ASCOM- MPF

O Ministério Público Federal (MPF), pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato, e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, nesta sexta-feira, 31 de julho, acordo de leniência com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. O objetivo é obter informações e provas sobre a cartelização entre as empresas que disputaram as licitações públicas promovidas pela Eletronuclear para a construção da usina Angra 3, nos anos de 2013 e 2014.

A existência de conluio entre as empresas envolvidas na construção de Angra 3 foi inicialmente revelada ao MPF por Dalton Avancini, ex-presidente da Camargo Corrêa, que firmou acordo de colaboração premiada em fevereiro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato. Além de apresentar informações e provas sobre o funcionamento do cartel de empreiteiras na Petrobras e o pagamento de propina a dirigentes da empresa pública, Avancini também revelou que o mesmo esquema foi implementado nas licitações para a construção de Angra 3.

O aprofundamento das investigações levou à deflagração, no último dia 28, da 16ª fase da Operação Lava Jato (“Radioatividade”), na qual foram cumpridos 2 mandados de prisão temporária e 23 mandados de busca e apreensão, todos relacionados ao direcionamento da licitação e ao pagamento de propina relativos às obras de Angra 3.

O acordo firmado nesta data complementa as investigações sobre a cartelização de empresas para fraudar as licitações de Angra 3, revelando evidências sobre a atuação ilícita das empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht, Queiroz Galvão, EBE, Techint, UTC e Camargo Corrêa no esquema fraudulento.

Segundo as informações e documentos apresentados – que incluem e-mails, agendas de reuniões, extratos de ligações telefônicas e demonstrações de lances e preços concertados – as empresas reuniram-se em dois consórcios, UNA 3 (formado por Andrade Gutierrez, Odebrecht, Camargo Corrêa e UTC) e Angra 3 (formado por Queiroz Galvão, EBE e Techint), e deliberaram que o consórcio UNA3 seria vencedor dos dois pacotes de licitação e, em seguida, abdicaria de um dos contratos em favor do consórcio Angra 3. Com isso, as empresas consorciadas puderam ofertar seus lances próximos ao limite máximo do preço admitido pela Eletronuclear, sem a preocupação com a concorrência, pois já sabiam que seriam vencedoras. Ainda durante a negociação para a assinatura do contrato, as empresas também entraram em conluio para limitar os descontos concedidos ao mínimo.

Os elementos de prova apresentados demonstram que as empresas que integraram o cartel na Petrobras continuaram a praticar crimes mesmo após a deflagração da primeira fase da Operação Lava Jato, em março de 2014. Há provas concretas de que os dirigentes das empresas ainda se reuniam para acertar os detalhes da fraude ao menos até setembro de 2014, quando foram assinados os contratos com a Eletronuclear. A operação Lava Jato foi deflagrada em 17 de março de 2014.

Continuidade das investigações – O acordo de leniência tem âmbito limitado às infrações e crimes concorrenciais, incluindo a fraude à licitação. Não será formulada acusação criminal quanto a esses crimes, exclusivamente em relação à Camargo Corrêa. Outros delitos eventualmente praticados pelos dirigentes da empresa leniente, como a corrupção de funcionários públicos, continuarão a ser investigados pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato. As demais empresas serão investigadas por todos os crimes, sem qualquer benefício decorrente desse acordo.

Segundo o procurador Paulo Galvão, “esse acordo é uma significativa contribuição para que sejam revelados fatos e provas até então ocultos sobre um grande esquema criminoso que operava fora da Petrobras, gerando prejuízos multimilionários em obras públicas nas quais empreiteiras já investigadas na Lava Jato enriqueceram indevidamente às custas da sociedade.”

Colaborações premiadas e leniências – Para o desenvolvimento das investigações da Operação Lava Jato, o MPF já firmou vários acordos de colaboração premiada, que são os acordos feitos com pessoas físicas que cooperam com a Justiça. O acordo de leniência, por sua vez, é firmado com a pessoa jurídica, podendo também abarcar seus diretores e funcionários que tenham participado das condutas ilícitas e estejam dispostos a revelar os fatos e as provas de que têm conhecimento.

Em ambos os casos, o colaborador ou a empresa colaboradora devem confessar sua participação nos ilícitos, pagar um valor a título de ressarcimento dos prejuízos causados e, especialmente, revelar fatos criminosos que ainda não eram do conhecimento das autoridades ou provas consideradas essenciais para ampliar o alcance das investigações. Em contrapartida, têm reduzidas as penas que seriam aplicadas no caso de condenação. Os acordos são feitos apenas quando há concordância de que os benefícios superarão significativamente os custos para a sociedade.

Para o procurador Deltan Dallagnol, “é essencial a participação do Ministério Público em acordos de leniência porque tem conhecimento integral das investigações e, por isso, está em condições de avaliar o grau de novidade dos fatos e provas apresentados pela empresa, aquilatando o benefício real decorrente do acordo.” O procurador elogia a atuação do Cade e destaca ainda que “o Cade e o Ministério Público têm investigado, com grande sinergia, cartel e fraudes à licitação não só na Eletrobras mas também na Petrobras.”

Cooperação - O MPF e o cade têm mantido cooperação para o intercâmbio de informações sobre a atuação do cartel de empreiteiras na Petrobras. Após autorização concedida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, o MPF compartilhou com o Cade as provas já obtidas nos diversos inquéritos policiais e ações penais iniciados na Operação Lava Jato. Os documentos e informações obtidos nas apurações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica também poderão ser utilizados pelo MPF para instruir ações penais e de improbidade administrativa.

Com a assinatura desse acordo de leniência, o MPF reafirma o compromisso de investigar de forma ampla e imparcial todas as empresas e pessoas envolvidas nos desvios de recursos públicos desvendados pela Operação Lava Jato. Para tanto, vale-se da possibilidade de celebrar acordos quando forem amplamente favoráveis ao interesse público, levando à identificação de mais delitos e mais envolvidos.

DIÁRIO DO NORDESTE

A advogada Beatriz Catta Preta, responsável por firmar nove dos 22 acordos de delação premiada realizados na Operação Lava Jato, relatou em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, ter deixado os casos relacionados ao esquema de corrupção na Petrobras por ter sido alvo de ameaças. De acordo com ela, decidiu abandonar a advocacia para garantir a segurança da família e dos filhos. "Decidi encerrar minha carreira na advocacia. Fechei o escritório", confirmou a advogada, que relatou que as ameaças vieram de "integrantes da CPI da Petrobras, dos que aprovaram" sua convocação no início do mês.

Beatriz Catta Preta relata ameaças veladas e confirma ter fechado escritório de advocacia

Na semana passada, a criminalista anunciou que deixaria os casos ligados à Lava Jato, depois de vir à tona o depoimento em que o lobista Julio Camargo, seu cliente, afirmou ter pago US$ 5 milhões em propina para o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Questionada, a advogada disse não poder afirmar que ameaças partiram do presidente da Câmara.

Ela confirma que Camargo comentava com ela sobre a relação entre o peemedebista e o esquema na Petrobras e afirmou que os depoimentos estão "respaldados". "Todos os depoimentos sempre vieram respaldados, com informações, dados, provas definitivas, nunca houve só o dizer por dizer", afirmou.

Inicialmente, o lobista disse em delação premiada que não tinha conhecimento da participação de parlamentares no esquema. Em depoimento prestado no último dia 16, no entanto, Camargo foi categórico sobre o pagamento de valores a Cunha. O deputado nega as acusações. Beatriz Catta Preta informou que seu cliente não relatou a participação de Cunha no início por "receio", mas a previsão de que o acordo de delação determina que o colaborador não pode mentir ou omitir informações levou o lobista "a assumir o risco, aquele risco que ele temia, e levar todos os fatos à Procuradoria-Geral da República".

Ao Jornal Nacional, a advogada disse receber "ameaças veladas" e um "constrangimento incessante". "Infelizmente pela questão de segurança e pela questão da proteção eu tomei essa decisão", afirmou. Segundo ela, as ameaças não foram diretas.

Ela nega que tenha deixado o País para Miami ou "fugir" do Brasil, disse que estava apenas passando férias nos Estados Unidos. "Nunca cogitei sair do País", disse. Beatriz Catta Preta afirmou ainda que é "absurdo" o valor de mais de R$ 20 milhões que dizem que ela teria recebido pelas delações da Lava Jato. "Não chega perto da metade disso", afirmou. Segundo ela, todos os valores recebidos pelo escritório foram declarados.

Ao encerrar mais uma etapa do projeto Caminhos da Justiça na Comarca de Tocantinópolis o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Ronaldo Eurípedes, defendeu a disponibilização, com transparência, da produtividade dos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Tocantins.

A medida fará parte das mudanças que a gestão do Poder Judiciário já está implantando para melhorar a prestação jurisdicional no Tocantins, apresentadas pelo desembargador durante o encontro na tarde desta sexta-feira (31/7).

O presidente lembrou sua trajetória profissional na região para destacar a felicidade em se reunir com os servidores da Comarca de Tocantinópolis para buscar soluções para os problemas enfrentados hoje pelo Judiciário, de forma unificada.

"Este poder não pode ser fracionado, não existe mais servidor de uma comarca, mas, sim, do Poder Judiciário e é preciso aproveitar o momento histórico para oferecermos uma prestação jurisdicional que a sociedade quer: célere, moderna e transparente", defendeu o desembargador.

O presidente também abordou os projetos como Contadorias Unificadas, ampliação das competências dos magistrados e abrangência das comarcas para aglutinar cidades mais próximas geograficamente, o PPA (Programa de Preparação para Aposentadoria), entre outras.

Além dos servidores, participaram do encontro o diretor-geral do TJTO, Francisco Alves Cardoso Filho, a Chefe de gabinete da presidência, Gizella Bezerra, o coordenador de Gestão Estratégica, Estatísticas e Projetos, José Eudacy Feijó de Paiva, os juízes da Comarca Helder Carvalho Lisboa, Erivelton Cabral Silva e o diretor do foro, Ariostenes Guimarães, que elogiou o projeto “Caminhos da Justiça”.  Para o juiz, o projeto proporciona aos servidores e juízes das comarcas a oportunidade de dialogar com a gestão do Judiciário. "É fundamental para sabermos qual o projeto de gestão em vigor e para que a gestão do tribunal conheça a realidade de cada comarca".

O juiz apontou como ponto importante a ser observado pela gestão a relação de juízes por habitantes e assegurou que irá repassar ao Tribunal de Justiça as demandas dos servidores entre elas, a de capacitação em processo judicial eletrônico, pela afinidade com a atuação do Judiciário. "Precisamos de treinamento de processo eletrônico com urgência", pediu.

Ele garantiu que os magistrados e servidores estão totalmente dispostos a colaborar com as mudanças previstas para o Judiciário. "Nós estamos motivados para corrigir os erros e avançar, estamos aqui para somar com espírito de transparência e modernidade".

Os servidores formaram uma comissão para apresentar ao juiz Arióstenes as sugestões da Comarca para a formatação de ideias para melhorar o desempenho do Judiciário. Após a coleta, o magistrado encaminhará a documentação ao TJTO.

Nesta semana, o projeto “Caminhos da Justiça” percorreu as comarcas de Wanderlândia e Xambioá (28/7), Ananás e Araguatins (29/07), Augustinópolis e Axixá (30/7) e, nesta sexta-feira (31/7), Itaguatins e Tocantinópolis fechando o total de 29 das 42 comarcas que o projeto percorrerá para apresentar projetos estratégicos de gestão, ouvir as demandas locais e debater ideias e boas iniciativas que possam tornar mais eficiente o trabalho do judiciário.

Destacando a importância da parceria público-privada para reestruturação das delegacias, dos Institutos de Medicina Legal, Criminalística, Identificação e Genética Forense da Polícia Científica, o subsecretário da Segurança Pública, Abzair Antônio Paniago, participou nesta sexta-feira, 31, de entrevista na TVE Tocantins.

A principal parceria citada neste sentido pelo representante da pasta foi a doação de dois lotes de mobiliários pelo Banco do Brasil. “Nesta semana, recebemos mais duas carretas e quatro caminhões com cerca de mil itens, dentre armários, cadeiras, gaveteiros e estações de trabalho. A previsão é que na próxima semana chegue uma nova remessa de doação que deve incluir condicionadores de ar, mesas, cadeiras e armários”, disse.

Na ocasião, Abzair Paniago destacou o trabalho que o Governo do Tocantins vem realizando nas diversas operações da Polícia Civil. “Estamos trabalhando com investigações e ações estratégicas, equipando o departamento de inteligência da Polícia Civil e fomentando parcerias com outras instituições como o Ministério Público e a Polícia Militar”, explicou.

Sobre o concurso para Polícia Civil, o subsecretário disse que a pasta não tem nada a alegar contra o certame e que, assim que o Estado tiver capacidade financeira, os aprovados serão convocados para etapa da academia. “Nós precisamos desse pessoal e queremos dar continuidade ao concurso público, porém temos o impedimento de natureza financeira e orçamentária, uma vez que não há previsão no orçamento desse ano para o acréscimo de mais de 500 servidores em folha”, concluiu.

Ministros criticaram a inclusão do nome de Junqueira, uma vez que o advogado poderia defender seu cliente no STJ e ao mesmo tempo se sentar ao lado de um ministro da Corte eleitoral

Após provocar discussão entre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Aristídes Junqueira conseguiu na semana passada aval do tribunal para disputar uma cadeira de ministro-substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ex-procurador-geral da República, ele é advogado em inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apura o envolvimento do governador Tião Viana (PT-AC) no escândalo de corrupção da Petrobras.

A votação da lista de advogados indicados para ocupar uma cadeira de ministro-substituto do tribunal gerou mal-estar na sessão do Supremo.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia criticaram a inclusão do nome de Junqueira. Os ministros avaliaram que a situação poderia provocar um conflito, uma vez que o advogado poderia defender seu cliente no STJ e ao mesmo tempo se sentar ao lado de um ministro da Corte eleitoral.

O TSE é formado por três ministros do STF, dois ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados indicados pelo STF e escolhidos pela Presidência da República.

Pelas regras, o presidente do TSE apresenta os nomes que serão votados pelo STF. A lista tríplice é enviada para a Presidência da República escolher o indicado para a vaga. Não há obrigatoriedade para que o primeiro fique com a cadeira. Duas vagas serão abertas nos próximos dias.

A discussão envolvendo a inclusão de Junqueira foi provocada pelo pedido de Marco Aurélio para adiar a votação da lista. O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, não concordou e insistiu para que os nomes fossem apreciados, ressaltando que os ministros poderiam votar de acordo com suas consciências.

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE, reforçou a posição de Toffoli e afirmou que não poderia existir uma confusão entre o advogado e seu cliente. O ministro sustentou que "achava muito grave", para a democracia, esse tipo de "dúvida".

Vice-presidente do Supremo, Cármen Lúcia fez uma intervenção e apontou que não havia questionamento de se confundir o advogado com interesses de seu cliente, mas sim a delicada relação entre eventuais colegas.

"Estamos diante de um momento no Brasil em que uma operação [Lava Jato], que causa comoção nacional, vai ter um advogado que às vezes pode subir à tribuna e alguns dos juízes lá vão sair na mesma hora e na sequência os dois estariam lado a lado numa bancada julgando", disse a ministra.

A ministra afirmou ainda que achava a consideração do colega "perfeitamente razoável dentro de uma sociedade na qual instituições democráticas vivem dentro da credibilidade".

Mesmo com as intervenções, Aristides Junqueira recebeu nove dos 11 votos do Supremo. Ele ficou atrás do ministro Admar Gonzaga, que termina seu mandato no próximo dia 26 e pode ser reconduzido ao cargo, e Sérgio Banhos, que receberam 11 votos cada um. Como trata-se de uma lista tríplice, cada um dos 11 ministros do STF vota em três nomes.

MODELO

Marco Aurélio, que já foi presidente do TSE por três vezes, disse que, na sua visão, o acúmulo dos cargos é incompatível. "Sendo [advogado na Lava Jato], eu não poderia indicar para ele se tornar polivalente a um só tempo advogado e ministro. É incompatível, a meu ver, na minha ótica, as duas qualificações", afirmou.

Gilmar Mendes defendeu o nome de Junqueira e também a reformulação do modelo de composição do tribunal eleitoral, mas não chegou a sugerir uma alternativa.

"Nós temos que rever o modelo de indicação de advogados para a Justiça Eleitoral. Há problemas notórios e eles aparecem aqui, aparecem nos Estados. Há muitos comentários", disse.

Luís Roberto Barroso também avalia que possível é rediscutir a estrutura do TSE. "Acho que em uma democracia nenhum tema é tabu", disse.

As indicações de advogados já provocaram outras polêmicas. Luciana Lóssio e Admar Gonzaga foram escolhidos pela presidente Dilma Rousseff após terem atuado em sua campanha para a Presidência.

Com Folhapress