantes. No Brasil, a propagação de notícias falsas é um problema sério que ameaça à integridade do sistema democrático, no Tocantins não é diferente do resto do país.

É imperativo que as autoridades federais e estaduais, especialmente as eleitorais, tomem medidas enérgicas e imediatas para investigar e punir a propagação de notícias falsas no Estado, em especial na Capital Palmas. A proliferação de Fake News representa uma séria ameaça à integridade do processo eleitoral, distorcendo a verdade e manipulando a opinião pública de forma ilícita.

A disseminação de Fake News é um crime grave. A legislação eleitoral brasileira é clara sobre a necessidade de um ambiente informativo limpo e honesto durante o período eleitoral. De acordo com o Artigo 323 do Código Eleitoral, é crime "divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado". Este artigo estabelece uma base legal sólida para que as autoridades possam agir de maneira eficaz contra a desinformação.

A Suprema Corte Eleitoral tem sido implacável contra aqueles que tentam burlar o sistema, e essa vigilância deve ser reforçada agora mais do que nunca. As eleições são o pilar da democracia, e qualquer tentativa de minar sua integridade deve ser enfrentada com toda a força da lei.

As candidaturas em busca de votos em Palmas devem competir em um campo justo e transparente. A disseminação de Fake News não apenas prejudica os candidatos, mas também mina a confiança do eleitorado no sistema democrático. A confiança do público é essencial para o bom funcionamento de qualquer democracia, e as autoridades devem trabalhar diligentemente para garantir que as eleições municipais sejam conduzidas de maneira limpa, justa e livre de manipulações fraudulentas. As medidas punitivas contra os responsáveis pela disseminação de Fake News devem ser exemplares para que sirvam de dissuasão a futuras tentativas de subverter o processo eleitoral.

O estado do Tocantins não pode ser mais uma vez alvo de vergonha por conta de crimes eleitorais. Precisamos de um processo eleitoral exemplar, onde a verdade prevaleça e a vontade do povo seja respeitada. É essencial que as autoridades eleitorais estejam atentas e prontas para agir contra qualquer tentativa de disseminação de notícias falsas, protegendo assim a integridade das eleições em Palmas e em todo o Tocantins. A punição rigorosa dos responsáveis por disseminar Fake News não é apenas uma questão de justiça, mas uma necessidade vital para a manutenção de uma democracia saudável e funcional.

Em suma, a urgência de combater as Fake News nas eleições municipais de Palmas não pode ser subestimada. É uma questão de proteger a verdade, a integridade do processo democrático e a vontade soberana do povo. As autoridades têm a responsabilidade de agir com firmeza e rapidez para garantir que a desinformação não comprometa o futuro político do Tocantins. Somente com um combate rigoroso e eficaz às Fake News podemos assegurar que as eleições sejam justas e que a democracia prevaleça.

FAMÍLIA O PARALELO 13

EDSON RODRIGUES

EDIVALDO RODRIGUES

Obra terá investimento de cerca de R$ 22 milhões; evento mobilizou a região sul da Capital

Por Gabriela Rossi

A comunidade do Jardim Aureny IV, em Palmas, está em festa. Nessa sexta-feira, 16, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e o secretário de Estado da Educação (Seduc), Fábio Vaz, assinaram convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio da Caixa Econômica Federal, para a construção de uma Escola de Tempo Integral (ETI), que será edificada no prédio do antigo Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Caic), local onde ocorreu o evento. O convênio ainda contempla uma ETI para Gurupi, no sul do estado.

A nova unidade escolar irá atender uma demanda recorrente da população da região sul da Capital desde o ano de 2019, quando o Caic, uma escola de referência para toda a região Norte do país, além de ter sido a primeira ETI do estado, foi desativado após cerca de 30 anos em funcionamento.

Secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, reforça importância da nova escola para a região Sul da Capital

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa, reforçou a necessidade de investir na estrutura das unidades escolares. "Já recuperamos mais de 200 escolas e estamos fazendo novas. Este projeto não é uma simples reforma, é a construção de um novo prédio, de uma nova escola de tempo integral para o povo de Palmas. É a realização de um sonho para quem tanto esperou por esse momento”, completou.

O titular da Seduc, Fábio Vaz, enfatizou o compromisso do governo em oferecer uma educação de qualidade para todo o Tocantins. “Hoje nós estamos dando um passo muito importante na efetivação de uma política futura para Palmas. Construir essa escola aqui é trazer dignidade para a região sul e é um legado que esta gestão vai deixar. Eu confio na educação pública do nosso estado, nós temos ferramentas para melhorar e fazer com que a educação do Tocantins seja transformadora”, pontuou.

Professora aposentada, Maria Neusa, revela que dormiu na fila para conseguir vaga para as filhas estudarem no Caic

Diretora do Caic durante 12 anos, a superintendente Regional de Educação de Palmas, Maristélia Alves, falou com emoção sobre o início das tratativas para a viabilização da nova escola. “Fui a diretora que mais tempo permaneceu à frente do Caic. É doloroso ver uma escola que já esteve entre as seis melhores do país e foi a primeira da região Norte nesta situação de abandono. Saber que teremos um novo colégio nesse prédio é uma emoção muito grande, porque eu sei o quanto essa comunidade ansiava por esse projeto”, declarou.

Superintendente regional de Educação de Palmas, Maristélia Alves, foi diretora do Caic durante 12 anos

Por ser referência, o Caic era a escola dos sonhos para muitas mães e pais, como é o caso da Maria Neusa Pereira, professora aposentada que chegou a dormir na fila para garantir a matrícula das filhas. “Quando cheguei aqui em 2000, eu dormi na fila pra conseguir vaga para as minhas filhas. Só de saber que essa escola vai ter nova vida já é um privilégio para mim e para toda a comunidade. É uma realização e uma conquista muito grande. Quando meu netinho tiver idade eu durmo na fila de novo, se precisar, só para ele estudar aqui”, contou.

José Wolfe, egresso do Caic, revela que está ansioso para ver a escola tomar forma de novo e receber os jovens da comunidade. “Eu trabalhei aqui em 1993 e, em 1995, fiz o meu primeiro ano de Ensino Médio. Foi um descaso esse tempo todo que o Caic ficou desativado, pois o potencial da escola é gigante. Espero que logo tenhamos um novo colégio em atividade para que a gente tenha um atendimento de excelência na área da educação’, relatou.

O professor aposentado Hilton Macedo de Sousa, explica que trabalhou na escola de 1997 até 2016, quando se aposentou. “Me faltam palavras para expressar esse sentimento de estar aqui, é uma emoção total, um sonho que faz muitos anos que a gente esperava ser realizado. Minha filha estudou aqui, meu neto também, era uma escola referência, ganhou vários prêmios a nível nacional, e agora estamos na expectativa de tempos melhores ainda”, disse.

Investimentos

Projeto da nova unidade escolar contempla 13 salas de aula, auditório, quadra poliesportiva, piscina, refeitório e diversos laboratórios. Créditos: Seduc/Governo do Tocantins

O convênio é resultado do projeto elaborado pela Secretaria de Estado da Educação e aprovado pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que destinou R$ 22.455.157,04 para a expansão do ensino integral no estado. O Governo do Tocantins fará a contrapartida no valor de R$ 716.653,95 para a obra de Gurupi e R$ 716.653,96 para Palmas.

Além disso, cada uma das escolas também vai receber o investimento de cerca de R$ 10 milhões da gestão estadual para aquisição de todo o mobiliário necessário para o pleno funcionamento das unidades.

Projeto

O projeto das escolas contempla a construção de 13 salas de aula, sala de música, sala multiuso e banheiros de alunos; sala dos professores, informática, sala de vídeo, sala de leitura e sanitários; coordenação pedagógica, ficará também a diretoria, secretaria, arquivo histórico, almoxarifado, sala de funcionários e DML; biblioteca, laboratórios de física, química, biologia, informática e línguas; refeitório com pátio coberto com palco, banheiros de alunos, cozinha, dependências de serviço, salão multiuso, salas de artes marciais, ateliê e depósitos; quadra poliesportiva coberta com área 781 m²; sala de artes marciais, sala de dança, sala de coral, banheiros com vestiários, primeiros socorros, depósito de educação física e consultório odontológico; auditório com 2 camarins, banheiros, palco, foyer e hall; piscina com 6 raias semiolímpicas e arquibancada; guarita com sala, banheiro e área coberta de acesso e depósito.

Mesmo sem comparecer ao debate promovido pela TV Jovem/Record  e pela FIETO, a candidata a prefeita de Palmas, Janad Valcari, acabou sendo o centro das atenções do programa que foi ao ar nessa sexta-feira. Acostumada com as câmeras e a fazer discursos acalorados, Janad trocou o púlpito do debate por uma cadeira vazia, com seu nome escrito e um cartão vermelho

Por Edson Rodrigues

Horas antes, ela que já havia confirmado a participação, enviou nota à emissora alegando que não se sentiria à vontade em um debate promovido por uma empresa cujo proprietário – o empresário e técnico de futebol Wanderlei Luxemburgo – é apoiador declarado de um dos participantes do debate – ex-deputado estadual Eduardo Siqueira Campos.

Pois o debate já começou com o aviso de que a candidata do PL do senador Eduardo Gomes havia cancelado a sua participação, mas que “mesmo assim, a cadeira reservada pra ela permaneceria no cenário” evidenciando o que pode ser chamado de “primeira amarelada” da sucessão municipal da Capital.

Afinal, tão desenvolta e preparada, soou estranho Janad declinar de sua participação no primeiro debate da eleição que vai definir o novo prefeito de Palmas.

PARCERIA EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS E JÚNIOR GEO

Sem Janad e com a candidata do PSOL Lúcia Viana pouco inspirada, o debate acabou virando uma parceria entre Eduardo Siqueira Campos e Júnior Geo contra Janad. “Tem gente que deixa uma cadeira vazia na Câmara de Vereadores, quer deixar outra na Assembleia Legislativa e faz tudo pela metade, por isto não compareceu”, iniciou Eduardo. “Nos deparamos no município com ações por parte de pessoas que querem mais aparecer do que propor propostas. Infringindo protocolos sanitários, atacando servidores”, completou Júnior Geo, em clara referência ao fato de Janad ter entrado e filmado uma UPA para gravar imagens usadas em sua pré-campanha.

E a parceria continuou. Enquanto puderam escolher a quem fariam perguntas, Eduardo e Geo escolheram um ao outro. Mas, o fim da parceria veio quando GEO, respondendo uma pergunta sobre educação profissionalizante, quis saber qual teria sido a participação de Eduardo Siqueira Campos na vinda da Escola Técnica Federal para Palmas – hoje Instituto Federal –, como o próprio candidato do Podemos havia afirmado minutos antes, no debate.

Eduardo Siqueira Campos explicou, de forma irônica, que bastava Júnior Geo – que é professor concursado do Instituto Federal – “ler a placa que está na entrada principal da sede da instituição de ensino”, completando que foram “anos de busca pela vinda da instituição para Palmas além de, como prefeito, ter cedido o terreno e o projeto arquitetônico”.

Nas considerações finais, Eduardo salientou que, mesmo tendo sido investigado, em 35 anos de vida pública jamais foi condenado. Júnior Geo ressaltou, também ter um passado ilibado, mas sugeriu aos telespectadores que fizessem uma busca pelo nome de Janad na Internet para terem uma noção do real motivo da ausência dela, finalizando que “quem não quer precisar processar a imprensa, tem que, primeiro, pensar em não ter motivos para ser questionada”.

OPORTUNIDADE PERDIDA

O Observatório Político de O Paralelo 13 acredita que, tendo passado pela iniciativa privada, sido eleita vereadora mais bem votada de Palmas pelo PL do senador Eduardo Gomes, ter sido presidente da Câmara Municipal com ótima atuação, que lhe valeu a eleição para deputada estadual, também como a mais bem votada em Palmas, não havia motivo para que Janad não comparecesse ao debate.

Sempre combativa e à vontade frente às câmeras, é impossível que Janad não esteja preparada para um debate com seus concorrentes pela prefeitura de Palmas, afinal, o que ela mais tem feito nas redes sociais é mostrar suas propostas.

Ainda haverá mais três debates entre os candidatos a prefeito de Palmas. A primeira oportunidade, Janad já perdeu. Se deixar de ir aos demais, começará a dar margem para os comentários que surgiram após a sua desistência de última hora, aventando que seria por medo de se expor ante as repercussões negativas de seus processos contra a imprensa e contra jornalistas. Caso não compareça nos próximos debates  pode ser  considerada uma "fujona".  Ou medo dos questionamentos  que não terão respostas ou falta de propostas vamos aguardarmos o próximo debate.

Por enquanto, preferimos acreditar que o motivo da sua ausência foi, realmente, o alegado por sua assessoria...

Que venham mais debates!!