Estimativa de receita e fixação de despesa para este ano ficou em R$ 14,5 bilhões, sendo 12,6% maior que o valor de 2023
Da Assessoria
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou, sem vetos, nessa terça-feira, 9, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. A estimativa de receita e fixação de despesa para este ano ficou em R$ 14,5 bilhões, sendo 12,6% maior que o valor de 2023.
“O nosso planejamento para os próximos 4 anos e a nossa Lei Orçamentária para 2024 levam em consideração os desafios que enfrentamos no equilíbrio das contas públicas do Estado, na garantia de direitos dos servidores e na oferta de serviços ao cidadão, por meio da implementação de políticas públicas. Além disso, também demonstra a retomada da capacidade de investimento do Governo e a manutenção do equilíbrio fiscal, marco da nossa gestão”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
Já o secretário do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, enfatizou o planejamento das ações do PPA em conjunto com a Lei Orçamentária. “Após ouvir a população nas Consultas Públicas do PPA e os técnicos de planejamento das diversas pastas, unimos as informações com o setor de orçamento e conseguimos entregar um trabalho de grande qualidade, com aprovação e contribuição dos parlamentares com emendas, atento às necessidades da comunidade, alinhado com as diretrizes do Governador e planejado para a atração de investidores e o desenvolvimento sustentável do nosso Estado”, assegurou.
PPA 2024/2027
O PPA 2024/2027- Ouvir para Cuidar foi construído com base nas consultas públicas realizadas em 10 regionais do Estado, abrangendo os 139 municípios, com participação ativa de mais de 8 mil tocantinenses e contou com a participação de todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE), Defensoria Pública (DPE) e Ministério Público (MPTO), Senadores, Deputados Federais, Prefeitos e Vereadores, além de contemplar amplos estudos realizados pela Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) e Secretaria da Fazenda (Sefaz).
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024 envolvendo todos os órgãos e poderes tem valor total de R$ 14.510.216.487. Os recursos se dividirão em R$ 9.649.837.174,00 Orçamento Fiscal e R$ 4.860.379.313,00 Orçamento da Seguridade Social.
O valor previsto de R$ 14.510.216.487, compreende R$ 8.425.045.373 de Recursos Ordinários do Tesouro (receitas provenientes de arrecadação de impostos, taxas e contribuições; receita patrimonial; receita de serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes), e R$ 6.085.171.114 de Recursos de Outras Fontes, que são os valores advindos de operações de crédito (empréstimos que o Governo realiza com instituições financeiras), alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras receitas de capital.
Quanto às despesas com pessoal e encargos sociais, o Projeto de Lei Orçamentária está de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 20 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Divisão por Poderes – Recursos do Tesouro
Dos recursos ordinários do Tesouro no montante de R$ 8.425.045.373,00, o valor de R$ 6.470.492.027,00 equivalente a 76,80% serão destinados ao Poder Executivo e R$ 1.954.553.346,00 equivalente a 23,20% serão destinados aos demais Poderes.
Áreas priorizadas pelo Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins está priorizando as políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico do Estado como um todo e entende que as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública devem receber os maiores recursos para o pleno desenvolvimento de suas ações.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES)/Fundo Estadual de Saúde (FES) tem previsão de R$ 2.262.959.210,00, sendo o maior orçamento dentre as pastas, logo em seguida vem a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com a previsão de R$ 2.132.147.131,00.
A área de Segurança Pública será contemplada com R$ 2.055.527.303,00 distribuídos entre Polícia Militar (PM), Secretaria da Segurança Pública (SSP), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Fundo de Proteção Social dos Militares e outros fundos.
Investimentos
As despesas projetadas para 2024 incluem R$ 1.636.228.858 em investimentos, o que equivale a 11,27% do orçamento previsto.
Os percentuais de gastos com Saúde e Educação, conforme o projeto da LOA, estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas duas áreas.
Em cumprimento ao inciso 10 do artigo 81 da Constituição Estadual, serão destinados 1,5% da Receita Corrente Líquida, equivalente a R$ 170.400.000 aos projetos de emendas parlamentares individuais, correspondente a R$ 7.100.000 em favor de cada parlamentar.
Os equipamentos permitem detectar batimentos cardíacos fetais a partir da 10ª semana de gestação
Por Dayana Nascimento
Em mais uma ação de modernização do parque tecnológico das unidades hospitalares sob sua gestão, a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) entregou na quarta-feira, 10, para o Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (MHDR), 17 aparelhos detectores fetais.
Os equipamentos identificam o coração de fetos a partir da 10ª semana de gestação, possibilitando a avaliação do ritmo cardíaco do feto durante a gravidez e também do parto, diagnosticando gravidez múltipla, morte fetal e, por volta da 24ª semana é possível localizar a placenta e o cordão umbilical.
Segundo a superintendente de Gestão Administrativa da SES-TO, Lisiara Vieczorek "nos últimos dois anos temos feito aquisições pontuais de equipamentos, conforme as demandas de cada unidade hospitalar, para que assim, possamos garantir mais melhores considerações de trabalho para os servidores do Sistema Único de Saúde e mais conforto para a população atendida".
"Ano passado recebemos uma remessa destes equipamentos e hoje, conseguimos uma quantidade maior para atender às nossas demandas, visto que recebemos um número muito grande de gestantes e precisamos dar a todas elas uma assistência de qualidade e com agilidade", afirmou o diretor geral do HMDR, Iatagan Barbosa.
O HMDR é uma unidade de alta complexidade, referência para todas as gestantes de alto risco, de toda região macro sul do Estado e realiza em média, 500 partos por mês.
Entregas
Em novembro de 2023 foram entregues, pela SES-TO, 30 equipamentos de detecção fetal, distribuídos entre as unidades hospitalares, Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos; Hospital Regional de Miracema; Hospital Regional de Paraíso; Hospital Regional de Gurupi; Hospital Regional de Guaraí; Hospital Regional de Augustinópolis e Hospital Materno Infantil Tia Dedé.
Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 9
Por Nayara Borges
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou, nesta terça-feira, 9, em seu Gabinete no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, o Decreto Nº 6.724, declarando situação de emergência devido à estiagem prolongada no Estado. Embasado na Constituição Estadual e em leis federais, a medida visa reduzir os impactos causados pela seca e atender prontamente os produtores rurais prejudicados pelas condições climáticas adversas ocorridas em 2023.
Durante o ato, o Governador ressaltou a importância dessa ação para minimizar os efeitos das situações de anormalidade e promover a reabilitação do cenário do setor produtivo tocantinense. “Todo o setor produtivo do Tocantins e do Brasil sofreu muito com a estiagem provocada pelo o El Niño, principalmente nos meses de novembro e dezembro de 2023, dando um prejuízo de aproximadamente 30% da produção. Então, nós estamos efetivando esse Decreto para amparar e para dar suporte aos impactados no Estado", destacou.
Assinatura ocorreu no gabinete do Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos e contou com o secretário da Agricultura, Jaime Café, e representantes do setor agropecuário;
O documento pontua que o baixo índice pluviométrico registrado durante o último trimestre do ano de 2023 teve um impacto significativo na produção agropecuária do Estado. A falta de chuvas comprometeu a rebrota das pastagens, afetando diretamente a atividade pecuária e a disponibilidade de forragem para o gado. Além disso, o período de estiagem comprometeu a semeadura de grãos, inviabilizando o cumprimento da janela de plantio no Tocantins, conforme estabelecido pela Portaria SDA/MAPA n° 840, de 7 de julho de 2023.
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, afirmou que as medidas decretadas servem tanto para o planejamento de fornecimento de água no Estado como também possibilita criar melhores condições de negociação com bancos, sem o impacto de endividamento dos agricultores. “O Governador, sensível à situação, decreta medidas para melhorar a condição do Estado. Isso permitirá à Agência Tocantinense de Saneamento planejar melhor o fornecimento de água. Além disso, possibilitará aos municípios e bancos criar condições favoráveis para que os produtores renegociem sem impactar seu endividamento. O objetivo é garantir que a próxima safra não seja prejudicada, considerando uma estimativa de queda de produtividade de 30% a 40%. O suporte do nosso governador Wanderlei Barbosa é crucial nesse momento especial”, destacou.
Para José Luiz Boteon, pecuarista da região sul do estado, o decreto será importante para negociar com bancos e adiar vencimentos de dívidas;
A presidente da Aprosoja Tocantins, Caroline Barcellos, salientou a relevância da parceria do Governo do Tocantins para minimizar as consequências causadas pelas condições climáticas do último ano. “O termo emergencial é crucial para os produtores de soja afetados pela estiagem durante a implantação da lavoura. O decreto de emergência estadual é relevante para garantir que os produtores possam obter financiamentos e negociar com seus parceiros no setor agrícola. Deixo meu muito obrigada ao governador Wanderlei Barbosa por essa ação que vai ajudar muito o setor agropecuário do Tocantins”, disse.
Quem também corroborou com a fala da presidente da Aprosoja Tocantins foi o pecuarista da região sul do Estado, José Luiz Boteon, que também esteve presente no ato de assinatura do decreto. “Essa ação do nosso governador Wanderlei Barbosa atende às necessidades dos pecuaristas e agricultores do Estado, conforme solicitado por vários municípios. É crucial porque permite negociar com os bancos para adiar os vencimentos das dívidas que expiram este ano. Isso ajudará a enfrentar as dificuldades causadas pela situação climática atual e melhorar a produtividade no próximo ano, para que assim possamos continuar contribuindo para o crescimento do Tocantins”, concluiu.
Decreto
O Decreto Nº 6.724 foi publicado na edição de hoje, 9, do Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor na data de sua publicação, com vigência inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado conforme necessário. O documento autoriza a mobilização da Defesa Civil do Tocantins para prestar apoio aos municípios afetados, visando a reabilitação dos cenários prejudicados. A coordenação será realizada pelo Comando de Ações de Defesa Civil.
O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO), Coronel Peterson de Queiroz Ornelas, explicou que a Defesa Civil já assessora alguns municípios na declaração de situações de emergência por meio das Defesas Civis Municipais. “Nossa equipe está dando apoio à Seagro para que os agricultores possam buscar melhores condições e negociar sobre os impactos da estiagem. A Defesa Civil, por meio da Portaria de Número 260, realizou um levantamento completo em colaboração com a pasta da Agricultura, proporcionando apoio às regiões prejudicadas em nosso Estado”, ressaltou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso interposto pelo Estado do Tocantins e declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.804/2021, que flexibilizou a emissão de licenças ambientais no Estado. Com a decisão, o STF acolheu integralmente os argumentos sustentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta no ano de 2022
Da Assessoria do MP
Um dos pontos centrais sustentados pelo MPTO e acolhidos pelo STF é de que a referida lei criou novos tipos de licenciamento, que contrariam norma federal e, em consequência, extrapolam os limites de competência legislativa atribuídos aos estados brasileiros, no que se refere à edição de matérias da área ambiental.
Na prática, a lei estadual contrariou a Resolução n. 137/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que limita a capacidade dos estados em estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento ambiental, determinando que estes métodos mais simples só podem ser estabelecidos em benefício dos empreendimentos com pequeno potencial de impacto ambiental.
Outro ponto sustentado pelo Ministério Público e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal é de que a Lei Estadual n. 3.804/2021 retirou uma série de competências normativas que cabiam ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), concentrando estas atribuições no Poder Executivo e reduzindo a participação social na construção das políticas ambientais.
A decisão do STF também acolheu o argumento de que a lei estadual promoveu retrocesso na proteção do meio ambiente, o que contraria a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Tocantins.
O recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Tocantins, teve como relator no Supremo Tribunal Federal o ministro Dias Toffoli. A decisão do STF que nega o provimento do recurso e declara a inconstitucionalidade da lei (com efeitos retroativos) é de dezembro de 2023.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0002692-27.2022.8.27.2700 teve como autor o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti.
A BR- 153 é uma rodovia federal que corta o Tocantins. Surgiu na década de 60 e hoje é considerada a principal via de integração nacional do país. Como a estrada, que foi um marco histórico e representou um grande avanço para a época, nesta terça-feira (9/1), o Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) começa a escrever mais um importante capítulo dos seus 35 anos de criação, celebrados em 2024.
Por Elisangela Farias
Nesta manhã, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a lei complementar, que, assim como a Belém-Brasília, carrega o nº 153 e é um marco para a Justiça do estado. A lei altera a nº10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins. Na mesma solenidade, foi sancionada também a lei nº 4.348, que altera a lei nº 2.409 de novembro de 2010, que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos servidores do PJTO.
A assinatura foi no Palácio Araguaia e contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, da vice-presidente, desembargadora Ângela Prudente, da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e dos desembargadores Angela Haonat, Eurípedes Lamounier e da juíza auxiliar da presidência, Rosa Maria Gazire Rossi.
Atender cada vez melhor o cidadão
A lei nº 153 cria mais oito cargos de desembargador (a) e, em consequência, cargos comissionados para os novos gabinetes; 15 vagas de juízes substitutos; seis cargos de juiz de direito da Capital; reduz o número de juízes auxiliares da Capital de seis para dois; e aumenta aumento no número de assessores jurídicos de 1º Grau de jurisdição, sendo possível a partir da transformação de alguns cargos comissionados, entre outras alterações.
A criação dos novos cargos tem o objetivo de atender às exigências constitucionais de rápida solução dos litígios, celeridade e eficácia da prestação jurisdicional e aperfeiçoamento da legislação na parte de organização judiciária.
Esse projeto não é um projeto da minha gestão, é um projeto do Tribunal Pleno. Todos os desembargadores trabalharam muito para a concretização desse sonho”, ressaltou a presidente do TJTO, acrescentando que é um marco importante para o Judiciário tocantinense que completou 35 anos em 6 de janeiro. “Com o aumento da composição do Tribunal, estamos nos preparando para mais 35 anos. Talvez, muito de nós não vamos ver isso frutificar, mas esse passo que está sendo dado vai ficar registrado na história.
A desembargadora fez questão de frisar que a ampliação dos cargos vai proporcionar um serviço judiciário com mais qualidade, presteza e celeridade para o cidadão, cidadã, lembrando que as demandas são crescentes, principalmente depois do sistema eletrônico.
Um estado em crescimento
O governador do estado, Wanderlei Barbosa, enfatizou o crescimento do estado e disse que, como em várias áreas que precisam de reforço de profissionais, o Judiciário não é diferente. Ele lembrou ainda que o TJTO é um dos menores do país em relação ao quantitativo de desembargadores.
Nós sabemos que para o novo quantitativo de desembargadores, nós temos uma nova estrutura, nós estamos aqui para sancionar as leis, mas também para compreender a importância dessa estrutura para o Judiciário e para a cidadania do povo tocantinense. A população do estado cresceu, as demandas cresceram e os conflitos também crescem.
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres, também ressaltou a importância da ampliação das vagas de desembargadores levando em consideração o crescimento do estado e das demandas judiciais. “Essa lei 153 é simbólica, vai fortalecer o judiciário de forma geral e a BR- 153 atravessa o Tocantins de ponta a ponta, de Talismã a Esperantina, os 139 municípios desse estado serão beneficiados.”
Sistema de Justiça
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), o presidente Gedeon Pitaluga, disse que a mudança no organograma do PJTO é uma grande conquista social. “A Ordem dos Advogados do Brasil reconhece o trabalho contínuo que os magistrados tocantinenses têm feito, mas o número de demanda é muito grande, têm crescido exponencialmente e eu vejo isso com bons olhos. É uma demonstração de que o Tribunal de Justiça e o sistema judicial têm garantido a acessibilidade e a promoção da cidadania no nosso estado, a ampliação era necessária e esse momento é muito histórico por isso.”
O procurador-geral da Justiça, Luciano Casaroti, também ressaltou o momento histórico e falou da qualidade do projeto que possibilita um trabalho do Judiciário com mais qualidade e presteza. “A criação dessas oito vagas para desembargadores, dos cargos para capital e mudança de entrância podem ser considerados um grande avanço. Um avanço para o Poder Judiciário, para todo o Sistema de Justiça, mas principalmente para a nossa sociedade que é o destinatário final do nosso trabalho.”
A defensora pública-geral do Estado do Tocantins, Estellamaris Postal falou que quanto mais célere a Justiça, melhor para a população do Tocantins, principalmente para os mais carentes. “Nós precisamos de celeridade porque essa população clama, busca e precisa dessa justiça. Sabemos que na população carente um dia a mais de demora numa demanda judicial traz sofrimento, pois, as demandas deles são urgentes e necessárias.”
As leis
As propostas apresentadas pelo TJTO, aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo executivo, considerou estudo técnico feito pelas diretorias de Gestão de Pessoas, Financeira, além de resoluções, pesquisas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).