Após anúncio da Prefeitura Municipal em realizar ações do Programa, ainda no mês de agosto, as ações foram iniciadas nessa quarta-feira, dia 1 de setembro, com abertura oficial e palestra. Programação segue até o próximo sábado.

Com Assessoria

Preocupados com a formação de profissionais das áreas de educação, assistência e saúde, com foco na redução de risco social de crianças, adolescentes e até mesmo de adultos e idosos, foi iniciada nesta quarta-feira, dia 1 de setembro de 2021, as formações do Programa Recriar Vidas, conduzido pela Recriar Vida Consultoria e Gestão em parceria com a Prefeitura de Marianópolis por meio da Secretaria Municipal de Educação. A formação, com carga horária total de 44 horas, conta com aulas, palestras e oficinas. O lançamento, realizado na última noite, contou com a participação do proprietário da empresa, empreendedor social e idealizador do Projeto, Ricardo Ribeirinha, e com as presenças da Primeira Dama e Secretária da Saúde, Idalina Diniz, que no momento representou o Prefeito Isaías Piagem, da Secretária de Educação Mara Andréia Prediger, da Secretária de Assistência Social Maria de Jesus e ainda dos vereadores David e Valmir da Manchete. Além das falas das autoridades, o evento contou com uma apresentação institucional do Projeto e com uma palestra de introdução, com o tema “As vulnerabilidades sociais associadas ao risco do consumo de drogas”, ministrada pelo palestrante Geferson Barros.

Tanto o evento de abertura, quanto as ações de formação serão realizadas no salão da Igreja CIADSETA, conduzida pelo Pastor José Paulo, que disponibilizou o local para realização das ações. A formação, com previsão de duração total de 44 horas, está capacitando mais de 90 profissionais das redes de educação, assistência e saúde do município, sendo o público alvo professores, psicólogos, coordenadores pedagógicos, diretores de escolas e profissionais da saúde, a exemplo dos agentes de saúde da família. Na abertura, já foram entregues os kit´s “Viver de Cara Limpa, Uma Escolha”, com três livros voltados para os profissionais, pais e alunos. Os livros serão utilizados durante a formação de instrumentalização, que prevê três etapas: a primeira pedagógica, posteriormente psicológica e concluindo com a instrumentalização métrica para geração de projetos permanentes de prevenção e redução de riscos sociais. O encerramento da formação será neste sábado, dia 4 de setembro.

A Primeira Dama, Idalina Diniz, destacou a pretensão da prefeitura em desenvolver o projeto ainda em 2020, mas acredita que a programação se encaixa perfeitamente no momento vivenciado pela cidade, de retomada das aulas e redução nos casos da COVID-19. “Pretendíamos fazer esse trabalho ainda em 2020, mas percebemos que estamos fazendo na hora certa. O Prefeito Isaias tem uma preocupação diferente, ele pensa muito no bem estar e na motivação das pessoas de Marianópolis. Toda gestão está focada em garantir melhor infraestrutura pra nossa cidade, e isso não pode parar. Mas ao mesmo tempo precisamos cuidar da saúde das pessoas, tanto física quanto mental. Até para não permitir o aumento do consumo de drogas na região, que já é preocupante. Estamos animados com os resultados que virão e certos de que o conteúdo será importante para formação dos profissionais”, afirmou Idalina.

Para Secretária de Educação, Mara Andreia Prediger, a formação vai ajudar os professores a promoverem o autocuidado na saúde mental e melhor a atuação no cuidado aos alunos. “Estão demonstrados os dados em diversas pesquisa, e sentimos isso no retorno das aulas: quebramos o ritmo da educação e isso afetou a saúde emocional de profissionais e alunos. Com esse projeto pretendemos aumentar a motivação, melhorar a autoestima de todos, ampliar os cuidados psicossociais com alunos e até com os pais. Com isso vamos envolver todos numa ação de prevenção as drogas, com o foco certo. Estou muito satisfeita também por abordar na formação as competências socioemocionais da BNCC. Precisávamos dar instrumentos para atuação pedagógica dos professores, dentro da matriz curricular. Sinto que Marianópolis sai na frente na região, e esse é nosso espírito. De estar a frente, com desenvolvimento na agricultura e com crescimento das pessoas, da figura humana. Isso importa muito”, finalizou a Secretária.

Trecho de 50 km, em Gurupi, refere-se ao percurso da rodovia TO-365, do entroncamento da BR-153 ao povoado do Trevo da Praia e ao acesso à balsa no rio Tocantins

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou as obras para conclusão do trecho da rodovia TO-365, do entroncamento da BR-153, em Gurupi, ao povoado do Trevo da Praia e ao acesso à balsa no rio Tocantins. A Ordem de Serviço para a empresa vencedora da licitação foi assinada nesta quinta-feira, 2, na sede do povoado. As obras fazem parte do programa Tocando em Frente e vão demandar investimentos na ordem de R$ 70 milhões.

Serão executados os serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, obras de arte e programas ambientais.

As obras de pavimentação da TO-365 foram divididas em duas fases, sendo que a primeira já está concluída. Com a contratação de empresa para a execução das obras da segunda fase, o trecho, de pouco mais de 50 km, deve ser todo asfaltado, beneficiando os produtores e a comunidade da região.

O Governador explicou que a pavimentação da rodovia é uma antiga demanda da população e um compromisso assumido, ainda quando era deputado estadual. Ele afirmou que a obra vai facilitar o escoamento da produção, fomentar o turismo, gerar emprego e melhorar a qualidade de vida da comunidade. "Fico feliz em poder cumprir mais esse compromisso. Estamos iniciando, hoje, a segunda etapa e a expectativa é de entregar o mais rápido possível essa obra, com um asfalto de qualidade para suportar o tráfego de veículos com segurança e conforto para a população".

Na oportunidade, Mauro Carlesse lembrou as dificuldades iniciais da gestão, em virtude da falta de recursos e das medidas duras adotadas para enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Essas medidas foram necessárias para resgatar a capacidade de investimento e a credibilidade do Governo, além de possibilitar a realização de obras dessa natureza em todo o Tocantins", afirmou.

O vice-governador Wanderlei Barbosa enfatizou a questão da mobilidade ao reforçar a importância da rodovia. "Quem precisar se deslocar, vai ter muito mais facilidade e segurança. As pessoas estão acreditando no desenvolvimento a partir dessa obra e a recuperação econômica do Estado nos permite andar em rodovias de qualidade", ressaltou.

"O Trevo da Praia nunca mais será o mesmo", reagiu a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, ao destacar a relevância da pavimentação da rodovia. "É uma obra de muita qualidade, que vai impactar positivamente a vida das pessoas. Vai facilitar o escoamento dos produtos e promover o desenvolvimento socioeconômico da região. Estamos aqui para acolher e parabenizar o Governador pelo desprendimento em realizar essa obra tão importante, prometida por muitos, mas que só agora está se tornando realidade. Gurupi agradece a sua parceria, Governador".

A secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Juliana Passarin, destacou a qualidade do asfalto que está sendo feito na rodovia que, segundo ela, vai impactar positivamente a vida das pessoas. "Essa obra, além de facilitar o escoamento da produção, representa qualidade de vida para todos que vivem nessa região. E isso é o que prega o governador Carlesse", enfatizou Juliana Passarin.

Valorização

O proprietário rural Antônio Martins explicou que a região conta com grandes, médios e pequenos produtores de grãos, que veem no asfaltamento da rodovia uma forma de encurtar distância, proporcionar segurança e até mesmo agregar valor às propriedades. "Todos os segmentos precisam da estrada pavimentada, porque isso vai agregar valor às propriedades e à produção. Portanto, facilitará a vida em todos os aspectos com relação à questão viária, como na saúde, na educação e na segurança", ressaltou.

“Para mim, é de grande importância”, disse o também produtor rural, José Alonso Sena. Segundo ele, a pavimentação da rodovia significa segurança e economia. “Sempre preciso ir à cidade e, com a estrada asfaltada, vai ficar mais rápido e seguro. Além disso, vão diminuir as revisões constantes no veículo, o que também significa economia", pontuou.

Tocando em Frente

O programa Tocando em Frente, do Governo do Tocantins, prevê investimentos na ordem de mais de R$ 2,9 bilhões e objetiva o fortalecimento da economia e a geração de empregos para a população nos 139 municípios. A expectativa é de que os investimentos propiciem a geração de aproximadamente 104 mil empregos e beneficiem 359 mil pessoas com programas sociais.

Os recursos são oriundos de várias fontes como operações de crédito, convênios federais e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que serão investidos em obras de infraestrutura, educação, saúde, além do fomento à produção e de ações de inserção social.

Um dos braços do Tocando em Frente é o projeto Pró-município, que realizará intervenções de infraestrutura urbana nos 139 municípios de, no mínimo, R$ 1,02 milhão por cidade, valor destinado à pavimentação ou à recuperação de pavimento urbano. Só para este projeto estão alocados R$ 208 milhões.

Presenças

O ato da assinatura contou ainda com a presença do deputado federal Carlos Gaguim; do presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade; do presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Diogo Borges; de deputados estaduais, prefeitos da região e auxiliares do Governo.

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou no dia 25 de agosto de 2021 a Lei Estadual nº 3.816, de autoria do Poder Executivo

Com Assessoria 

A matéria autoriza o processo de consultas públicas e elaboração de projetos para futuro leilão da concessão à iniciativa privada dos Parques Estaduais do Jalapão, Lajeado, Cantão e Monumento das Árvores Fossilizadas.

Presidente do Parlamento, o deputado Antônio Andrade (PSL), tem explicado que o projeto aprovado pela Casa, e sancionado pelo Executivo, ainda não é a concessão dos parques estaduais.

 

“O projeto não é para autorizar o Governo a vender os parques, mas permitir que se realizem levantamentos para averiguar a possibilidade de concessões. A aprovação não é uma concessão de imediato. Antes haverá estudos e audiências públicas com as comunidades”, detalhou Andrade.

De acordo com o presidente, a matéria foi aprovada porque a maioria dos deputados entendeu que a eventual concessão trará desenvolvimento às regiões onde se localizam. “Por isso, meu voto foi favorável, pois quero o desenvolvimento dessas regiões”, explicou.

Em nota oficial, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), contratado pelo Governo do Tocantins para a realização dos estudos técnicos, se manifestou.

Conforme a instituição, “após a etapa de consulta pública, o projeto ainda passará pela análise dos órgãos de controle. Somente depois do cumprimento de todas essas fases, poderá ser publicado o edital e realizada a sessão pública do leilão”.

Diálogo

O Governo informa que o projeto de concessão dos serviços de turismo ainda está em fase de estudos de viabilidade econômico-financeira, ambiental, técnica e jurídica, pelo BNDES, de forma a atender a interesses estratégicos do Estado como fomentar o turismo, a sustentabilidade, a infraestrutura e, consequentemente, aumentar a arrecadação do Estado para investir em outras áreas estratégicas como Saúde, Segurança Pública e Educação.

Assim que concluídos, os estudos serão apresentados ao Governo do Tocantins e debatidos com todos os agentes públicos envolvidos. Em seguida, os projetos serão submetidos a consultas públicas para que sejam colhidas sugestões da população. Na sequência, serão discutidos e analisados em audiências públicas, nas quais a sociedade terá total participação. Finalizadas tais etapas, o projeto seguirá para fase de licitação.

A expectativa do Governo é de que aumente o fluxo de turistas nos parques, ampliando, assim, a geração de emprego e renda. Esperam-se também investimentos da iniciativa privada que possibilitem melhor acesso e conforto aos visitantes. Detalhe importante é que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) continuará a ser o gestor de todos os parques estaduais, mesmo depois das concessões.

Comunidades tradicionais

Fonte de polêmica antes e depois da aprovação da lei, as comunidades quilombolas do Jalapão estão fora do projeto de concessão. A Lei 3.816/2021, que autoriza concessão à iniciativa privada da administração de parques estaduais no Tocantins, não abrange as áreas de comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, ou beneficiárias de unidades de conservação, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 1º do referido dispositivo legal.

Obras orçadas em mais de R$ 23 milhões, fazem parte do programa Tocando em Frente

Por Jarbas Coutinho

Como parte das ações do programa Tocando em Frente, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou na tarde desta quarta-feira, 1º de setembro, as obras de recuperação do trecho da rodovia TO-070 entre as cidades de Aliança do Tocantins e Brejinho de Nazaré. Os recursos das obras, orçadas em R$ 23.270.228,30, são provenientes de financiamento do Banco Mundial, por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável (PDRIS). A expectativa é que sejam concluídas ainda este ano.

O trecho foi construído há mais de 10 anos e até então não havia passado por uma manutenção desta natureza. Além de melhorar o tráfego, a rodovia facilita o escoamento da produção e constitui um dos principais acessos à capital Palmas.

Para o Governador, rodovias em boas condições de trafegabilidade são essenciais para garantir a segurança dos usuários. Com esse objetivo, a atual gestão tem priorizado os aspectos de conservação, restauração e construção de novos trechos rodoviários. Mauro Carlesse também pretende dotar o Tocantins de uma logística de transporte que seja adequada para promover o desenvolvimento.

"O que queremos é isso, ajudar os municípios com obras importantes para todos, como essa que estamos autorizando hoje. Fomos eleitos e estamos cumprindo os compromissos assumidos, mesmo tendo encontrado um Estado falido. Reconstruímos o trecho que liga Brejinho a Porto Nacional e agora estamos autorizando esse outro trecho que liga Brejinho a Aliança", pontuou.

O Governador reforçou, ainda, que o programa Tocando em Frente conta com aporte de R$ 2,9 bilhões e vai beneficiar os 239 municípios, gerando algo em torno de 100 mil empregos.

O prefeito de Aliança, Elvis Guimarães, destacou a importância da recuperação da rodovia e agradeceu o apoio dispensado pelo Governador à sua gestão. "São obras importantes e estou aqui para agradecer. São ações como essas que constituem de fato um Governo municipalista", ressaltou.

Os recursos das obras, orçadas em mais de R$ 23 milhões, são provenientes de financiamento do Banco Mundial, por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável 

Já o presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, enfatizou que essas ações do Governo vão marcar a história do Estado. "Essa rodovia beneficia um importante polo de produção e vai facilitar o acesso a Palmas. O Governador Carlesse está cumprindo todos os compromissos e fazendo com que cada vez mais tenhamos orgulho do nosso Estado", frisou.

A titular da pasta da Infraestrutura e presidente da Agência Tocantinense de Transporte e Obras (Ageto), Juliana Passarin, disse que o trecho a ser reconstruído vai receber o mesmo tratamento que o trecho de Brejinho Nazaré a Porto Nacional. "Queremos qualidade para suportar o tráfego de veículos pesados, porque beneficia uma região com grande vocação para o agronegócio".

Gurupi

Ainda nesta quarta-feira, o governador Mauro Carlesse lançou o programa Monitoria e Acompanhamento Esportivo e Escolar (MAEE), que vai ofertar oportunidades de acesso à prática esportiva em suas diversas manifestações para 4.000 crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, nos municípios de Gurupi, Porto Nacional, Palmas e Araguaína.

Além disso, o Governador entregou kits de alimentos para os alunos da rede estadual de ensino e realizou a entrega simbólica dos certificados aos participantes do programa Juventude Empreendedora 2.1.

Presenças

O ato foi prestigiado pelo vice-governador Wanderlei Barbosa e contou, ainda, com a presença do presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Diogo Borges, de deputados estaduais, prefeitos da região e de auxiliares do Governo.

Lei nº 3.815 é originária da MP nº 8, editada pelo Executivo em abril deste ano

Por Vania Machado

Com o objetivo de implementar os pagamentos a partir de janeiro de 2022, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou o processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos dos diversos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual, iniciando-se por aqueles que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração. A Lei nº 3.815 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 1º de setembro, e é originária da Medida Provisória nº 8, editada em 19 de abril deste ano, pelo Chefe do Executivo Estadual.

A matéria foi apreciada na Assembleia Legislativa e aprovada pelos parlamentares estaduais, em 24 de agosto.

Conforme descrito na Lei nº 3.815, os pagamentos serão efetivados observando a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado, e em sequência cronológica dos atos declaratórios de aptidão à evolução funcional. Cabe às Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento realizarem, até 25 de junho de 2021, o correspondente estudo técnico e normativo, sem prejuízo da atuação das câmaras técnicas previstas no art. 3o da Lei Estadual no 3.462, de 25 de abril de 2019.

“Desde o início da nossa gestão buscamos organizar a casa e manter o equilíbrio fiscal e nos prepararmos para chegar o dia de honrar nossos servidores pagando a eles o que lhes é de direito. Estamos fazendo tudo com muita prudência e tenho certeza que em breve estaremos anunciando o cronograma desses pagamentos, que deve ocorrer de forma legal e com equilíbrio”, ressaltou o governador Mauro Carlesse.

Progressões suspensas

A Lei nº 3.815 também prorroga até 31 de dezembro de 2021, o período de suspensão dos reajustes de gratificações; de verba indenizatória de indenização pecuniária; de produtividade por desempenho de atividade; de ressarcimento de despesa; e a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual.

A suspensão está em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 173/2020, que veda aos Estados afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, dentre outros pontos, a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares.