Da saída da Janot á delação de Eduardo Cunha, tudo é motivo para dor de cabeça para os parlamentares brasileiros

Por Edson Rodrigues

A semana, mesmo que morna, começa com um clima político de ansiedade, já que, entre os itens de primeiros-socorros nas maletas dos senhores deputados que retornam de seus estados estão, entre as prioridades, caixas de AS, Neosaldina, Doril, Dorflex, cha´de camomila, de erva-cidreira e uma série de livros religiosos de todos os santos padroeiros já canonizados pela Igreja Católica, além dos de autoajuda, tudo por conta da preocupação com o fim do recesso do Congresso.  A questão é que as sessões vão começar, já, com a possibilidade da delação do ex-deputado Eduardo Cunha, também conhecida como “a delação do fim do mundo”.

Nela, garantem os advogados do ex-presidente da Câmara, ele vai contar , provar e entregar os nomes de todos os deputados do PMDB e de outros partidos que, de alguma forma, estão envolvidos em falcatruas ou que receberam dinheiro para votar em favor do impeachment da ex-presidente Dilma, além de fatos com potencial destruídos para a vida de muitos políticos, dentre eles o próprio presidente Michel Temer.

O grande temor de todos no Congresso Nacional, é que Cunha só tem até o dia 13 de setembro para contar tudo o que sabe, já que Rodrigo Janot entrega o cargo de Procurador-Geral da República para sua sucessora.  Ou seja, será a “delação a jato” dentro da Lava Jato.

Saída de Janot gera corrida por delações

Na última semana, dois advogados contratados pelo ex-ministro Antonio Palocci para negociar delação premiada com a Operação Lava Jato se reuniram com procuradores da República, no QG da força-tarefa, em Curitiba. Há poucos quilômetros dali, na sede da Polícia Federal, um delegado ouviu, mais uma vez, depoimento do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Também candidato a delator, o ex-deputado promete revelar fatos comprometedores contra o presidente da República, Michel Temer.

Peças importantes para a Lava Jato nas apurações de envolvimento de lideranças do PT e do PMDB, com foro privilegiado, em crimes de corrupção, os dois candidatos a delatores correm contra o relógio para fechar acordo com o Ministério Público Federal, antes da troca de comando na Procuradoria-Geral da República - que acontece em setembro.

Criminalistas e procuradores ouvidos pela reportagem avaliaram que não há garantia para as negociações em andamento, que os termos tratados com a equipe de Rodrigo Janot sejam mantidos, com a posse da nova procuradora-geral, Raquel Dodge. Ela foi nomeada por Temer - denunciado há dez dias à Justiça, após a delação do Grupo J&F - para o cargo nesta semana, após sabatina no Senado.

Além de políticos - núcleo que tem menor porcentual de colaboradores, entre os 158 -, estão na fila de candidatos a delatores: operadores de propinas, como Adir Assad, agentes públicos, como o ex-diretor da Petrobrás Renato Duque, e executivos de empreiteiras como a OAS, Engevix, Queiroz Galvão, Mendes Júnior e EIT. Há ainda as que estão em processo de recall de acordos já homologados, como a Andrade Gutierrez. Para eles, é incerto o rumo das negociações, depois de setembro.

"Temos uma corrida contra o relógio porque ele só fica até o dia 17 de setembro", disse o criminalista Marcelo Leonardo, que representa a Mendes Júnior.

"É natural que os candidatos à colaboração tenham alguma incerteza e ansiedade em relação ao futuro e busquem garantir a realização dos acordos logo", afirmou o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Palocci contratou há dois meses os criminalistas Adriano Bretas e Tracy Reinaldet para negociar delação. As tratativas estão em fase prévia, que antecede o início oficial de negociações, e até aqui o conteúdo oferecido é considerado fraco. Cunha contratou o advogado Délio Lins e Silva e aposta suas fichas em um acordo com a PGR.

Advogado de pelo menos dez delatores da Lava Jato, o criminalista Antonio Figueiredo Basto, defensor de Duque, também enxerga um cenário incerto. "Existe um risco de descontinuidade, em razão de serem pessoas diferentes, que têm uma percepção diferente do trabalho que foi realizado até hoje", disse o advogado.

"Agora, existe uma questão importante que é a segurança jurídica Não pode haver mudanças, porque ninguém pode ficar à mercê da boa ou má vontade do Ministério Público em fazer ou não um acordo."

Dallagnol não comenta negociações - a cláusula primordial das delações é o sigilo -, mas lembrou que Raquel Dodge "assegurou o apoio à Lava Jato". "Como as colaborações são o motor da operação, acredito que ela valorizará o emprego desse instrumento e garantirá um ambiente de segurança essencial ao instituto."

‘Limite da lei’

Na sabatina no Senado, ao ser questionada sobre a imunidade concedida pelo Ministério Público a delatores, em uma referência ao acordo firmado por Joesley Batista, do Grupo J&F, Raquel defendeu a delação premiada "sempre no limite da lei".

"(A vantagem) Deve estar em proporção com a colaboração. Aquele que colabora mais ganha uma vantagem maior. Mas sempre no limite da lei", disse ela, lembrando ainda que a delação premiada não é uma invenção recente da legislação e chegou a utilizar o instrumento em investigações na década de 1990.

A novidade, segundo ela, é a sua regulamentação. Principal pilar que sustentou a expansão das investigações da Lava Jato nesses quase três anos e meio de apurações, o instituto da delação vive seu momento de maior contestação em razão do acordo firmado com os delatores da J&F.

Decisão recente do Supremo, que confirmou a validade do acordo e a competência do relator do caso, ministro Edison Fachin, foi considerada uma vitória pelos representantes do Ministério Público Federal. Para procuradores, a garantia de que os termos contratados entre o colaborador e o MPF devem ser mantidos, deu segurança jurídica para os delatores e suas defesas. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

Aliados dão trégua no recesso, mas pressão continua

O recesso parlamentar deu uma pequena trégua ao governo, mas a pressão por mais cargos no governo não acabou. Partidos que fecharam questão contra o prosseguimento da denúncia contra o presidente Temer, em particular o PP, PR e o próprio PMDB, estão cobrando do presidente mais espaço no governo, em particular, aqueles cargos que hoje estão com partidos que se dividiram na Comissão de Constituição e Justiça, como é o caso do PSDB e do PSB. Os dois partidos juntos têm cinco ministérios.

A substituição dos ministros destes dois partidos ainda não foi decidida pelo presidente Michel Temer por algumas razões: em primeiro lugar, Temer quer ter uma avaliação melhor sobre o racha interno nestas legendas e com quantos votos ele poderá contar quando a denúncia chegar ao plenário da Câmara, onde ele precisa assegurar algo de 172 votos escapar do afastamento e evitar que seus opositores consigam os 342 necessários tirá-lo do cargo.

Temer quer garantir algo como 250 votos, o que lhe daria uma margem para escapar da denúncia e tentar governar com minoria. Outra razão é que o presidente ainda não tem claro o novo desenho da equipe e qual partido aliado ele deverá contemplar. Há uma intensa disputa entre partidos como o PP, PR e o próprio PMDB, todos já agraciados com cargos importantes no governo, mas que querem ainda mais. Também partidos como o Podemos, que está contra o governo mas ainda tem cargos de segundo escalão dados ao antigo PTN também poderá perder espaço no governo.

 Ao mesmo tempo em que trata de cargos para os aliados, o presidente Temer começou a comprometer o "estoque" de recursos para pagamento de emendas parlamentares que foi previsto para o ano pelo governo arrumar sua base parlamentar para retomar a votação das reformas, especialmente a da Previdência. Boa parte dos recursos está sendo empenhada, agora, em emendas parlamentares para aqueles deputados dispostos a rejeitar o andamento da denúncia contra o presidente Temer. Neste momento de crise política, os recursos de emendas parlamentares são disputados por deputados que querem beneficiar os prefeitos aos quais são ligados, já de olho na eleição do ano que vem.

Citado na Carne Fraca, Serraglio chefiará combate à corrupção se assumir CGU

Indicado pelo presidente Michel Temer para o comando do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), o ministro Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi citado e flagrado em grampo da Operação Carne Fraca, que apura um esquema de pagamento de propinas envolvendo frigoríficos e fiscais do Ministério da Agricultura. À frente da CGU, uma das principais atribuições de Serraglio será o combate à corrupção na administração pública federal.

A pasta é responsável no governo federal por ações de prevenção e combate à corrupção, auditoria pública e ampliação da transparência da gestão pública.

Osmar Serraglio deve deixar a chefia do Ministério da Justiça para assumir a cadeira de ministro da Transparência. Ele, entretanto, ainda não confirmou publicamente se aceitará mudar de endereço na Esplanada dos Ministérios ou se vai preferir retomar o mandato de deputado federal.

Para o lugar de Serraglio na Justiça, o presidente da República nomeu neste domingo (28) Torquato Jardim, jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estava até então na chefia do Ministério da Transparência. Ele é amigo de Temer há mais de três décadas.

Segundo a colunista do G1 Andréia Sadi, Serraglio disse a peemedebistas que vai avaliar nesta segunda-feira (29) se aceita o convite para assumir o Ministério da Transparência.

Osmar Serraglio apareceu em um dos grampos da Operação Carne Fraca. Na ligação, o agora ex-ministro da Justiça fala com um dos líderes do esquema investigado pela Polícia Federal, o ex-superintendente regional do Ministério da Agricultura no Paraná Daniel Gonçalves Filho.

Ele chama o ex-superintendente de “grande chefe” na conversa telefônica interceptada pelos agentes federais e fala sobre a ameaça de fechamento de um frigorífico.

Políticos reagem contra ‘emenda Lula' para 2018

Políticos repercutiram a informação revelada pela Coluna do "Estadão" de que o relator da reforma política na Câmara dos Deputados, Vicente Cândido (PT-SP), incluiu no seu parecer artigos que proíbem a prisão de políticos até oito meses antes da eleição. A medida pode valer já para a eleição de 2108 se for aprovada até setembro pelo Congresso e foi apelidada de "Emenda Lula".

"Vamos derrotar o Lula na eleição e, depois, pôr o Luiz Inácio na prisão", afirmou o prefeito João Doria (PSDB). Pelo Twitter, a senadora Ana Amélia (PP-RS) escreveu: "Quando a sociedade exige uma reforma política moralizadora, é inaceitável e provocadora a manobra para livrar Lula e outros políticos da inelegibilidade nas eleições de 2018".

O relator da reforma política na Câmara se defendeu. "Tem muita exploração da política por parte de promotores, juízes e delegados. Então é para evitar que, no ano que vem, em especial, haja exploração dessa natureza", disse Cândido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nomeação de Raquel Dodge como procuradora-geral da República é publicada no 'Diário Oficial'

Agência Brasil

Procuradora substitui Rodrigo Janot no comando do Ministério Público Federal a partir de setembro. Senado aprovou indicação na noite de quarta-feira.

O plenário do Senado aprovou hoje (12), por 74 votos a 1 e uma abstenção, a indicação da subprocuradora Raquel Dodge para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação ocorreu pouco depois da indicação dela para o cargo pelo presidente Michel Temer ter sido aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Raquel Dodge assumirá o cargo em setembro, no lugar de Rodrigo Janot, e será a primeira mulher a comandar o Ministério Público Federal. Ela foi a segunda mais votada na eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada a Temer para subsidiar sua escolha.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça. Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. Também foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

A Secretária Gleidy Braga, o diretor do Sistema Penitenciário Prisional, Cristovão Lopes, e o prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo Conceição
  Por Tom Lima   A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) tem como meta, de agora em diante, promover melhorias na infraestrutura das unidades prisionais tocantinenses. Com a aquisição de novos equipamentos, dentre os quais veículos, armamentos e munições, e até uniformes para os novos servidores do Sistema Penitenciário Prisional, chegou a vez das unidades prisionais receberem melhorias, que incluem reformas e ampliações. Até a abertura de novas unidades estão previstas, como é o caso da Cadeia Pública de Paranã, sudeste no Tocantins, em um prazo de 20 dias.   Reunião para a definição da abertura da unidade prisional de Paranã aconteceu na tarde de sábado, 08, no município, entre a secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, sua equipe técnica do Sistema Penitenciário Prisional, e o prefeito do município, Fabrício Viana Camelo Conceição. A unidade prisional havia sido construída há cerca de sete anos; porém, nunca inaugurada.   Sua capacidade de acolhimento é para entre 40 e 50 reeducandos, número este que está sendo definido pela Diretoria de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional da Seciju. “A abertura da cadeia de Paranã possibilitará que detentos que são do município, mas que estão em outras unidades da região sudeste, possam vir para cá e ficarem perto dos seus familiares”, atestou o prefeito.   A abertura da Cadeia Pública de Paranã, como deve ser chamada a unidade, faz parte da Agenda Positiva de entregas do Governo na área de Segurança, assim como vem fazendo em outras áreas. No último final de semana, a secretária Gleidy Braga e sua equipe técnica do Sistema Penitenciário Prisional visitaram algumas unidades no Sudeste do estado, verificando as condições de funcionamento e ainda o que falta fazer em termos de melhorias, além daquelas em andamento, pois considera que é prioridade, neste momento, investir em mais infraestrutura.   De acordo com Gleidy Braga, a abertura de novas unidades prisionais, bem como o investimento em reformas e ampliações visam proporcionar mais vagas, evitando, assim, excedente populacional em algumas unidades, e também garantir melhor acomodação para os detentos. “Nos últimos meses entre nossas prioridades estava concluir o concurso do Sistema Penitenciário Prisional. Agora que os aprovados já estão lotados nas unidades, temos como meta promover melhorias na infraestrutura dos estabelecimentos penais. Paralelo a isso, investir em projetos que garantam mais atividades educacionais ou laborais aos reeducandos”, assegura.   Solário Em Dianópolis, fruto de parceria com o Poder Judiciário, acabou de ser concluída a reforma do solário – espaço destinado ao banho de sol dos detentos – a instalação de câmaras de monitoramento. Além disso, a unidade prisional recebeu nova pintura e, em breve, reforma geral e obras de ampliação. Após visita à unidade de Natividade, a equipe está providenciando um levantamento das necessidades em melhorias em infraestrutura e aproveitou a oportunidade para fazer a entrega de armamento.   Recursos Para promover as melhorias nas unidades, o Governo do Estado conta com cerca de R$ 44 milhões transferidos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Esses recursos serão aplicados também na construção da Unidade de Tratamento Penal de Cariri do Tocantins, em novos aparelhamentos e armamentos, na aquisição de bloqueador de celular e bodyscan, aparelho que substitui a revista íntima e detecta a presença de objetos metálicos escondidos em qualquer parte ou orifício do corpo, entre outros.  

É a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que um ex-presidente é condenado criminalmente. A decisão de Sérgio Moro permite que Lula recorra em liberdade. Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença, divulgada hoje (12), prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade.

Na decisão, Moro afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

“Nem é necessário, por outro lado, depoimento de testemunhas para se concluir que reformas, como as descritas, não são, em sua maioria, reformas gerais destinadas a incrementar o valor do imovel, mas sim reformas dirigidas a atender um cliente específico e que, servindo aos desejos do cliente, só fazem sentido, quando este cliente é o proprietário do imóvel.

Segundo Moro, ficou provado nos autos que o presidente Lula e sua esposa eram os proprietários de fato do apartamento.

No despacho, o juiz Sérgio Moro diz que “as provas materiais permitem concluir que não houve qualquer desistência em fevereiro de 2014 ou mesmo em agosto de 2014. A reforma do apartamento 164-A, triplex, perdurou todo o ano de 2014, inclusive com vários atos executados e mesmo contratados após agosto de 2014.”

No despacho, Moro também destacou a influência do ex-presidente nas nomeações da Petrobras. “O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha um papel relevante no esquema criminoso, pois cabia a ele indicar os nomes dos diretores ao Conselho de Administração da Petrobras e a palavra do governo federal era atendida. Ele, aliás, admitiu em seu interrogatório, que era o responsável por dar a última palavra sobre as indicações.” OAS O ex-presidente da OAS  José Aldemário Pinheiro Filho conhecido como Leo Pinheiro, também foi condenado no caso, mas por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A sentença prevê 10 anos e 8 meses de reclusão para o empresário, mas sua pena foi reduzida devido ao fato ter fechado acordo de delação com a Justiça.

Na sentença, o juiz absolveu Lula e Léo Pinheiro das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do transporte e armazenamento do acervo presidencial por falta de provas.

Moro absorveu por falta de prova, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fabio Yomamime.

Lula responde a cinco processos na Lava Jato. Nesta semana, o Ministério Público pediu a absolvição do ex-presidente em um dos prpocessos, relativo a uma investigação da Justiça Federal sobre a suposta tentativa de obstrução da Justiça por parte de Lula.

Na terça-feira, 11, aconteceu na sede da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas reunião com a presença da equipe do NUAmac Palmas - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas, defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon - Núcleo de Defesa do Consumidor, o vereador Tiago Andrino (PSB), relator da Medida Provisória nº. 16, de 06 de junho de 2017, e motoristas cadastrados no aplicativo UBER.

Por Cinthia Abreu

De acordo com o Defensor Público, o objetivo da reunião foi debater a regulamentação dos serviços de transporte motorizado individual, no intuito de garantir os direitos dos consumidores, bem como, não inviabilizar o trabalho dos motoristas. Na oportunidade o Coordenador do Nudecon propôs que as sugestões de alteração na legislação em vigor e a atual situação dos motoristas fosse levada à Prefeitura de Palmas para discussão, tendo o Vereador Tiago Andrino se disponibilizado para participar do diálogo. “Pretendemos avançar em pontos que não prejudiquem a população, incluindo aí os motoristas e consumidores. Por isso, estamos em tratativas para que não haja a inviabilização do serviço”, destacou Maciel de Araújo Silva.

O motorista Flávio Galvão esteve na reunião acompanhado de outros prestadores de serviço e considerou a demanda urgente. “Estamos sem poder circular e isso significa perda de dinheiro, de trabalho. Não podemos ficar nessa situação a mercê de uma fiscalização e possível apreensão do nosso carro. Não queremos confusão, apenas chegar rápido à solução do caso para não prejudicar ninguém”, conta.

Relatoria

Na ocasião, o vereador Tiago Andrino se manifestou favorável à criação de normas mínimas para regulamentar o serviço em questão e adiantou que seu posicionamento baseia-se em experiências de outros municípios, como São Paulo (SP). O vereador informou que pretende apresentar proposta para alteração de algumas disposições da medida provisória, quanto ao curso de formação, renovação da frota, vedação aos servidores públicos para prestarem o serviço, e prazo para adequações dos motoristas. “Considero um serviço de tecnologia muito importante para a população, sendo mais um serviço de mobilidade urbana. Temos apenas que regulamentar para se adequar às necessidades do nosso município sem prejudicar o cidadão”, considerou o vereador.

Recomendação

Na sexta-feira, 7, a defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do NUAmac Palmas, protocolou Recomendação junto à Procuradoria Geral de Palmas, onde requer a suspensão dos efeitos do Decreto nº. 1.394/2017, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas, para oportunizar a discussão dos dispositivos do Decreto, antes de impor obrigações excessivas aos motoristas.

A Recomendação é resultado de uma atuação conjunta do NUAmac Palmas e Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, após um grupo de cerca de 50 motoristas do aplicativo Uber ter recorrido à DPE-TO, na quinta-feira, 6, denunciando as violações advindas do Decreto, como o impedimento de seguir com a prestação de serviços. Atualmente, em Palmas, há cerca de 300 motoristas que contratam o Uber como aplicativo para prestação de serviço.

Decreto

O Decreto Municipal de nº 1.394, publicado no Diário Oficial do dia 7 de junho, regulamenta a Medida Provisória nº 16, de 6 de junho de 2017, e apresenta algumas exigências para executar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Palmas, como identificação externa nos veículos, curso de formação, cobrança de taxa de 0,10 centavos por quilômetro rodado, dentre outras.