Encontro reuniu gestores ligados à 3ª e 4ª relatorias para fortalecer o diálogo e evitar falhas na administração pública

Da Assessoria

Com o objetivo de fortalecer o diálogo com os agentes públicos municipais, a Terceira e a Quarta Relatorias do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) realizaram uma reunião técnica com prefeitos, chefes de controle interno, contadores e assessores jurídicos dos municípios a elas ligados. O encontro aconteceu na manhã desta quinta-feira, 5, no auditório da sede administrativa da Corte de Contas.

Entre as pautas, foram tratados assuntos técnicos relevantes à gestão pública, como controle interno, uso de emendas parlamentares, planejamento e orçamento. O foco é orientar e trabalhar para contribuir na prevenção de falhas na prestação de contas. Durante o evento, também foi entregue ao prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, o Selo Diamante de Transparência Pública, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O presidente do TCETO, Alberto Sevilha, deu as boas-vindas aos gestores e agradeceu pela presença. Logo em seguida, o conselheiro relator da 3ª Relatoria, José Wagner Praxedes, salientou que a intenção é orientar os ordenadores de despesas para evitar falhas no processo de consolidação das contas públicas junto ao Tribunal. Destacou, também, que no exercício de 2026 serão verificadas as ações relacionadas à coleta dos resíduos sólidos.

O conselheiro Severiano Costandrade, da 4ª Relatoria, ressaltou que planejar é ganhar tempo e reforçou que o caminho é a transparência, essencial no processo democrático, e que o Tribunal tem reforçado o rigor com as fiscalizações.

Palestras técnicas

A assessora Sônia Lima da Costa e o chefe de gabinete Sandro Rogério Ferreira, ambos da 3ª Relatoria, abordaram o tema “Controle Interno e responsabilização - dos fundamentos normativos à prática da gestão segura para ordenadores de despesas”.

Já os assessores da 4ª Relatoria, Nilton Borges e Jonatas Soares Araújo, falaram sobre “Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares”, incluindo instruções normativas, legislações pertinentes e acompanhamento do processo de execução das emendas parlamentares, entre outros temas relacionados.

A reunião seguiu com um recado importante da coordenadora técnica do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, Dagmar Gemelli, a respeito da divulgação do cronograma das avaliações do Selo Município Amigo do Futuro. Ela também reforçou a necessidade de os prefeitos atualizarem o nome dos agentes de integração para atuação em 2026.

Como transformar planos em realidade

A economista e consultora em planejamento e gestão pública, Maria do Socorro Erculano de Lima, enriqueceu o tema, reforçando a importância do planejamento, suas etapas e dimensões.

Ao final, o espaço foi aberto para esclarecimento de dúvidas e trocas de conhecimentos.

Confira as apresentações na íntegra acessando este link: https://www.tceto.tc.br/reuniao-tecnica-com-prefeitos-aborda-planejamento-controle-interno-e-transparencia-publica

Decisão liminar determina revisão de verbas indenizatórias e cobra regulamentação do Congresso

Com Estadão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os chamados “penduricalhos” pagos a servidores públicos nos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e reforçou a obrigatoriedade de cumprimento do teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A decisão liminar foi proferida no âmbito da Reclamação nº 88.319 e aponta o uso indevido de verbas classificadas como “indenizatórias” que, na prática, segundo o ministro, têm servido para elevar os salários acima do limite previsto na Constituição.

Com a medida, apenas parcelas indenizatórias que estejam expressamente previstas em lei poderão permanecer fora do teto remuneratório, conforme entendimento já consolidado pelo próprio STF. O objetivo é impedir o pagamento de adicionais sem base legal que resultem em remunerações superiores ao limite constitucional.

A decisão cautelar estabelece que órgãos públicos de todos os níveis da Federação têm prazo de até 60 dias para revisar os pagamentos feitos a servidores e suspender aqueles que não possuam respaldo legal. A determinação atinge administrações federais, estaduais e municipais, além de órgãos vinculados aos três Poderes.

O ministro também cobrou do Congresso Nacional a edição de uma lei específica que regulamente quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções ao teto constitucional. A ausência dessa regulamentação tem sido apontada como um dos fatores que permitem interpretações divergentes e o pagamento de valores adicionais.

A decisão ainda será submetida ao Plenário do STF, que deverá analisar o tema em data a ser definida pela presidência da Corte.

Evento reconheceu o papel da Corte de Contas na construção de uma administração pública mais transparente, responsável e atenta ao interesse coletivo

Da Assessoria

Esta quarta-feira, 4, foi de celebração pelos 37 anos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) e, para comemorar, ocorreu uma Sessão Especial marcada por homenagens e posse solene do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Marcos Antonio da Silva Modes. A cerimônia aconteceu no auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso, sede administrativa do Tribunal e marcou o início das atividades do Tribunal Pleno e das Câmaras da Corte de Contas no exercício de 2026.

A abertura da solenidade foi conduzida pelo conselheiro presidente, Alberto Sevilha. Logo após, os convidados puderam conhecer, por meio de um vídeo, um pouco da história da instituição, cujo papel é fiscalizar a aplicação do dinheiro público e orientar os gestores, ajudando a construir uma administração pública mais transparente, responsável e atenta ao interesse coletivo.

Homenagens

A programação contou com a outorga do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, maior honraria concedida pela Corte a pessoas ou instituições que tenham contribuído de forma relevante e notória para o desenvolvimento do Estado do Tocantins.

O presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro corregedor do TCE do Ceará, Edilberto Carlos Pontes Lima, um dos agraciados, falou em nome de todos os homenageados e expressou “que o colar não celebra vaidades individuais. Ele simboliza a ideia de que o serviço público quando exercido com retidão, com competência, torna-se patrimônio coletivo e representa um compromisso com a qualidade institucional”.

Os convidados foram unânimes em expressar a importância do órgão para a sociedade e em felicitar a Corte pelos seus 37 anos de atuação imprescindível ao controle externo. O prefeito de Palmas, emocionado, lembrou da trajetória do pai que dá nome ao colar.

Por vídeo, a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), procuradora do MPC junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, deixou uma mensagem parabenizando a Corte de Contas e ressaltou que fortalecer o MPC é fortalecer a democracia.

O diretor executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e subprocurador-geral do MPC de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, comparou a idade do TCETO ao da Constituição Cidadã, o que significa que os Tribunais de Contas, tanto do Estados quanto dos Municípios, são responsáveis pelo controle externo e pela garantia da democracia no âmbito das contas públicas.

A solenidade contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa, do presidente da Assembleia, Amélio Cayres, da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora, Maysa Vendramini Rosal, do prefeito de Palmas e representante da senadora Professora Dorinha, Eduardo Siqueira Campos, do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, além de personalidades de diversas instituições e órgãos do Brasil e de Angola, como o juiz presidente do Tribunal de Contas Angolano, Sebastião Domingos Gunza.

Ainda durante o evento, foi outorgada a Medalha do Mérito Funcional e do Colar do Mérito, (clique e veja) maior honraria concedida pelo TCETO.

Dias Toffoli concordou com posicionamento do ministro e disse que magistrados ‘têm todo o direito de receber os seus dividendos’

Por Gabriela Coelho

Em julgamento nesta quarta-feira (4) sobre as regras do uso de redes sociais por juízes, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu que ministros podem ser acionistas de empresas e receberem por palestras.

O ministro destacou que, embora juízes não possam atuar na gestão empresarial ou em atividades político-partidárias, possuem o direito de gerir seu patrimônio privado e proferir palestras. O ministro ressaltou, contudo, que o magistrado não pode ter ligação com o processo que julga nem receber qualquer participação relacionada a ele.

Moraes frisou que a Constituição e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) já estabelecem as vedações necessárias a juízes, sendo a carreira pública com mais restrições.

“[Dizem] ‘O magistrado é sócio de determinada empresa ou é acionista. Não pode’. Pode. Pode. A Constituição diz: ‘Ressalvadas as exceções previstas em lei’, e a Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter alguma aplicação num banco, ações de um banco. ‘Ah, é acionista do banco’. Então, não vai poder julgar ninguém no sistema financeiro”, disse Moraes.

O ministro Dias Toffoli concordou com Moraes. “Teria que doar a sua herança a alguma entidade de caridade. Óbvio que todo mundo é livre para fazê-lo. Mas se ele tem um pai, uma mãe acionista de uma empresa, dona de uma empresa ou de fazenda — vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas —, e eles não exercendo a administração, eles têm todo o direito de receber os seus dividendos”, pontuou.

Moraes reclama de “má-fé” contra o Supremo

Moraes é o relator de duas ações que questionam uma norma do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com regras para a postura de ministros em redes sociais.

Para ele, a resolução do CNJ apenas serviu para “deixar claro o entendimento” que já existia e “facilitar o juiz a não errar”, mas as normas fundamentais já estavam postas.

Na sessão desta quarta, Moraes afirmou que parte das críticas direcionadas ao Supremo Tribunal Federal e à magistratura decorre de “absoluta má-fé”, indo além de mero desconhecimento ou má interpretação das normas.

Segundo o ministro, como o magistério é a única atividade externa permitida constitucionalmente aos juízes (ao contrário de outras carreiras que permitem atividades comerciais), os críticos passaram a “demonizar palestras” dadas por juízes “por falta do que criticar”.

Julgamento suspenso

O STF suspendeu na tarde desta quarta o julgamento das duas ações que questionam a norma do CNJ que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

Até o momento, votaram para validar a resolução os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Cerimônia marcou a entrega do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos e da Medalha do Mérito Funcional; o secretário de Relações Institucionais, Sérgio Marques Vieira – Soró, foi um dos homenageados

Por Georgethe Pinheiro

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, participou na tarde desta quarta-feira, 4, da Sessão Solene Especial em comemoração aos 37 anos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O evento foi realizado no Auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso, na sede administrativa da Corte, reunindo autoridades, servidores e convidados.

Na ocasião, Eduardo Siqueira Campos fez uma visita ao seu passado, lembrando que teve a honra de ver o órgão ser implantado e conhecer a maioria dos conselheiros daquela Casa, os que se encontram em atividades e os que já estão afastados, por razões como aposentadorias. Ele lembrou ainda que a solenidade estava sendo realizada na data em que se completam dois anos e sete meses do falecimento do ex-governador Siqueira Campos, pessoa a quem ele credita sua própria trajetória pessoal e política.

“Quem dá nome a esta honraria me ensinou algo simples e profundo: ao ocupar um cargo público, o principal compromisso deve ser com o interesse coletivo. Espírito público é o que deve orientar cada decisão de quem tem a responsabilidade de servir”, disse emocionado.

Diamante

O prefeito também falou sobre a conquista do Selo Diamante em Transparência Pública, conquistado pelo município de Palmas no ano de 2025, e dividiu os créditos da conquista com o Tribunal de Contas. “Não é difícil imaginar o orgulho de um gestor público que passa pelo crivo do Programa Nacional de Transparência Pública, da Associação dos Tribunais de Contas. Isso nos faz compreender que essa não é apenas uma meta, é a nossa obrigação. Transparência é dever permanente de quem ocupa a vida pública”, afirmou.

Homenagens

A solenidade foi marcada por homenagens institucionais e atos solenes que celebram a trajetória e a contribuição do Tribunal para o fortalecimento da administração pública e do controle externo no Estado. Entre os destaques da programação destaca-se a entrega do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, a mais alta honraria concedida pelo TCE-TO, destinada a pessoas e instituições que tenham contribuído de forma relevante e notória para o desenvolvimento do Estado.

Também foi realizada a entrega da Medalha do Mérito Funcional, reconhecimento concedido a servidores do Tribunal que se destacam pelo desempenho, dedicação e comprometimento com o serviço público.

O secretário de Relações Institucionais, Sérgio Marques Vieira – Soró, foi um dos homenageados com o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, ao lado de autoridades de diversas áreas, a exemplo do Padre Eduardo Zanon, de Palmas e do bispo de Miracema do Tocantins, Dom Philip Dickmans, da presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (Sindjor), Alessandra Bacelar e do empresário Tom Lira, dentre outros.

O secretário Soró disse ter ficado bastante emocionado com a homenagem, que reconhece não só sua trajetória, mas a de todos que fizeram do Tocantins o seu lar. “Quando cheguei a este Estado, tinha um sonho que aos poucos se transformou em realidade e aqui plantei minhas raízes. Esta homenagem me deixa profundamente emocionado, por saber que o estado que me acolheu reconhece o meu trabalho e minha contribuição para nosso desenvolvimento, ainda que eu mesmo tenha dúvida se sou digno de tamanha honraria”, afirmou.

Posse

Durante a cerimônia, ocorreu ainda a posse do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tocantins (MPCTO), Marcos Antonio da Silva Modes, para o biênio 2026–2027, que assumiu o cargo em 1º de janeiro deste ano.

O prefeito Eduardo Siquera Campos afirmou que a posse do novo procurador traduz a maturidade institucional do Tribunal e do próprio Estado. “É um momento de muito orgulho e de celebração. Conheci absolutamente todos os conselheiros desta Corte, acompanhei posses e aposentadorias e sei da contribuição elevada que cada um deixou em sua passagem por esta Casa. Hoje também é dia de comemorar a posse solene do doutor Marcos Modes, nosso novo procurador-geral de Contas, que traz dois traços muito fortes na sua personalidade: a fé que o guia e a discrição, aliadas a um elevado nível técnico na sua atuação.”

Criado pela Lei Estadual nº 001/89, de 23 de janeiro de 1989, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins foi instalado em 5 de maio do mesmo ano, em Miracema do Tocantins, então capital provisória do Estado, consolidando-se ao longo de 37 anos como instituição fundamental para a fiscalização e o aperfeiçoamento da gestão pública.