No mesmo comunicado, a Petrobras disse que cabe recurso à decisão
O juiz distrital em Nova York, Jed Rakoff, autorizou investidores a processar em conjunto a Petrobras. Em comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil, a Petrobras informou que o juiz, que é responsável pelas ações ajuizadas por investidores nos Estados Unidos, certificou duas classes de investidores. "Com isso, os pleitos dos investidores dentro da respectiva classe poderão ser conduzidos em conjunto”, diz o comunicado. No mesmo comunicado, a Petrobras disse que cabe recurso à decisão e que “continuará a defender firmemente seus direitos na ação”. O juiz negou o pedido da empresa petrolífera brasileira de impedir que investidores possam processar em grupo a companhia por perdas bilionárias causadas pelas denúncias de propina e desvio de dinheiro na empresa, investigadas pela Operação Lava Jato. A Petrobras esclareceu que o juiz determinou que os representantes da classe de investidores, na qual os pleitos se baseiam no Securities Act (normas da legislação norte-americana), serão os autores Employees’ Retirement System of the State of Hawaii e North Carolina Department of State Treasurer. Já o representante da classe dos investidores, na qual os pleitos se baseiam no Exchange Act (normas da legislação norte-americana), o autor será Universities Superannuation Scheme Limited.Ainda na decisão, Jed Rakoff indicou o escritório de advocacia Pomerantz LLP como assessor jurídico de ambas as classes.

Maior mobilização para a redução de estoque de processos na Justiça, por meio de acordo entre as partes, a edição da Semana Nacional da Conciliação ocorrida no ano passado bateu recorde de acordos fechados. Foram 211.591 acordos fechados com movimentação financeira de R$ 1,6 bilhão, depois de mais de 350 mil audiências de conciliação, entre os dias 23 e 27 de novembro. Os números da décima edição da Semana Nacional superam todos os anos anteriores. Na comparação com o evento de 2014, o resultado da última semana foi 24% superior em número de audiências ocorridas, 41% maior em relação ao total de acordos e superou em 32% a movimentação financeira. A Justiça Estadual obteve um desempenho ainda maior. O número de acordos subiu 55%, passando de 120 mil, em 2014, para 187 mil no ano passado. Na avaliação do coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, os resultados são decorrentes do investimento em infraestrutura e capacitação, nos moldes fixados pela Resolução 125/2010. “Investir em capacitação é fundamental. Um conciliador ou um mediador bem treinado tem maior capacidade de tornar as partes envolvidas no conflito mais suscetíveis ao acordo, ao entendimento. A prova disso é que o percentual de acordos celebrados vem sempre aumentando a cada edição da Semana Nacional da Conciliação”, ressalta Campelo. Este ano, o índice de acordos subiu para 60,3%. Cinco vezes mais acordos – Em relação à primeira edição, foram fechados 55% dos acordos em 83 mil audiências, com 46 mil acordos obtidos – cinco vezes menos que os números atuais. Nos últimos anos, os percentuais de resolução de conflito vêm aumentando gradativamente. Em 2007 e 2008 o percentual foi de 42%, aumentando para 47% em 2009 e 2010; 48% em 2011; 49% em 2012; 51% em 2013 e 53% em 2014. Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, além de reduzir o estoque de processos, o esforço anual concentrado da Justiça tem um efeito ainda mais importante: multiplica a cultura da pacificação no país. “Uma decisão judicial, pura e simplesmente, é sempre traumática porque uma das partes não sai satisfeita. Precisamos evitar a cultura do litígio. Nós do Judiciário somos mais que agentes de solução de controvérsias, somos agentes de pacificação nacional”, disse o ministro, que promoveu o tema a uma das 12 prioridades da Justiça no Biênio 2015/2016. 100 milhões de processos – A Semana Nacional da Conciliação ocorre todo ano e envolve a maioria dos tribunais brasileiros que selecionam os processos com possibilidade de acordo para tentar solucionar o conflito de forma negociada. A medida faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira, que gira em torno de 100 milhões. Desde 2006, quando foi criada a Semana Nacional da Conciliação, já foram realizadas mais de 2 milhões de audiências, alcançando cerca de R$ 9 bilhões em valores homologados. A última edição contou com a participação de 47 tribunais, dos ramos Estadual, Federal e Trabalhista. Ao todo, foram atendidas 818.391 pessoas (20% a mais que em 2014). Cerca de 3 mil magistrados, 968 juízes leigos e 5 mil conciliadores participaram do atendimento. A Semana Nacional da Conciliação integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução 125, instituída pelo CNJ em 2010. Regina Bandeira / Agência CNJ de Notícias

O vice-presidente Michel Temer propôs ao senador Romero Jucá (RR) um acordo que pode amarrar a ala do PMDB no Senado a sua candidatura à presidência do partido. Temer telefonou para Jucá, que está em férias na Itália, e ofereceu a ele a primeira-vice-presidência do partido em sua chapa para a convenção, em março deste ano. O senador tem sido colocado como um potencial adversário do vice na disputa pelo comando da legenda.

O ex-ministro Eliseu Padilha, braço direito de Michel Temer, também procurou Jucá, com quem teve uma conversa anteontem. Segundo relatos de integrantes da cúpula do PMDB envolvidos nas negociações, caso Jucá aceite o acordo, existe até a possibilidade de ele assumir o comando da legenda de forma interina, após Temer se licenciar do cargo, como já fez em outras ocasiões. De acordo com relatos ouvidos pela reportagem, Jucá teria indicado estar disposto a assumir a cadeira oferecida. Ele teria ressaltado, contudo, que antes de dar uma resposta definitiva iria consultar os demais integrantes do grupo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que ensaiam lançar um nome para bater chapa com Temer na convenção do partido. Sintonia O gesto do vice, além de minar as movimentações de potenciais adversários numa disputa interna, sinaliza ao Palácio do Planalto uma sintonia com os senadores do PMDB que até aqui têm se colocado contra o avanço do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Dentro de parte da cúpula do PMDB, há o entendimento de que o cenário atual é favorável ao governo no debate em torno do afastamento da petista. Alguns chegam a endossar, reservadamente, o discurso de integrantes do Planalto de que, hoje, dificilmente o impeachment passa pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Paralelo à aproximação com o grupo do Senado, existe a possibilidade de o secretário-geral do partido, deputado Mauro Lopes (MG), assumir na próxima semana a Secretaria de Aviação Civil. O ingresso de Lopes na pasta - além de atender parte da bancada mineira e ao grupo de Temer - deverá acarretar a diminuição dos espaços políticos do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais algozes do governo. Conforme relatos, entre as possíveis mudanças previstas para ocorrer na estrutura da Secretaria de Aviação Civil com o ingresso de Lopes está a demissão do diretor comercial da Infraero, André Luis Marques de Barros - cargo atualmente sob indicação de Cunha. Câmara Outro efeito esperado pelo governo com a indicação de Mauro Lopes para a Secretaria de Aviação Civil é o esvaziamento da candidatura do deputado Leonardo Quintão (MG) para a liderança do PMDB da Câmara. O deputado representa o grupo da bancada pró-impeachment. Apoiado por Eduardo Cunha, Quintão pretende disputar no próximo mês o cargo com o atual líder Leonardo Picciani (RJ), ligado ao Planalto. Alçado para o comando da Secretaria de Aviação Civil, a tendência é que Lopes consiga levar pelo menos quatro dos sete votos da bancada mineira do PMDB para Picciani. Vice-líder Na operação para desmontar a candidatura à liderança do grupo pró-impeachment, também estão em curso negociações para que deputado Newton Cardoso Júnior (MG) fique com o cargo de primeiro-vice-líder da legenda na Câmara. As costuras nos bastidores levam em conta o fato de que Picciani deverá se afastar da liderança no fim do ano para realizar viagens pelo País, em campanha para disputar a presidência da Câmara. Dessa forma, Newton Cardoso Júnior poderá assumir o comando da bancada de forma interina e trabalhar na sucessão do deputado fluminense. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Se os investigadores avaliarem que provas recolhidas nesta terça entre documentos e aparelhos eletrônicos confirmam as suspeitas iniciais

A operação realizada na manhã desta terça-feira (15) que incluiu buscas na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é fruto de uma investigação contra o peemedebista por suposto uso do cargo para benefício pessoal e tentativa de atrapalhar investigações. Se os investigadores avaliarem que provas recolhidas nesta terça entre documentos e aparelhos eletrônicos confirmam as suspeitas iniciais, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir o afastamento de Cunha do cargo.

Cunha já é alvo de duas outras investigações perante a Corte. A primeira, na qual já foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A segunda se refere à existência de contas ocultas na Suíça, das quais o parlamentar seria beneficiário.

O inquérito tramita no Supremo Tribunal Federal desde novembro de forma oculta e só veio à tona hoje, com a realização da operação. Os investigadores apuram o uso de três frentes por Cunha na manipulação do cargo para realizar manobras, com ajuda de aliados, e obter vantagens pessoais: a tentativa de atrapalhar as investigações, o proveito pessoal financeiro - como venda de requerimentos e medidas provisórias -, e outros tipos de vantagens do cargo.

Também são alvo dos investigadores por fazerem parte do grupo de aliados do peemedebista os ministros Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) e Henrique Eduardo Alves (Turismo), ambos do PMDB, além do ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal Fábio Cleto, do prefeito de Nova Iguaçu Nelson Bornier (PMDB) e do ex-deputado Alexandre Santos (PMDB). Todos foram alvo das buscas desta manhã.

O pedido de afastamento pode ser feito antes de eventual recebimento da denúncia pelo STF, segundo investigadores, se ficar comprovado que houve abuso de prerrogativas como deputado federal no uso do cargo ou fortes indícios das tentativas de atrapalhar as investigações.

O pedido de busca foi maturado desde agosto na PGR, meses antes da chegada da documentação suíça sobre as contas do peemedebista Com as informações da Suíça, os investigadores adiaram a realização das diligências. A PF e a Procuradoria também fizeram buscas em residência no Rio de Janeiro identificada como endereço registrado nas contas da Suíça supostamente pertencentes a Eduardo Cunha.

Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite desta terça-feira (8) a instalação da comissão especial formada na Câmara dos deputados que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os deputados já elegeram 39 integrantes da comissão oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base aliada do governo, após tumulto durante votação secreta. Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment.

Com a decisão e o impedimento dos trabalhos da comissão, o ministro do STF suspende todo o andamento do impeachment - incluindo prazos que estiverem correndo, como o da defesa da presidente. A suspensão é mantida até análise do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, que está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira, dia 16. Na ocasião, caberá à Corte analisar se os atos que já foram praticados - como a votação da chapa - são ou não válidos. Até então, o que já foi feito continua preservado.

De acordo com o ministro, o objetivo da decisão é evitar que sejam praticados atos sobre impeachment da presidente que posteriormente venham a ser anulados pelo Tribunal.

"Com o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impede promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados", decidiu o ministro.

Ele solicitou ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preste informações no prazo de 24 horas sobre a eleição da comissão especial.

A decisão foi tomada em análise de recurso proposto pelo PcdoB, que foi ao Supremo para tentar barrar a apresentação de chapa avulsa oposicionista na eleição e ainda garantir que a votação fosse aberta. A Câmara, no entanto, realizou a eleição antes de o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, decidir a questão

O PCdoB argumenta que os integrantes da comissão devem ser oficialmente indicados pelos líderes partidários. Isso barraria, por exemplo, indicações avulsas feitas para a chapa alternativa. Disputas internas em partidos como PMDB provocaram a criação de uma "chapa avulsa", montada por oposicionistas e dissidentes da base, para integrar a comissão especial do impeachment.