Aliado do presidente da Câmara Federal  Eduardo Cunha, o deputado Heráclito Fortes do (PSB-PI), apresenta projeto para alterar a delação premiada no País. Cunha é acusado de ter recebido U$ 5 milhões de dólares do esquema de desvio na Petrobras.

O deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou na última quinta-feira (27) um projeto de lei que quer alterar um artigo da lei 12.850/2013, que trata da delação premiada no Brasil. O tema chama a atenção pelo momento em que foi apresentado e pelas suas implicações.

De acordo com a proposta (2755/2015), o artigo 4º será alterado, com o acréscimo de dois incisos: 1) O delator deve revelar tudo o que sabe no primeiro depoimento, sem a possibilidade de adendos ou retificações; 2) O delator não poderá ser defendido por um advogado que já defenda outro réu na mesma investigação/processo.

Se a alteração avançar e for aprovada no futuro pelos parlamentares, situações como a que vinculou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), às investigações da Operação Lava Jato não será mais possível.

O lobista Júlio Camargo não citou Cunha nos seus primeiros depoimentos de delação premiada. Segundo ele e a sua ex-advogada, Beatriz Catta Preta, Camargo não envolveu o nome do peemedebista por “medo” e supostas ameaças que teria recebido durante as investigações.

Quanto ao autor do projeto, Fortes é um aliado de Cunha no Congresso. No mês passado, em meio à denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da Câmara no Superior Tribunal Federal (STF), o deputado do PSB exaltou as “medidas positivas” de Cunha à frente da Casa.

Também não por acaso, o presidente da Câmara determinou que o projeto tenha trâmite em caráter conclusivo, o que significa que a tramitação tende a ser mais rápida e sem a necessidade de votação pelo plenário. Já nas mãos da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Ao que tudo indica, em razão dos aliados de Cunha em ambas as comissões, o projeto deve ser aprovado.

As alterações no mecanismo da delação premiada já haviam sido sinalizadas por Cunha, após encontro com empresários em São Paulo, em 27 de julho. Por sugestão do advogado Luiz Flávio D'Urso – ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defensor do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, na Lava Jato –, o presidente da Câmara deu a entender que gostaria de “revisar” a lei, implementada há dois anos.

“A legislação, que foi decidida pelo parlamento naquele momento, toda a legislação é passível de alteração. A legislação quando ela é aplicada, é debatida, ela pode conter falhas que precisam ser corrigidas. Todos os dias, a cada legislação que a gente vota, a gente altera alguma outra legislação. Então, o aperfeiçoamento faz parte do processo”, comentou, ao ser questionado.

Com Estadão e Redação

Ministros e senador foram citados em delação de Ricardo Pessoa, da UTC.
Edinho e Aloysio negaram as acusações; Mercadante não se manifestou.

O relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, autorizou, a pedido do Ministério Público Federal, a abertura de inquérito contra os ministros Edinho Silva (Comunicação Social), Aloizio Mercadante (Casa Civil), além do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O empresário Ricardo Pessoa, da construtora UTC, afirmou em delação premiada que fez repasses para as campanhas eleitorais de Mercadante e de Aloysio Nunes, e também para a campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff, que tinha Edinho Silva como tesoureiro.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a UTC doou R$ 7,5 milhões para a campanha de Dilma Rousseff. Pessoa afirmou que doou R% 500 mil para Mercadante em 2010, quando ele era candidato ao governo de São Paulo, e R$ 500 mil para o senador Aloysio Nunes Ferreira, sendo R$ 300 mil de forma oficial e R$ 200 mil em dinheiro vivo, sem declaração.
O ministro Mercadante afirmou que só irá se manifestar quando houver confirmação oficial da autorização da abertura de inquérito. Já o ministro Edinho Silva disse que sempre agiu dentro da legalidade. O senador Aloysio Nunes declarou que não tem qualquer relação com a corrupção ou com a Petrobras.

Doações
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a UTC doou R$ 7,5 milhões para a campanha de Dilma Rousseff. Para Mercadante, Pessoa disse que doou R$ 500 mil em 2010, quando ele era candidato ao governo de São Paulo. Para o senador Aloysio Nunes Ferreirra, o empresário disse ter doado R$ 300 mil de forma oficial e R$ 200 mil em dinheiro vivo, sem declaração.
Respostas
O ministro Mercadante afirmou que só irá se manifestar quando tiver a confimação oficial da autorização da abertura de inquérito.
O ministro Edinho Silva disse que é favorável à apuração de todos os fatos e que, como coordenador financeiro da campanha de Dilma Rousseff, sempre agiu dentro da legalidade. Afirmou, ainda, que as contas da campanha já foram aprovadas pelo TSE.
O senador Aloysio Nunes Ferreira declarou que não tem qualquer relação com corrupção ou com a Petrobras.

Jornal Nacional e Redação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta segunda-feira (31) que vai dar continuidade à apuração e julgamento de processo contra a campanha da presidente Dilma Rousseff, mesmo após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter se manifestado pelo arquivamento de parte da ação que contesta contratação de uma gráfica. O tribunal não tem prazo para concluir o julgamento.

Janot argumentou que as contas de campanha de Dilma foram aprovadas pelos ministros do TSE, com ressalva, em dezembro passado e o prazo para recursos terminou.  O procurador disse ainda que não há indícios de irregularidade na contratação da gráfica VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda pela campanha de Dilma. A manifestação de Janot foi em resposta a um pedido do vice-presidente do TSE, Gilmar Mendes, relator da prestação de contas da campanha eleitoral, para investigação da gráfica.

No despacho, datado de 13 de agosto, Janot disse que “outro fundamento para o arquivamento ora promovido: a  inconveniência de serem, Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral, protagonista – exagerados – do espetáculo da democracia, para os quais a Constituição trouxe, como atores principais, os candidatos e os eleitores”.

Segundo o texto, os fatos apontados pelo vice-presidente do TSE não apresentam “consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais”.

Assessores do ministro Gilmar Mendes informaram que foram reunidos documentos e informações noticiadas pela imprensa para pedir a investigação.

O processo teve início após denúncia apresentada pela Coligação Muda Brasil, do então candidato Aécio Neves (PSDB). Na denúncia, a coligação questiona várias pontos da campanha de Dilma, entre eles o pagamento de R$ 16 milhões à gráfica citada para impressão de material de campanha. Segundo a ação, a gráfica não funciona no endereço informado e não teria estrutura para concluir o serviço. A coligação também questiona o motivo de todo o material, que seria distribuído em várias cidades do país,ter sido entregue em um único endereço de Porto Alegre.

O TSE informou que, além do Ministério Público, foram encaminhados pedidos de apuração a outros órgãos, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), para se manifestarem e investigarem a origem da empresa.

Oposição

Partidos de oposição na Câmara criticaram a decisão de Janot. Em nota, divulgada neste domingo (30), os líderes Rubens Bueno (PPS), Carlos Sampaio (PSDB), Arthur Maia (SD) e Mendonça Filho (DEM) destacaram que o despacho do procurador-geral “causou estranheza” às legendas.

“No processo eleitoral, eleitores, partidos, Justiça Eleitoral e Procuradoria têm papéis distintos e complementares e é fundamental que todos cumpram o que lhes cabe, com equilíbrio e isenção”, afirmaram.

Os deputados destacaram que maioria dos ministros do TSE votou a favor do prosseguimento da ação “para investigar as graves denúncias de ilícitos, alguns deles apontados não pelas oposições, mas por colaboradores no bojo da Operação Lava Jato, que vem tendo como justo 'protagonista' exatamente o Ministério Público Federal, o que justificaria ainda mais o avanço das investigações”.

Com Terra Brasil 

Após o pedido para arquivamento, partidos criticam despacho que fala sobre “inconveniência” da Justiça Eleitoral.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Gilmar Mendes, disse, em entrevista à "Folha de S.Paulo" deste domingo (30), que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, deveria se ater mais à instituição e não "atuar como 'advogado'" da presidente Dilma Rousseff.

"O procurador deveria se ater a cuidar da Procuradoria Geral da República e procurar não atuar como advogado da presidente Dilma", afirmou Gilmar.

A declaração de Gilmar vem na esteira do parecer de Janot pelo arquivamento de um pedido do ministro para que uma das empresas fornecedoras da campanha eleitoral de Dilma fosse investigada. No parecer, Janot criticou a "inconveniência" da Justiça e do Ministério Público Eleitoral.

O ministro do Supremo disse estar convicto de que é preciso investigar a VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda, que recebeu R$ 22,9 milhões da campanha petista por publicidade e materiais impressos.

No parecer da PGR, Janot argumentou que os fatos "não apresentam consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais".

Partidos criticam despacho de Janot sobre “inconveniência” da Justiça Eleitoral

Documento foi assinado após indicação de Dilma para recondução do procurador

Os partidos de oposição ao governo federal reagiram neste domingo (30) à crítica feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a "inconveniência" da Justiça Eleitoral de tornar-se protagonista exagerada do espetáculo da democracia.

Em nota, os líderes do PSDB, DEM, PPS e Solidariedade na Câmara dos Deputados afirmaram que causou "grande estranheza" o tom adotado pelo procurador-geral e avaliaram que ele parece "querer dar lições" ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e aos partidos de oposição.

"No processo eleitoral, eleitores, partidos, Justiça Eleitoral e Procuradoria têm papéis distintos e complementares e é fundamental que todos cumpram o que lhes cabe, com equilíbrio e isenção. Inconveniente seria se não o fizessem", ressaltaram.

A crítica de Janot foi feita em parecer pelo arquivamento de pedido feito pelo vice-presidente do TSE, Gilmar Mendes, para investigar uma das fornecedoras da campanha da presidente Dilma Rousseff (PT).

O documento foi assinado na semana seguinte à indicação da petista para a recondução do procurador-geral ao cargo e no momento em que a Justiça Eleitoral discute a abertura de ações da oposição ao governo federal que pedem a cassação da chapa presidencial.

Em referência à defesa feita por Janot de que a "pacificação social" é uma das funções do Poder Judiciário, os partidos de oposição afirmaram que ela só poderá ocorrer se não "pairarem dúvidas sobre os métodos utilizados pelos candidatos para vencer eleições".

"Sobretudo, quando um dos concorrentes, no caso a presidente Dilma Rousseff, ter anunciado, um ano antes do início do processo eleitoral, que eles poderiam fazer o diabo quando é hora de eleição", disseram.

No final da nota, os líderes da Câmara dos Deputados ressaltam que continuarão aguardando e confiando na "imparcialidade" da Procuradoria-Geral da República para exercer o papel de "guardiã dos interesses da sociedade".

PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO

Relator da prestação de contas da campanha da presidente à reeleição, Mendes acionou nas últimas semanas a PGR, a Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviços, além de indícios de que recursos desviados no esquema de corrupção da Petrobras também abasteceram o caixa petista.

Procurado pela reportagem, Mendes disse que ainda não tinha tomado conhecimento da decisão de Janot.

Coordenador jurídico da campanha de Dilma, o advogado Flávio Caetano, disse que a posição de Janot é correta.

"Nós temos dito que o processo de prestação de contas tem começo meio e fim, e o final dele foi em dezembro quando foi julgado por unanimidade e aprovado. Não houve recurso do PSDB", disse.

O problema, segundo o magistrado, é que o perdão judicial a um criminoso que colabora com a Justiça pode conter, em tese, alguma dose de injustiça

O juiz federal Sergio Moro, que atua nos processos da Operação Lava Jato, disse nesta sexta-feira (28) que a delação premiada "é um instituto sem dúvida polêmico e que existem problemas", mas é uma maneira de penetrar na "redoma de segredos" do crime.

O problema, segundo o magistrado, é que o perdão judicial a um criminoso que colabora com a Justiça pode conter, em tese, alguma dose de injustiça. Segundo ele, é ruim que criminosos sejam "perdoados".

Ele ponderou, no entanto, que as vantagens da colaboração superam em muito os eventuais problemas. "Não vejo motivos para a reprovação desse instituto". Entre outras vantagens, o juiz citou que a colaboração leva a um julgamento mais rápido e traz benefícios para a sociedade ao esclarecer crimes que não seriam desvendados por meio de outros métodos.

A apresentação do juiz foi feita no encerramento do 21º Congresso Internacional do Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). Participaram do debate Renato de Mello Jorge Silveira, professor titular da USP, e Lenio Streck, que dá aulas na Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos).

Moro criticou o que chamou de contaminação desse debate por "preconceitos e estereótipos", difundidos por advogados que são contra o instituto.

"Há uma vilificação do colaborador, numa estranha inversão de valores. Quando ele decide mudar de lado e colaborar com a Justiça, agora sim ele é o vilão. O que acontece é que deveria ser um juízo de valor contrário", afirmou.

O juiz criticou os advogados que evocam a ética para criticar a delação premiada: "Já ouvi advogado dizendo que seu escritório não faz colaboração por razões éticas. Esse tipo de frase me causa espanto. De que ética estamos falando? De jamais colaborar com a Justiça e confessar crimes?".

Ainda de acordo com o magistrado, apesar da resistência contra a delação, vários escritórios passaram a admitir o uso desse instituto como uma estratégia de defesa.

Streck foi profundamente crítico ao juiz. "Por mais que tenhamos violência ou corrupção, não podemos ser consequencialistas, não podemos atropelar direitos".

Para o professor, a delação viola o princípio de que o réu não deve produzir provas contra si, flexibiliza direitos constitucionais e falta transparência e clareza nas negociações: "Não há critérios para estabelecer prêmios aos colaboradores".

Ele criticou a maneira com que os juízes aplicam as normas: "O direito não pode depender da vontade individual do aplicador. O excesso de ativismo judicial prejudica o Judiciário. Em nome da finalidade, você pode atropelar princípios".

Ainda segundo o professor, "o lema hoje em Pindorama é: hoje decido, depois arrumo um fundamento".

Streck afirma que o julgamento do mensalão foi um dos responsáveis por essa mudança na Justiça brasileira: "Joaquim Barbosa fez uma gambiarra, uma ligação direta entre o STF [Supremo Tribunal Federal] e a opinião pública".

Streck foi ovacionado pelos advogados, mas Moro não respondeu nenhuma de suas provocações.

Silveira, da USP, disse que não é avesso à delação, mas apontou o que considera ser algumas problemas da lei. Segundo ele, há uma "certa discricionariedade do juiz": "As pactuações deveriam ser completamente translúcidas".

O professor também criticou o perdão, por considerar a medida "exagerada". "As autoridades, parece, estão a prevaricar ao oferecer o perdão".

Ainda de acordo com o pesquisador, "os fins não podem justificar os meios". Para Silveira, o tripé "prisão-delação-publicidade do caso" pode gerar eficácia na mesma medida em que pode se chocar com garantias constitucionais. "Esse tripé carece de certa legitimidade", afirmou.

O seminário do Ibccrim causou polêmica antes de começar. Escritórios de São Paulo, sobretudo os de advogados que atuam na Lava Jato, retiraram patrocínio do evento quando souberam que Moro encerraria o evento. Para eles, o instituto não deveria prestigiar um juiz que, na visão deles, cerceia o direito de defesa.

O jurista Alberto Silva Franco, fundador e sócio mais antigo do Ibccrim, mandou um recado aos boicotadores ao iniciar o debate: "O Ibccrim não renuncia e não renunciará à pauta dos seus seminários". Segundo ele, não haverá "intervenção de quem quer que seja".

Com a Folhapress