As Cartilhas também estão disponíveis na versão digital

Da Assessoria do TRE

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, desembargador Marco Villas Boas, apresentou durante a sessão matutina desta segunda-feira (27/8), as Cartilhas da Propaganda Eleitoral, Ações e Representações Eleitorais, Principais Crimes Eleitorais e Reforma Política. O material foi todo produzido por servidores da Justiça Eleitoral tocantinense visando à promoção do direito à informação aos cidadãos.

A versão digital das Cartilhas está disponível para baixar em PDF, no site da Justiça Eleitoral do Tocantins.

De acordo com o presidente do Tribunal, “as cartilhas promovem a melhoria do processo eleitoral, a transparência, a estabilidade e a lisura, levando à comunidade todas as informações necessárias para compreender melhor os trâmites do processo e também ajudar na fiscalização. Elas também vão instruir aqueles que participam, para que não incidam nas irregularidades e nos delitos tipificados nas legislações”, afirmou.

Villas Boas ainda destacou a qualidade do trabalho e o esforço da equipe que produziu o material. “Além de didático, é de alto nível intelectual, simplifica e dá objetividade na informação. É isso o que nós precisamos para que o conhecimento seja democratizado e o processo de escolha seja cada vez mais transparente e estável e que as pessoas possam escolher com acerto aqueles que se propõe a exercer o mandato legislativo. Com certeza irá esclarecer os eleitores sobre seus direitos e deveres”, ponderou o presidente.

Raquel Dodge alega que a competência é da Justiça Federal em São Paulo uma vez que os crimes teriam ocorrido quando Kassab era prefeito da capital

Da Assessoria da PGR

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que a Justiça Federal em São Paulo é a instância competente para continuar as investigações de dois inquéritos referentes a Gilberto Kassab. Trata-se de procedimentos instaurados para apurar se Kassab recebeu vantagens ilícitas pagas pela Odebrecht. Segundo a PGR, como os fatos atribuídos ao atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ocorreram enquanto ele exercia os cargos de prefeito do município de São Paulo e de ministro das Cidades do governo Dilma Rousseff, a competência é de uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O documento apresentado pela PGR é uma resposta ao recurso da defesa de Kassab contra a decisão do ministro relator Luiz Fux que, no mês passado, concordou com a PGR e determinou o envio dos inquéritos à Justiça paulista.

Na peça, Raquel Dodge reforça que as informações prestadas por colaboradores que relataram a prática de crimes por Kassab foram confirmadas por uma série de elementos de provas independentes apresentados no âmbito da colaboração. Os inquéritos indicam que Gilberto Kassab teria recebido propina em momentos distintos. De 2008 a 2009, os pagamentos seriam em troca de direcionamento de obras de interesse da empreiteira, em especial, a execução de lotes do trecho chamado Túnel Roberto Marinho. Entre 2008 e 2014, a propina repassada pela construtora, cerca de R$ 20 milhões, seria para a criação do novo partido político de Kassab e, em contrapartida, ele teria concedido uma série de benefícios em favor da empreiteira.

A PGR sustenta que há informações extraídas de depoimentos, planilhas, documentos, correio eletrônico e outros arquivos que demonstram o envolvimento ilícito do ex-prefeito e rebatem o pedido de arquivamento feito pela defesa. “A interrupção prematura desta investigação como requer o agravante impedirá, de plano, o exaurimento da hipótese investigativa em testilha, que, além de viável, vem sendo paulatinamente corroborada por novos elementos”, argumenta Raquel Dodge. Além disso, a procuradora-geral enfatiza que, com base nos resultados de julgamentos recentes, não permanece a competência do STF para processar e julgar o objeto das investigações dos inquéritos.

Outro ponto apresentado pelos advogados de Kassab e afastado pela PGR refere-se à competência da Justiça estadual e da Justiça Eleitoral para prosseguirem com os inquéritos. O entendimento, baseado em aspectos técnico-jurídicos e de ordem prática, é de que a alternativa solicitada pela defesa não é viável. Juridicamente, Raquel Dodge argumenta que, no caso de conexão entre crimes comuns de natureza federal e crimes eleitorais, a respectiva investigação ou ação penal deve ser separada: os primeiros, julgados pela Justiça Federal, e os segundos, pela Justiça Eleitoral. “Com isso, evita-se que a Constituição Federal seja afrontada e, ao mesmo tempo, prestigia-se a especialização da Justiça Eleitoral para cuidar de crimes estritamente eleitorais”, ressalta a PGR.

De acordo com Raquel Dodge, além de não ser vocacionada para julgar crimes federais, a Justiça Eleitoral não está, na prática, estruturada para isso. A avaliação é de que os processos penais eleitorais são, por natureza, mais rápidos e tratam de delitos mais simples, o que evidencia a “irrazoabilidade” da competência da Justiça Eleitoral neste casto. Por outro lado, argumenta a PGR, os crimes federais são altamente complexos – como é o caso daqueles ligados à operação Lava Jato – e exigem, não apenas estrutura adequada, mas, também, profissionais especializados. Para reforçar o argumento, Raquel Dodge destaca que a própria Justiça Federal tem sido levada a criar varas especializadas para cuidar de crimes de execução sofisticada. Uma providência tomada “em reconhecimento de que nem mesmo as varas criminais comuns da Justiça Federal, assoberbadas com feitos criminais de toda natureza, têm tido os recursos necessários a lidar com tal espécie de criminalidade”, finaliza.

Empresário teve HC concedido em liminar do relator. Julgamento está empatado em dois a dois e será retomado nesta terça-feira (4)

Da Assessoria do STF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou memorial aos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual sustenta a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do empresário Athos Roberto Albernaz Cordeiro. Preso na operação Câmbio, Desligo, ele recorreu ao STF após ter negados os pedidos de liberdade apresentados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na liminar concedida pelo relator do caso, o ministro Gilmar Mendes substituiu a prisão por medidas alternativas. Levado ao órgão colegiado, o habeas corpus começou a ser apreciado no último dia 21, estando o julgamento empatado: Gilmar Mendes e Dias Tofolli votaram pela concessão do HC, enquanto Edson Fachin e Celso de Mello foram contrários. O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista e o julgamento foi suspenso. O caso está na pauta desta terça-feira (4).

Na peça, a procuradora-geral detalha a participação de Athos Albernaz no esquema criminoso que tinha entre os líderes o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e que incluiu o envio de recursos para o exterior por meio de doleiros. A atuação do grupo é objeto de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) que tramita na 7ª Vara da Justiça Federal, no Rio de Janeiro. No habeas corpus apresentado ao STF, a defesa de Athos Albernaz alega que a ordem de prisão é ilegal, sustentando que os fatos mencionados no pedido são antigos e que não foi o empresário mas, sim, seus irmãos, que integraram o esquema investigado.

No memorial, Raquel Dodge rebate os argumentos, mencionando elementos de provas segundo os quais, entre 2011 e 2014, Athos Albernaz enviou pelo menos US$ 5,1 milhões ao exterior por meio de transferências de suas contas bancárias para off-shores indicadas por doleiros que integravam o esquema (operações dóllar-cabo e dollar-cabo-invertido). “O elevado volume de cada transação ilícita e a frequência em que eram realizadas demonstram a gravidade concreta do crime de que ele foi acusado. Isto exige firme intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário para fazer cessar, definitivamente, o quadro de delinquência crônica em que se encontra o paciente e os demais envolvidos”, pontua um dos trechos do documento.

Ainda de acordo com o memorial, os irmãos Albernaz Cordeiro tinha papel de destaque na organização, o que foi confirmado por dois doleiros (Juka e Tony), que fecharam acordo de colaboração premiada com o MPF. Athos era procurador de todas as contas usadas pelos irmãos no exterior para o envio de recursos. Na denúncia, o MPF atribui ao empresário a responsabilidade por sete operações que, segundo as investigações, configuram o crime de evasão de divisas, tipificado na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986. Para o MPF, as provas já reunidas deixam claro que se trata de manutenção no exterior de dinheiro não declarado ao Banco Central.

Também integram o memorial informações segundo as quais as investigações em relação ao autor do pedido de habeas corpus e aos seus irmãos não se restringem à operação Câmbio, Desligo. Eles também são alvos das operações Xepa e Étmo. Além disso, há provas de que os irmãos mantiveram as atividades criminosas pelo menos até o fim de 2016, quando já eram alvos de medidas cautelares. Para a PGR, esses fatos não deixam dúvidas de que há contemporaneidade nas atividades criminosas. “Como ainda há um grande volume de recursos ilicitamente evadidos do país pela organização criminosa, o paciente, se for mantido em liberdade, poderá proceder à movimentação desses valores, com o fim de impossibilitar a recuperação do montante ilicitamente auferido”, detalha o memorial. Além disso, lembra a PGR, há integrantes da organização que estão foragidos, caso de Dario Messer.

Raquel Dodge cita decisões da Corte e do próprio relator do HC 157.604 que, em situações semelhantes, negou a concessão de habeas corpus. Um dos casos teve como paciente o doleiro Henry Joseph Tabet, preso na operação Pão Nosso. “Em situações em tudo idênticas às destes autos, o ministro Gilmar Mendes tem mantido prisões preventivas decretadas com base na necessidade de proteger a ordem pública contra o risco de reiteração delitiva, deixando, inclusive, de superar o óbice previsto na Súmula 691/STF”, destaca Raquel Dodge, referindo-se ao entendimento da Corte, que restringe a possibilidade de o STF apreciar habeas corpus. O propósito do memorial é assegurar que, na conclusão do julgamento do mérito do HC, os ministro da 2ª Turma neguem o pedido e restabeleçam a prisão preventiva de Athos Albernaz.

A delação de Palocci envolve delitos cometidos nos governos Lula e Dilma Rousseff

Com Agência

A delação de Antonio Palocci, homem forte nos governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, pode ganhar novos contornos a pouco mais de dois meses das eleições.

O acordo foi homologado em junho pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Firmado com a Polícia Federal, a delação entrou em fase de produção de provas e documentação para que a Justiça possa determinar a pena e os benefícios do ex-petista.

Segundo o colunista Lauro Jardim, do Globo, em setembro a defesa do ex-ministro termina de entregar todo o material para o desembargador. A delação de Palocci, que participou das decisões mais importantes do partido nas últimas duas décadas no PT, envolve delitos cometidos nos governos Lula e Dilma.

Ministro entendeu que PT descumpre decisão que barrou candidatura de Lula e acatou pedido do Novo; multa para descumprimento é de R$ 500 mil

Por iG São Paulo

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luis Felipe Salomão proibiu o Partido dos Trabalhadores (PT) de veicular propagandas no horário eleitoral em que apresenta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato. Foi fixada multa no valor de R$ 500 mil para o caso de descumprimento dessa determinação.

A decisão em caráter liminar (provisório) atende a pedido do Partido Novo , que argumentou na representação que, ao manter seus programas na TV e no rádio com Lula candidato, o PT estava "desafiando" o TSE, uma vez que a maioria dos ministros da corte decidiu, na madrugada do último sábado (1º),  barrar a candidatura do ex-presidente com base na Lei da Ficha Limpa.

Entre os fatos que embasaram a representação está o uso do jingle que, segundo os advogados do Novo, "não deixa dúvidas quanto a apresentação de Lula como candidato à Presidência da República, e Fernando Haddad como seu vice".

O ministro Luis Felipe apontou em sua decisão que o julgamento da candidatura do ex-presidente "repercute obrigatoriamente" em proibir sua participação em propagandas e que, diante dos programas já levados ao ar pelo PT, não restou "margem a dúvidas no sentido de que estão sendo descumpridas as deliberações" do TSE.

"A partir do momento em que houve a deliberação quanto ao registro da candidatura e definido que não haverá mais propaganda com o candidato a presidente Lula, tal decisão há de ser cumprida integralmente, sob pena de descrédito da determinação da Corte", escreveu o ministro em seu despacho.

Como foi o programa do PT após a decisão sobre Lula

O  primeiro programa do PT na campanha pela Presidência foi exibido na televisão no sábado, horas após o julgamento que vetou Lula candidato, por 6 votos a 1 (apenas o ministro Edson Fachin reconheceu o direito do ex-presidente disputar as eleições). A propaganda petista exibiu texto no qual diz que "o povo sofreu mais um duro golpe" devido à decisão da Justiça Eleitoral.

O texto exibido pelo PT no horário eleitoral gratuito também destaca que "a ONU já decidiu que Lula poderia ser candidato", em alusão à manifestação do comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas a favor do ex-presidente. No julgamento realizado no TSE , a maioria dos ministros da corte consideoru que essa "recomendação" da ONU não tem força vinculante, ou seja, seu cumprimento pela Justiça brasileira não é obrigatório.

O Partido dos Trabalhadores ainda não efetuou a substituição do nome de Lula como candidato. O prazo para efetivar a mudança se encerra no dia 17 deste mês. O acordo firmado pelo partido com o PCdoB antes do início da campanha previa que, caso o ex-presidente fosse impedido de participar da eleição, o até agora vice Fernando Haddad passaria à condição de candidato, e a jornalista Manuela D'Ávila (PCdoB) assume a candidatura à vice-Presidência.

Em nota divulgada após o julgamento no TSE, o PT bateu pé na candidatura do ex-presidente e disse que irá " apresentar todos os recursos  aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula ".