Decisão envolve recurso de homem condenado a 26 anos por feminicídio
Por André Richter
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) validar prisões imediatas de condenados pelo Tribunal do Júri. Com a decisão, criminosos que forem condenados por homicídio passarão a cumprir a pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade.
Para a maioria dos ministros, o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri autoriza a execução imediata da pena.
A prisão imediata só vale para condenações pelo júri. Nos demais casos, a prisão para cumprimento de pena continua da forma aplicada atualmente, ou seja, somente após o fim de todos os recursos possíveis.
O caso começou a ser julgado em agosto do ano passado no plenário virtual, quando foi registrada maioria de votos pela prisão imediata. No entanto, o julgamento foi suspenso para ser retomado no plenário físico.
Ontem (11), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da prisão imediata. O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e afirmou que a execução antecipada da pena viola a presunção de inocência dos acusados.
Na sessão desta quinta-feira, o julgamento foi finalizado com a maioria de votos pela prisão imediata. O entendimento do relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Edson Fachin e Luiz Fux também se manifestaram pela prisão imediata, mas só para condenações superiores a 15 anos.
Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que votaram antes da aposentadoria, se manifestaram contra a prisão imediata.
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes citou casos nos quais o homicida chega preso preventivamente ao julgamento, mas sai do tribunal em liberdade após a sentença condenatória. O ministro também disse que a falta de prisão imediata coloca em risco a vida dos jurados.
"Não podemos deixar que permaneça essa situação de impunidade em que, a partir de recurso atrás de recurso, a pessoa já condenada pelo júri fique anos e anos solta", afirmou.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF, também votou pela prisão imediata e disse que a democracia não tem gênero. A ministra defendeu a punição contra os feminicídios e disse que, "quando uma mulher é violentada, todas são".
"No assassinato de mulheres, joga-se álcool no rosto, esfaqueia-se no rosto, atira-se no rosto para abalar a imagem. Isso acontece conosco. Comigo e com todas as outras. Não é porque sou juíza do Supremo que não sofro preconceito. Sofro. Isso acontece todos os dias neste país", afirmou.
A decisão da Corte envolve um recurso de um homem condenado a 26 anos por feminicídio. O acusado matou a ex-companheira com quatro facadas após um desentendimento pelo término do relacionamento. Ele foi condenado ao cumprimento imediato de pena, mas a defesa entrou com recurso.
Após a desistência dos promotores de Justiça Tarso Rizo Oliveira e Marcelo Ulisses Sampaio de concorrerem ao pleito para escolha do procurador-geral de Justiça (biênio 2025/2027), o promotor de Justiça Abel Andrade Leal Júnior permanece como candidato único
Com Assessoria
Os requerimentos foram protocolados no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) do Tocantins na quarta-feira, 11. A Comissão Eleitoral homologou as desistências, que foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira, 12.
A eleição acontece em 11 de outubro, estando aptos a votar os procuradores e promotores de Justiça do MPTO ativos na carreira.
O resultado será encaminhado pelo procurador-geral de Justiça ao governador do estado, no primeiro dia útil após a votação, que tem até 15 dias para nomear, conforme a Lei Orgânica do MPTO (Lei Complementar n. 51/2008). A posse do novo PGJ será realizada em 14 de dezembro, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.
Perfil Abel Andrade
Abel Andrade Leal Júnior nasceu em Ipiaú (BA). Ingressou no Ministério Público do Tocantins (MPTO) em 04/06/2001. Ao longo da carreira, atuou nas Promotorias de Justiça de Araguacema, Paranã, Colinas do Tocantins, Tocantinópolis, Itaguatins, Guaraí e Porto Nacional. Foi subprocurador-geral de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público. Atualmente, é titular da 2ª Promotoria de Justiça da Capital. Também é chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, coordena o Núcleo de Apoio Remoto às Promotorias de Justiça (NAProm) e preside diversas comissões e comitês no MPTO.
João Rodrigues Filho atua no Ministério Público há 35 anosJoão Rodrigues Filho atua no Ministério Público há 35 anos
Com Assessoria do TJ
O procurador de Justiça do Ministério Público do Tocantins João Rodrigues Filho foi escolhido e nomeado pelo governador Wanderlei Barbosa como o mais novo desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). João Rodrigues ocupará a vaga reservada ao Quinto Constitucional – Classe Ministério Público.
O anúncio foi feito pelo chefe do Poder Executivo nesta quarta-feira, dia 11. A escolha teve como base uma lista tríplice enviada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins em março deste ano.
Após o anúncio, o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, parabenizou o procurador João Rodrigues pela conquista e desejou sucesso e êxito na nova e significativa etapa da carreira. “Que a trajetória do Dr. João Rodrigues Filho seja sempre caracterizada pelo compromisso com a Justiça e o bem comum, como tem demonstrado ao longo de mais de três décadas como membro do MPTO, instituição na qual contribuiu para o seu engrandecimento. Estou certo de que sua atuação também irá fortalecer ainda mais o Judiciário tocantinense”, declarou o PGJ.
João Rodrigues Filho disse que irá enaltecer a classe do MP no judiciário “Após 37 anos de dedicação ao Ministério Público, encerro este capítulo com a convicção de ter cumprido meu dever. No Judiciário, pretendo seguir os mesmos princípios e valores que orientaram minha atuação no MP, buscando sempre aplicar a justiça de forma íntegra. Como membro do Tribunal de Justiça do Tocantins, pretendo honrar e exaltar a classe do Ministério Público, representando o quinto constitucional previsto na Constituição”.
Perfil
João Rodrigues Filho é do interior de Goiás. Ingressou no Ministério Público do Estado de Goiás em 08/05/1987. Com a criação do Tocantins, fez a opção por vincular-se ao MP do novo estado. Atuou como promotor de Justiça titular em Paraíso do Tocantins e Gurupi. Em 16/02/1998 foi promovido ao cargo de 2º procurador de Justiça pelo critério de antiguidade. Ao longo da carreira, ocupou funções de destaque, como as de subprocurador-geral de Justiça, corregedor-geral e membro do Conselho Superior do Ministério Público.
Entenda
A lista sêxtupla foi formada pelo Conselho Superior do Ministério Público e definida em sessão extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2023. No dia 31, a lista foi entregue pelo procurador-geral do MPTO à presidente do TJTO.
Em sessão do Pleno, no dia 18 de março, a corte realizou votação e formou uma lista tríplice composta pelos seguintes membros do MPTO: João Rodrigues Filho (procurador de Justiça), José Demóstenes de Abreu (procurador de Justiça) e Leila da Costa Vilela Magalhães. Em seguida a lista foi encaminhada ao governador.
Ao final, coube ao chefe do Poder Executivo estadual realizar a escolha de um nome para desembargador.
Quinto Constitucional
Com previsão no artigo 94 da Constituição Federal de 1988, a regra do Quinto Constitucional prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros (Tribunais Regionais Federais e o Tribunal de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal e Territórios) seja composto por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual, a depender se Justiça Federal ou Estadual.
Os integrantes do Ministério Público precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira, e os advogados, mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.
Com indefinição na Câmara, Advocacia-Geral da União acionou Supremo pedindo mais três dias para acordo
Por Lis Cappi
Com a indefinição da votação na Câmara dos Deputados, que passou da meia-noite sem concluir o projeto da desoneração na folha de pagamentos, o governo pediu prorrogação do prazo para um acodo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A solicitação foi encaminhada pela Advocacia-Geral da União às 00h3 e pede mais três dias para um desfecho ao acordo ao estabelecido pela Corte. O prazo é apontado como necessário para finalizar o trâmite no legislativo, para garantir tempo à conclusão por parte do governo.
"A prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção/veto)", diz trecho do pedido.
Mudança de planos
O governo previa conseguir votar a proposta na Câmara, e sancionar o texto, ainda em 11 de setembro, mas uma ofensiva da oposição arrastou análise por horas. O processo ainda contou com o tempo para chegada da relatora Any Ortiz (Cidadania-RS), que não estava em Brasília.
A deputada ainda acabou pedindo para deixar a responsabilidade em relação ao texto durante a análise, transferindo a relatoria para o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Haddad ligou para deputada
Durante votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a ligar para a deputada Any Ortiz pedindo o ajuste ligado ao Banco Central. A parlamentar barganhou apoio governista para pauta ligada à Santas Casas e garantiu que votaria a favor do texto.
Ainda assim, a expectativa de votação foi frustrada. O governo, conforme apurou o SBT News, também não gostou das críticas apresentadas pela parlamentar.
Influenciadora descumpriu medida cautelar, informou o Tribunal de Justiça de Pernambuco
Por Emanuelle Menezes
A Justiça de Pernambuco revogou, nesta terça-feira (10), a prisão domiciliar da influenciadora Deolane Bezerra. A advogada foi informada da decisão enquanto estava no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife, para assinar os termos da prisão domiciliar e fazer a coleta de digitais.
A revogação aconteceu porque Deolane descumpriu medida cautelar imposta pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, que tinha acatado parcialmente um habeas corpus e flexibilizado a prisão da advogada e influenciadora para o regime domiciliar. Ela estava proibida, pela decisão, de se manifestar nas redes sociais ou para a imprensa, mas falou com repórteres na saída da prisão. "Isso aqui é uma prisão criminosa, abuso de autoridade, não há uma prova sequer", disse.
Segundo a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, os autos do processo permanecem em sigilo.
"A investigada Deolane Bezerra Santos teve sua prisão preventiva decretada por descumprimento de medida cautelar estabelecida em acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nesta quarta-feira (10/09), no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano. Os autos permanecem em sigilo para proteger a intimidade dos demais investigados. Qualquer manifestação relacionada ao caso será feita exclusivamente nos autos e acessível apenas às partes envolvidas", disse o TJPE em nota.
Com mais de 21,6 milhões de seguidores só no Instagram, a influenciadora também publicou uma foto na rede social, em que aparecia com a boca coberta por uma fita, simulando que estava sendo calada.
Deolane foi levada por policiais para fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML), no bairro de Santo Amaro. Em seguida, ela será levada de volta à Colônia Penal Feminina do Recife, de onde tinha saído na segunda-feira (9).
A advogada e influenciadora saiu do presídio por volta das 15h de ontem, após a Justiça de Pernambuco acatar parcialmente um habeas corpus e flexibilizar a prisão para o regime domiciliar. Ela foi beneficiada por uma norma do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de habeas corpus coletivo para mães de crianças de até 12 anos. A influenciadora tem uma filha de 8 anos.
Presa na última quarta-feira (4), ela é suspeita de participar de uma organização criminosa destinada à prática de lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e ocultação de bens a partir de valores conseguidos por meio de jogos ilegais. A mãe dela, Solange Bezerra, também está detida.