Medida propõe benefícios para que MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês

Com Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas dívidas com benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.

As propostas de negociações abertas são duas. A primeira, a Transação de pequeno valor do Simples Nacional, possibilita o pagamento de entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser feito da seguinte forma: até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total; até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total; até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total; até 55 meses, com desconto 35% sobre o valor total.

O acordo abrange apenas os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.

A segunda modalidade de negociação é a Transação por adesão do Simples Nacional. Ela permite que débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022 sejam pagos com entrada, referente a 6% do valor total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal.

O percentual de desconto concedido leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas.

Mas atenção: é preciso que seja preenchida a Declaração de Receita/Rendimento diretamente no sistema.

Nos casos em que não houver concessão de desconto, devido à capacidade de pagamento do contribuinte, o saldo poderá ser pago em até 48 meses após o pagamento da entrada.

Para realizar a construção da conexão com Vaca Muerta seriam necessários investimento de US$ 2 bilhões

Com Estadão

Apesar da resistência do empresariado brasileiro e do mercado financeiro à política de financiamento de bancos públicos a obras no exterior, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, citou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao falar em formas possíveis de financiar o gasoduto Néstor Kirchner, que pretende levar o gás de xisto da região de Vaca Muerta ao Brasil.

"Se há interesse dos empresários, se há interesse do governo e nós temos um banco de desenvolvimento para isso, eu quero dizer que nós vamos criar as condições para fazer o financiamento que a gente puder fazer para ajudar o gasoduto argentino", declarou o presidente brasileiro a jornalistas na Casa Rosada, durante a visita oficial à Argentina.

E acrescentou: "De vez em quando nós somos criticados por pura ignorância, pessoas que acham que não pode haver financiamento para outros países. Eu acho não só que pode, como é necessário que o Brasil ajude a todos os seus parceiros. E é isso que nós vamos fazer dentro das possibilidades econômicas do nosso País. O BNDES é muito grande. Durante a crise de 2008, se não fosse o BNDES e os bancos públicos, a economia brasileira teria quebrado."

Para Lula, foi "graças ao financiamento de R$ 500 bilhões do BNDES" que o Brasil teria sido "o último país a entrar na crise de 2008 e o primeiro a sair". Ele disse ter orgulho de quando o BNDES tinha mais recursos para financiar do que o Banco Mundial.

No discurso, Lula destacou que tinha orgulho de quando o banco de desenvolvimento financiava obras na América do Sul e nos países africanos. "Porque é isso que os países maiores têm que fazer, tentando auxiliar os países que têm menos condição em determinado momento histórico", afirmou.

O presidente da República disse que os empresários brasileiros têm interesse no gasoduto Néstor Kirchner, assim como nos fertilizantes.

Alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal nesta sexta-feira (20), o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, conseguiu até o momento driblar pressões por sua expulsão do MDB. Segundo o partido, nenhum pedido de exclusão do filiado chegou à comissão de ética.

O benefício da dúvida tem favorecido a permanência de Ibaneis, que procurou líderes da legenda para reafirmar a versão de que foi enganado e não teve conivência com os atos golpistas do dia 8 em Brasília. O senador Renan Calheiros (AL) é um dos que já indicaram apoiar a expulsão.

A leitura é que nada será encaminhado antes do prazo de três meses de afastamento do governador, a menos que as investigações, caminhando em alta velocidade, tragam evidências. O discurso é o de que um eventual procedimento contra Ibaneis terá que possuir base jurídica e respeitar o direito de defesa.

Apuração. Os dois são investigados no inquérito do Ministério Público Federal que apura a conduta de autoridades de Estado durante os atos terroristas de 8 de janeiro.

O pedido de buscas:

Partiu do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR

Foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF;

Envolve a participação da Polícia Federal (PF)

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Operação Lesa Pátria

A PF também atua hoje na operação Lesa Pátria, ordenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Foram expedidos 8 mandados de prisão preventiva, além de 16 de busca e apreensão. Eles são cumpridos no Distrito Federal e outros cinco estados.

A operação mira financiadores e participantes dos atos terroristas no DF. Pela manhã, quatro suspeitos foram presos:

Ramiro Alves Da Rocha Cruz Junior, conhecido como Ramiro dos Caminhoneiros;

Randolfo Antonio Dias;

Renan Silva Sena;

Soraia Bacciotti.

Jair Bolsonaro deixou vários "monumentos" para que nos lembremos de sua passagem pelo poder. Um dos mais contundentes são as imagens de crianças Yanomami, desnutridas, famélicas, doentes, mortas pelas ações e inações de seu governo.

Leonardo Sakamoto - OPINIÃO

Garimpeiros ilegais levaram malária, contaminação por mercúrio e violência ao maior território indígena do país, localizado em Roraima, protegidos por Bolsonaro - que deu salvo-conduto à invasão, desmobilizando as estruturas de fiscalização. Ao mesmo tempo, o governo não garantiu atendimento à saúde, vacinação e oferta de medicamentos e de alimentos.

O resultado foi uma crise humanitária sem precedentes. Dados divulgados pelo portal Sumaúma apontam que o número de mortes de crianças com menos de cinco anos por causas evitáveis aumentou 29% entre os Yanomami no governo Bolsonaro. Nos últimos quatro anos, 570 crianças nessa idade morreram por doenças que poderiam ter sido tratadas.

Garimpeiros são parte da base de apoio de Bolsonaro. Tanto que investigações têm apontado que participaram e ajudaram a organizar atos golpistas.

Lula visitou, neste sábado (21), a região junto com ministros que farão parte de um comitê de crise para enfrentar a situação, entre eles, a responsável pela pasta dos Povos Originários, Sônia Guajajara. A solução não virá de uma hora para a outra, mas o primeiro passo é tirar os Yanomami da invisibilidade.

Essa situação é um convite à reflexão sobre a reconstrução do Brasil a partir dos escombros do governo Bolsonaro, que ignorou a lei e tratou esses grupos como lixo.

Tudo começou com a visão do próprio Bolsonaro sobre esses grupos. Ele foi eleito, em 2018, defendendo que não existe racismo no Brasil e que, portanto, eram descabidas as acusações sobre os ataques racistas que ele proferiu contra povos tradicionais. Isso foi música aos ouvidos de uma parcela da população que, hoje, pede golpe militar por medo de perder seus privilégios frente aos historicamente fodidos.

Há quatro anos, Jair prometeu não demarcar "um centímetro quadrado" de territórios indígenas e quilombolas. Daí, no controle do Poder Executivo, deu início a uma ofensiva que tem tudo para ser lembrada como as ações de consequências genocidas levadas a cabo na ditadura militar. Negou-lhes terras, forçou sua aculturação, dificultou acesso a alimentos e medidas de proteção à covid-19, permitiu a exploração econômica de suas áreas, mesmo à revelia.

Desmontou instituições que atuavam no monitoramento e fiscalização dos direitos de povos e comunidades tradicionais, sequestrando Funai, Ibama, ICMBio, Incra e até partes da Procuradoria-Geral da República. Tudo isso trouxe morte, doenças, desnutrição infantil.

Em 2019, ele foi representado no Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda, por incitação ao genocídio de indígenas. Quem levou o caso à corte foi a Comissão Arns e o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu). E isso antes do que conscientemente deixou de fazer na pandemia para salvar vidas.

"Ele devia ir comer um capim ali fora para manter as suas origens", foi a resposta do então deputado Jair Bolsonaro após um indígena jogar água em sua direção, em maio de 2008, num bate-boca em uma audiência pública, na Câmara, para discutir a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Quatro anos antes, durante outra reunião sobre o mesmo tema, Jair havia dito: "O índio, sem falar a nossa língua, fedorento, é o mínimo que posso falar, na maioria das vezes, vem para cá, sem qualquer noção de educação, fazer lobby".

Criadores de gado e fazendeiros de soja que operam na ilegalidade, madeireiros, garimpeiros e grileiros de terra sentiram-se empoderados pelos discursos de Bolsonaro. Aproveitaram-se do fato de que a invasão aos territórios tradicionais tem sido informalmente tolerada, causando violência e assassinatos.

Não só: Bolsonaro foi além e, diante dos incêndios na Amazônia levados a cabo por agropecuaristas, grileiros e madeireiros, culpou os povos e comunidades tradicionais pelas queimadas em discurso nas Nações Unidas.

E diante das reclamações por causa de invasões de garimpeiros a territórios indígenas ocorridas em seu governo, como aquelas contra a etnia Waiãpi, no Estado do Amapá, e os Yanomami, em Roraima, afirmou que há um complô internacional para a transformação dessas áreas em países independentes a fim de que suas riquezas possam ser exploradas.

Os territórios indígenas (que são responsáveis pelas mais altas taxas de conservação ambiental do país) nunca realizaram um plebiscito ou montaram uma campanha de guerra contra Brasil, ao contrário do que fez o ex-presidente diariamente. Pelo contrário, querem é mais atenção do governo federal, querem se sentir efetivamente brasileiros através da conquista de sua cidadania, o que inclui o direito à sua terra e à vida.

Povos e comunidades tradicionais nunca tiveram vida fácil no Brasil, é importante que se diga. Nos governos petistas, o desrespeito aos seus direitos pode ser simbolizado na construção da hidrelétrica de Belo Monte, que atropelou indígenas e ribeirinhos no Pará. Mas a crueldade do governo Bolsonaro só é comparável à destruição perpetrada pela ditadura militar.

Não à toa, Jair adorava convidar governantes estrangeiros para sobrevoar de Manaus a Boa Vista a fim de mostrar um exemplo de "preservação". Ironicamente, esse trecho vivenciou a tentativa de genocídio do povo Waimiri-Atroari, quando as obras da BR-174 ajudaram a reduzir de 3 mil indivíduos, nos anos 1970, para 332, em 1980.

Durante quatro anos, o governo Bolsonaro atuou pela aniquilação de povos e comunidades tradicionais, dizendo a eles basicamente que deveriam se integrar ao modelo de sociedade apresentado por ele, abrindo mão de seus direitos conquistados por muito suor e sangue, ou seriam tratados como estorvo, ressuscitando o "ame-o ou deixe-o" da ditadura.

O primeiro grande desafio para a valorização de povos e comunidades tradicionais foi vencido, com a derrota do capitão. O segundo é frear a inércia de desconstrução imposta pela atual gestão, fazendo valer a lei. Depois, convencer uma parte dos brasileiros, que deu ouvidos ao ex-presidente, de que indígenas têm direito a manter sua vida e seu estilo de vida.

Parece pouco, mas nisso reside um futuro inteiro.

General Júlio César de Arruda havia assumido o cargo ainda no governo Bolsonaro. Ele foi substituído pelo general Tomás Miguel Ribeiro Paiva, atual comandante militar do Sudeste.

Por Ana Graziela Aguiar

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, anunciou na noite deste sábado a troca do Comando do Exército. O general Tomás Miguel Ribeiro Paiva assume o comando no lugar do general Júlio César de Arruda, designado em dezembro, durante o governo de transição.

“As relações, principalmente no Comando do Exército, sofreram uma fratura num nível de confiança e achávamos que precisávamos estancar isso logo de início para superar esse episódio. Queria apresentar o substituto, general Tomás, que a partir de hoje é o novo comandante”, afirmou José Múcio Monteiro. “Hoje, nós estamos investindo mais uma vez na aproximação das nossas Forças Armadas com o governo do presidente Lula.”

O comunicado de troca de comando foi feito depois de uma reunião que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Defesa, do novo comandante do Exército e do ministro da Casa Civil, Rui Pimenta. Em seguida, Lula postou no Twitter uma foto com o general Tomás Miguel Ribeiro Paiva e desejou “um bom trabalho ao general”.

O novo comandante do Exército estava à frente do Comando Militar do Sudeste. Desde 1975 na carreira militar, ele já comandou tropas na missão do Haiti e na pacificação do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, além de ter sido assessor militar do Brasil junto ao Exército do Equador.

Em um evento no dia 18 de janeiro, que reuniu militares que serviram no Haiti, o general Tomás Miguel Ribeiro Paiva defendeu que o resultado das eleições deve ser respeitado.