O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio do perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES) no Instagram e o bloqueio de R$ 50 milhões das contas bancárias do parlamentar. A decisão foi tomada após o bolsonarista fazer novos ataques ao Judiciário e ao próprio ministro. Recentemente, o senador intensificou suas críticas à Corte e a Alexandre de Moraes em suas postagens. Em um vídeo, ele declarou que “o cerco estava se fechando contra [Alexandre} Moraes” e que pretendia levar o caso a tribunais internacionais.

Com Congresso em foco

No X, Marcos do Val acusou as decisões de serem inconstitucionais e configurarem “abuso de autoridade”. Segundo ele, “o que estamos vivendo é uma flagrante contravenção e um desrespeito não só à minha pessoa, mas a todo o Senado Federal, que está sendo desmoralizado por uma medida arbitrária que viola o princípio da dignidade humana e a imunidade parlamentar”.

O senador também alegou que “o bloqueio da verba indenizatória, essencial para o exercício de suas funções, impede a realização das atividades do mandato, como a locomoção para Brasília e o pagamento das despesas de gabinete, tanto na capital quanto na base regional”. Ele afirmou que não tem esse dinheiro e pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que intervenha no caso.

Ele qualificou a decisão como “absolutamente desproporcional e inconstitucional”, afirmando que “impor uma dívida de 50 milhões de reais é não apenas impossível de ser quitada, mas também uma afronta à minha dignidade, como parlamentar e como ser humano. Nem em dez gerações seria possível pagar esse valor!”

No ano passado, o STF havia determinado a suspensão das redes sociais do parlamentar quando ele foi alvo de um mandado de busca e apreensão realizado pela Polícia Federal. Na ocasião, ele era suspeito de tentar obstruir investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A suspensão atual segue um relato de Marcos do Val sobre uma reunião com o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro, na qual discutiram um suposto plano de golpe. O senador teria sido incentivado a gravar um encontro com Alexandre de Moraes para tentar obter uma declaração comprometedora que pudesse impedir a posse do presidente Lula.

Veja a íntegra da nota de Marcos do Val, publicada no X, sobre a decisão de Alexandre de Moraes:

“Excelentíssimos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras,

Venho a público expressar a gravidade da situação que estamos enfrentando. O ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão que ultrapassa os limites do razoável e desrespeita frontalmente o artigo 53 da Constituição Federal, determinou o bloqueio de 50 milhões de reais de minhas contas pessoais. É fundamental destacar que tal quantia não existe e nunca existiu, sendo que havia apenas mil reais em minha conta, a qual, ainda assim, tenho como minhas dependentes como declarado no imposto de renda, minha filha e as despesas vitais, como o plano de saúde de minha mãe, que enfrenta um tratamento contra o câncer.

Essa decisão, além de inconstitucional, caracteriza-se como um verdadeiro abuso de autoridade, pois não houve qualquer comunicação prévia ao Senado Federal ou ao seu presidente, Rodrigo Pacheco. O que estamos vivenciando é uma flagrante contravenção e um desrespeito não apenas à minha pessoa, mas a todo o Senado Federal, que está sendo desmoralizado diante de uma medida arbitrária, que fere o princípio da dignidade humana e a própria essência da imunidade parlamentar.

O bloqueio da verba indenizatória, que é fundamental para o exercício de minhas funções como senador da República, me impede de realizar as atividades inerentes ao meu mandato, incluindo a locomoção para Brasília e o pagamento das despesas de gabinete, tanto na capital federal quanto na minha base regional. Não posso sequer comprar uma passagem para exercer o meu papel constitucional de representante do povo do Espírito Santo. Essa decisão, revestida de uma pena antecipada de caráter perpétuo, é absolutamente desproporcional e inconstitucional. A imposição de uma dívida de 50 milhões de reais é não apenas impossível de ser quitada, mas também representa uma afronta à minha dignidade, não apenas como parlamentar, mas como ser humano.

Nem em dez gerações seria possível pagar esse valor! Presidente Rodrigo Pacheco, o Senado Federal está sendo desmoralizado. Esta é mais uma prova de que o Brasil não é mais uma democracia plena, onde os poderes deveriam se respeitar mutuamente. As ações do ministro Alexandre de Moraes não apenas violam minha imunidade parlamentar, garantida pelo artigo 53 da Constituição, mas também censuram minha atuação. Tudo o que publiquei tem documentação comprobatória, e não posso aceitar que essas verdades sejam silenciadas por meio de medidas arbitrárias.

Diante deste cenário, solicito a imediata intervenção da mesa do Senado Federal, bem como do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Não se trata apenas da defesa de um senador, mas da proteção do próprio Estado Democrático de Direito e da preservação das prerrogativas do Poder Legislativo. Estamos diante de uma situação que requer uma resposta enérgica e imediata, sob pena de sermos coniventes com o enfraquecimento das nossas instituições e da nossa democracia.

Senador Marcos Do Val”

Decisão que favoreceu Lula foi tomada por maioria e pode ser aplicada a outros presentes recebidos por ex-presidentes

Por Gabriela Coelho

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta segunda-feira (12) o arquivamento da investigação sobre um suposto esquema de venda ilegal de joias dadas a ele. No pedido, os advogados de Bolsonaro citam decisão recente do TCU (Tribunal de Contas da União) que decidiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisa devolver um relógio de ouro da marca Cartier, avaliado em R$ 60 mil, que ganhou em 2005, na França, durante o primeiro mandato dele no Palácio do Planalto. O pedido de Bolsonaro foi feito em um processo que tramita no STF e foi endereçado à PGR (Procuradoria-Geral da República).

A decisão do TCU que favoreceu Lula foi tomada pelo voto da maioria dos ministros da corte e pode ser aplicada a outros presentes recebidos por ex-presidentes, como Jair Bolsonaro, até que haja uma lei específica sobre o tema.

O TCU julgou o caso após o deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentar uma representação pedindo que Lula devolvesse o relógio ao acervo público da Presidência. Uma norma estabelecida em 2016 pelo tribunal definiu que todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes da República desde 2002, excluindo apenas os itens de natureza personalíssima ou de consumo próprio, devem ser incorporados ao patrimônio da União.

No pedido para arquivar a ação em análise no STF, a defesa de Bolsonaro diz que a mesma solução jurídica aplicada pelo TCU no caso de Lula, “por isonomia e similaridade fática”, será adotada pelo tribunal de contas no julgamento de um processo relacionado aos presentes recebidos por Bolsonaro enquanto presidente.

Dessa forma, os advogados dizem que, “consequentemente, reconhecer-se-á — ou melhor, confirmar-se-á o que há muito já se sabe — que não há qualquer ilicitude nas condutas praticadas por Jair Bolsonaro, seja no âmbito administrativo, seja na seara penal”.

“A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa do ex-presidente.

Na semana passada, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que informe à defesa de Bolsonaro sobre todos os procedimentos e medidas no processo sobre a tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita. Para o ministro, a decisão é necessária para assegurar o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Em julho, a Polícia Federal entregou ao STF o relatório de indiciamento de Bolsonaro e auxiliares dele por vendas ilegais de joias presenteadas por autoridades internacionais. A PF acredita ter provas robustas para incriminar o ex-presidente. Os crimes atribuídos a ele foram: peculato (desvio de dinheiro público), associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Detalhes da investigação

No relatório de indiciamento, a PF afirmou que a suposta venda de joias recebidas por Bolsonaro pode ter custeado despesas dele e da família nos Estados Unidos entre janeiro e março de 2023. Ele viajou ao país norte-americano em 30 de dezembro de 2022, um dia antes do fim do mandato dele como presidente da República.

“Os proventos obtidos por meio da venda ilícita das joias desviadas do acervo público brasileiro, que, após os atos de lavagem especificados, retornaram, em espécie, para o patrimônio do ex-presidente, possam ter sido utilizados para custear as despesas em dólar de Jair Bolsonaro e sua família, enquanto permaneceram em solo norte-americano”, disse a PF no documento.

Ainda de acordo com a corporação, Bolsonaro e assessores dele atuaram para desviar pouco mais de R$ 6,8 milhões a partir da venda de joias e presentes dados por autoridades internacionais.

A soma considera os itens que, segundo os investigadores, foram objeto da atuação da associação criminosa, para propiciar o enriquecimento ilícito do ex-presidente, mediante o desvio dos bens para patrimônio pessoal.

Vale lembrar que no 8/1 foram invadidos o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF.

Por Fernanda Diniz

Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista ao programa CNN Entrevistas que os eventos de 8 de janeiro não devem ser considerados um atentado à democracia.

O ex-ministro destacou que o evento, frequentemente tratado como uma tentativa de golpe, deve ser entendido como uma manifestação frustrada.

“Aquelas pessoas todas ficaram um tempo enorme na frente dos quartéis, acampados, etc. Pretendendo que os militares interviessem no governo. Ou seja, que dessem um golpe. [Os invasoreas] pretendiam uma intervenção militar no processo político”, explicou Jobim.

Jobim detalhou que a insatisfação dos manifestantes estava relacionada ao fracasso em conseguir uma intervenção militar.

“Eu enxergo aquela manifestação da rua, que é tratada como golpe, como uma espécie de expressão da frustração deles por não terem conseguido o golpe militar”, concluiu.

Promotor é suspeito de exigir a empresário vantagem indevida no valor de R$ 3 milhões para arquivar procedimento investigatório criminal. Ele foi alvo de mandado de buscas nesta quarta (07) que resultou na apreensão de milhões em dinheiro

Por Mikaela Ramos

Um promotor de Justiça do Ministério Público do Piauí exigiu R$ 3 milhões para arquivar procedimento investigatório criminal contra um empresário de Teresina e acabou tornando-se alvo da Polícia Federal. Foi deflagrada a Operação Iscariotes nesta quarta-feira (07) que resultou na apreensão de R$ 900 mil em dinheiro vivo na casa do promotor.

Segundo a PF, a vítima procurou o plantão da Polícia Federal e denunciou à autoridade policial que havia sido abordada pelo promotor de justiça em um restaurante, quando o investigado teria dado o prazo de poucos dias para que a vítima pagasse expressiva quantia para não ser mais investigada.

COMO FORAM AS INVESTIGAÇÕES?

Diante dos fatos e considerando que o investigado tem prerrogativa em razão da função pública, o fato foi comunicado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí, a quem cabe investigar membros do Ministério Público, que solicitou a cooperação da Polícia Federal, levando em conta que a entrega do dinheiro era iminente.

Após seguidos dias de diligências, a equipe de investigação conseguiu confirmar a denúncia da vítima, conseguindo, inclusive, registrar o recebimento de parte do dinheiro pelo investigado.

Diante da representação ministerial, o Tribunal de Justiça do Piauí expediu mandado de busca e apreensão em face do promotor.

CRIME QUE O PROMOTOR PODE RESPONDER

Comprovados os fatos sob investigação, o agente público poderá responder pelo crime de concussão, que consiste na conduta de exigir vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.

O nome da operação faz referência a Judas Iscariotes, em razão do agente público, incumbido da função de fiscal da lei, ter traído a confiança nele depositada pelo Estado e pela instituição.

Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet

Por André Richter

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

"A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere", afirmou o procurador.

Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

"A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização", completou.

No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" em 2023.

A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.