Ministros julgaram ação relacionada à situação de um preso em MS; como o caso tem repercussão geral, decisão deverá ser aplicada por outras instâncias da Justiça em casos semelhantes.
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, votaram a favor do pagamento da indenização. Houve divergência apenas em relação ao pagamento dos danos morais para o caso julgado. Apesar de também entender que a indenização é devida, Barroso entendeu que o pagamento em dinheiro não é a forma adequada para indenização e sugeriu a compensação por meio da remição (redução da pena) na proporção de um a três dias de desconto na pena a cada sete dias que o detento passar preso inadequadamente. Para Barroso, a indenização pecuniária agravaria a situação fiscal dos estados. “A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. É ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe R$ 2 mil e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições”, argumentou Barroso. O ministro Luiz Fux concordou com Barroso e afirmou que a situação dos presídios contraria a Constituição, o que torna as condenações penas cruéis. “A forma como os presos são tratados, as condições das prisões brasileiras implicam numa visão inequívoca de que as penas impostas no Brasil são cruéis”, disse.

Dignidade e integridade O ministro Marco Aurélio votou a favor do pagamento da indenização em dinheiro e disse que o Estado deve cuidar da dignidade do preso e de sua integridade física. “É hora de o Estado acordar para essa situação e perceber que a Constituição Federal precisa ser observada tal como se contém. A indenização é módica tendo em conta os prejuízos sofridos pelo recorrente [preso].” Cármen Lúcia também votou a favor do pagamento da indenização pecuniária e destacou em seu voto as visitas que tem feito a presídios do país como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma das inspeções, a ministra diss que encontrou presas grávidas que foram algemadas na hora do parto. Segundo Cármen Lúcia, a falta de cumprimento da lei em relação aos direitos dos detentos também gera casos de corrupção no sistema prisional. “O que se tem no Brasil decorre de outro fator, que ao visitar essas penitenciárias a gente tem uma noção grave, é da corrupção que há nestes lugares. Troca-se a saída de alguém que não tenha direito por algum benefício. A situação é bem mais grave do que possa parecer, de não cumprimento da Lei de Execução Penal”, afirmou a ministra.

Ana Cristina Campos – Enviada especial da Agência Brasil

A Polícia Militar do Espírito Santo informou que fará a publicação nesta terça-feira (14), no Diário Oficial do estado, da instauração dos primeiros inquéritos policiais militares (IPMs) e de procedimentos demissionários dos envolvidos no aquartelamento dos agentes. A paralisação dos policiais começou há dez dias. “Serão publicados procedimento administrativo disciplinar rito ordinário [para quem tem menos de dez anos de PM] ou Conselho de Disciplina [para quem tem mais de dez anos de PM] de 161 policiais militares. Os procedimentos demissionários têm prazo inicial de 30 dias para serem concluídos”, diz a nota. Segundo o governo, também serão publicados os IPMs de dois tenentes-coronéis, um major, e um capitão da reserva remunerada. Essas publicações são os primeiros inquéritos instaurados de 703 policiais investigados. Na sexta-feira (10), a Polícia Militar anunciou o indiciamento de 703 agentes pelo crime de revolta. Se condenados, a pena é de 8 a 20 anos de detenção em presídio militar e a expulsão da corporação. O secretário de Segurança Pública, André Garcia, informou que eles foram indiciados pelo crime militar de revolta por estarem armados e aquartelados nos batalhões.  

Carlos Marun (PMDB-MS) comandará o colegiado que discutirá a PEC da reforma previdenciária. Já Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) será o relator do texto

Fonte: Portal Planalto

Os integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência elegeram nesta quinta-feira (9) o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) para presidir o colegiado. Na sequência, foi escolhido Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) como relator da matéria. Após ser eleito presidente, Marun disse que seu compromisso é em cumprir o regimento interno da Câmara e garantir o “amplo debate” entre os deputados. Ele acrescentou que haverá espaço para todos apresentarem seus argumentos e os anseios da sociedade. “E fazer prevalecer a vontade da maioria”, afirmou. Aos membros da comissão, Maia adiantou que vai propor a realização de audiências públicas para discutir o tema. Um dos primeiros convidados será o secretário de Previdência, Marcelo Caetano. A intenção do relator é apresentar seu parecer até meados de março. Por ser uma emenda à Constituição, a matéria precisa ser analisada pela comissão especial antes da votação em dois turnos no plenário da Câmara. Após a aprovação, segue para o Senado, onde passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário, também em dois turnos. A proposta foi apresentada pelo governo por conta do déficit crescente do sistema previdênciário. Sem uma mudança nas atuais regras, existiria o risco de o País não conseguir arcar com os benefícios dos segurados. No ano passado, o déficit da Previdência chegou a R$ 149,7 bilhões.

A mensagem do governador Marcelo Miranda (PMDB) apresentada na sessão desta quinta-feira, dia 2, marcou a abertura do ano legislativo no Parlamento.

Da Assessoria

O texto, lido pelo secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, fez um balanço das principais medidas adotadas em 2016 para conter a crise financeira. O relatório destacou as medidas de redução de despesas e também apontou os resultados da iniciativa. Entre as medidas estão a das despesas com pessoal, como a exoneração de 2.000 agentes públicos de cargos em comissão e contratos temporários, além da redução de Unidades na estrutura administrativa do Poder Executivo. Ainda foram destacados o parcelamento da data-base de servidores e a manutenção da suspensão de reajustes concedidos de 2015 a 2018. Segundo o Executivo, esses fatores foram determinantes para o Estado obter bons resultados em 2016, o que permitiu o crescimento da receita total de R$ 9.059,80 bilhões, o equivalente a 11,4% em relação ao ano anterior. Cita também a arrecadação de dezembro R$ 1.076,06 bilhões, considerado um salto de 17,9% comparado a novembro, quando foram arrecadados  R$ 895 milhões. Com relação a receita tributária, a segunda fonte maior de representatividade na arrecadação, contribuiu  com 34,5% na receita total, o equivalente a R$ 3,126 bilhões em valores absolutos. Outro ponto determinante apresentado no relatório foi o montante de  R$ 302.427.793,62 milhões injetados no Estado, em dezembro passado, como parte do recurso do Tesouro Federal da repatriação. Além dos aspectos orçamentários-financeiros o Governo também destacou em sua mensagem realizações e conquistas no ano de 2016. Algumas ações são referentes as áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública e Infraestrutura como a reforma e ampliação de unidades hospitalares.  Ainda constam a ampliação de leitos, aquisição de equipamentos hospitalares e aparelhos de escolas, reforma de unidades policiais, pavimentação de rodovias e recuperação de estradas. (Maisa Medeiros)   Solange Duailibe toma posse na vaga de Eduardo Siqueira Campos

O período de suplencia da deputada dura até dia 30 de maio de 2017 Solange Duailibe (PR) é a mais nova deputada da Assembleia Legislativa do Tocantins. Ela tomou posse como suplente na tarde desta quinta-feira, 2, na sala de reuniões da Presidência da Casa, e vai substituir até 30 de maio deste ano o deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM), que está de licença para tratamento de saúde. Depois de fazer o juramento protocolar de obedecer às constituições Federal e Estadual e defender as leis, Solange comentou suas intenções quanto ao mandato: “Já fui deputada estadual por 12 anos, mas ainda é um desafio para mim porque a Assembleia vive um novo momento, de mais independência”. A deputada disse ainda que retorna com responsabilidade e motivação para votar segundo sua consciência e servir aos tocantinenses. (Glauber Barros)

O defensor público Murilo da Costa Machado toma posse como novo defensor público- geral na manhã da quinta-feira, 2, no auditório da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas. A solenidade será às 9 horas.

Por Clédiston Ancelmo
Murilo da Costa Machado foi eleito pelos defensores públicos, sendo candidato único, para o biênio 2017/2019 no dia 4 de novembro de 2016, e nomeado pelo Governador do Estado, Marcelo Miranda, no dia 17 de novembro passado. Ainda na quinta-feira, 2, o novo Defensor Público-Geral cumpre agenda à tarde quando dará posse aos novos diretores regionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a partir das 14 horas no auditório da Instituição. Em seguida ele se reúne com os diretores e apresenta a equipe administrativa da DPE-TO. Na sexta- feira, 3, reúne-se com defensores públicos pela manhã, e à tarde tem reuniões com diretores regionais. Perfil Murilo da Costa Machado é natural de Crixás-GO. Graduou-se pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, especialista em Direito Penal pela FESURV e Direito Administrativo pela UFT, mas frequenta o Tocantins desde a década de 1990 quando seus pais moravam no município de Itacajá. Foi nesse município que ele começou a sua carreira na Defensoria Pública do Tocantins, em 2007, sendo o primeiro defensor público da cidade. Ainda em estágio probatório, foi o 11º defensor a assumir a presidência da ADPETO – Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins e geriu a Associação por dois mandatos, nos biênios 2009/2011 e 2011/2013, e conselheiro eleito para o biênio 2015/2017. É casado há três anos com Karinne de Toledo Gomes da Silva, com quem tem uma filha, a pequena Esther, de dois anos.