ISTOÉ FALA DA NOVA ESQUERDA NO BRASIL. VEJA FALA SOBRE A DOUTRINAÇÃO NAS ESCOLAS E ÉPOCA REVELA QUEM É O “ZERO DOIS”, O VICE-PRESIDENTE DO BRASIL
ISTOÉ
A banição do PT
Liderada por Ciro Gomes, a oposição tenta se reinventar, exclui o Partido dos Trabalhadores das negociações e o relega ao isolamento político.
A chuva batia forte. Das telhas do prédio térreo da sede do PDT em Brasília ecoava um som retinente, por vezes quase ensurdecedor. De pé na ponta de uma ampla mesa na qual almoçavam cerca de 40 pessoas – os principais dirigentes do partido e os atuais e novos deputados e senadores -, Ciro Gomes enfrentava o barulho torrencial com um discurso entusiasmado.
“Estamos com a faca e o queijo nas mãos”, disse ele na tarde da quarta-feira (7).“Iniciamos a construção de uma alternativa progressista não petista para a sociedade”. Ao final, o presidente do PDT, Carlos Lupi, entoou um “parabéns a você”. Na véspera, fora aniversário de Ciro. O político paulista, mas de sotaque cearense, completou 61 anos à frente daquela que pode ser a sua maior tarefa: liderar um movimento de oposição com a capacidade de redimir e consertar os graves erros cometidos pelo PT durante o período em que atuou para ser hegemônico sobre todos os demais agrupamentos de centro-esquerda do País.
Claro, para nova ceia da oposição, o PT não foi nem será convidado a repartir o pão. Se tudo o que começou a ser pavimentado der certo, Bolsonaro lidará com uma oposição de outra natureza e caráter. Que declara não trabalhar pelo “quanto pior, melhor”, doutrina esta professada quase como um dogma pelo petismo. Que se pretende propositiva, discutindo pontualmente com o governo e até podendo, em determinados momentos, negociar e apoiar propostas. Que não terá como tarefa reconstruir a narrativa da história, como reza a cartilha do PT, ao se declarar vítima de um “golpe político-midiático” e colocando-se como a única alternativa ao “retrocesso democrático” que diz enxergar no governo eleito de Jair Bolsonaro.
“Esse é o nosso primeiro ponto de diferença”, disse Ciro à Istoé. “Nós não vemos a democracia em risco como o PT”.
Para Ciro, Bolsonaro venceu a disputa nas urnas merecidamente. É o presidente eleito, e isso precisa ser respeitado.
As frases de Bolsonaro ao longo da sua vida e algumas de suas declarações e dos demais integrantes do seu futuro governo, porém, exigem que um sinal de alerta seja aceso.
VEJA
Escola sem vez
A cada governo que entra, o assunto educação deixa os holofotes provisórios da campanha eleitoral, onde costuma desfilar na linha de frente das promessas dos candidatos, e volta à triste prateleira dos problemas que se arrastam sem solução.
Desta vez foi diferente: encerrada a votação que elegeu Jair Bolsonaro, a educação prosseguiu na pauta de discussões acirradas. Infelizmente, o saldo da agitação não gira em torno de nenhuma providência capaz de pôr o ensino do Brasil nos trilhos da excelência — a real prioridade.
A questão da hora é o projeto do deputado-pastor Erivelton Santana, do Patriota da Bahia, que pretende legislar sobre o que o professor pode ou, principalmente, não pode falar em sala de aula. Com o propósito de impedir a doutrinação de professores em classe, o projeto ameaça alimentar o oposto do que propõe: censura, patrulhamento, atitudes retrógradas e pensamento estreito — como aparece na ilustração ao lado, uma paródia da capa do livro Caminho Suave, clássico da alfabetização tradicional.
Em seu projeto, há um problema de origem, segundo o especialista em educação Claudio de Moura Castro, colunista de Veja. “Não há como definir em uma lei o que é variedade de pensamento e o que é proselitismo”, diz ele. Ou seja: a questão é muito, mas muito mais complexa do que pode parecer à primeira vista.
Fruto do ambiente polarizado da sociedade brasileira, a discussão entrou pela porta da frente das escolas. Nesse clima de paixões exaltadas, no entanto, é preciso um esforço adicional para separar o joio do trigo. A doutrinação em sala de aula é condenável sob todos os aspectos — seja de esquerda ou de direita, religiosa ou ateia, ou de qualquer outra natureza.
A escola é um lugar para o debate livre das ideias, e não para o proselitismo. Nas redes sociais, há relatos de alunos que tiveram de optar entre ir a uma manifestação contra Michel Temer e fazer uma prova, o que é inteiramente inadmissível. Em outro caso, uma professora definiu em sala de aula os eleitores de Bolsonaro como “pessoas execráveis, asquerosas e nojentas”, algo que fere qualquer princípio elementar de pedagogia.
Tudo isso é intolerável dentro de uma escola. Mas há duas considerações relevantes. Primeira: essa não é a realidade das escolas brasileiras — são exemplos da exceção, e não da regra. Segunda: há formas eficazes de lidar com o problema, mas elas não estão em debate.
ÉPOCA
O zero dois
Durante um almoço, o telefone do vice de Jair Bolsonaro tocou mais de 20 vezes. Jornalistas de diferentes veículos tentavam saber de Hamilton Mourão mais sobre os bastidores da transição em Brasília. O general da reserva que acabou na chapa vitoriosa ao Planalto, depois da recusa de nomes como Janaina Paschoal e Magno Malta, diz agora que está fazendo inúmeros "meios-campos", incluindo o com a imprensa internacional.
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Senador eleito pelo PDT do Ceará, o ex-governador Cid Gomes até diz torcer para que o governo Jair Bolsonaro (PSL) dê certo, mas demonstra um pessimismo decorrente do realismo ao falar sobre o ministro escolhido para capitanear a política econômica a partir de 1º de janeiro de 2019, o economista e empresário Paulo Guedes. Para Cid, o estilo "truculento" do futuro superministro – ele abarcará as pastas da Fazenda e do Planejamento, no que será chamado de Ministério da Economia – o levará à queda prematura.
Por Fábio Góis
"A palavra que define melhor [o futuro governo] é imponderabilidade", disse o engenheiro civil de formação, neste domingo (11), em entrevista ao programa Poder em Foco (SBT), apresentado pela jornalista Débora Bergamasco.
"Eu, sinceramente, não arrisco um prognóstico em relação ao governo Bolsonaro. Arrisquei, aqui, alguns palpites. Acho que a equipe econômica e o Bolsonaro não conseguirão se relacionar num período superior a seis meses", acrescentou, ao final do programa de TV.
O Congresso em Foco integrou a bancada de convidados para sabatinar o pedetista. Instado a comentar não só o futuro do próximo governo, mas também o que está em curso no governo de transição, com ministro desautorizando colegas, Cid manifestou preocupação com os rumos do país – embora diga, por exemplo, que o Brasil não corre risco de reviver os "anos de chumbo" do golpe militar.
"Acho que, se não foi intencional, mas acabou sendo uma coisa extremamente importante para ele, Bolsonaro, foi a escolha do general Hamilton Mourão [PRTB] como vice. As pessoas vão pensar duas vezes antes de fazer um impeachment", ironizou Cid, referindo-se ao oficial do Exército que, ainda em agosto, defendia intervenção militar caso o ex-presidente Lula (PT), preso e tornado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, conseguisse se candidatar nas eleições deste ano.
Dizendo-se preparado para a batalha que enfrentará com a extrema-direita no Congresso, Cid falou sobre temas espinhosos como o projeto escola sem partido ("Escola não deve ser espaço de aparelhismo partidário"), a escolha do juiz Sérgio Moro para a equipe ministerial (Justiça e Segurança Pública) e a relação que já começou tumultuada entre Paulo Guedes e os atuais membros do Congresso.
Informado pelo Congresso em Foco sobre a conversa "ríspida" que o economista travou com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), com o objetivo de pressioná-lo em nome da reforma da Previdência, o ex-governador lamentou o fato de que o futuro ministro Paulo Guedes, "em vez de tratar bem [os congressistas], é ríspido, grosseiro".
Fogo amigo
Cid ganhou os holofotes na reta final da corrida presidencial ao cobrar do PT, em um palanque repleto de petistas e de uma plateia idem, um "mea culpa" pelos erros na condução do país com Lula e Dilma Rousseff. No dia seguinte, o senador eleito gravou vídeo em que explica a bronca nos petistas, mas reafirma voto no presidenciável Fernando Haddad.
Novamente questionado pela reportagem deste site sobre o desabafo diante de petistas, Cid negou que alguém o tenha orientado a gravar o vídeo. Nesse sentido, disse ter agido por coerência política, uma vez que já tinha anunciado de que lado estava nas eleições deste ano. "Eu quis gravar o vídeo", declarou.
Também participaram da entrevista com Cid Gomes no SBT os jornalistas Márcia Lorenzatto, principal produtora da emissora no Congresso, e Ricardo Galhardo, da editoria de política do jornal O Estado de S. Paulo.
Atual senador declarou ao TSE que gastou R$ 120 mil para locação de um caminhão de som durante campanha de 2018, mas dono do veículo nega que preço seja tão alto
Por iG São Paulo
Mesmo derrotado na tentativa de se reeleger senador pelo Espírito Santo nas eleições deste ano, Magno Malta pode ter problemas na declaração de gastos de sua campanha. Segundo matéria publicada pelo jornal O Globo, o valor de R$ 120 mil para pagamento de um aluguel de caminhão de som está em desacordo com a realidade. O próprio dono do veículo contesta a declaração.
“R$ 120 mil é o preço do meu carro de som”, disse o vendedor Cleomar Marcelo Santana ao O Globo, após ser perguntado sobre os serviços prestados ao senador Magno Malta . Segundo ele, nenhum serviço de sua parte foi prestado em prol da campanha do político.
Ainda que o caminhão de som esteja no nome do vendedor, o veículo é atualmente utilizado pelo vereador de Vila Valério (ES) Ricélio Linhares (SD), que publicamente fez campanha para Magno Malta. Ainda assim, o valor de R$ 120 mil declarado parece distorcido, já que o senador fez atividades nas ruas por 45 dias e o aluguel diário do caminhão de som, segundo Cleomar Marcelo Santana, é de no máximo R$ 1 mil.
Em nota, a assessoria do político do PR explicou que o veículo foi contratado junto à empresa de eventos Multishow Produções e Eventos Ltda, a qual Ricélio Linhares presta serviços.
Apesar de não conseguir a reeleição – ficou em terceiro lugar, com 611.284 votos – o senador do Espírito Santo é cotado para assumir um ministério no governo de Jair Bolsonaro . Aliado do deputado, o político também é cantor evangélico e um dos principais defensores no Senado de causas que agradam Jair Bolsonaro, como a Escola sem partido e a criminalização do aborto.
Em entrevistas, o próprio Bolsonaro já admitiu que Magno Malta tem pensamento aliado com o próximo governo e poderia vir a assumir o Ministério da Família, uma união das pastas de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
É investigado um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro, loteamento de cargos públicos e mão de obra terceirizada dentro da administração do Rio
Por iG São Paulo
A Polícia Federal prendeu 20 pessoas, na manhã desta quinta-feira (8), em mais um desdobramento da Operação Lava Jato no estado do Rio de Janeiro. Dentre os 22 mandados de prisão a serem deflagrados hoje, 10 são contra deputados estaduais fluminenses.
Apelidada de Operação Furna da Onça, a ação tem como alvo também Affonso Monnerat, secretário de governo de Luiz Fernando Pezão (MDB). As investigações deste desdobramento da Operação Lava Jato apontam que os envolvidos recebiam uma espécie de 'mensalinho', propinas mensais que variavam de R$ 20 mil a R$ 100 mil.
Além do dinheiro recebido indevidamente, os investigados também teriam recebido cargos dentro da administração pública do Rio, em troca de benefícios. Apesar de ter relação direta com os envolvidos, o governador do Rio de Janeiro não é investigado nesta operação policial.
A operação é ainda um desdobramento da Operação Cadeia Velha, que levou à prisão os deputados Paulo Melo, Jorge Picciani e Edson Albertassi, todos do MDB. Por volta das 8h de hoje, o deputado estadual Chiquinho da Mangueira (PSC) também foi preso, assim com o seu colega da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Corrêa (DEM).
Além deles, outros deputados estaduais têm a prisão decretada: Coronel Jairo (MDB), Luiz Martins (PDT), Marcelo Simão (PP), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinícius “Neskau” (PTB).
Ao todo, estão sendo cumpridos 19 mandados de prisão temporária, três de prisão preventiva e ouros 47 mandados de busca e apreensão. Alguns desses mandados estão sendo cumpridos inclusive dentro da Alerj.
Entre os outros alvos da operação, estão o presidente do Detran do Rio, Leonardo Silva Jacob, e seu antecessor Vinícius Farah, recém-eleito deputado federal pelo MDB.
Segundo uma nota liberada pela PF, a organização criminosa pagava propina a vários deputados estaduais, com o objetivo de que eles bancassem interesses do grupo criminoso dentro da Alerj. De acordo com as investigações, o tal 'mensalinho', que era pago pelo ex-governador Sérgio Cabral, seria resultado de sobrepreço de contratos estaduais e federais.
Os investigados devem responder, na medida de suas participações neste desdobramento da Operação Lava Jato , pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, passiva, loteamento de cargos públicos, mão de obra terceirizada e lavagem de dinheiro.
A comissão especial que analisa a modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica aprovou, nesta quarta-feira (07), sua proposta para atualizar a legislação (PLS 258/2016). O relator foi o senador José Maranhão (MDB-PB), que fez uma série de mudanças que resultaram num substitutivo
Da Assessoria
O relator lembrou que o Código de Aeronáutica atual é de 1986. Portanto, é anterior à Constituição (1988), ao Código de Defesa do Consumidor (1990) e à lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (2005), o que evidencia a necessidade de atualização.
O texto trata de assuntos diversos, que vão de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil. O relator manteve as mudanças aprovadas recentemente pela Anac, acabando com a franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. O relator concordou com a posição atual da Anac e recusou emendas alterando a regra:
— Entendemos que a franquia de bagagem obrigatória sobrecarrega o preço da passagem para o passageiro que não faz uso do serviço. Para que haja estímulo e competição na oferta de passagens de baixo custo, a franquia não deve ser obrigatória. Contudo, obrigatoriamente a oferta de bilhete de passagem deve oferecer as opções com e sem os valores de bagagem. Desta forma, não se perderá o referencial comparativo para que exista competição entre as empresas aéreas também no valor da bagagem despachada — defendeu o senador no seu parecer.
Tramitação
A proposta aprovada nesta quarta-feira é fruto do trabalho de uma comissão de especialistas formada no Senado em 2015. Depois de nove meses de atividades, o colegiado entregou um anteprojeto, que foi transformado no PLS 258/16. Além dele, o relator analisou dezenas de proposições que tratam de assuntos relacionados.
Desde que José Maranhão apresentou o substitutivo em setembro de 2017, o colegiado não havia se reunido para votar a proposta, que foi alvo de pedido de vista. Nesta terça-feira (06), o senador apresentou um adendo ao seu relatório com novas modificações.
— Entendemos que era melhor demorar um pouco para discutir e inserir sugestões. O Código é definitivo. Não se faz todo dia e não pode ser objeto de improvisações. Preferi entender que a pressa é inimiga da perfeição para poder acolher as sugestões que chegavam a todo momento — justificou o relator.
Atualização
Além de uma série de alterações de redação, o parlamentar analisou três novos projetos que foram anexados ao PLS 258/2016. Dois deles, ambos do senador Wilder Morais (DEM-GO), foram rejeitados pelo relator: o 125/2018, que acaba com a proibição da transferência de bilhetes de passagem aérea para terceiros; e o 98/2018, que regula as Ligações Aéreas Sistemáticas (LAS), maneira pela qual empresas de táxi aéreo obtêm uma autorização excepcional da Anac para operar um serviço regular.
Outro projeto, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi considerado prejudicado, pois já tinha sido contemplado pelo relator. O PLS 219/2018 estabelece que a interrupção da viagem, a desistência ou o não comparecimento a tempo para o embarque dos voos contratados, não autoriza o transportador a cancelar a reserva de todos os voos subsequentes indicados no bilhete.
Como ficou o PLS 258/2018
Balonismo Soltar qualquer balão não tripulado, sem dirigibilidade ou controle de deslocamento vertical ou horizontal fica sujeita a critérios e à autorização prévia da autoridade aeronáutica. Desrespeitar a regra será considerado um atentado à segurança do espaço aéreo, crime previsto no Código Penal, com pena de dois a cinco anos de reclusão.
Drones O projeto, a fabricação e a operação de aeronaves não tripuladas deve obedecer à regulamentação específica das autoridades de telecomunicações, de aviação civil e aeronáutica. Os equipamentos com menos de 25kg e que voem abaixo de 120 metros devem receber tratamento diferenciado e simplificado das normas que forem expedidas sobre o tema, além de serem dispensadas de registro.
Bagagem O transportador poderá franquear o transporte de bagagens dentro de limites de peso por ele estabelecidos e oferecer tarifas para venda de bilhetes de acordo com a franquia aplicável. A oferta do bilhete de passagem sempre deverá apresentar opções de preço sem bagagem a despachar. É obrigatório informar as condições tarifárias.
Restrição a cancelamentos de voo A empresa não pode cancelar reservas de voos subsequentes do passageiro que não se apresentou a tempo para o embarque do primeiro trecho.
Cancelamento e atrasos
Em caso de cancelamento de voo ou atraso superior a 4 horas, o passageiro tem direito a:
1) Indenização no valor da maior tarifa cobrada pela empresa no trecho em questão;
2) Garantia do direito contratual do transporte previsto, que pode ser usufruído da seguinte forma:
- acomodação em outro voo ou endosso do bilhete para outra companhia com serviço equivalente;
- reembolso do valor do bilhete.
3) Assistência compatível com o tempo de espera, com alimentação e comunicação.
4) Hospedagem e transporte nas hipóteses de endosso ou acomodação em outro voo cujo embarque previsto ocorra em período superior a seis horas com relação ao horário do voo original.
Reserva para tripulação Empresas brasileiras operando serviço aéreo internacional poderão empregar comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 dos comissários a bordo da mesma aeronave.
Autorização e concessão A exploração de serviços de transporte aéreo público será objeto apenas de autorização. O CBA atual diz que "a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular.
Estrangeiros A autorização para a exploração de serviços de transporte aéreo público somente será dada a empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Assim, deixa de existir restrição ao capital estrangeiro, pois o CBA atual diz que a concessão somente será permitida a empresas com sede no Brasil, com pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencente a brasileiros, e com direção confiada exclusivamente a brasileiros.
Tarifas de navegação Isenta de tarifas de navegação as aeronaves desportivas, experimentais ou em voo de experiência, instrução e teste após a manutenção.
Voos desportivos A prática do aerodesporto independe de prévia autorização da Autoridade Aeronáutica e poderá ser realizada livremente em todo o espaço aéreo não controlado sobre áreas de baixa densidade populacional ou conforme determinado pela Autoridade Aeronáutica. Todos os danos causados a terceiros serão assumidos por seus operadores, independentemente da contratação de seguro.
Passageiros especiais É garantido ao passageiro portador de necessidade especial o tratamento preferencial em todas as fases da execução do serviço de transporte: desde a apresentação no check in até o momento da devolução da bagagem