Por Clédiston Ancelmo

Dentro da programação de maio, mês que se comemora o Dia Nacional da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins vai realizar na sexta-feira, 12, um amplo atendimento em várias cidades do estado.

Oito municípios vão receber simultaneamente os serviços da ação “Expedição Cidadã” do Projeto Defensoria Itinerante. O objetivo é levar o acesso à justiça às populações mais isoladas e carentes do Estado. Os atendimentos vão acontecer nas cidades de Conceição do Tocantins, Taipas, Aliança, Dueré, Jaú, Sandolândia, Miracema (Assentamento Irmã Adelaide), e no distrito de Taquaruçu em Palmas.

Já em Cristalândia, onde já existe sede da Defensoria, o município receberá um reforço de Defensores Públicos e Servidores.

Serão atendidas demandas nas áreas da família, cível, infância e adolescente, saúde, criminal, tutelas coletivas, direitos humanos, entre outras. Por exemplo: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, caso de conflito de posse de imóveis, necessidade de acesso a serviços de saúde, medicamentos, cirurgias, regularização fundiária, políticas públicas (água, luz, energia, transporte escolar, merenda).

Já no distrito de Taquaruçu, em Palmas, os atendimentos serão exclusivamente na área da família.

Participe

Os interessados que se enquadrem no perfil do Assistido da Instituição (não tenham condições financeiras para pagar um advogado) devem levar a documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Por exemplo, no caso de demanda de saúde, laudos médicos, receitas, exames.

Campanha

Dia 19 de maio é o Dia Nacional da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público. Por isso o mês de maio é especial para a Instituição que, todos os anos realiza uma programação para lembrar a data.

“Família Afetiva” é o tema escolhido para Campanha Nacional, idealizada anualmente pela Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos, em parceria e Associações e Defensorias Públicas Estaduais, e é quando o afeto é o elemento fundamental para a formação familiar, superando, por exemplo, o vínculo biológico. O objetivo é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública garante o direito ao reconhecimento da instituição familiar e defende a aplicação de todos os dispositivos previstos no Direito de Família (ou Direito das Famílias) a qualquer tipo de relação.

Confira os locais de atendimento nesta sexta-feira, 12 de maio:

Conceição do Tocantins

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Taipas

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Miracema – Assentamento Irmã Adelaide

Local: Escola Vale do Tocantins

Horário de inicio: 9 horas

Palmas – Taquaruçu

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Cristalândia

Local: Defensoria Pública

Horário de inicio: 9 horas

Aliança

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social

Horário de inicio: 8 horas

Dueré

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social

Horário de inicio: 7h30

Jaú

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Sandolândia

Local: Câmara de Vereadores

Horário de inicio: 8 horas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (9) pela condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro, por desvios em obras quando ele era prefeito de São Paulo (1993-1996). Fachin é o atual relator da ação penal aberta em 2011 pelo plenário do STF. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso, e deve ser retomado no próximo dia 23.

Por Felipe Pontes
As investigações se arrastam por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado. Ele tem hoje 85 anos.     

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo. Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

De acordo com os procuradores, os recursos foram desviados por meio de construtoras subcontratadas para serviços fictícios, “medições de vento”, nas palavras da denúncia.

Pelo menos US$ 225 milhões em dinheiro ilícito teriam sido movimentados em contas em Luxemburgo, na França, nos Estados Unidos e nas Ilhas Jersey, de acordo com os procuradores, sendo posteriormente trazidos de volta ao país por meio da compra de ações da empresa Eucatex, da família Maluf, configurando a lavagem de dinheiro.

“Há depoimentos, documentos e minúcias, há entregas de milhares de dólares relatados em caixas de uísque, há relatos de cofres abarrotados de dólares para a corrupção do agente público [Maluf]”, disse o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira. Foi destacado também compras de joias e obras de arte que teriam sido feitas com os recursos ilícitos.

Crime permanente Fachin considerou que o crime de lavagem de dinheiro é permanente, perdurando por todo o tempo em que os recursos ilícitos estiverem ocultos. Com o entendimento, o ministro afastou o argumento de prescrição do crime, levantado pela defesa, o que permitiu o voto pela condenação.

Dessa maneira, das cinco acusações de lavagem de dinheiro, o ministro entendeu que a condenação poderia se dar em relação a uma delas, que considera a movimentação, até 2006, de ao menos US$ 15,7 milhões em 12 contas nas Ilhas Jersey.

“Entendo devidamente constatada a materialidade, bem como a autoria do réu Paulo Salim Maluf, que entre o ano de 1998 e 2006, de forma permanente, ocultou e dissimulou vultosos valores oriundos da perpetração do delito de corrupção passiva”, afirmou Fachin.

Defesa O advogado de Maluf no caso, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou em sustentação oral durante o julgamento que o Ministério Público não foi capaz de comprovar que o deputado é o titular das contas no exterior na qual teriam sido depositados os recursos ilícitos. Kakay pediu a anulação da ação penal pelo fato de o MP não ter apresentado laudo produzido por perito oficial atestando a titularidade da conta. “Quando se fala nesses valores, nessa quantidade infinita de contas, quando se fala desse personagem Paulo Maluf, que é um personagem do imaginário político, se acha que não se deve demonstrar prova”, afirmou o advogado.

Por 4 votos a 1, os ministros da Primeira Turma consideraram que, no caso desta ação penal específica, tal laudo pericial não seria necessário, diante da farta documentação atestando Maluf como titular das contas. Somente Marco Aurélio Mello votou pela anulação, sendo vencido pelos votos de Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Edição: Carolina Pimentel

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender as atividades do Instituto Lula, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil A decisão foi tomada no processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o ex-presidente agiu para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O processo teve origem na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

Soares Leite entendeu que o Instituto Lula, apesar de desenvolver projetos de intuito social, pode ter sido usado como instrumento ou local de encontro para o cometimento de crimes diverso, entre os quais, ilícitos fiscais.

O magistrado destacou que o próprio Lula disse, em seu depoimento na ação, disse que o local era usado como ponto de discussão de diversos assuntos. O ex-presidente referiu-se ao instituto como “Posto Ipiranga”, em alusão a uma campanha publicitária sobre uma rede de postos em que se pode saber dos mais diversos assuntos.

“Como o próprio acusado mencionou que no local se discutia vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades”, escreveu Soares Leite. O juiz não determinou prazo para a suspensão das atividades.

Lula prestou depoimento nesta ação penal em meados de março. Na ocasião, ele negou todas as acusações e disse ser “vítima de um massacre”. Procurada, a defesa de Lula ainda não retornou os pedidos de comentário.

Instituto nega ilícitos "O Instituto Lula não foi local de nenhum ilícito, e o ex-presidente sempre agiu dentro da lei, não tendo nenhuma condenação criminal. O Instituto promoveu debates, eventos e reflexões de políticas públicas, seguindo uma tradição de mais de 25 anos iniciada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos do Trabalhador (IPET), depois Instituto Cidadania e finalmente Instituto Lula. O Instituto não foi notificado oficialmente da decisão do juiz e seus advogados averiguarão as medidas cabíveis assim que tiverem o teor da decisão", disse a instituição por meio de nota.

Em breve, a Polícia Civil do Estado do Tocantins passará a contar com mais uma ferramenta de combate à criminalidade, gerenciamento e tratamento de informações policiais

Por Rogério de Oliveira

Trata-se do Procedimento Policial Eletrônico (PPE) que será implantado por meio do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), o qual começou a ser implantado por Técnicos da Secretária Nacional de Segurança Pública, órgão ligado ao Ministério da Justiça e da Polícia Judiciária Civil do Estado do Tocantins.

O evento foi aberto pelo secretário da Segurança Pública, César Roberto Simoni, que em seu discurso, enfatizou a importância do novo sistema e o quanto ele será importante para a Polícia Civil do Tocantins. “Essa nova ferramenta será mais um aliado na busca da excelência da prática da atividade policial”, ressaltou

A primeira etapa da implantação do novo sistema foi realizada, na tarde desta segunda-feira, 8, na Academia de Polícia Civil (Acadepol), quando a equipe da Senasp, composta pelo Coordenador Rafael Rodrigues e os policias civis tocantinenses Erival Melo e André Guedes, realizaram uma palestra para mais de 40 policiais civis do Tocantins, a respeito das características e propriedades do novo aplicativo, que deverá substituir o modelo em uso, atualmente.
Conforme o policial Civil Erival Melo, o novo sistema permitirá uma maior integração de todos os procedimentos policiais realizados em todos os municípios do Estado, os quais estejam com o aplicativo implantado, em tempo real, uma vez que o novo sistema disponibiliza dentro do PPE, funcionalidades tais como: Georeferenciamento de ocorrências com visualizações do Google Street View, entrega de intimações, consulta de dados de base externa, disponibilização para as peças utilizadas nas diligências, vinculação dos tipos penais com o envolvido, legislação Atualizada, dentre outros.

A nova ferramenta, em fase de implantação, será integrado à base nacional da Segurança Pública e trará outros aplicativos para análise de estatística. “Será possível consultar, por exemplo, Boletins de Ocorrências de outros estados, mandados de prisão, restrições veiculares, exibição de mapas, por meio do Google street view bem como outros serviços”, explicou o técnico Rafael Rodrigues.

A implantação do PPE, nos municípios tocantinenses permitirá que a Polícia Civil gere de estatísticas em tempo real, tenha maior confiabilidade nos dados, seja, o que resultará em maior ganho de tempo na confecção dos procedimentos.  

 Atualmente o PPE, já se encontra funcionado nos estados de Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Sergipe, Acre e Rio Grande do Norte. O sistema é desenvolvido pelo Serviço de Processamento de Dados Federal (Serpro) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, a implantação do Sinesp e do PPE proporcionará uma melhor visão das causas da criminalidade, podendo ajudar na adoção de políticas públicas de segurança. Ainda segundo os palestrantes da Senasp, haverá uma integração do Gerpol, que já é utilizado no Tocantins com o PPE, para que se tenha uma ampla visão da situação atual e o que pode ser melhorado no Estado.

Para o Policial Civil Manoel Gonçalves, que atua na Gerencia de Inteligência, Estatística e Análise Criminal da SSP, o novo aplicativo poderá ser muito útil sob vários aspectos. “Essa nova ferramenta em muito nos auxiliará para que tenhamos informações mais consistentes e em tempo real, resultando em mais tempo para trabalhar a análise criminal e mais precisão nos dados e nas informações”, pontuou.

O delegado de Polícia Civil Evaldo de Oliveira Gomes, que também participou do treinamento, avaliou a iniciativa de modo positivo, ressaltando que o novo sistema poderá contribuir para o trabalho da PC. “O sistema é importante porque além de suprir as falhas do sistema atual, ainda trabalhará com uma base de dados maior o que vai facilitar e muito o trabalho cartorário e de investigação”, destacou.

De acordo com o delegado geral, Claudemir Luiz Ferreira, “Essa ferramenta irá possibilitar a integração de dados e informações de todas as delegacias do estado, proporcionando, assim, um planejamento mais eficiente nas ações desenvolvidas pela Polícia Civil e, consequentemente, um trabalho policial mais eficaz, prestado à população tocantinense”, ressaltou.

O treinamento será realizado até a próxima sexta-feira, 12, para um grupo de cerca de 40 policiais civis da Capital e do Interior, que depois de capacitados, atuarão como multiplicadores em suas respectivas unidades policiais.

Vale ressaltar que o novo sistema não terá custos ao estado do Tocantins e está sendo implantado, mediante solicitação da SSP-TO ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.  

Acusados da Lava Jato querem ser beneficiados com extensão da ordem de soltura do ex-ministro decretada pela Segunda Turma do STF. Até o momento, já chegaram dois pedidos ao tribunal Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli será o relator dos novos pedidos de liberdade baseados na decisão que libertou o ex-ministro José Dirceu. Os recursos foram encaminhados para o gabinete de Toffoli pelo fato de o ministro ter proferido o primeiro voto a favor da soltura, na votação da terça-feira (2).

Com a mudança, os pedidos de liberdade de acusados que foram citados no processo envolvendo Dirceu serão julgados por Toffoli, e não pelo relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.

A mudança foi justificada pelo STF com base no regimento interno da Corte.  A norma diz que o relator será substituído pelo ministro que proferiu o primeiro voto divergente para julgar questões posteriores ao julgamento.

No julgamento de Dirceu, além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela soltura. Celso de Mello e Fachin foram contra a concessão do habeas corpus.

Dessa forma, Toffoli vai relatar pedidos de liberdade dos empresários Eduardo Aparecido de Meira e Flávio de Oliveira Macedo, que foram presos no mesmo processo a que Dirceu responde na 13ª Vara Federal da Justiça Federal de Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.

A mudança ocorre no momento em que Edson Fachin tenta obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato. Fachin é relator das ações da operação no colegiado e foi derrotado na terça-feira (2), por maioria, na votação que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu. Antes da decisão que beneficiou Dirceu, os empresários José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genú foram soltos por decisão da Turma.