Lei estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades

 

Por Pedro Peduzzi

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.

 

Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.

 

A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.

 

Entre os pontos vetados pela Presidência está o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribuições voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situações poderiam acabar por “cercear o acesso a informações e aos serviços de saúde, caso somente este fosse exigido como documento de identificação do cidadão, uma vez que há casos em que estrangeiros e nacionais não possuem o número de Cadastro de Pessoa Física”.

 

Foi também vetado o trecho que determinava à Receita Federal a atualização semestral de sua base de dados com alguns dos “batimentos eletrônicos” feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral – procedimento que seria adotado para evitar duplicidade de CPF para uma mesma pessoa.

 

Tendo por base manifestação do Ministério da Fazenda, a Presidência argumentou que a proposição contraria o interesse público, uma vez que a Receita Federal, por força de convênio de intercâmbio de informações junto ao TST, “recebe dados do Cadastro Eleitoral com periodicidade mensal, e possui acesso online à base do TSE”. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online à base CPF para o TSE.

 

“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de 6 (seis) meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral à RFB, pois além de não alcançar o objetivo a que se propõe, prejudicaria o trabalho de qualificação de dados ora realizado pela RFB”, justificou a Presidência.

 

Por fim, também foi vetado o trecho que estipulava prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a nova lei. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que assinala prazo para o Poder Executivo regular o disposto nesta proposição, o que viola o princípio da separação dos poderes”, justificou a Presidência.

 

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passaram a compartilhar na internet contagens das mortes por Covid-19 a partir da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

POR CLAYTON CASTELANI

 

As publicações associando os óbitos ao governo Lula ganharam destaque nesta terça-feira (10) ao serem associadas à palavra-chave #lulagenocida. O termo ficou entre os tópicos mais mencionados na rede social.

 

A maior parte das publicações criticava, porém, as prisões de golpistas que invadiram e vandalizaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal) no último domingo (8).

 

Durante os momentos de maior letalidade da pandemia, a contagem das mortes provocadas pelo vírus foi uma das questões que puseram a gestão Bolsonaro em contraposição a autoridades de saúde e imprensa.

 

O governo anterior chegou a atrasar a divulgação de dados diários. Críticos da conduta de Bolsonaro em relação à crise sanitária passaram a chamar o ex-presidente de genocida.

 

A insegurança quanto à divulgação dos dados levou os veículos Folha de S.Paulo, UOL, O Estado de S. Paulo, Extra, O Globo e G1 a criarem um consórcio para reunir e divulgar os números relativos à pandemia, a partir de dados recolhidos diariamente com as Secretarias de Saúde estaduais.

 

Uma postagem compartilhada por grupos bolsonaristas na rede social Twitter, com quase 100 mil visualizações desde a última sexta-feira (6), afirmava que o país tinha mais de 500 mortes na primeira semana do governo petista. No período entre 1º e 6 de janeiro, esse número era, na verdade, de 882, segundo a contagem do consórcio de imprensa. Nos boletins do Ministério da Saúde, o número é de 926.

 

Em igual período do ano passado, 621 pessoas perderam a vida em decorrência de Covid. Nos mesmos dias de 2021, foram 4.067 mortes. Os dados são do consórcio de veículos.

 

A publicação utiliza parte da frase proferida por Lula em 2020 para criticar a conduta de Bolsonaro em relação às privatizações diante da projeção obtida pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no enfrentamento da crise sanitária.

 

"Quando eu vejo essas pessoas acharem que tem que vender tudo que é público e que tudo que é público não presta nada... Ainda bem que a natureza, contra a vontade da humanidade, criou esse monstro chamado coronavírus, porque esse monstro está permitindo que os cegos enxerguem, que os cegos comecem a enxergar, que apenas o estado é capaz de dar solução a determinadas crises", disse Lula, na ocasião.

 

Em outra postagem compartilhada por bolsonaristas, no quarto dia após a posse do novo governo, o texto que acompanha montagem com uma falsa capa de revista anotava 429 mortes. O número computado pela imprensa é de 501. Na base de dados do governo, são 558.

 

A CPI que investigou a atuação do governo Bolsonaro para enfrentar a crise sanitária concluiu que a gestão se mostrou omissa e agiu "de forma não técnica e desidiosa" no enfrentamento da pandemia, "expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa".

 

Foram apontadas irregularidades em negociações de vacinas, demora para comprar imunizantes eficazes, negligência para evitar o colapso sanitário no Amazonas e falta de planejamento para elaborar e executar o orçamento na pandemia.

 

Houve, ainda, a divulgação de medicamentos que eram ineficazes para o tratamento de Covid.

 

O mapa se chama "Viagem para Praia". Mas, em vez de pontos turísticos, estão listadas 43 cidades no Brasil onde se podia pegar ônibus para a "festa da Selma", com contatos dos organizadores dos transportes. A festa se refere aos atos de 8 de janeiro, que invadiram e depredaram a sede dos três Poderes da República, em Brasília, em uma tentativa frustrada de golpe.

 

Por Amanda Rossi 

 

O código é festa da Selma, vai acontecer uma festa de aniversário enorme e existe uma organização muito grande para juntar e preparar os convidados (...) a organização antes da festa vai ser em um lugar não conhecido, onde as pessoas estão há mais de 65 dias [referência ao Quartel General do Exército em Brasília]. E de lá todos sairão para a festa [Praça dos Três Poderes]."

 

Texto do mapa "Viagem para Praia", que organizou transporte para atos golpistas

 

O mapa dos ônibus para a "festa da Selma" circulou no grupo de Telegram "Caça e Pesca", com 18 mil membros. Apesar do nome inofensivo, o grupo serviu à organização dos atos golpistas entre moradores do Sudeste. As mensagens, trocadas entre 4 e 5 de janeiro, tratavam exclusivamente de como chegar a Brasília, o que levar e o que fazer no dia 8.

 

Havia grupos direcionados a outras regiões do país, como o "Sertanejo", para pessoas do Centro-Oeste, mas as mensagens foram todas apagadas. Os nomes aleatórios, sem referência aos atos golpistas, têm o objetivo de dificultar que os grupos sejam encontrados. Também há mensagens mostrando como ocultar o número de telefone no Telegram.

 

O próprio nome "festa da Selma", amplamente usado nos preparativos para o dia 8, foi uma tentativa de evitar o radar das autoridades. A expressão foi revelada pela Agência Pública.

 

Adultos para 'brincar' de 'polícia e ladrão' e 'tiro ao alvo'

 

[A festa da Selma] não convidou crianças e nem idosos, quer somente adultos dispostos para participarem de todas as brincadeiras, entre elas: tiro ao alvo, polícia e ladrão, dança da cadeira, dança dos índios, pega pega, e outras."

 

Para participar de tais "brincadeiras" da "festa da Selma", o mapa sugere que os adultos se preparem. É um roteiro já previsto de confronto com a polícia.

 

É importante que cada um leve suas coisas pessoais de higienização e proteção, inclusive: máscara para não ficar ardendo com a torta de pimenta na cara e soro fisiológico para se limpar caso espirrem algo que faça vocês chorarem e lacrimejarem, mas não de alegria, durante a festa."

 

No dia dos atos golpistas, muitos manifestantes seguiram a cartilha de proteção, com máscaras contra gás. No grupo de Telegram, também se sugeria o uso de capa de chuva para evitar contato do spray de pimenta com a pele — vestimenta também vista nos ataques.

 

Preparem-se convidados, a festa será um estouro. A paleta de cores será verde, amarelo, azul e branco. E a galera de uniforme vermelho não foi convidada."

 

O mapa segue no ar. Sua última atualização ocorreu na véspera dos ataques aos três Poderes. O UOL arquivou todas as informações do mapa e as mensagens do grupo "Caça e Pesca".

 

Mensagem em grupo de Telegram orientando ocupação da Esplanada, do Congresso e da Praça dos Três Poderes - Reprodução - Reprodução

 

Mensagem em grupo de Telegram orientando ocupação da Esplanada, do Congresso e da Praça dos Três Poderes

 

Convocação para ocupar o Congresso Nacional

No grupo "Caça e Pesca", a mensagem foi clara: era preciso ocupar o Congresso. Imagens de 2013, quando manifestantes subiram no teto da sede do Legislativo, circularam dizendo que o mesmo deveria ocorrer em 8 de janeiro.

 

"Pessoal, o povo em massa tem que preencher todo esse espaço principalmente dentro e fora do congresso. Aí sim derruba o governo", lia-se em uma imagem aérea da Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes, ambas assinaladas em azul, compartilhada em 4 janeiro. O Congresso estava sinalizado com uma seta.

 

Patriotas, agora é guerra. Não é manifestação pacífica (...) Cercar os 3 poderes. Brasília"

Mensagem no grupo de Telegram "Caça e Pesca" em 5 de janeiro

 

"Gente, me explica uma coisa. Por que ir num fim de semana? Estão em recesso e não tem ninguém lá", perguntou uma participante. "Estão de recesso, sim. Mas penso que a ideia seja ir parando tudo. Parar o Brasil. E tomarmos o CN [Congresso Nacional]", respondeu outro.

 

"Uma dúvida pontual: qual o plano B se a PRF [Polícia Rodoviária Federal] ou mesmo a polícia do DF [Distrito Federal] não deixarem os ônibus entrar [sic] em Brasília? São milhares e milhares de pessoas nos grupos. A essa altura, toda a estrutura policial está sabendo", questionou um membro do grupo, de São Paulo.

 

A resposta veio em forma de aviso: "Atenção Comunicado para a festa da Selma. Avisem a todos que irão de ônibus para a festa que [agentes de segurança] estão pretendendo parar os ônibus para não deixarem as pessoas irem. Sugestão que não saiam todos no mesmo dia e horário, pois assim serão facilmente detidos. Sei que ninguém vai querer ficar de fora".

 

No mapa "Viagem para Praia", também estão listadas refinarias e distribuidoras de combustível. Além de Brasília, o movimento golpista pretendia paralisar esses locais, o que foi iniciado na noite de domingo em alguns pontos do país, mas rapidamente dispersado.

 

CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) vocês foram convocados para darem suporte aos que estão nas refinarias, distribuidoras e em frente aos 3 poderes"

 

Mensagem inicial do grupo "Caça e Pesca" no Telegram, em 4 de janeiro

 

Ao clicar nos pontos no mapa 'Viagem Para Praia', é possível ver detalhes sobre as rotas para Brasília e como falar com organizadores - Reprodução - Reprodução

 

Ao clicar nos pontos no mapa 'Viagem para Praia', é possível ver detalhes sobre as rotas para Brasília e como falar com organizadores

 

Contatos dos organizadores e ônibus de graça

 

Ministro da Justiça, Flávio Dino

 

No mapa online, estão listados 21 responsáveis pelo transporte para Brasília, de diferentes pontos do Brasil. O UOL cruzou dados de redes sociais e públicos e conseguiu identificar 13 deles.

 

Nenhum está na lista divulgada pelo governo do Distrito Federal com os presos por depredação. Muitos já facilitaram transporte para outras manifestações bolsonaristas antes da posse de Luiz Inácio Lula da Silva. Há também membros de grupos a favor do armamento da população.

 

Além dos organizadores listados no mapa online, circularam no grupo de Telegram "Caça e Pesca" contatos de outras pessoas que estavam gerenciando os transportes do Sudeste para Brasília.

 

"Vai ter ônibus saindo do Rio?", perguntou uma mulher no dia 5. Outra pessoa respondeu vendendo vaga: R$ "190 só ida". Um homem deu uma dica melhor: "tem de graça, vai no QG [referência aos acampamentos golpistas instalados em frente a prédios militares]".

 

Em um vídeo postado no grupo, um homem diz que está no Tiro de Guerra de Londrina (PR), onde o "pessoal está fazendo cadastramento de quem vai para Brasília". "O ônibus vai sair do Tiro de Guerra na sexta-feira [6] por volta do meio-dia e vai estar retornando segunda-feira [10] às 18h de Brasília. Ônibus gratuito, estão falando de vinte ônibus".

 

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que vai chegar aos organizadores e financiadores e que alguns já foram identificados.

 

 

Ex-secretário da Segurança do Distrito Federal teve prisão decretada por Alexandre de Moraes

Por: Paulo Sabbadin

 

O ex-secretário da Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, que teve prisão decretada, nesta 3ª feira (10.jan), pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que vai retornar ao Brasil e se entregar à Justiça.

"Hoje (10/01), recebi notícia de que o Min Alexandre de Moraes do STF determinou minha prisão e autorizou busca em minha residência. Tomei a decisão de interromper minhas férias e retornar ao Brasil. Irei me apresentar à justiça e cuidar da minha defesa. Sempre pautei minhas ações pela ética e pela legalidade. Acredito na justiça brasileira e na força das instituições. Estou certo de que a verdade prevalecerá", escreveu Torres.

Torres é ex-ministro de Justiça do governo Bolsonaro e assumiu a Secretaria e Segurança Pública (SSP-DF) na semana passada - cargo que já havia ocupado. Conforme mostrou o SBT News, ele mudou a cúpula do órgão e em seguida viajou para os Estados Unidos, onde permanece.

 

Na sua ausência, no domingo (8.jan), ocorreram os atos golpistas contra as sedes dos Três Poderes. Ele acabou exonerado do cargo e, na sequência, o governo federal decretou intervenção na segurança do DF.

Prisões

Alexandre de Moraes também pediu a prisão do ex-comandante da Polícia Militar Fábio Augusto Vieira, que estava no posto quando bolsonaristas depredaram as sedes dos Três Poderes. Ele foi exonerado e substituído pelo coronel Klepter Rosa Gonçalves, por ordem do interventor federal no DF, Ricardo Cappelli, anunciada na 2ª feira (9.jan).

 

Cappelli disse que a intervenção foi necessária para retomar a "linha de comando e autoridade sobre as forças de segurança do Distrito Federal".

 

"Até porque o secretário de Segurança sequer estava no comando. Ele estava fora do Brasil. Ele exonerou boa parte da direção da secretaria, assim que assumiu, no dia, 2 e, logo em seguida, viajou."

 

O interventor disse que essa ausência de Torres não "parece razoável". "Não parece coincidência que o que aconteceu no domingo seja obra do acaso. Acho que tem responsabilidades graves e nós vamos apurar todas. Vamos até as últimas consequências para apurar as responsabilidades, que é, sobretudo, do comando, e não da tropa", explicou Cappelli.

 

Teto da Previdência subirá para R$ 7.507,49

Por Wellton Máximo

 

Os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de um salário mínimo subirão 5,93% neste ano, confirmou hoje (10) o Ministério da Previdência Social. O reajuste seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado, divulgado mais cedo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Com a definição do índice de reajuste, o teto do INSS subirá R$ 420,27. Os benefícios de valor mais alto passarão de R$ 7.087,22 no ano passado para R$ 7.507,49 em 2023.

 

Além de corrigir os benefícios acima de um salário mínimo, o INPC é aplicado para o reajuste das contribuições para a Previdência Social. Essas contribuições sobem conforme o salário. Quanto mais o trabalhador na ativa recebe, mais está sujeito a alíquotas adicionais que elevam a contribuição.

 

Os benefícios atrelados ao salário mínimo subirão 8,91%, de R$ 1.212 para R$ 1.320. No entanto, esse valor ainda precisa ser oficializado por meio de medida provisória. Até agora, vale oficialmente o salário mínimo de R$ 1.302, editado no fim do ano passado. Originalmente, a cerimônia de anúncio do novo salário mínimo estava prevista para ontem (9), mas foi adiada por causa dos atos terroristas em Brasília no último domingo (8).

 

O INSS começará a pagar os benefícios de janeiro no fim do mês. Para quem ganha um salário mínimo, o pagamento da aposentadoria, pensão ou auxílio será feito entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Quem recebe além do mínimo terá o benefício depositado entre 1º e 7 de fevereiro.