A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O PL 2.788/2019 segue agora para análise em Plenário

Da Agência Senado

O texto foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que, em negociação com o Ministério de Minas e Energia e com famílias atingidas por desastres para acelerar a aprovação da matéria, acatou o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados, apresentando apenas emendas de redação. 

— As emendas apenas desmembram dispositivos, ou seja, dividem um comando legal em dois, sem que seja alterado o seu teor. Tal procedimento dará possibilidade ao governo vetar dispositivos acordados com o Ministério de Minas e Energia e os atingidos por barragens — disse o relator, ao reconhecer o trabalho da senadora Leila Barros (PDT-DF), que apresentou um substitutivo na Comissão de Meio Ambiente (CMA). 

De acordo com Eduardo Gomes, a tentativa de negociações com todas as partes interessadas e a redução do trâmite legislativo visa encerrar a espera das famílias vítimas dos acidentes das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) que aguardam há anos a aprovação do projeto na expectativa de uma reparação mais justa. 

O Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens (PAB) e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. A iniciativa especifica ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.

Será considerada população atingida por barragem quem  sofrer pelo menos uma de dez situações, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização desses lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; perda de fontes de renda e trabalho.

O projeto também acrescenta direitos específicos para as PAB que exploram a terra em regime de economia familiar como, por exemplo, compensação pelo deslocamento compulsório e por perdas imateriais.

As reparações devem “reconhecer a diversidade de situações, experiências, vocações e preferências, culturas e especificidades de grupos, comunidades, famílias e indivíduos”, bem como contemplar a discussão e negociação no âmbito do comitê criado para cada empreendimento.

Nos casos de incidente ou de acidente da barragem, ocorrido ou iminente, deve ser considerado o princípio da centralidade do sofrimento da vítima, com vistas à reparação justa dos atingidos e à prevenção ou redução de ocorrência de fatos danosos semelhantes.

Barragens

O texto engloba tanto as barragens de produção industrial e mineral quanto as de hidrelétricas, conforme especificadas na Lei 12.334, de 2010, e outras que, a partir das suas construções, possam atingir populações locais.

O programa de direitos que o empreendedor deverá financiar ações específicas destinadas a mulheres, idosos, crianças, portadores de necessidades especiais e pessoas em situação de vulnerabilidade, populações indígenas e comunidades tradicionais, pescadores e aos trabalhadores da obra.

Os empreendedores também terão responsabilidades em relação a impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem.

De acordo com o texto, o programa de direitos deverá ser aprovado por um comitê local da política nacional dos atingidos por barragens. Um órgão colegiado tripartite (governos, empreendedores e sociedade civil) acompanhará e fiscalizará a formulação e a implementação da política.

O Ministério Público e a Defensoria Pública terão voz como convidados permanentes nessas reuniões.

A iniciativa ainda revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452, de 1943) que estabelecem parâmetros para o cálculo da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho. O dispositivo prevê limites de até três vezes o último salário contratual do ofendido para ofensa de natureza leve; de até cinco vezes o último salário para as de natureza média; de até 20 vezes o salário para as de natureza grave; e de até 50 vezes para as gravíssimas.

Com Agência Câmara

Reforma tributária deve ser votada na CCJ na terça; veja aqui os principais pontos

Da Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve discutir e votar nesta terça-feira (7) a reforma tributária (PEC 45/2019). A expectativa é que o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) seja aprovado e enviado ao Plenário para ser analisado na quarta-feira (8), conforme já consta na pauta montada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A reunião na CCJ está prevista para às 9h no plenário 3 da ala senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

A CCJ analisará as três Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sobre o tema que tramitam em conjunto. Braga propõe um texto alternativo (substitutivo) à PEC 45/2019 que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e a rejeição da PEC 46/2022, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).

— Estamos muito próximos de fazer história amanhã [07/11] na Comissão de Constituição e Justiça! Estou otimista em relação à aprovação da PEC — escreveu o relator nas suas redes sociais, argumentando que o manifesto pela Reforma Tributária divulgado nesta terça-feira e assinado por 72 economistas, ex-ministros e investidores reforçam a sua convicção.

A reforma tem objetivo de simplificar o sistema tributário e transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre impostos já pagos.

Os impostos do tipo IVA vêm sendo adotados crescentemente no mundo desde o início dos anos 1960, de acordo com um estudo publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as economias mais avançadas do mundo, bem como alguns países emergentes como a Coreia do Sul, o Chile, o México e a Turquia. A sigla IVA deriva do termo em inglês Value Added Tax (VAT). O imposto também é por vezes nomeado GST (Goods and Services Tax, ou Imposto sobre bens e serviços).

Travas

O substitutivo de Braga prevê redução da CBS e do Imposto Seletivo em 2030, se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os tributos criados poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.

A reforma tributária tem apoio do governo, que conta com o economista Bernard Appy, um de seus principais formuladores, como secretário extraordinário no âmbito do Ministério da Fazenda. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a base está mobilizada para aprovar o relatório de Eduardo Braga esta semana.

— A reforma tributária é aspirada desde 1985. Nós somos o único país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, da qual o Brasil não é membro, mas participante em algumas atividades] que não tem o IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Só isso [já] trará modificações enormes ao sistema tributário brasileiro, [o] simplificará e fortalecerá — disse Randolfe à TV Senado.

Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados. Apesar da expectativa de aprovação na CCJ, a proposta divide opiniões.

Alíquota

Pela oposição, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apontou no sábado (4), pelas redes sociais, a estimativa de aumento do IVA brasileiro para alíquota de até 27,5%. Segundo o senador, a alíquota pode ser "o maior IVA do mundo". A possível ampliação — a alíquota será estipulada por lei complementar —, foi informada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após encontro com Braga nessa quinta-feira (2). Haddad atribuiu o aumento de meio ponto percentual à inclusão, no texto, de novos setores nas hipóteses de tratamento favorecido, como produções artísticas e atividades desportivas.

Sumário publicado pela PricewaterhouseCoopers (PWC) indica que o percentual mais elevado de um imposto sobre consumo agregado é o da Hungria (27%). O IVA português é cobrado a 23%. No Chile e na Colômbia, o tributo é de 19%. No México, o imposto situa-se em 16% e no Japão, em 10%. 

Também pelas redes sociais, Eduardo Braga defendeu a inclusão de exceções às novas regras tributárias, salientando que ela teria teria sido feita “de forma milimétrica”. Ele exemplificou com a mudança relacionada aos transportes coletivos rodoviário (ressalvados os de caráter urbano), ferroviário (ressalvados os metrôs), hidroviário e aéreo, que na Câmara dos Deputados estavam previstos entre os setores com benefícios fiscais. No seu relatório, o setor foi transferido para os casos de "regimes diferenciados", que terão regras próprias, mas não necessariamente mais vantajosas às empresas.

“São bilhões de reais que estamos economizando para poder estabelecer outros benefícios. Tiramos exceções que foram concedidas. Se algo entrou, algo saiu”, escreveu Braga.

Também pela oposição, o senador Efraim Filho (União-PB), que coordenou grupo de trabalho para estudo da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), se manifestou contra a eventual majoração da carga tributária. Para ele, há outras formas de tributar além do imposto sobre o consumo.

— Não dá para fazer cara de paisagem com a perspectiva de se ter o maior IVA do mundo. Não dá para o Brasil começar assim. É importante lembrar que os impostos sobre o consumo são apenas uma fatia da receita dos governos. Você tem ainda a renda e o patrimônio. Para defender o cidadão, vamos estar muito atentos e provavelmente pleitear na CCJ o estabelecimento de um teto da carga tributária, algo ao qual o relator já se posicionou favoravelmente — disse Efraim em entrevista à Jovem Pan nesta segunda-feira (6).

Justiça tributária

Na avaliação da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), uma reforma tributária sem abranger impostos sobre renda e patrimônio não faz justiça tributária. 

“O Brasil é um dos únicos países que não cobra impostos sobre lucros e dividendos. Tem de ser assim: quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos” disse ela pelas redes sociais.

De acordo com o que disse Bernard Appy em entrevista ao jornal O Globo, após a aprovação da PEC 45/2019, será preciso tratar dos tributos sobre dividendos e sobre lucros obtidos em investimentos fora do país, numa segunda parte da reforma tributária. No fim de outubro, a Câmara já aprovou o projeto de lei (PL) 4.173/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados. O texto incorporou a Medida Provisória 1.184/2023, relacionada à incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados.

Fonte: Agência Senado

As subsidiárias do Banco de Brasília vêm apresentando resultados muito abaixo do projeto. A fragilidade da financeira é tamanha, que o BRB está à procura de um sócio para tentar recuperá-la

Por Vicente Nunes

Não é por acaso que o BRB, o Banco de Brasília, está buscando um sócio para a sua financeira — o Projeto Loan —, conforme fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central. A instituição, que opera com empréstimos e financiamentos, vem apresentando resultados muito abaixo dos previsto, inclusive com prejuízos em alguns períodos. Foi o que ocorreu, por exemplo, no primeiro trimestre deste ano, quando a BRB Financeira computou perdas líquidas de R$ 9 milhões. O buraco real, porém, foi maior, de R$ 15,2 milhões, reduzido graças ao lançamento de créditos tributários de R$ 6,1 milhões. Analistas veem esse quadro com preocupação.

A realidade da BRB DTVM não é muito diferente, como aponta documento apresentando ao Conselho Fiscal do Banco. Entre janeiro e março deste ano, a subsidiária do BRB que opera no mercado de capitais contabilizou lucro líquido de R$ 3,7 milhões. No trimestre seguinte, contudo, a distribuidora de valores computou prejuízos de R$ 3,3 milhões, que teria sido maior, de R$ 4,2 milhões, caso a instituição não tivesse se apropriado de créditos tributários. No semestre, o lucro líquido foi de apenas R$ 409 mil, um quarto do ganho anotado no mesmo período de 2022, de R$ 1,6 milhão.

Sinal vermelho

O mesmo documento do Conselho Fiscal revela que o BRB acendeu o sinal vermelho diante da disparada da inadimplência no seu banco digital. O calote já chega a 11,3%, muito acima do índice de referência de 8,5%. Chama a atenção, segundo o próprio banco, os riscos operacionais, com o aumento das fraudes externas. As perdas com essas irregularidades deram um salto de 73% entre o primeiro trimestre deste ano, quando somaram R$ 2,7 milhões, e o segundo trimestre, com um total de R$ 7,7 milhões. As fraudes envolvem, principalmente, documentos falsos apresentados pelos clientes.

O BRB sofreu uma devassa por parte do Banco Central nos últimos meses. Tanto que os fiscais da autoridade monetária obrigaram a instituição controlada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) a refazer seus balanços de 2022 e 2023. Pelos cálculos do BC, o Banco de Brasília teve de reclassificar ao menos R$ 322 milhões em seus demonstrativos financeiros, saindo, somente no primeiro trimestre deste ano, de um lucro líquido de R$ 69,9 milhões para um prejuízo de R$ 43,3 milhões. A deterioração dos números do BRB levará a instituição a fazer um aumento de capital de até R$ 2 bilhões em 2024.

Imagens que mostram o tema da redação deste ano circularam nas redes sociais após o fechamento dos portões, às 13h30

Por Carlos Eduardo Bafutto

A Polícia Federal informou neste domindo (5) que já iniciou as investigações sobre a circulação em redes sociais de conteúdo relacionado à prova do Enem 2023. A corporação afirmou ainda que acompanha os trabalhos de apuração interna do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) "para obter mais informações sobre o caso e contribuir com os esclarecimentos devidos".

O Inep acionou a PF após imagens da prova que mostram o tema da redação deste ano circularem nas redes sociais depois do fechamento dos portões, às 13h30. Os alunos só poderiam deixar as salas após às 15h30, ou depois das 18h caso quisessem levar o caderno de questões.

Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, a Polícia Federal já fez duas diligências para apurar o caso, uma no Distrito Federal e a outra em Pernambuco. "Conversei com o ministro [da Justiça] Flávio Dino, conversei com o superintendente da Polícia Federal. A polícia está engajada em fazer toda a investigação e poderá fazer outra diligência nas próximas horas para a gente identificar essa divulgação de fotos após o início da aplicação das provas", afirmou o ministro.

Ao R7, o Inep informou que não há indícios de que a foto foi publicada antes do início da prova. De acordo com o instituto, é procedimento-padrão informar a PF sobre casos como esse. A foto divulgada mostra a página da proposta de redação, que tem como tema "Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil".

Neste ano, 4.293 eatudantes foram eliminados por portarem materiais proibidos durante a prova, saírem antes do horário permitido (15h30), utilizarem impressos ou não atenderem às orientações dos fiscais.

Abstenção de 28,1%

O primeiro dia de provas do Enem de 2023 teve abstenção de 28,1% dos inscritos. Isso representa que cerca de um em cada quatro estudantes não compareceram ao local de prova. Em 2022 a taxa de ausência foi de 28,3%. O estado com maior índice de não comparecimento foi o Amazonas, com 44%.

Neste domingo (5), havia mais de 3,9 milhões de inscritos para fazer a primeira etapa da prova do Enem. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, a marca é 13,1% maior que o número de inscrições de 2022.

Os participantes resolveram provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, ciências humanas e suas tecnologias e fizeram uma redação.

No próximo domingo (11), os estudantes resolverão as provas da segunda etapa do exame, com questões de ciências da natureza e matemática. O gabarito oficial e os Cadernos de Questões serão divulgados no portal do Inep até o dia 24 de novembro.

Equipe econômica avalia a necessidade de aumentar em meio ponto percentual a alíquota-padrão devido às exceções

Por Bruna Lima

O Senado terá uma semana decisiva em relação à reforma tributária. O cronograma acordado entre líderes e articuladores do tema prevê aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (7), seguindo em caráter de urgência para que o plenário delibere e vote a proposta até quinta (9). Buscando apoio massivo, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou quase um terço das sugestões recebidas e alinhou o parecer final com a equipe econômica, que aposta na ampla aprovação, apesar de já prever a necessidade de aumentar em meio ponto percentual a alíquota-padrão.

Até então, a previsão do Ministério da Fazenda estimava variação da alíquota entre 20,73% e 27% — soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.

"Do relatório já divulgado, as novas exceções têm um impacto de 0,5% [depois, o ministro corrigiu o índice, que é de 0,5 ponto percentual na alíquota-padrão]", afirmou o ministro da pasta, Fernando Haddad, logo após a última reunião com Braga, no dia 2.

Haddad afirmou que, junto com o relator, foram feitos "ajustes finos" no texto e que a estimativa é de aprovação da proposta no Senado com folga. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessária a aprovação por maioria absoluta, ou seja, demanda o aval de pelo menos 49 senadores. "Queremos passar dos 60 votos para aprovar a PEC", disse o ministro.

Para garantir apoio, Braga afirmou que acolheu mais de 250 sugestões ao parecer de um total de aproximadamente 700 emendas. "Foi um relatório construído a muitas mãos, ouvindo a sociedade civil, setores produtivos, governadores, prefeitos, e também em uma grande articulação com o governo federal", disse.

Em razão das mudanças, a proposta vai precisar voltar para uma reanálise dos deputados. Por ser uma PEC, o texto deve ficar indo e voltando de uma Casa a outra até que haja consenso. O objetivo do governo é garantir que a reforma seja promulgada ainda neste ano e, mesmo no atual cenário, a avaliação geral dos parlamentares é de que o prazo é viável.

"Estamos muito alinhados nesse compromisso de evoluir a pauta econômica do Brasil. Considero essa a maior prioridade nacional neste instante: garantir uma economia de geração de emprego, de contenção da inflação, de aumento e crescimento da economia. Isso envolve reforma tributária", sinalizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Prazos

Paralelamente ao cronograma de análise, as discussões são levadas por Braga ao relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), como uma forma de alinhar os pontos e acelerar a tramitação quando chegar a vez de os deputados reanalisarem a proposta.

A jornalistas, Ribeiro disse que há pontos no novo relatório que, quando chegarem à Câmara, serão avaliados, mas que acredita na aprovação final do texto até o fim do ano.

2023 a 2033: da aprovação até a transição de impostos

Caso seja aprovada em 2023 no Congresso, é somente no próximo ano que ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentar a reforma. A definição das alíquotas, itens a serem incluídos na cesta básica para receberem a isenção total e produtos que estarão sujeitos a imposto seletivo são temas que ainda precisarão ser resolvidos.

A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos impostos previstos na reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

Entenda

O texto prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.

Outra novidade é a previsão de uma trava para a carga tributária. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.
Em relação às alíquotas, está prevista a cobrança reduzida dos tributos sobre serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário; produtos e insumos agropecuários; e produtos de limpeza, cuidado básico à saúde menstrual e higiene pessoal consumidos por famílias de baixa renda.

O relatório também prevê a redução dos poderes do Conselho Federativo, transformando-o em um comitê gestor; e limitações ao Imposto Seletivo.