De acordo com os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal, autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, com pedido de liminar, essa inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federado.

Por Lucas Mendes

Representantes dos Estados e da União divergiram nesta 3ª feira (2.ago.2022) sobre as medidas de compensação pela perda na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com as mudanças na cobrança do tributo. Também houve discordâncias em pontos sobre as condições financeiras e os impactos das mudanças nos cofres públicos.

As divergências foram colocadas na 1ª reunião de uma comissão especial criada por determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O encontro foi feito por videoconferência, e terminou sem acordo. Uma próxima reunião foi agendada para o dia 16 de agosto, às 14h, de forma presencial no Supremo.

O grupo tem representantes dos Estados, governo federal, Congresso, municípios e Ministério Público. O prazo para encerrar os trabalhos foi marcado para 4 de novembro.

A comissão tinha 5 pessoas representando os Estados e 5 a União —incluindo o Executivo e o Legislativo– com direito a voto. Na 1ª reunião, o número foi aumentado para 6, de forma paritária.

Representantes de outros órgãos, como Senado, FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e PGR (Procuradoria Geral da República) participam como observadores. O juiz auxiliar Diego Veras é responsável pela mediação dos trabalhos.

O grupo tem o objetivo de apresentar propostas sobre a cobrança do ICMS que incide sobre combustíveis. Estados e União têm embates em ao menos 4 ações no STF sobre o tema, sob as relatorias de Gilmar Mendes, Rosa Weber e André Mendonça.

O Congresso aprovou a limitação da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. A norma estabeleceu que o governo federal terá que compensar financeiramente os entes que perderem mais de 5% da arrecadação do tributo em 2021.

A tentativa de solução via conciliação foi tomada na ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) pedia a limitação do ICMS sobre combustíveis em 26 Estados e no Distrito Federal. A ordem também se aplica à ação em que 11 Estados e o Distrito Federal questionam a alíquota única do ICMS sobre os produtos.

Reunião

O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação nos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, disse que a cobrança do imposto, da forma como está, representa a decretação da “falência do pacto federativo”.

Ele disse que a perda de arrecadação anual com o ICMS é de R$ 92 bilhões.

Os Estados criticam a compensação em caso de perda de arrecadação por entenderem que o critério definido dificilmente seria acionado. O parâmetro estabelecido é se houver impacto na arrecadação total maior do que 5% em relação ao ano passado. O entendimento é que esse gatilho não seria acionado por causa da inflação alta e por não considerar especificamente os produtos que tiveram alíquotas limitadas.

“O gatilho coloca perda de arrecadação de todos os produtos e bens e serviços. Tem que ser [sobre] a perda do que se reduziu de combustíveis”, afirmou. “Esse gatilho tinha que ser em cima do que se reduziu de alíquota”.O secretário especial adjunto do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre Menezes da Silva, disse que dados preliminares até junho mostram alta na arrecadação do ICMS de R$ 48 bilhões.

“Estamos vivendo um momento em que Estados e União estão aumentando arrecadação. Ou vamos aumentar a carga tributária ou pegar esse aumento da arrecadação e tomar algumas medidas”, declarou.

“É importante a gente discutir levando em consideração os dados, as informações têm que ser claras, transparentes, da situação fiscal dos Estados, como está a arrecadação e despesa, e não ficar jogando para a União um peso tão alto neste momento tão específico que estamos vivendo”.

A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, da Secretaria do Tesouro Nacional, Pricilla Maria Santana, afirmou que houve melhora nos resultados financeiros da União e dos Estados nos últimos 7 anos.

“A projeção de arrecadação que vai fazer fazer frente aos serviços essenciais, no coletivo dos recursos não está faltando em relação ao que vocês mesmos [Estados] previram ano passado”, declarou.

Ela defendeu mudanças na cobrança do ICMS. Sobre compensações por perda de arrecadação, disse ser favorável a critérios que levem em conta o total arrecadado, e não uma análise de cada produto afetado pelas mudanças legislativas.

Santana também disse que as áreas de saúde e educação recebem recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados), além do ICMS. Segundo ela, o fundo “está performando muito bem” com crescimento de 22% a mais do que no período anterior.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, disse que o problema do preço dos combustíveis não é o ICMS.

“Veio uma decisão de cima para baixo de redução da alíquota e base de cálculo. O problema central nunca foi o ICMS, é o movimento do preço das commodities. O preço do petróleo é o que nos trouxe à situação de repasse no preço dos combustíveis, combinado com o quadro de desvalorização do real frente ao dólar”.

O secretário defendeu a criação de um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis, alimentado com recursos dos dividendos distribuídos pela Petrobras.

O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nessa 2ª feira (1º.ago.2022) pedido para acessar os códigos-fontes dos sistemas eleitorais. Em ofício classificado como “urgentíssimo”, o general estipula um prazo à corte para o agendamento: 2 a 12 de agosto de 2022.

Por Murilo Fagundes

“Solicito a Vossa Excelência a disponibilização dos códigos-fontes dos sistemas eleitorais, mais especificamente do Sistema de Apuração (SA), do Sistema de Votação (VOTA), do Sistema de Logs de aplicações SA e VOTA e do Sistema de Totalização (SisTot), que serão utilizados no processo eleitoral de 2022”, diz o ofício enviado ao ministro Edson Fachin ao qual o Poder360 teve acesso.

Nogueira afirma que a necessidade da resposta se deve ao “exíguo tempo disponível até o dia da votação”. O 1º turno das eleições está marcado para 2 de outubro.

O TSE afirma que o acesso aos códigos-fonte do sistema de votação foi aberto em outubro de 2021 e que todos os mecanismos de auditagem continuam vigentes.

Além do ofício que trata sobre o código-fonte, o ministro da Defesa enviou um 2º documento a Fachin reiterando pedido de julho de 2022 sobre o envio de outras informações para o grupo técnico das Forças Armadas. Os dados das duas últimas eleições estão nesse rol de solicitações. O general afirma que a falta de resposta pode prejudicar o trabalho da equipe.

“Considerando que a ausência das referidas informações poderá prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos da supracitada equipe quanto ao cumprimento das etapas de fiscalização previstas na Resolução do TSE e, também, que há a necessidade de um ponto de contato que facilite as ações de fiscalização, reitero as solicitações”, escreve Nogueira.

1ª reunião

O Poder360 apurou que o encontro da última 2ª feira (1º.ago) entre os grupos técnicos das entidades fiscalizadoras das eleições e do TSE se deu em clima cordial. Integrantes da corte expuseram as orientações e, depois, receberam perguntas. A maioria foi respondida verbalmente.

Apesar do tom ameno, militares saíram do TSE com outras críticas à corte. O Poder360 ouviu relatos de que o fato de a Polícia Federal ainda não ter recebido o código-fonte para análise não agradou aos técnicos. Outro ponto que desapontou o grupo foi que, respondendo a uma das perguntas das entidades, o TSE afirmou não utilizar o ICP- Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) como instituição certificadora.

Segundo escutaram, a corte utiliza certificado autoassinado. Tal conduta, na avaliação de militares, não é considerada “boa prática”, pois defendem certificação de assinaturas digitais independentes.

Em resumo, o ministério chefiado pelo general Paulo Sérgio Nogueira solicita ao TSE a aprovação de 3 sugestões das Forças Armadas: implementar, ainda para o pleito de 2022, o Teste Público de Segurança (TPS) nas urnas UE2020 e não apenas nos aparelhos mais antigos; tornar efetivas a fiscalização e a auditoria pelas entidades fiscalizadoras em todas as fases do processo; e realizar o teste de integridade em seção eleitoral, nos moldes já adotados com cédula de papel, e não no TRE com urna substituta.

A Corte respondeu a cada item:

Urnas Modelo UE2020

“O TSE firmou entendimento com a USP para testar as novas urnas, inclusive com a repetição de todos os testes já feitos em urnas em todas as edições anteriores do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS).”

Auditoria

“Sobre a maior participação das entidades fiscalizadoras no processo de auditorias, a Presidência do TSE formalizou processo administrativo para coordenar os esforços de fiscalização. Para isso, já entrou em contato com as entidades fiscalizadoras que desejam fazer esse trabalho e agendou reunião técnica para o dia 1° de agosto.”

Teste de integridade

“Em relação ao Teste de Integridade, que ocorre no dia da eleição, a verificação faz parte do calendário de auditorias do sistema eletrônico, sendo regulamentado por norma específica, que deve ser rigorosamente cumprida pelos técnicos da Justiça Eleitoral e pelo pessoal de apoio logístico. Para o pleito deste ano, importante destacar que o TSE multiplicou por seis a quantidade de urnas que serão avaliadas durante o teste.”

Na avaliação de integrantes das Forças Armadas, as respostas do TSE são incompletas. O Poder360 apurou que:

a entrada da USP no processo de testagem das urnas foi encarada de forma positiva, mas insuficiente no campo legal, pois, segundo afirmam, a norma determina que o teste deva ser feito por diferentes agentes externos;

a auditoria é a sugestão mais avançada na negociação com o TSE e aquela que mais confere transparência no diagnóstico das Forças;

o teste de integridade é o ponto que preocupa, porque, de acordo com a Defesa, esse é o mais importante e decisivo passo; querem que seja realizado em condições normais de votação, na seção eleitoral, com a biometria de eleitores voluntários; afirmam que a multiplicação da quantidade de urnas nos testes é positiva, mas insuficiente.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) aderiu à campanha “Ministério Público nas eleições 2022”, que será veiculada pelo Ministério Público nos estados e pelo Ministério Público Federal. O intuito é reforçar o papel fiscalizador da instituição durante a disputa eleitoral.

Com Assessoria

No Tocantins, peças publicitárias estão sendo veiculadas nas redes socais do MPTO desde segunda-feira, 01. Mais ações se darão, também, no programa de TV produzido pela instituição e nos programas de rádio veiculados, diariamente, em mais de 30 emissoras de rádio pelo estado.

A inciativa foi idealizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), com apoio do Ministério Público Federal (MPF), Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), e com adesão de todos os Ministérios Públicos Estaduais.

Campanha

A campanha é composta por peças publicitárias que serão veiculadas nas mídias digitais, rádio e TV, contendo mensagens que reforçam o papel fiscalizador dos Ministérios Públicos na votação e apuração do pleito, bem como no recebimento de denúncias e reclamações durante o processo eleitoral.

Lindôra Araújo disse que o pedido de arquivamento de inquérito foi negado por Moraes. Rosa Weber também já teve atitude semelhante

Com Agência O Globo

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo voltou a pedir o arquivamento de uma investigação sobre suspeitas de vazamento cometido pelo presidente Jair Bolsonaro e fez críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por ter determinado novas diligências no inquérito, sem o pedido ou o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Por isso, Lindôra escreveu ao próprio Moraes que o ministro violou o sistema processual acusatório, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, pelo qual cabe ao Ministério Público a condução de investigações. Também nesta segunda-feira, a PGR arquivou pedidos de parlamentares governistas para investigar os senadores à frente da CPI da Covid no ano passado.

"No caso concreto, o eminente Ministro Relator, data venia (com a devida licença), acabou por violar o sistema processual acusatório, na medida que decretou diligências investigativas e compartilhou provas de ofício, sem prévio requerimento do titular da ação penal pública e até mesmo da autoridade policial que reputou concluída a investigação, além de não apreciar a promoção de arquivamento do Procurador-Geral da República", escreveu a vice-procuradora-geral.

Nessa investigação, a Polícia Federal havia concluído que o presidente Bolsonaro cometeu crimes na divulgação de um inquérito sigiloso sobre tentativa de ataque ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Bolsonaro divulgou a documentação para, de forma falsa, associar a tentativa de invasão a uma suposta vulnerabilidade da urna eletrônica, apesar de não existir relação entre os fatos.

O procurador-geral da República Augusto Aras, entretanto, contrariou a opinião da PF e pediu o arquivamento do caso, sob o argumento de que o juiz responsável pelo inquérito sobre ataque ao TSE não havia decretado sigilo na documentação. O sistema eletrônico da Justiça Federal, entretanto, classificava o inquérito como sigiloso, como revelou O Globo.

Em resposta ao pedido de arquivamento, porém, Moraes determinou que a PF produzisse relatório sobre a quebra de sigilo telemático de um dos alvos da investigação, sob argumento de que poderia trazer novas informações a respeito dos fatos. Para Lindôra, não caberia a Moraes determinar aquela diligência sem nenhum pedido do Ministério Público. Por isso, ela afirma que as provas decorrentes da diligência seriam nulas.

"Assim, na prática, o eminente Relator adentrou nas funções precípuas e exclusivas do Ministério Público, o que é vedado pelo sistema constitucional brasileiro, de maneira a inquinar a sua decisão de nulidade absoluta decorrente de vício insanável, contaminando, inclusive todas os elementos probatórios derivados da diligência investigativa determinada de ofício pelo magistrado, por aplicação da 'teoria dos frutos da árvore envenenada' que veda as provas obtidas por meios ilícitos e aquelas delas derivadas", escreveu Lindôra.

Uma Pesquisa do DataFolha e outra do Quaest mostra preocupante asituação. Mais de 70% dos brasileiros não sabem qual é a função do Supremo

Com Agências

Para 23% dos eleitores brasileiros, o Supremo Tribunal Federal tem feito um trabalho bom ou ótimo, contra 33% que avaliam como ruim ou péssimo, aponta pesquisa Datafolha feita nos dias 27 e 28 de julho.

Os que consideram o trabalho do STF como regular são 38%, uma oscilação de um ponto para cima em relação à pesquisa de dezembro do ano passado, a última do instituto que mediu a avaliação da Suprema Corte. Há ainda 5% dos entrevistados que não souberam avaliar o desempenho dos ministros.

O levantamento ouviu 2.556 pessoas em 183 municípios de todo o Brasil e tem índice de confiança de 95%. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Entre os dias 13 e 16 de dezembro de 2021, os índices eram de 23% para bom ou ótimo e 34% para ruim ou péssimo. A avaliação segue sem grandes variações apesar de o presidente Jair Bolsonaro mobilizar, desde o ano passado, apoiadores contra os ministros do tribunal não indicados por ele.

Em dezembro de 2019, no primeiro ano do governo Bolsonaro, a corte apresentou índice de aprovação de 19%. A rejeição medida à época foi de 39%.

No ano seguinte, já na pandemia da Covid-19, o Supremo atingiu resultados melhores nos levantamentos do instituto. Em maio de 2020, chegou a 30% de avaliação do trabalho como bom e ótimo e 26% como ruim ou péssimo.

À época, o tribunal havia decidido por unanimidade que estados e municípios têm autonomia para determinar o isolamento social em meio à pandemia.

A maioria permitiu ainda que os entes da federação decidissem quais eram os serviços essenciais que podiam funcionar durante a crise.

Mais de 70% da população não sabe função do STF e nem mesmo significado da sigla, diz pesquisa

Levantamento da Quaest mostra preocupante desconhecimento da população com relação ao Poder Judiciário, constantemente alvo de ataque de Bolsonaro e seus apoiadores

Pesquisa da Quaest Consultoria, encomendada pelo Instituto Justiça e Cidadania e divulgada nesta segunda-feira (1), revela um profundo - e preocupante - desconhecimento da população brasileira com relação ao Poder Judiciário, em especial ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte, mais alta instância do Judiciário, é um dos principais pilares da democracia e , nos últimos anos, tem ganhado cada vez mais holofotes da imprensa diante dos constantes ataques promovidos por Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores, além da tomada de decisões com repercussão nacional, como a que anulou os processos contra o ex-presidente Lula (PT) no âmbito da operação Lava Jato.

Essa grande exposição do STF na mídia pode explicar um dos dados da pesquisa: o de que 78% das pessoas já ouviram falar do tribunal. Apesar disso, 72% dos entrevistados afirmam que não sabem qual a função do Supremo e 70% sequer conhecem o significado da sigla STF.

Outro dado que chama a atenção é o fato de que 82% da população considera que nenhuma decisão do STF chegou a interferir em suas vidas. Na prática, a Corte delibera sobre inúmeros temas que têm interferência na vida de todos os brasileiros.

Grau de confiança

A pesquisa Quaest revela, ainda, um alto grau de desconfiança no STF: apenas 16% dos entrevistados disseram que "confiam muito" na Corte. Para se ter uma ideia, o grau de confiança na Igreja Católica é de 43% e nas Forças Armadas de 40%. Entre aqueles que dizem conhecer o STF, no entanto, a credibilidade é maior: 63% dizem confiar muito na instituição.

O levantamento contou com 1.717 entrevistas presenciais realizadas em todo o país entre os dias 11 e 15 de junho. A margem de erro é de 2,4 pontos percentuais, para mais ou para menos.